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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1314599_c6894.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.314.599 - MS (2018/XXXXX-4)

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

AGRAVANTE : ALEXANDRO FRANCA DA SILVA

ADVOGADOS : DENIS PEIXOTO FERRÃO FILHO - MS009995 LUÍS ALBERTO SQUARIZ VANNI - MS010398B MARCOS CAIO LOPES MORO - MS019418

AGRAVADO : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PROCURADORES : MÁRCIO ANDRÉ BATISTA DE ARRUDA E OUTRO(S) -MS007927

SULEIMAR SOUSA SCHRODER ROSA - MS007548

DECISÃO

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGADA PRISÃO ILEGAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATO EXCESSIVO PELO POLICIAIS. PROVA DOS AUTOS NÃO CONFIRMA OS ALEGADOS DANOS. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Agrava-se de decisão que inadmitiu o Recurso Especial interposto por ALEXANDRO FRANCA DA SILVA, com fundamento na alínea a do

art. 105, III da Constituição Federal, no qual se insurge contra acórdão proferido

pelo TJMS, assim ementado:

APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE ERRO DO PODER JUDICIÁRIO - PRISÃO CAUTELAR POR ROUBO PELO PERÍODO DE DEZ DIAS - RÉU ABSOLVIDO NA AÇÃO PENAL - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO PELO ESTADO - NÃO APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ARTIGO 37, § 41, 6o., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - CONDUTA DO REQUERENTE E DE TERCEIROS QUE JUSTIFICARAM A ATUAÇÃO ESTATAL - SENTENÇA REFORMADA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO DO ESTADO CONHECIDO E PROVIDO -RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO.

1. O Estado tem o direito de restringir a liberdade das pessoas, nos termos e condições previstos em lei. De sorte que o simples fato do réu ser cautelarmente preso e posteriormente absolvido, quando do julgamento da ação penal, não enseja

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reparação civil, haja vista o exercício regular do direito pelo Estado. Apenas nas hipóteses de prisão ilegal, erro judiciário ou dos agentes públicos é que se poderá falar em responsabilidade civil do Estado, situação não demonstrada no caso concreto.

2. Justifica-se a não-aplicabilidade da regra contida no artigo 37, § 6o., da CF, nos atos praticados pelo Poder Judiciário em sua função jurisdicional, pelo fato de que da conclusão de demanda judicial, invariavelmente, resultará a uma das partes algum tipo de prejuízo, vez que, de regra, as partes de relação jurídica processual ostentam posicionamentos contrários, sendo que um sairá vencedor e o outro, consequentemente, restará vencido.

3. Verifica-se a culpa do requerente pela atuação policial estatal ao confessar a prática de ilícito cuja autoria pertence a terceiro, atitude que, além de corroborar identificação criminal efetuada pela vítima, dificultou a atuação policial para captura do verdadeiro autor do delito.

4. Afastada a obrigação de indenização por danos morais, resta prejudicado o recurso do autor que visava a majoração da indenização fixada, bem como das verbas sucumbenciais (fls. 380/381).

2. Nas razões do Recurso Especial, a parte recorrente aponta

violação dos arts. 954 do CC/02 e 304, § 1o. do CPP, alegando, em suma, que

configura ato ilícito, passível de indenização por danos morais, a prisão ilegal do autor, sem o mínimo de base para tal.

3. Sobreveio juízo negativo de admissibilidade (fls. 440/443), o

que ensejou a interposição do presente Agravo (fls. 445/451).

4. É o breve relatório.

5. Cuida-se, na origem, de ação indenizatória por danos

morais alegando, o autor, a sua indevida prisão ilegal pelo período de dez dias.

6. O aresto partiu das seguintes premissas:

Tenho que o fundamento destacado não é suficiente para

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corroborar o entendimento da existência de conduta ilícita praticada pelo ente público.

Com efeito, o Estado tem o direito de restringir a liberdade das pessoas, nos termos e condições previstos em lei. De sorte que o simples fato do réu ser cautelarmente preso e posteriormente absolvido quando do julgamento do pedido inicial feito na ação penal, não enseja reparação civil, haja vista o exercício regular do direito pelo Estado. Apenas nas hipóteses de prisão ilegal, erro judiciário ou dos agentes públicos é que se poderá falar em responsabilidade civil do Estado.

A prisão noticiada nos autos foi decretada em flagrante delito, ante o reconhecimento efetuado pela vítima no ato de apreensão do ora requerente,

(...).

Ato contínuo, o autor confessou a prática do crime perante a autoridade policial, alegando, com riqueza de detalhes:

(...).

Conquanto o autor tenha, posteriormente, informado que sua confissão fora prestada porque teria ficado com medo de sofrer represálias físicas, tal temor não pode ser atribuída à conduta estatal, não havendo qualquer prova do excesso o o na abordagem policial ou informações acerca de violência praticada contra então acusado. Assim, a prisão cautelar fora realizada ante a existência de mais de um e elemento que demonstrava indícios da autoria.

(...).

Não restando evidenciada nenhuma ilegalidade ou irregularidade na prisão, não tendo sido o pedido escorado em qualquer abuso por parte das autoridades I públicas, não assiste razão ao apelante quanto ao pedido de indenização por danos morais em decorrência de ter ficado preso pelo período de dez dias, visto que tal segregação se deu em obediência do devido processo legal.

Ressalte-se, ainda, que não restou configurado qualquer demora injustificada para a soltura do requerente, pois, como é sabido, a autoridade policial não detém competência para revogar a

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prisão cautelar judicialmente decretada. Tal medida, portanto, demanda a atuação processual adequada, que pressupõe período mínimo de duração, levando-se a informação acerca da desnecessidade da medida extrema ao juízo competente, que, a partir de então, deve atuar de forma célere para a concessão da liberdade (fls. 383/386).

7. A Corte de origem entendeu por bem reformar a sentença

de primeiro grau, diante da constatação, nos autos, de que não houve

comprovação de conduta excessiva pelos policias, agindo no regular exercício de direito na prisão do autor, o que torna impassível de configuração de danos

morais.

8. Como se observa, para acolher a pretensão recursal e

alterar as conclusões do Tribunal de origem, demandaria a incursão no acervo fático-probatório da causa, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ, segundo a qual

a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. Nesse

sentido:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DURANTE A FESTA DE CASAMENTO DOS AUTORES. CONFIGURAÇÃO DO NEXO CAUSAL E DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

1. O Tribunal de origem, soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos, asseverou que restou demonstrada a queda de energia e a demora em seu restabelecimento durante a festa de casamento dos autores, causando-lhes danos materiais e moral. Revisar tal entendimento demanda reavaliação de fatos e provas, o que é vedado, em recurso especial, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ.

2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a revisão do valor a ser indenizado somente é possível quando exorbitante ou irrisória a importância arbitrada, o que não é o caso dos autos.

3. Agravo interno não provido (AgInt no AREsp. 110.357/RS,

Superior Tribunal de Justiça

Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 29.3.2017).

² ² ²

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. HEPATITE C. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 7/STJ.

1. O Tribunal a quo, procedendo com amparo nos elementos de convicção dos autos, entendeu que não há nexo causal entre a conduta dos agentes públicos e os danos sofridos pelos ora agravantes, e que estes não trouxeram provas para corroborar o que alegou.

2. Não é cabível em Recurso Especial o exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, em vista do óbice da Súmula 7 do STJ.

3. A incidência da Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução à causa a Corte de origem.

4. Agravo Interno não provido (AgInt no REsp. 1.612.647/RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 7.3.2017).

9. Com essas considerações, nega-se provimento ao Agravo

em Recurso Especial.

10. Publique-se. Intimações necessárias.

Brasília (DF), 1º de agosto de 2018.

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

MINISTRO RELATOR

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