jusbrasil.com.br
20 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0132416-16.2016.3.00.0000 SC 2016/0132416-0

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 06/08/2018
Relator
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_356925_d4316.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

HABEAS CORPUS Nº 356.925 - SC (2016/0132416-0) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PACIENTE : MAICON CHAQUETTE MULLER (PRESO) HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. COMUTACAO DE PENAS (DECRETO N. 8.380/2014). FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE PRATICADA NO PERÍODO DE 12 MESES ANTERIORES AO DECRETO. HOMOLOGAÇÃO POSTERIOR. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL AUSENTE. Ordem denegada. DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em benefício de Maicon Chaquette Muller, apontando-se como órgão coator o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que negou provimento ao Agravo de Execução Penal n. 0026525-82.2015.8.24.0023, mantendo a decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de comutacao de penas por registro de cometimento de falta disciplinar de natureza grave. Eis a ementa (fl. 32): AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE COMUTAÇÃO DA PENA POR REGISTRO DE COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. DECISÃO QUE HOMOLOGOU O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E DETERMINOU A REGRESSÃO DE REGIME MAIS PERDA DE DIAS REMIDOS. OITIVA DO APENADO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INSTAURADO NO ERGÁSTULO. DESNECESSIDADE DE NOVA INQUIRIÇÃO EM JUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Em síntese, estas são as alegações (fls. 3/5): [...] No caso em testilha, o paciente, reincidente, faz jus à comutação de 1/5 da pena remanescente em 25/12/14 porquanto, na data paradigma, cumprira mais de 1/3 da pena (16 anos, 3 meses e 5 dias) - adimplira 6 anos, 2 meses e 3 dias até a referida data. Com efeito, tem-se que realmente foi reconhecida em detrimento do paciente a prática de falta disciplinar na decisão de fls. 238/241 (Processo de Execução n. 0064910-46.2008.8.24.0023), referente à fuga realizada em 01/10/13, com recaptura em 05/01/14. Ocorre que o reconhecimento de tal fato se deu ao arrepio da literalidade do art. 5º, caput, do Decreto Presidencial n. 8.380/2014, por estar ausente o requisito "reconhecimento pelo juízo competente". Isto porque no caso vertente, embora tenha a conduta sido praticada em 05/01/2014 (data da recaptura), o Procedimento Administrativo Disciplinar que reconhece a falta grave foi homologado em Juízo tão somente em 27/05/15 (fls. 238/241 dos autos nº 0064910-46.2008.8.24.0023), ou seja, após o prazo de aferição do repisado Decreto. Tal fato, por si só, é suficiente para afastar o óbice à concessão do benefício. [...] Desta forma, não pode o Tribunal de Justiça de Santa Catarina impedir que o paciente receba o benefício da comutacao de penas. [...] Ao final, requer (fl. 5): [...] conceder, LIMINARMENTE, a ordem do Habeas Corpus em favor de MAICON CHAQUETTE MULLER, concedendo o benefício da comutacao de penas ao paciente. Liminar indeferida (fls. 73/75), informações prestadas (fls. 85/138 e 142/143), o Ministério Público Federal opinou pela negativa de seguimento do habeas corpus (fls. 146/147). É o relatório. Reclama-se, in casu, da decisão que indeferiu o pedido de comutacao de penas ao ora paciente. Sobre o tema, destacou o Tribunal a quo (Agravo de Execução Penal n. 0026525-82.2015.8.24.0023) (fls. 35/39 grifo nosso): [...] Tratam os autos de recurso de agravo interposto por Maicon Muller, inconformado com a decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais da Capital, que indeferiu o pedido de comutação de sua pena. Sustenta o agravante ter direito à pleiteada comutação, pois preencheu os requisitos para tanto. Destacou que o incidente que reconheceu falta grave foi homologado em maio de 2015, ou seja, após a confecção do Decreto Presidencial [...]. Uma vez instruído o procedimento junto ao Ergástulo, e encaminhado ao Juízo, as partes ofertaram alegações finais. Pelo Ministério Público (fl. 228) houve manifestação pela homologação do incidente. A defesa, por seu turno, igualmente opÔs manifestação, requerendo o que entendia ser de direito (fls. 232-237): Conclusos os autos, decidiu o Magistrado de primeiro grau: Consta dos autos que, em 01.10.2013, durante o cumprimento da pena em regime semiaberto, o sentenciado cometeu fato definido como falta grave, pois fugiu do Presídio Masculino de Florianópolis/SC (não retornou da saída temporária), vindo a ser recapturado em 05.01.2014. Encerrada a instrução, a autoridade prisional acolheu parecer do Conselho Disciplinar que reconheceu a prática da falta grave do art. 50, II, da LEP, em razão da fuga do Presídio Masculino de Florianópolis/SC (fl. 216). Primeiramente, quanto ao procedimento adotado para a apuração de falta grave, assim decidiu o Superior Tribunal de Justiça: [...] In casu, o procedimento administrativo disciplinar de fls. 185/216 foi instruído e decidido pela autoridade administrativa competente, que concluiu pelo reconhecimento da falta grave. Não se verifica vício formal que macule o incidente administrativo. A tese de prescrição da pretensão estatal para o julgamento das referidas faltas graves, eis que decorridos mais de 12 meses dos fatos, não merece acolhimento deste juízo. Isso porque, conforme jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, diante da ausência de um prazo prescricional específico para apuração de falta disciplinar, deve ser adotado o menor prazo prescricional previsto no art. 109 do Código Penal: 3 anos para fatos ocorridos após a alteração dada pela Lei n. 12.234, de 5/5/2010; ou 2 anos se a falta tiver ocorrido antes dessa data. Neste sentido: [...] No caso, não ocorreu lapso prescricional entre a data do cometimento da falta grave e a decisão que reconheceu a falta disciplinar. A defesa propõe, ainda, que tendo em vista o princípio da proporcionalidade e as sanções administrativas já sofridas, eventual reprimenda a esta altura seria desnecessária. Todavia, o apenado deve demonstrar evolução em seu comportamento a medida que cumpre a pena, demonstrando a sua capacidade de ressocialização e adaptação progressiva à volta ao convívio social, o que não ocorre quando o reeducando comete uma fuga, mesmo que por breve período de tempo. O comportamento do apenado amolda-se ao art. 50, II, da Lei de Execução Penal: Art. 50. Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que: [...] II. fugir. Merece destaque o fato de o próprio apenado ter confessado a fuga, afirmando que "não retornou porque estava envolvido com o uso de drogas e perdeu a data do retorno" (fl. 209). O sentenciado deveria, outrossim, cumprir integralmente os deveres impostos pela LEP elencados no artigo 39, dentre os quais é previsto em seu inciso IV o dever de ter "conduta oposta aos movimentos individuais ou coletivos de fuga ou de subversão à ordem ou à disciplina". Desse modo, merece ser homologado o incidente disciplinar instaurado para apurar a falta grave cometida no dia 01.10.2013 e que perdurou até 05.01.2014 (data da recaptura). E o cometimento de falta grave sujeita o sentenciado às penalidades previstas na LEP, sendo que, no caso em tela, deve ser ratificada a regressão de regime realizada cautelarmente pela decisão de fls. 122/124, tornando-a definitiva, acrescentando-se a perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos, nos termos do art. 127 da LEP. Quanto à remição, tendo em vista que o sentenciado já cometeu outras faltas graves durante o cumprimento da pena, cabível a decretação da perda de 1/3 dos dias remidos até o dia 01.10.2013. Ante o exposto, homologo o procedimento administrativo disciplinar instaurado pela Portaria nº 003/2014 e determino a regressão ao regime fechado nestes autos, além da perda de 1/3 dos dias remidos até a data da falta grave, ocorrida em 01.10.2013. A Divisão de Tramitação Remota das Execuções Penais deverá atualizar o histórico de partes com base nesta decisão. Comunique-se ao estabelecimento prisional". Consigna-se, em acréscimo, que o apenado foi devidamente assistido pela Defensoria Pública que, além de se fazer presente quando da oitiva, ofertou defesa escrita (fls. 208 a 212). Por fim, consigno que é descabida a alegação do reeducando de que a decisão que acolheu a falta grave, datada em 27 de maio de 2015, não poderia ter sido utilizada para negar a comutação, já que o Decreto Presidencial é de data anterior (2014). O reconhecimento em data posterior não seria óbice ao indeferimento, já que a suposta falta grave (fuga) teria ocorrido em 1-10-2013 e sua recaptura em 5-1-2014. O decreto é de 2014 e, portanto, a falta grave (se é que existiu) teria sido praticada nos 12 meses anteriores ao Decreto Presidencial. [...] Ora, a prática da falta disciplinar de natureza grave, praticada nos 12 meses anteriores ao Decreto n. 8.380/2014, conquanto tenha sido efetivamente reconhecida após a sua publicação, tem o condão de inviabilizar o pleito de comutação requerido. O art. 5º da referida norma expressamente condiciona a concessão do benefício à inexistência desse tipo de falta cometida nos últimos 12 meses de cumprimento da pena, contados retroativamente à sua publicação. Assim, a exigência que a homologação e eventual aplicação de sanção ocorram até a data da publicação do Decreto é desarrazoada. O que se impõe, de fato, é que a dita falta tenha sido apurada e reconhecida mediante decisão final do juízo competente, ainda que posteriormente. Entender de maneira diversa resultaria numa flagrante violação do princípio da isonomia, pois não se teria como justificar que um apenado, recidivo na prática delitiva, e que se mantém propositalmente nessa situação, receba o mesmo tratamento daquele que se mantém numa boa conduta processual, regularmente cumprindo sua reprimenda sem incorrer na prática de novos delitos. Confiram-se, nesse sentido, estes julgados: HC n. 273.500/SP, Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 19/12/2013, HC n. 296.970/SP, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 12/12/2014, AgRg no REsp n. 1.478.459/RS, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 25/2/2015, HC n. 310.667/SP, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 9/3/2015, HC n. 310.641/SP, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 10/9/2015 e AgRg no AREsp n. 853.315/MG, minha Relatoria, Sexta Turma, DJe 9/6/2016, HC n. 382.562/RS, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 19/5/2017, AgRg no REsp n. 1.678.011/MG, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 20/9/2017 e HC n. 413.387/SC, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 2/10/2017. Presente essa moldura, denego a ordem. Publique-se. Brasília, 1º de agosto de 2018. Ministro Sebastião Reis Júnior Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/610554365/habeas-corpus-hc-356925-sc-2016-0132416-0

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Execução Penal : EP 0026525-82.2015.8.24.0023 Capital 0026525-82.2015.8.24.0023

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0327975-08.2016.3.00.0000 RS 2016/0327975-6

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 7 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0318268-84.2014.3.00.0000 SP 2014/0318268-7