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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 06/08/2018
Relator
Ministro MOURA RIBEIRO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1161806_32732.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.161.806 - SP (2017/0217387-3)

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO

AGRAVANTE : THAIS RINALDI BATAGLINI - ME

ADVOGADOS : GABRIEL MARCILIANO JUNIOR - SP063153 MATHEUS BATTAGLINI ROCHA E OUTRO(S) - SP272718

AGRAVADO : MARCOS BALARINI CANALE

ADVOGADO : OTÁVIO DE MELO ANNIBAL - SP090703

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AÇÃO MONITÓRIA. INDEFERIMENTO DE PROVAS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DECISÃO RECORRIDA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. SÚMULA Nº 568 DO STJ. REEXAME QUANTO À SUFICIÊNCIA DAS PROVAS APRESENTADAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO

DECISÃO

MARCOS BALARINI CANALE (MARCOS) ajuizou ação monitória contra

THAIS RINALDI BATAGLINI - ME (THAIS) pretendendo o recebimento dos valores indicados nos cheques prescritos emitidos pela requerida.

THAIS apresentou embargos aduzindo, em suma, que não foi especificada a causa debendi na demanda. Afirmou que os cheques cobrados foram emitidos em garantia e, portanto, como os cheques dos credores foram devidamente compensados não há que se falar em débito de valores insertos nas respectivas cártulas.

Em primeiro grau, a ação foi julgada procedente e improcedente os embargos para determinar o pagamento dos valores indicados nos cheques.

THAIS apelou afirmando que os cheques foram emitidos em situação de

agiotagem. Requereu, ainda, a correção do termo inicial da correção monetária e dos juros.

O Tribuna de origem negou provimento ao recurso em acórdão, assim ementado:

MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - DESNECESSIDADE DE DESCRIÇÃO DA CAUSA DA DÍVIDA - ALEGAÇÃO GENÉRICA DE AGIOTAGEM, SEM INDÍCIOS DE USURA - FATO EXTINTIVO DO DIREITO NÃO DEMONSTRADO - ÔNUS DA PROVA - ENCARGO DO EMBARGANTE - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - CÔMPUTO DO VENCIMENTO CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - IMPROVIMENTO DOS AGRAVOS

Superior Tribunal de Justiça

RETIDOS E DA APELAÇÃO (e-STJ, fl. 473).

Os embargos de declaração opostos por THAIS foram rejeitados (e-STJ, fls. 495/498).

Irresignada, THAIS interpôs recurso especial com fulcro no art. 105, III, a e c, da CF, sustentando a violação dos arts. 130, 330, II, 343, todos do CPC/73 em virtude do cerceamento de defesa pelo indeferimento do depoimento pessoal do recorrido e da apresentação dos extratos bancários. Aduziu a existência de dissídio jurisprudencial sobre o tema.

Houve contrarrazões (e-STJ, fls. 531/541).

O apelo nobre não foi admitido e virtude da incidência da Súmula nº 7 do STJ.

Nas razões do presente agravo em recurso especial, THAIS alegou que não incide o óbice sumular apontado e que a decisão que inadmitiu o apelo nobre foi genérica, sendo devido o processamento do recurso.

Não houve contraminuta (e-STJ, fl. 555).

É o relatório.

DECIDO.

CONHEÇO do agravo e passo ao julgamento do recurso especial interposto às e-STJ, fls. 503/519.

O recurso não merece provimento.

De plano, vale pontuar que as disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são inaplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016:

Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Do mérito

THAIS sustentou a violação dos arts. 130, 330, II, 343, todos do CPC/73 em virtude do cerceamento de defesa pelo indeferimento do depoimento pessoal do recorrido e da apresentação dos extratos bancários. Aduziu a existência de dissídio jurisprudencial sobre o tema.

O Tribunal de origem consignou que houve deferimento de prova

Superior Tribunal de Justiça

testemunhal e que o encerramento da instrução, por decisão irrecorrível, tornou preclusa a discussão em torno do cerceamento de defesa, fazendo-o nos seguintes termos:

O saneador deferira prova oral consubstanciada exclusivamente na oitiva de testemunhas (fls. 141). De resto, nada impedia o indeferimento do depoimento pessoal da parte pelo juiz, destinatário da prova, bem como, pela mesma razáo, a tomada do depoimento de testemunha contraditada, dando-lhe o magistrado valor aferível no conjunto probatório (CPC, art. 130). Nego provimento aos agravos retidos.

O encerramento da instrução (fls. 296, in fine) por decisão irrecorrida torna preclusa discussão em torno de cerceamento de defesa (CPC, art. 473), e impertinente pedido, em seu nome, de conversão do julgamento em diligência para complementação da fase de instrução [...] (e-STJ, fls. 473/474) .

Assim, o acórdão não merece ser reformado porque em consonância com o entendimento desta Corte que já firmou entendimento que cabe ao Juiz, como destinatário final da prova, respeitando os limites adotados pelo CPC, decidir pela produção probatória necessária à formação do seu convencimento.

Confira-se os seguintes precedentes:

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA TÉCNICA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ.

1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção de perícia considerada dispensável pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que entender necessária à formação do seu convencimento.

2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

3. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 1.082.894/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, j. 21/11/2017, DJe 28/11/2017)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA Nº 284/STF. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO.

Superior Tribunal de Justiça

1. O recurso especial que indica violação dos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, mas traz somente alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional é deficiente em sua fundamentação, o que atrai o óbice da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicada por analogia.

2. Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção de prova quando o tribunal de origem considerar substancialmente instruído o feito, declarando a existência de provas suficientes para seu convencimento. Rever tal conclusão acarreta a incidência da Súmula nº 7/STJ.

3. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula nº 211 do STJ.

4. A necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional.

5. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp 1.140.214/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. 9/11/2017, DJe 20/11/2017)

Assim, incide quanto ao ponto o óbice da Súmula nº 568 do STJ, sendo forçoso reconhecer, ainda, que a revisão das conclusões do Tribunal de origem quanto à suficiência das provas apresentadas esbarraria, também, no óbice da Súmula n° 7 do STJ

Nessas condições, CONHEÇO do agravo e NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.

Advirta-se que eventual recurso interposto contra esta decisão estará sujeito às normas do NCPC, inclusive no que tange ao cabimento de multa (arts. 1.021, § 4º e 1.026, § 2º).

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 1º de agosto de 2018.

MINISTRO MOURA RIBEIRO

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/610560089/agravo-em-recurso-especial-aresp-1161806-sp-2017-0217387-3/decisao-monocratica-610560099

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