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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 133185 PR 2009/0064233-7

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 30/11/2009
Julgamento
20 de Outubro de 2009
Relator
Ministro FELIX FISCHER
Documentos anexos
Certidão de JulgamentoHC_133185_PR_1261001174228.pdf
Relatório e VotoHC_133185_PR_1261001174227.pdf
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Ementa

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006. AUSÊNCIA DE PROVA DE MATERIALIDADE EM RELAÇÃO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA PREJUDICADO.

I - O trancamento da ação penal por meio do habeas corpus se situa no campo da excepcionalidade (HC 901.320/MG, Primeira Turma, Rel. Min. Março Aurélio, DJU de 25/05/2007), sendo medida que somente deve ser adotada quando houver comprovação, de plano, da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito ( HC 87.324/SP, Primeira Turma, Relª. Minª. Cármen Lúcia, DJU de 18/05/2007). Ainda, a liquidez dos fatos constitui requisito inafastável na apreciação da justa causa ( HC 91.634/GO, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJU de 05/10/2007), pois o exame de provas é inadmissível no espectro processual do habeas corpus, ação constitucional que pressupõe para seu manejo uma ilegalidade ou abuso de poder tão flagrante que pode ser demonstrada de plano (RHC 88.139/MG, Primeira Turma, Rel. Min. Carlos Britto, DJU de 17/11/2006).
II - In casu, há suficiente prova da materialidade do crime, pois, embora não tenha sido apreendida com o paciente nenhuma substância entorpecente, com os outros co-réus foram encontradas mais de 100 pedras de crack que seriam de sua propriedade.
III - O pedido de expedição de alvará de soltura em favor do paciente fica prejudicado ante a revogação, pelo Juízo de primeiro grau, de sua prisão preventiva. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nesta parte, denegado.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do pedido e, nessa parte, denegar a ordem. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
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