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19 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0049035-37.2012.4.02.5101 RJ 2017/0275902-0

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 06/08/2018
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1721909_d5896.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.721.909 - RJ (2017/0275902-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR RECORRIDO : AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. PARCELAMENTO FISCAL. PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA SEM A UTILIZAÇÃO DO DEPÓSITO JUDICIAL. PEDIDO DE LEVANTAMENTO. CONVERSÃO AUTOMÁTICA DO SALDO DEPOSITADO EM RENDA A FAVOR DA AUTARQUIA. INVIABILIDADE. OUTROS MEIOS DISPONÍVEIS PARA A AUTARQUIA NA COBRANÇA DE SEUS CRÉDITOS. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, cuja ementa assim estabelece: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. DEPÓSITO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. RENÚNCIA AO DIREITO (ART. 269, V DO CPC/73). PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO. LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou exitnto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, V do CPC/73, ao fundamento de que "a renúncia é ato privativo do autor, que pode ser exercido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, independentemente da anuência da parte contrária, ensejando a extinção do feito com julgamento do mérito, o que impede a propositura de qualquer outra ação sobre o mesmo direito, por ser instituto de natureza material, cujos efeitos equivalem aos da improcedência da ação e, às avessas, ao reconhecimento do pedido pelo réu. (REsp 555139 / CE, Rel. Min. Eliana Calmon)". 2. No presente caso, trata-se de cautelar preparatória, na qual se pleiteia a concessão de liminar para que a ré se abstenha de inscrever os débitos no CADIN ou, caso sejam inscritos, seja determinada a imediata suspensão, tendo em vista a realização de depósito judicial, até a decisão final da ação principal. 3. Após ser proferida decisão concessiva da liminar e apresentada contestação da ré, ingressou a parte autora com requerimento de desistência da ação, tendo em vista que realizou o pagamento à vista dos débitos sub judice, requerendo a extinção do presente feito nos termos do art. 269, V, do CPC e, de acordo com o disposto no art. 65, § 17 da Lei nº 12.249/10, seja dispensada do pagamento dos honorários advocatícios (fls. 172/173). 4. Instada a manifestar-se acerca do requerido, a ANS informou que um dos créditos discutidos na demanda não foi quitado e, desse modo, concordava com a renúncia ao direito da autora, porém, requeria a condenação em honorários em relação à GRU que não foi quitada, sendo proferida sentença, ora recorrida. 5. No caso em comento, verifica-se da análise dos autos, que a parte autora promoveu o depósito relativo aos débitos indicados na petição inicial, referentes aos processos administrativos sob nºs 33902.053884/2005-11 (14º ABI), 33902.100405/2010-12 (23º ABI) e 33902.293915/2005-67 (1º ABI), débitos 455040212711, substituída pela 455040358294, 455040357387 e 45504035728X, conforme consta do pedido do item a) de fl. 12, sendo promovido o depósito à fl. 58 no montante de R$757.545,67 (setecentos e cinquenta e sete mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e sessenta e sete centavos). 6. A irresignação da apelante quanto ao levantamento do depósito realizado limita-se ao fato de haver um débito em aberto relativo à GRU 45.504.008367-8, que não é objeto da presente ação, fundamentando sua discordância em virtude do disposto no art. 65, § 26 da Lei nº 12.249/10. 7. Acerca da matéria, recentemente em caso análogo ao que é tratado aqui, esta E. Turma proferiu julgamento nos autos da AC nº 0002250-17.2012.4.02.5101 (2012.51.01.002250-8), o qual negou provimento ao recurso interposto pela ANS, ao fundamento de que "impõe destacar que a ré dispõe de meios legítimos para a cobrança de seus créditos, não sendo admissível que pretenda apoderar-se de depósito efetuado com a finalidade da suspensão da exigibilidade que já foram objeto de pagamento". 8. Desse modo, filiando-me ao entendimento desta Turma, reputo como correto o entendimento adotado pelo juízo monocrático que acertadamente ressaltou que "em relação ao levantamento de valores, que os depósitos judiciais realizados estão vinculados à presente ação e não poderão servir ao pagamento de outros débitos eventualmente existentes em nome da parte autora, sem a observância do devido processo legal que ocorre através do ajuizamento da ação de execução fiscal". 9. Apelação conhecida e improvida. Os embargos de declaração foram rejeitados. Nas razões de recurso especial, fundamentado no artigo 105, III, a, do permissivo constitucional o recorrente alega a violação ao artigo 65, § 26, da Lei 12.966/2014, ao sustentar em síntese: que a recorrida, ao aderir ao programa, permitiu à autarquia-credora a utilização do saldo do depósito para fins de quitação de outros débitos abertos, vencidos e exigíveis em seu nome, nos exatos termos do § 26 do artigo 65 da Lei 12.249/2010. Contrarrazões ao recurso especial às fls. 286/291 (e-STJ). Em decisão interlocutória, o Tribunal de origem inadmitiu o processamento do recurso especial. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, cumpre esclarecer que o presente recurso submete-se à regra prevista no Enunciado Administrativo n. 3/STJ, in verbis: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". Em mérito, visa a recorrente aprisionar os saldos remanescentes após a adesão da recorrida ao parcelamento fiscal, nos termos do artigo 65, § 26 da Lei 12.9666/2014, sob o argumento que existem outros débitos da aderente perante Agência reguladora. Com efeito, a tese não merece prosperar. Isto porque, para o adimplemento de outros créditos que não aqueles discutidos no parcelamento fiscal, imprescindível asseverar que a recorrente dispõe de meios legítimos para a cobrança de seus créditos, não sendo admissível que pretenda apoderar-se de depósito efetuado com a finalidade da suspensão da exigibilidade que já foram objeto de pagamento. A saber, a Autarquia Federal possui mecanismos jurídicos para a cobrança da dívida ativa da União, cujo principal meio está inscrito pela Lei 6.830/80 e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA N.º 66/STJ. ART. 58, DA LEI N.º 9.649/98. EFICÁCIA SUSPENSA PELA ADIN N.º 1.717-6/STF. 1. A cobrança de dívida ativa das autarquias rege-se pela Lei n.º 6.830/80 e não pelo Código de Processo Civil. 2. Estando suspensa a eficácia do art. 58, da Lei n.º 9.649/98, por meio da decisão liminar da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 1.717-6, pelo Pretório Excelso, é perfeitamente aplicável ao caso em apreço o contido no verbete sumular n.º 66, desta Corte de Justiça que dispõe: "Compete à Justiça Federal processar e julgar execução fiscal promovida por Conselho de Fiscalização Profissional". 3. Recurso especial provido (REsp 337.092/RJ, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/11/2001, DJ 25/02/2002, p. 234) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA POR AUTARQUIA FEDERAL. CDA QUE INCLUI O ENCARGO DE 20%. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO DEVEDOR EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O Decreto-lei nº 1.645/78, em seu artigo , dispõe que, na cobrança executiva da Dívida Ativa da União, a aplicação do encargo de que trata o art. do Decreto-lei nº 1.025/69 substitui a condenação do devedor em honorários de advogado e o respectivo produto será, sob esse título, recolhido integralmente ao Tesouro Nacional. Nesse contexto normativo é que foi editada a Súmula 168 do extinto Tribunal Federal de Recursos, do seguinte teor: "O encargo de 20%, do Decreto-Lei nº 1.025, de 1969, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários." 2. Por sua vez, o art. 37-A da Lei nº 10.522/2002, com a redação dada pela Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, assim dispõe: "Art. 37-A. Os créditos das autarquias e fundações públicas federais, de qualquer natureza, não pagos nos prazos previstos na legislação, serão acrescidos de juros e multa de mora, calculados nos termos e na forma da legislação aplicável aos tributos federais. § 1º Os créditos inscritos em Dívida Ativa serão acrescidos de encargo legal, substitutivo da condenação do devedor em honorários advocatícios, calculado nos termos e na forma da legislação aplicável à Dívida Ativa da União. § 2º O disposto neste artigo não se aplica aos créditos do Banco Central do Brasil." (grifou-se) 3. Nos presentes embargos opostos à execução fiscal ajuizada pela ANATEL, em que o Tribunal de origem, ao julgar os embargos de declaração, explicitou que consta da CDA o Decreto-Lei nº 1.025/69 como fundamento legal do encargo de 20%, não incidem as regras gerais previstas nos arts. 20, §§ 3º e , e 26 do CPC, e sim a regra especial do § 1º do art. 37-A da Lei nº 10.522/2002. 4. Recurso especial não provido. (REsp 1400706/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/10/2013, DJe 15/10/2013) Diante do exposto, com base no art. 932, V, do CPC/2015 c/c o art. 255, § 4º, III, do RISTJ e a Súmula 568/STJ, nego provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 1º de agosto de 2018. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator
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