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22 de Outubro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1264029 PR 2011/0155775-5

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
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Processo
REsp 1264029 PR 2011/0155775-5
Publicação
DJ 07/08/2018
Relator
Ministro OG FERNANDES

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.264.029 - PR (2011/0155775-5) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA PROCURADOR : LUIZ CLÁUDIO PORTINHO DIAS E OUTRO (S) - RS045851 RECORRENTE : ARLINDO SCHMIDT E OUTRO (REC. ADESIVO) ADVOGADO : ELISABETE KLAJN E OUTRO (S) - PR030758 RECORRIDO : OS MESMOS DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto por Arlindo Schmidt e outro, manejado com base no art. 105, inc. III, alíneas a e c, da CF/1988, em oposição a acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973, assim ementado: ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. UTILIZAÇÃO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. IMPERTINÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA. IMPERTINÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. Relevadas as particularidades do caso, em que o administrado utilizava a gleba, situada em área de preservação permanente, para atividade agropastoril de subsistência revela-se equivocada a imposição de multa como sanção, mormente quando o Decreto nº 3.971/99 estabelecia devesse a advertência ser a primeira pena aplicada. Procedimento que fragiliza a legalidade inerente à ação fiscalizatória estatal e macula a higidez do auto de infração. Impertinente o estabelecimento de multa na oposição de aclaratórios quando não evidenciada a hipótese do artigo 538, § único, do CPC. Prequestionamento quanto à legislação invocada estabelecido pelas razões de decidir. Apelação da parte autora parcialmente provida e apelação do IBAMA improvida. (e-STJ, fl. 310) Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Os recorrentes sustentam, além de divergência jurisprudencial, violação do art. 18 da Lei n. 4.771/1965 à alegação de que o imóvel de sua propriedade foi objeto de desmatamento em data anterior à entrada em vigor do Código Florestal (Lei n. 4.771/1965), razão por que a recuperação da área degrada estaria condicionada à justa indenização ao proprietário pelo prejuízo advindo da diminuição da área produtiva devido ao reflorestamento da área de preservação. Aduz, ainda, infringência ao art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 sob o argumento de que, uma vez que a lei ambiental nada diz quanto ao momento da recuperação da área, a contagem do eventual prazo prescricional aplicável ao pleito indenizatório deve ser o momento da lavratura da multa e do termo de embargo aplicado em seu desfavor. Requer a reforma do acórdão recorrido, para que seja declarada a obrigação do Estado a indenizá-lo, consoante estabelecido no art. 18 da Lei n. 4.771/1965, pois a pretensão não teria sido alcançada pela prescrição. Contrarrazões ao recurso apresentadas às e-STJ, fls. 448/454. O parecer do Ministério Público Federal é pelo não conhecimento do recurso. É o relatório. Da análise do acórdão recorrido, verifico que a Corte de origem não se manifestou sobre nenhum dos artigos tidos por violados e as teses a eles vinculadas e a parte recorrente sequer opôs embargos de declaração para suprir a eventual omissão no julgado. Tal vício atrai a incidência da orientação firmada na Súmula 282/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada." Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. OFENSA AOS ARTS. 282, I, 396 E 461, TODOS DO CPC/73. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DAS SÚMULAS 282 E 356, AMBAS EDITADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TERRENO BALDIO ABANDONADO. OCORRÊNCIA OU NÃO DE DANO AMBIENTAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. 1. Não houve o necessário prequestionamento quanto às alegadas ofensas aos arts. 282, I, 396 e 461, todos do CPC/73. Considerando que não houve a oposição de embargos de declaração junto ao Tribunal a quo, incidem, por analogia, as Súmulas 282 e 356, ambas editadas pelo Supremo Tribunal Federal. 2. O acórdão recorrido constatou, com base no conjunto fático e probatório constante dos autos, que, de fato, houve o dano ambiental objeto da ação civil pública proposta pelo Ministério Público. A revisão de tais fundamentos é inviável, na via recursal eleita, tendo em vista a incidência da Súmula 7/STJ. 3. A multa foi cominada com base no conjunto fático e probatório constante dos autos, sendo seu quantum definido a partir de parâmetros razoáveis que não podem ser revistos na via recursal eleita, a teor da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 956.956/SE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/2/2017, DJe 23/2/2017) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. RESPONSABILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STJ. 1. In casu, o Tribunal local, na análise soberana dos fatos e provas, consignou: "A descrição da conduta dita irregular evidencia que a Associação não foi autuada por ter realizado o Torneio de Canto, em desconformidade com a legislação de regência ou obstaculizado/dificultado a fiscalização ambiental. A sanção foi-lhe imposta por utilizar pássaros em desacordo com a autorização concedida pelo órgão ambiental. Ocorre que os pássaros que participaram do Torneio de Canto não lhe pertenciam, e os criadores associados ou àqueles que tinham comparecido no evento já foram punidos pela mesma infração. Nesse contexto, a Associação não pode ser responsabilizada por todos os pássaros, principalmente porque, repita-se, os criadores já foram identificados e penalizados, conforme relatou a própria fiscalização: 'no total, foram expedidos 20 autos de infração, sendo 2 advertências e R$ 28.700,00 em multas pecuniárias. Para todos os criadores autuados ficou aplicada a pena restritiva de direitos e suspenso o acesso ao Sispass' (...) No tocante à alegada reincidência da embargante na prática da infração, a sentença, com propriedade, ponderou: ...a justificativa do Ibama de que 'a associação autora já havia sido autuada em outra oportunidade justamente pelas mesmas irregularidades' (relatório de fiscalização em procadm2 do evento 26) não justifica a manutenção da interdição/embargo porque essa reincidência não está provada pelo Ibama. Não basta a simples afirmação do Ibama de que houve reincidência para que a interdição se justificasse, sendo indispensável que o Ibama tivesse ao menos indicado o auto de infração ou respectivo processo administrativo em que a infração tivesse sido constatada. Sem essa indicação precisa de auto de infração, este juízo não tem como aceitar a alegação de que a associação-autora é reincidente" (fls. 400-401, e-STJ). Alterar tal entendimento encontra óbice na Súmula 7/STJ, que veda a incursão no contexto fático-probatório dos autos. 2. Não se pode conhecer da irresignação contra a violação dos arts. , I, da Lei 7.735/1989 e 19 da Lei 4.771/1965, pois a tese legal apontada não foi analisada pelo acórdão hostilizado. Vale ressaltar que nem sequer se opuseram Embargos de Declaração para sanar eventual omissão no julgado a respeito do citado dispositivo. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada." 3. Recurso Especial não provido. (REsp 1.554.426/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 6/3/2017) Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4º, I e III, do RISTJ, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 1º de agosto de 2018. Ministro Og Fernandes Relator