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4 de Março de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0000368-62.2013.8.16.0121 PR 2017/0195705-6

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 06/08/2018
Relator
Ministro MOURA RIBEIRO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1149071_f0281.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.149.071 - PR (2017/0195705-6) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : COPAGRA - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DO NOROESTE PARANAENSE ADVOGADOS : ALCEU CONCEICAO MACHADO FILHO E OUTRO (S) - PR006223 ALCEU CONCEIÇÃO MACHADO NETO - PR032767 AGRAVADO : JAIR SÃO JOAO AGRAVADO : ARNO RAVACHE JUNIOR AGRAVADO : MIGUEL RUBENS TRANIN ADVOGADO : RITA DE CÁSSIA MONTEMOR SANGIONI MAUERBERG E OUTRO (S) - PR051529 CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL E RECURSO ESPECIAL MANEJADOS SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7, DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 283 DO STF. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. DECISÃO COPAGRA - COOPERATIVA AGROINDUSTRIA DO NOROESTE PARANENSE (COPAGRA) promoveu ação de restituição de pagamento indevido contra MIGUEL RUBENS TRANIN, ARNO RAVACHE JÚNIOR e JAIR SÃO JOÃO (MIGUEL e outros), em virtude da constatação, em auditoria feita, do pagamento irregular feito a título de 13º (décimo terceiro) e FGTS. Em primeira instância, o pedido foi julgado parcialmente procedente para condenar a restituição dos valores recebidos indevidamente (e-STJ, fls. 335/338). Interposta apelação por COPAGRA e MIGUEL e outros, o Tribunal de origem não proveu os recursos, em acórdão assim ementado: AÇÃO DE COBRANÇA MOVIDA POR COOPERATIVA EM FACE DE ANTERIORES MEMBROS DE SUA DIRETORIA EXECUTIVA. VALORES PAGOS A GUISA DE FGTS, DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO E REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS SEM AUTORIZAÇÃO DA ASSEMBLÉIA. APELO DA AUTORA: PRESCRIÇÃO. 03 (TRÊS) ANOS. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 206, IV, DO CÓDIGO CIVIL. TEORIA DA ACTIO NATA. INAPLICABILIDADE. FATO INTERNA CORPORIS. APELO DOS RÉUS: JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. FATOS DEVIDAMENTE ESCLARECIDOS. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NULIDADE DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA E SUFICIENTE PARA A SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE EXAME DE TODAS AS TESES APRESENTADAS. PRECEDENTES DO STJ. AÇÃO ADEQUADA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA ANULAÇÃO DE ASSEMBLEIA. PAGAMENTO DE PRÓ-LABORE À DIRETORIA EXECUTIVA A TÍTULO DE FGTS, 13* SALÁRIO E 1/3 DE FÉRIAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA ASSEMBLÉIA GERAL. RECEBIMENTO INDEVIDO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. CARACTERIZAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 44, INCISO IV, DA LEI 5.764/71 E DO ART. 31, INCISO IV, DO ESTATUTO SOCIAL DA COOPERATIVA. CONDIÇÃO INDISPENSÁVEL PARA LEGITIMAR OS PAGAMENTOS. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO RECEBIMENTO CONSIDERADO ILEGAL E JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. ART. 219 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDO. APELOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (e-STJ, fls. 484/485 - com destaque no original). Os embargos de declaração opostos por COPAGRA e MIGUEL e outros foram rejeitados (e-STJ, fls. 529/551). Irresignada, COPAGRA interpôs recurso especial com fulcro no art. 105, III, a e c, da CF, alegando violação dos arts. 535 do CPC/1973, 189, 876, 205 e 206 do CC/2002, bem como divergência jurisprudencial. Por sua vez, MIGUEL e outros interpuseram recurso especial com fulcro no art. 105, III, a e c, da CF, alegando violação dos arts. 130, 131, 267, VI, 330, 333, 334, 326, 402, 435, 452,535, 128 e 125, 1, todos do CPC/1973 44, I, da Lei nî 5.764/1971, bem como divergência jurisprudencial. O apelo especial não foram admitidos em virtude de MIGUEL e outros em virtude da intempestividade recursal, sendo que o da COPAGRA, em virtude (1) ausência de violação do art. 535, do CPC/1973; (2) quanto aos arts. 189 e 876 do CC/2002, incidência das Súmulas nºs 211 do STJ e 282 do STF; e, (3) incidência da Súmula nº 7 do STJ. Nas razões do agravo em recurso especial, COPAGRA alegou (1) violação do art. 535 do CPC/1973, por não ter analisado o artigo 189 do CC/2002 que estabelece que o início do prazo prescrional da ação somente começa da violação do direito; (2) violação dos arts. 189 e 876 do CC/2002, pois a questão foi debatida; (3) não incidência da Súmula nº 7 do STJ, por não haver necessidade de reexame de provas, mas a justa valoração da prova; e, (4) violação do art. 206, b, do CC/2002. A contraminuta não foi apresentada (e-STJ, fl. 739). É o relatório. DECIDO. O recurso não comporta conhecimento. De plano, vale pontuar que o presente recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. (1) Da alegada violação do art. 1.022 do NCPC Não merece respaldo a assertiva de que o v. acórdão não teria se manifestado sobre o enriquecimento ilícito e o prazo prescricional, uma vez que o Tribunal de origem consignou, expressamente, no julgamento dos aclaratórios: Não prosperam os argumentos da apelante acerca da aplicação do prazo geral de prescrição de 10 (dez) anos ou daquele restrito aos casos contra pessoas "indicadas por violação da lei ou do estatuto", uma vez que o caso dos autos encontra prazo especial de três anos tipificado no inciso IV do art. 206 do Código Civil, haja vista a pretensão ser típica de ressarcimento fundada em enriquecimento sem causa, ou seja, falta de autorização para o pagamento dos valores questionados pela autora. Por esse motivo é que a diferenciação pretendida pela apelante entre pagamento indevido e enriquecimento ilícito para efeito de enquadramento do prazo não se justifica. O pedido de ressarcimento está fundado essencialmente no recebimento, pelos requeridos, de verbas não previstas em assembleia, ou seja, sem causa lícita, daí porque a pretensão se amolda perfeitamente ao dispositivo legal acima mencionado. Tanto é assim que, na petição inicial, a requerente tratou a questão como enriquecimento sem causa dos requeridos. Por outro lado, a prescrição prevista no art. 206, VII, b, do Código Civil trata de hipótese restrita que diz respeito ao balanço em relação aos sócios, enquanto a causa de pedir da presente ação se assenta no pagamento indevido que nada tem a ver com eventual irregularidade no balanço. Ademais, não há como equiparar sociedade cooperativa com sociedade empresarial. Por fim, não procede a tentativa da autora em aplicar o princípio da actio nata ao caso concreto. Ora, a despeito do fato dos requeridos terem recebidos tais valores na condição de integrantes da diretoria executiva da requerente, é inegável se tratar de fato interna corporis, ou seja, ocorrido dentro da cooperativa, daí porque acessível a qualquer cooperado, inclusive aos atuais diretores, que, ademais, não se confundem com a apelante. Ocorrendo dessa forma, poderiam (deveriam), fiscalizar os valores recebidos pelos réus, pelo que não é aceitável a tese de que até a posse da nova Diretoria o fato era desconhecido da cooperativa. Desse modo, em relação à prescrição, mantém-se a sentença por seus próprios fundamentos, razão pela é de ser negado provimento ao apelo da autora (e-STJ, fls. 489/491 - sem destaques no original). Desta forma, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, pois o tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte. (2) Da incidência da Súmula nº 7 do STJ O Tribunal de origem em relação ao enriquecimento ilícito e ao início do prazo prescricional, manifestou-se nos seguintes termos: Não prosperam os argumentos da apelante acerca da aplicação do prazo geral de prescrição de 10 (dez) anos ou daquele restrito aos casos contra pessoas "indicadas por violação da lei ou do estatuto", uma vez que o caso dos autos encontra prazo especial de três anos tipificado no inciso IV do art. 206 do Código Civil, haja vista a pretensão ser típica de ressarcimento fundada em enriquecimento sem causa, ou seja, falta de autorização para o pagamento dos valores questionados pela autora. Por esse motivo é que a diferenciação pretendida pela apelante entre pagamento indevido e enriquecimento ilícito para efeito de enquadramento do prazo não se justifica. O pedido de ressarcimento está fundado essencialmente no recebimento, pelos requeridos, de verbas não previstas em assembleia, ou seja, sem causa lícita, daí porque a pretensão se amolda perfeitamente ao dispositivo legal acima mencionado. Tanto é assim que, na petição inicial, a requerente tratou a questão como enriquecimento sem causa dos requeridos. Por outro lado, a prescrição prevista no art. 206, VII, b, do Código Civil trata de hipótese restrita que diz respeito ao balanço em relação aos sócios, enquanto a causa de pedir da presente ação se assenta no pagamento indevido que nada tem a ver com eventual irregularidade no balanço. Ademais, não há como equiparar sociedade cooperativa com sociedade empresarial. Por fim, não procede a tentativa da autora em aplicar o princípio da actio nata ao caso concreto. Ora, a despeito do fato dos requeridos terem recebidos tais valores na condição de integrantes da diretoria executiva da requerente, é inegável se tratar de fato interna corporis, ou seja, ocorrido dentro da cooperativa, daí porque acessível a qualquer cooperado, inclusive aos atuais diretores, que, ademais, não se confundem com a apelante. Ocorrendo dessa forma, poderiam (deveriam), fiscalizar os valores recebidos pelos réus, pelo que não é aceitável a tese de que até a posse da nova Diretoria o fato era desconhecido da cooperativa. Desse modo, em relação à prescrição, mantém-se a sentença por seus próprios fundamentos, razão pela é de ser negado provimento ao apelo da autora (e-STJ, fls. 489/491 - sem destaques no original). Desse modo, para se chegar à conclusão diversa da que chegou o eg. Tribunal de origem, seria inevitável o revolvimento do arcabouço fático-probatório, procedimento sabidamente inviável na instância especial por incidir a Súmula nº 7 do STJ: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. (3) Da incidência da Súmula nº 283 do STF Na hipótese, o Tribunal de origem consignou, de forma expressa, que a causa de pedir da ação se assentava no pagamento indevido que não tinha nada haver com a eventual irregularidade no balanço, que não havia como equiparar sociedade cooperativa com sociedade empresarial e que o fato de terem recebidos os valores na condição de integrantes da diretoria executiva se tratar de fato interna corporis, ou seja, ocorrido dentro da cooperativa acessível a qualquer cooperado, nos seguintes termos: Não prosperam os argumentos da apelante acerca da aplicação do prazo geral de prescrição de 10 (dez) anos ou daquele restrito aos casos contra pessoas "indicadas por violação da lei ou do estatuto", uma vez que o caso dos autos encontra prazo especial de três anos tipificado no inciso IV do art. 206 do Código Civil, haja vista a pretensão ser típica de ressarcimento fundada em enriquecimento sem causa, ou seja, falta de autorização para o pagamento dos valores questionados pela autora. Por esse motivo é que a diferenciação pretendida pela apelante entre pagamento indevido e enriquecimento ilícito para efeito de enquadramento do prazo não se justifica. O pedido de ressarcimento está fundado essencialmente no recebimento, pelos requeridos, de verbas não previstas em assembleia, ou seja, sem causa lícita, daí porque a pretensão se amolda perfeitamente ao dispositivo legal acima mencionado. Tanto é assim que, na petição inicial, a requerente tratou a questão como enriquecimento sem causa dos requeridos. Por outro lado, a prescrição prevista no art. 206, VII, b, do Código Civil trata de hipótese restrita que diz respeito ao balanço em relação aos sócios, enquanto a causa de pedir da presente ação se assenta no pagamento indevido que nada tem a ver com eventual irregularidade no balanço. Ademais, não há como equiparar sociedade cooperativa com sociedade empresarial. Por fim, não procede a tentativa da autora em aplicar o princípio da actio nata ao caso concreto. Ora, a despeito do fato dos requeridos terem recebidos tais valores na condição de integrantes da diretoria executiva da requerente, é inegável se tratar de fato interna corporis, ou seja, ocorrido dentro da cooperativa, daí porque acessível a qualquer cooperado, inclusive aos atuais diretores, que, ademais, não se confundem com a apelante. Ocorrendo dessa forma, poderiam (deveriam), fiscalizar os valores recebidos pelos réus, pelo que não é aceitável a tese de que até a posse da nova Diretoria o fato era desconhecido da cooperativa. Desse modo, em relação à prescrição, mantém-se a sentença por seus próprios fundamentos, razão pela é de ser negado provimento ao apelo da autora (e-STJ, fls. 489/491 - sem destaques no original). Nesse contexto, observa-se que não houve a impugnação dos referidos fundamentos, o que atrai a incidência da Súmula nº 283 do STF, por analogia: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Nessas condições, CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO do recurso especial. MAJORO os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de COPAGRA, em 5% sobre o valor da condenação, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC. Por fim, advirta-se que eventual recurso interposto contra este julgado estará sujeito às normas do NCPC, inclusive no que tange ao cabimento de multa (arts. 1.021, § 4º e 1.026, § 2º). Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 1º de agosto de 2018. Ministro MOURA RIBEIRO Relator
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