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19 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0106833-19.2013.4.02.5101 RJ 2017/0278622-9

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 06/08/2018
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1706349_2ce6b.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.706.349 - RJ (2017/0278622-9) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR RECORRIDO : AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A - SUCESSORA DE _ : AMICO SAÚDE LTDA ADVOGADO : GUILHERME NADER CAPDEVILLE - RJ130687 PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. PARCELAMENTO FISCAL. PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA SEM A UTILIZAÇÃO DO DEPÓSITO JUDICIAL. PEDIDO DE LEVANTAMENTO. CONVERSÃO AUTOMÁTICA DO SALDO DEPOSITADO EM RENDA A FAVOR DA AUTARQUIA. INVIABILIDADE. OUTROS MEIOS DISPONÍVEIS PARA A AUTARQUIA NA COBRANÇA DE SEUS CRÉDITOS. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, cuja ementa assim estabelece: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. APELAÇÃO CÍVEL. PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA SEM A UTILIZAÇÃO DO DEPÓSITO JUDICIAL. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DEFERIDO. CONVERSÃO AUTOMÁTICA DO SALDO DEPOSITADO EM RENDA A FAVOR DA AUTARQUIA. INVIABILIDADE. I - Conforme já decidido por esta Corte Regional Federal, em que pese o disposto nos §§ 25 e 26 do art. 65 da Lei 12.249/10, estes dispositivos devem ser interpretados no sentido de que o levantamento se refere a depósitos realizados administrativamente e não em juízo, sob pena de imediata conversão do depósito em renda, obstando eventual impugnação judicial do crédito, em afronta aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Precedentes deste eg. Tribunal Regional Federal. II - A Autarquia Federal dispõe de mecanismos próprios de cobrança de seus créditos, com prerrogativas e garantias especiais, não sendo possível, no entanto, suprimir da parte considerada devedora o direito de contestar em juízo eventuais créditos, aproveitando-se de depósito judicial realizado para garantir outro débito. III - Apelação conhecida e desprovida. Os embargos de declaração foram rejeitados. Nas razões de recurso especial, fundamentado no artigo 105, III, a, do permissivo constitucional o recorrente alega a violação ao artigo 65, § 26, da Lei 12.966/2014, ao sustentar em síntese: que a recorrida, ao aderir ao programa, permitiu à autarquia-credora a utilização do saldo do depósito para fins de quitação de outros débitos abertos, vencidos e exigíveis em seu nome, nos exatos termos do § 26 do artigo 65 da Lei 12.249/2010. Contrarrazões ao recurso especial às fls. 286/291 (e-STJ). Em decisão interlocutória, o Tribunal de origem inadmitiu o processamento do recurso especial. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, cumpre esclarecer que o presente recurso submete-se à regra prevista no Enunciado Administrativo n. 3/STJ, in verbis: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". Em mérito, visa a recorrente aprisionar os saldos remanescentes após a adesão da recorrida ao parcelamento fiscal, nos termos do artigo 65, § 26 da Lei 12.9666/2014, sob o argumento que existem outros débitos da aderente perante Agência reguladora. Com efeito, a tese não merece prosperar. Isto porque, para o adimplemento de outros créditos que não aqueles discutidos no parcelamento fiscal, imprescindível asseverar que a recorrente dispõe de meios legítimos para a cobrança de seus créditos, não sendo admissível que pretenda apoderar-se de depósito efetuado com a finalidade da suspensão da exigibilidade que já foram objeto de pagamento. A saber, a Autarquia Federal possui mecanismos jurídicos para a cobrança da dívida ativa da União, cujo principal meio está inscrito pela Lei 6.830/80 e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA N.º 66/STJ. ART. 58, DA LEI N.º 9.649/98. EFICÁCIA SUSPENSA PELA ADIN N.º 1.717-6/STF. 1. A cobrança de dívida ativa das autarquias rege-se pela Lei n.º 6.830/80 e não pelo Código de Processo Civil. 2. Estando suspensa a eficácia do art. 58, da Lei n.º 9.649/98, por meio da decisão liminar da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 1.717-6, pelo Pretório Excelso, é perfeitamente aplicável ao caso em apreço o contido no verbete sumular n.º 66, desta Corte de Justiça que dispõe: "Compete à Justiça Federal processar e julgar execução fiscal promovida por Conselho de Fiscalização Profissional". 3. Recurso especial provido (REsp 337.092/RJ, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/11/2001, DJ 25/02/2002, p. 234) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA POR AUTARQUIA FEDERAL. CDA QUE INCLUI O ENCARGO DE 20%. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO DEVEDOR EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O Decreto-lei nº 1.645/78, em seu artigo , dispõe que, na cobrança executiva da Dívida Ativa da União, a aplicação do encargo de que trata o art. do Decreto-lei nº 1.025/69 substitui a condenação do devedor em honorários de advogado e o respectivo produto será, sob esse título, recolhido integralmente ao Tesouro Nacional. Nesse contexto normativo é que foi editada a Súmula 168 do extinto Tribunal Federal de Recursos, do seguinte teor: "O encargo de 20%, do Decreto-Lei nº 1.025, de 1969, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários." 2. Por sua vez, o art. 37-A da Lei nº 10.522/2002, com a redação dada pela Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, assim dispõe: "Art. 37-A. Os créditos das autarquias e fundações públicas federais, de qualquer natureza, não pagos nos prazos previstos na legislação, serão acrescidos de juros e multa de mora, calculados nos termos e na forma da legislação aplicável aos tributos federais. § 1º Os créditos inscritos em Dívida Ativa serão acrescidos de encargo legal, substitutivo da condenação do devedor em honorários advocatícios, calculado nos termos e na forma da legislação aplicável à Dívida Ativa da União. § 2º O disposto neste artigo não se aplica aos créditos do Banco Central do Brasil." (grifou-se) 3. Nos presentes embargos opostos à execução fiscal ajuizada pela ANATEL, em que o Tribunal de origem, ao julgar os embargos de declaração, explicitou que consta da CDA o Decreto-Lei nº 1.025/69 como fundamento legal do encargo de 20%, não incidem as regras gerais previstas nos arts. 20, §§ 3º e , e 26 do CPC, e sim a regra especial do § 1º do art. 37-A da Lei nº 10.522/2002. 4. Recurso especial não provido. (REsp 1400706/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/10/2013, DJe 15/10/2013) Diante do exposto, com base no art. 932, V, do CPC/2015 c/c o art. 255, § 4º, III, do RISTJ e a Súmula 568/STJ, nego provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 1º de agosto de 2018. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, Relator
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