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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 742456 SP 2015/0167500-9

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 06/08/2018

Relator

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_742456_1a19f.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 742.456 - SP (2015/0167500-9) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : CEMAPE TRANSPORTES S A ADVOGADO : BRUNO SOARES DE ALVARENGA E OUTRO (S) - SP222420 AGRAVADO : RICARDO SEVERINO ADVOGADOS : ALEXANDRE AMARAL ROBLES E OUTRO (S) - SP166194 ELISEU DE CAMPOS PINTO JUNIOR - SP121944 AGRAVADO : PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A ADVOGADOS : GUILHERME RODRIGUES DIAS - RJ058476 NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES E OUTRO (S) - SP128341 LUIZ FERNANDO DO VALE DE ALMEIDA GUILHERME - SP195805 BRUNO FORLI FREIRIA - SP297086 LUIZ FERNANDO DA SILVA GIESTA - RJ088896 AGRAVADO : TOKIO MARINE BRASIL SEGURADORA S.A ADVOGADOS : ARMANDO RIBEIRO GONÇALVES JUNIOR - SP018992 MARCIO ALEXANDRE MALFATTI E OUTRO (S) - SP139482 DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/1973, que inadmitiu o recurso especial em virtude de: (a) inviabilidade de se alegar a violação de dispositivos constitucionais, (b) falta de demonstração da afronta aos dispositivos legais invocados, (c) incidência da Súmula n. 7/STJ e (d) falha na comprovação do dissídio jurisprudencial (e-STJ fls. 486/488). O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 371): AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATÉRIAS, MORAIS E ESTÉTICOS PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA E DESTRANCAMENTO DA APELAÇÃO JULGADA DESERTA - GRATUIDADE É VIÁVEL DESDE QUE CONCRETAMENTE DEMONSTRADA A IMPOSSIBILIDADE DE SATISFAÇÃO DAS DESPESAS DO PROCESSO - SOCIEDADE ANÔNIMA - MERA DECLARAÇÃO DO CONTADOR E CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS, POR SI SÓ, NÃO SÃO APTAS A DEMONSTRAR A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DESERÇÃO MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 382/385). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 388/422), interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, a recorrente alegou, além de dissídio jurisprudencial, ofensa aos arts. , XXXV, LV e LXXIV, da CF, 4º, caput, e § 1º, da Lei n. 1.060/1950 e 1º da Lei n. 7.115/1983. Sustentou, em síntese, que (e-STJ fl. 400): Ou seja, tratando-se de pessoa física, a simples afirmação, na própria petição inicial, de não possuir condições de pagar as custas do processo sem o comprometimento do seu sustento ou de sua família, já é hábil a comprovar a necessidade, no entanto, de modo que, tal direito abrange a pessoa jurídica que alegando a ausência de recursos para recolhimento das custas do recurso, que no caso em tela, possui um valor expressivo e oneroso, a própria declaração juntada deverá ser aceita como documento hábil de declaração da hipossuficiência. No agravo (e-STJ fls. 493/525), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. A recorrida apresentou contraminuta (e-STJ fls. 559/564). É o relatório. Decido. A insurgência não merece prosperar. O Tribunal de origem concluiu que, "para que se conceda o benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica, não basta que se alegue a impossibilidade por suposição decorrente do estado de incapacidade financeira. É necessária a demonstração concreta do perfil econômico instalado no momento da exigência processual" (e-STJ fl. 372). Tal entendimento está em consonância com a jurisprudência do STJ, para a qual o benefício da gratuidade pode ser concedido à pessoa jurídica apenas se esta comprovar que dele necessita, não bastando, para tanto, a simples declaração de pobreza. Nesse sentido: CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS QUE REQUER O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. TENTATIVA DE SANEAMENTO POR MEIO DE RECURSO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 481/STJ. PRECEDENTES. 1. As instâncias ordinárias reconheceram que a entidade filantrópica não foi capaz de demonstrar sua hiposuficiência econômica que ensejasse a dispensa do pagamento das custas processuais. 2. Os Tribunais Superiores orientam que o benefício da gratuidade pode ser concedido à pessoa jurídica apenas se esta comprovar que dele necessita, independentemente de ser ou não de fins lucrativos, não bastando, para tanto, a simples declaração de pobreza. 3. Não se afigura possível o saneamento da deficiência do recurso especial por meio de agravo interno, em razão da preclusão consumativa. 4. A entidade filantrópica não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada que se apoiou na incidência da Súmula 481, do STJ. 5. Agravo regimental não provido. ( AgRg no REsp 1465921/SP, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/10/2014, DJe 20/10/2014.) RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA SEM FIM LUCRATIVO. ENTIDADE FILANTRÓPICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. 1. O benefício da assistência judiciária gratuita somente pode ser concedido à pessoa jurídica, independentemente de ser ou não de fins lucrativos, se esta comprovar que não tem condições de arcar com as despesas do processo sem o comprometimento da manutenção de suas atividades. Nesse sentido: EREsp 1.015.372/SP, Corte Especial, Relator o Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe de 01/07/2009; AgRg nos EREsp 949.511/MG, Corte Especial, Relator o Ministro ARI PARGENDLER, DJe de 09/02/2009; EREsp 321.997/MG, Corte Especial, Relator o Ministro CESAR ASFOR ROCHA, DJ de 16/08/2004. 2. O Egrégio Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que "o benefício da gratuidade pode ser concedido à pessoa jurídica apenas se esta comprovar que dele necessita, independentemente de ser ou não de fins lucrativos", não bastando, para tanto, a simples declaração de pobreza ( AgRg no RE 192.715/SP, 2ª Turma, Relator o Ministro CELSO DE MELLO, DJ de 09/02/2007). 3. É plenamente cabível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas, em observância ao princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional ( CF/88, art. , XXXV), desde que comprovem insuficiência de recursos ( CF/88, art. , LXXIV). É que a elas não se estende a presunção juris tantum prevista no art. da Lei 1.060/1950. 4. Recurso especial a que se nega provimento. ( REsp 1064269/RS, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/08/2010, DJe 22/09/2010.) Incide, portanto, a Súmula n. 83/STJ, que se aplica tanto aos recursos interpostos com base na alínea c quanto àqueles fundamentados pela alínea a do permissivo constitucional. Ademais, seria necessário o reexame de contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ, para alterar a conclusão da Corte local de que "não há quaisquer provas, nos autos, que demonstrem a impossibilidade financeira" (e-STJ fl. 372). A propósito: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGUROS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. OMISSÃO. ART. 535 DO CPC/73. REEXAME DE QUESTÕES FÁTICAS. ENUNCIADO 7 DA SÚMULA DO STJ. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973. 2. Na linha jurisprudencial desta Corte o fato de a pessoa jurídica encontrar-se em situação de recuperação judicial, por si só, não lhe confere o direito aos benefícios da justiça gratuita. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no AREsp 1011867/RS, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 01/06/2018.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. REVISÃO. SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DESCABIMENTO. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO ART. 489, § 1º, DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 2. O Tribunal de origem concluiu que não ficou demonstrada a falta de condições financeiras da agravante para arcar com as custas do processo. Alterar esse entendimento demandaria reexame das provas produzidas nos autos, vedado em recurso especial. 3. "Ainda que em regime de liquidação extrajudicial ou de falência, a concessão do benefício da assistência judiciária à pessoa jurídica depende de demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" ( AgInt no AREsp n. 1.141.914/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/11/2017, DJe 23/11/2017). 4. A Corte a quo asseverou a caracterização do dano moral. Para dissentir das conclusões do acórdão recorrido seria necessário revisar as provas dos autos, o que não se admite no especial. 5. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento da Súmula n. 7/STJ, para possibilitar a revisão. No caso, o montante estabelecido pelo Tribunal a quo não se mostra excessivo, a justificar sua reavaliação neste recurso. 6. "Não é deficiente a fundamentação do julgado que elenca suficientemente as razões pelas quais fez incidir os enunciados sumulares cabíveis na hipótese" ( AgInt no AREsp n. 911.502/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 1º/12/2016, DJe 7/12/2016). 7. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no REsp 1703594/MG, de minha relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 22/03/2018, DJe 02/04/2018.) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 1º de agosto de 2018. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator
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