jusbrasil.com.br
4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1741898 PR 2018/0116645-1

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 06/08/2018

Relator

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1741898_9b3e7.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.741.898 - PR (2018/0116645-1) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE : FIEL TERCEIRIZAÇÃO E SERVIÇOS S/C LTDA. ADVOGADOS : VICENTE MAGALHÃES FILHO - PR017298 EDUARDO REIS MAGALHÃES E OUTRO (S) - PR057724 RECORRIDO : ALBERTO SCHULHAN RECORRIDO : DENISE SANTIAGO SCHULHAN RECORRIDO : FERNANDO MUSSATO RECORRIDO : JULIETE MARIA PACHECO ADVOGADOS : JAIME DOMINGUES BRITO - PR008610 TIAGO DOMINGUES BRITO E OUTRO (S) - PR073468 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por FIEL TERCEIRIZAÇÃO E SERVIÇOS S.C. LTDA., com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, impugnando acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. PROVA DOCUMENTAL JUNTADA COM A INICIAL QUE NÃO CONVENCE, DESDE LOGO, ACERCA DA VIABILIDADE DO DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. LIMINAR INDEFERIDA. PRESCINDIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA PRÉVIA DE JUSTIFICAÇÃO. ESPECIFICIDADE DO CASO. PROCESSO EM ESTÁGIO AVANÇADO. DECISÃO SANEADORA PROFERIDA, DETERMINANDO ABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO. PARALISAÇÃO DO CURSO PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PRÉVIA DE JUSTIFICAÇÃO, PARA EM SEGUIDA REALIZAR A AUDIÊNCIA INSTRUTÓRIA. INVIABILIDADE. PRESTÍGIO AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE PROCESSUAL E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. DESENTRANHAMENTO DA CONTESTAÇÃO APRESENTADA DE FORMA ANTECIPADA. DESCABIMENTO. MERA IRREGULARIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. - A partir da apreciação dos elementos que compõem a lide, da ausência de perigo de dano, bem como tendo em vista a iminência da instrução probatória, no caso, se mostra prescindível a designação de audiência de justificação prévia, em prestígio aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo. - Não se faz necessário o desentranhamento da contestação apresentada de forma extemporânea (antes do início do prazo previsto no art. 564, do CPC), visto que se trata de mera irregularidade formal que não acarreta em prejuízo do autor. Recurso não provido" (fls. 519/520, e-STJ). Os embargos declaratórios foram rejeitados (fls. 538/542, e-STJ). No recurso especial, a recorrente alega, além de dissídio jurisprudencial, violação dos seguintes dispositivos, com as respectivas teses: (i) artigo 558 do CPC/2015 - os interditos possessórios seguem, na sua fase inicial, um rito processual próprio, diverso do ordinário, que será adotado somente após resolvida a questão liminar. Afirma que no caso dos autos, entretanto, foi desrespeitado esse procedimento inicial, permitindo-se ao réu a apresentação de contestação e o arrolamento de testemunhas, adotando-se desde logo o procedimento comum; (ii) artigo 561 do CPC/2015 - na fase inicial da proteção possessória cabe ao autor provar os requisitos determinados na lei, ainda não sendo o momento de inaugurar-se o contraditório exauriente, e (iii) artigo 562 do CPC/2015 - no caso de não serem suficientes as provas juntadas com a inicial para subsidiar o mandado liminar de manutenção ou reintegração de posse deve obrigatoriamente ser marcada audiência de justificação. Cita jurisprudência desta Corte em abono a sua tese. Requer que seu recurso especial seja provido para declarar a nulidade do feito a partir da decisão que indeferiu a medida liminar de manutenção de posse sem convocar a audiência prévia, determinando o retorno dos autos para realização da audiência e somente depois haver decisão sobre o pedido liminar, com o desentranhamento da contestação e dos documentos precocemente juntados aos autos. Contrarrazões às fls. 676/687 (e-STJ). É o relatório. DECIDO. A irresignação merece parcial acolhida. Com efeito, nos termos da iterativa jurisprudência desta Corte, se a petição inicial não traz provas suficientes para embasar a expedição do mandado liminar de reintegração ou manutenção na posse, deve ser marcada audiência de justificação antes da análise do pedido liminar, permitindo-se ao autor comprovar suas alegações. Confira-se, a propósito, os seguintes precedentes: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MITIGAÇÃO DA REGRA DE RETENÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. MEDIDA LIMINAR. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. INDEFERIMENTO DE LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO. 1 - A jurisprudência do STJ mitiga a regra de retenção do recurso especial em situações excepcionais, como na concessão ou indeferimento de medida liminar ou antecipação de tutela.Precedentes. 2 - Ausentes os vícios do art. 535 do CPC/73, rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 4 - A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 5 - Se a petição inicial não traz provas suficientes para justificar a expedição de mandado liminar de posse, deve o juiz determinar a realização de audiência de justificação prévia, com a finalidade de permitir ao autor a oportunidade de comprovar suas alegações. Precedentes. 6 - Agravo interno provido. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e provido." ( AgInt no AREsp 986.891/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 31/03/2017 - grifou-se) "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, CASSA A DECISÃO QUE HAVIA DEFERIDO A LIMINAR PARA DETERMINAR A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO ( CPC/1973, ART. 928), CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CONTESTAÇÃO OFERECIDA PELO RÉU, DE FORMA PREMATURA, TENDO EM VISTA A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DA AUDIÊNCIA QUE NÃO PROSPERA. PARTICULARIDADES DO CASO. OBSERVÂNCIA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE REGEM A MATÉRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 928 do CPC/1973 (correspondente ao art. 562 do CPC/2015), na ação de manutenção ou reintegração de posse,"estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração; no caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada". 2. O Tribunal de origem, ao cassar a decisão que deferiu a liminar por entender necessária a realização da audiência de justificação, deu estrito cumprimento ao aludido dispositivo legal, valendo ressaltar que o fato de o réu já ter apresentado contestação não impossibilita a realização da referida audiência, sobretudo porque, além de a contestação ter sido oferecida de forma prematura, pois o prazo não havia sequer iniciado, o processo está suspenso na origem desde então, não havendo que se falar em retrocesso procedimental. 3. Recurso especial desprovido."( REsp 1668360/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 15/12/2017 - grifou-se)"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. OFENSA AO ART. 928 DO CPC. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. INICIAL INSUFICIENTE DE PROVAS. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SEGUNDA PARTE DO ART. 928 DO CPC. PRECEDENTES. 2. TESE DE PREJUDICIALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ACATAMENTO. SÚMULA 7/STJ. 3. AGRAVO IMPROVIDO. 1. É compreensão desta Corte que, não estando a inicial devidamente instruída com elementos que comprovem o preenchimento dos requisitos do art. 927 do Código de Processo Civil, deverá o magistrado designar audiência de justificação com o intuito de possibilitar ao autor da ação a demonstração do alegado. Precedentes. 2. Avaliar, nesta oportunidade, a ocorrência da sustentada prejudicialidade, encontra óbice do enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, já que concluir pelo esvaziamento da audiência de justificação ordenada pressupõe minuciosa análise das provas produzidas e daquelas já deferidas. 3. Agravo regimental a que se nega provimento."( AgRg no AREsp 785.261/MT, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 09/12/2015 - grifou-se)"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SEGUNDA PARTE DO ART. 928 DO CPC. 1."Se a petição inicial não traz provas suficientes para justificar a expedição de mandado liminar de posse, deve o juiz cumprir o que dispõe a segunda parte do art. 928 do CPC e determinar a realização de audiência de justificação prévia com o fim de permitir ao autor a oportunidade de comprovar suas alegações"( REsp 900.534/RS, Relator o Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, DJe de 14/12/2009). 2. Agravo regimental a que se nega provimento."( AgRg no AREsp 38.991/MT, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/08/2014, DJe 26/08/2014 - grifou-se)"PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MANDADO LIMINAR. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO. SEGUNDA PARTE DO ART. 928 DO CPC. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. 1. Não há por que falar em violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC quando o acórdão recorrido dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. 2. Aplica-se o óbice previsto na Súmula n. 284/STF na hipótese em que a deficiência na fundamentação do recurso não permite a exata compreensão da controvérsia. 3. Se a petição inicial não traz provas suficientes para justificar a expedição de mandado liminar de posse, deve o juiz cumprir o que dispõe a segunda parte do art. 928 do CPC e determinar a realização de audiência de justificação prévia com o fim de permitir ao autor a oportunidade de comprovar suas alegações. 4. Recurso especial conhecido em parte e provido."( REsp 900.534/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 01/12/2009, DJe 14/12/2009 - grifou-se) Na hipótese dos autos o mandado liminar foi indeferido sem que fosse realizada a audiência prévia de justificação, conforme se verifica do seguinte trecho do aresto recorrido:"(...) Deste modo, tendo em vista a iminência de análise probatória e a ausência de evidente risco de perecimento do direito da requerente, no caso, não se mostra impreterível a realização de audiência de justificação prévia para análise de cognição sumária, vez que, de outro lado, a continuidade do feito em seu curso viabilizará uma compreensão exauriente da lide" (fl. 524, e-STJ). Nesse contexto, deve ser anulada a decisão que indeferiu a liminar, para que seja realizada a audiência de justificação de que trata o artigo 562 do CPC/2015, possibilitando ao recorrente comprovar seus argumentos, depois da qual nova decisão deve ser proferida. No que respeita ao desentranhamento da contestação e documentos juntados prematuramente aos autos, não restou demonstrada a ocorrência de prejuízo que justifique a medida requerida. Vale mencionar, no ponto, o seguinte excerto do acórdão: "(...) Isto é, a extemporaneidade da contestação é uma mera irregularidade formal, que não ocasiona prejuízo à parte autora, até mesmo porque esta já apresentou impugnação àquela" (fl. 524, e-STJ). Observa-se, ademais, que nos termos do artigo 281 do CPC/2015, anulado o ato, consideram-se sem efeitos todos os seguintes que dele dependam. A princípio, o despacho saneador e outros atos instrutórios já determinados pelo juízo de primeiro grau não dependem diretamente da decisão liminar, razão pela qual mostra-se precipitada sua anulação. Ante o exposto, conheço do recurso e lhe dou parcial provimento para anular a decisão que indeferiu o mandado liminar de manutenção na posse, determinando a realização de audiência de justificação para que nova análise do pedido liminar seja realizada. Fica prejudicado o pedido de tutela provisória de fls. 711/746 (e-STJ). Publique-se. Intimem-se. Brasília, 1º de agosto de 2018. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/610559717/recurso-especial-resp-1741898-pr-2018-0116645-1

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1741898 PR 2018/0116645-1

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 4 meses

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI 004XXXX-23.2021.8.16.0000 Salto do Lontra 004XXXX-23.2021.8.16.0000 (Acórdão)

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 13 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 900534 RS 2006/0245976-8

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 986891 SC 2016/0249730-9

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Efeito Suspensivo: ES 004XXXX-44.2019.8.16.0000 PR 004XXXX-44.2019.8.16.0000 (Acórdão)