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4 de Março de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0028692-52.2009.8.06.0001 CE 2018/0181105-5

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 06/08/2018
Relator
Ministra REGINA HELENA COSTA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1754499_63c17.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.754.499 - CE (2018/0181105-5) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : ANA AUXÍLIA TEIXEIRA COLARES RECORRENTE : DJALMIRA TEIXEIRA DE SOUSA RECORRENTE : FRANCISCA MARIA DO ROSARIO PESSOA NORONHA RECORRENTE : HELOISA HELENA LEMOS DE AGUIAR RECORRENTE : LUCINEIDE SABOIA MORAIS RECORRENTE : MARIA AURENEIDE DE SOUSA RECORRENTE : MARIA FATIMA BARBOSA SOARES RECORRENTE : MARIA NILCE LIRA RECORRENTE : MARIA FELICIDADE COELHO LEITE RECORRENTE : MARIA MARLOR SANTOS ARAUJO RECORRENTE : MARTA MARIA ARCANJO SALES RECORRENTE : MARIA DE SALETE SILVA SOUSA RECORRENTE : MARIA SILVIA CATUNDA TIMBO RECORRENTE : AILA ZARANZA LOPES SOBREIRA RECORRENTE : FRANCISCA GOES BEZERRA RECORRENTE : MARIA ANGELICA D ACRI RECORRENTE : MARIA FLOCELE CAVALCANTE COSTA SILVA RECORRENTE : MARCIA VERONICA SOUSA BIZERRIL RECORRENTE : MONICA OLIVEIRA DE SOUZA RECORRENTE : ROSELIA FERNANDES DE SOUZA ADVOGADOS : CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ E OUTRO (S) - CE005496 VINÍCIOS VILARDO DE MELLO CRUZ - CE021419 RECORRIDO : MUNICIPIO DE FORTALEZA PROCURADOR : ANTÔNIO GUILHERME RODRIGUES DE OLIVEIRA E OUTRO (S) - CE007088 DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por ANA AUXÍLIA TEIXEIRA COLARES e OUTROS, contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, assim ementado (fls. 295/300e): SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SALÁRIO BASE. MÚLTIPLO DO SALÁRIO MÍNIMO POR FORÇA DE DECISÃO DA JUSTIÇA TRABALHISTA. TRANSPOSIÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. EFICÁCIA TEMPORAL DA SENTENÇA LABORAL. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. ART. T-, V, CF/88. SÚMULA VINCULANTE Nº 4. PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE ESTADUAL. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no exame do RE nº 563.965/RN, Tribunal Pleno, 20.03.2008, com repercussão geral reconhecida, sob a relatoria da Ministra Cármen Lúcia, reafirmou a jurisprudência da Corte Suprema segundo a qual inexiste direito adquirido a regime jurídico ou à fórmula de composição da remuneração dos servidores públicos, desde que assegurada a irredutibilidade de vencimentos; 2. Depreende-se dos autos, que as apelantes ingressaram no serviço público do município de Fortaleza sob a égide do regime celetista, todavia, a Lei Complementar nº 02, de 17 de setembro de 1990, instituiu o regime jurídico único da referida municipalidade, ocorrendo a transposição do regime celetista para o estatutário. 3. Nesse contexto, o STF possui o entendimento pacificado no sentido de que os servidores que migram do regime celetista para o estatutário não têm direito adquirido a regime jurídico, tendo em vista a impossibilidade de coexistência dos dois regimes funcionais, de maneira que, os efeitos de acordo homologado na Justiça Trabalhista não atingem a nova situação jurídica criada pela transposição do regime celetista para o estatutário; 4. No tocante à tese de violação à coisa julgada, face à decisão transitada em julgada prolatada na seara Trabalhista, prescinde de amparo legal, pois o STF já examinou situação semelhante no RE ne 596.663/RJ, relator para o acórdão Ministro Teori Zavascki, DJe 26.11.2014, em sede de repercussão geral, consignando o entendimento de que a questão jurídica sub examine não se refere à coisa julgada, mas sim a eficácia temporal de decisão judicial; 5. Apelação Cível conhecida e desprovida. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 600/607e). Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, aponta-se ofensa ao 6º, § 1º, da LINDB, alegando-se, em síntese, que, "no caso dos autos, não poderia a autoridade coatora invocar a lei municipal que instituiu o Regime Jurídico Único dos servidores públicos do Município de Fortaleza para suprimir direitos e vantagens das embargantes, sob o color de que, com a passagem para o regime estatutário, os ex-empregados públicos celetistas não farão jus a nenhum direito adquirido no velho regime, sem violar as garantias constitucionais do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada, mormente quando reconheceu este direito por quase duas décadas após a instituição do novo regime. (...) As recorrentes, além de haverem tido seu direito reconhecido em decisão judicial transitada em julgado e mantida em Ação Rescisória, enquadram-se perfeitamente no disposto no Decreto Municipal n.º 7.182/85, tendo, assim, implementado todas as condições exigidas para fazerem jus ao piso salarial retro mencionado, como fora feito até janeiro de 2009, por força de decisão judicial transitada em julgado. Quer dizer, trata-se de ato jurídico perfeito, pois já estava consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou, nos precisos termos do § 1o, do art. 6o, da LINDB" (fl. 560/561e). Sem contrarrazões (fl. 575e), o recurso foi admitido (fls. 579/581e). Feito breve relato, decido. Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. Nos termos do art. 932, IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, b, e 255, II, ambos do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a negar provimento a recurso ou pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ: O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. No caso, verifico que o acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta Corte, segundo o qual não há ofensa à coisa julgada material se a situação jurídica dos servidores foi alterada por força da transposição de regime, submetendo-os a uma nova relação jurídica, diferente da celetista, normativo a que estavam sujeitos na ocasião em que foi proferida a sentença trabalhista, assegurando-lhes determinado direito, conforme julgados assim ementados: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. LEI N. 10.475/2002. COISA JULGADA. PERCEPÇÃO DOS 26,05% DA URP DE 1989. 1. Não há ofensa à coisa julgada material quando ela é formulada com base em uma determinada situação jurídica que perde vigência ante o advento de nova lei que passa a regulamentar as situações jurídicas já formadas, modificando o status quo anterior. 2. Segurança denegada. (MS 11.145/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/08/2008, DJe 03/11/2008). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. MILITAR. REAJUSTE DE 84,32%. IPC DE MARÇO DE 1990. PLANO COLLOR. ACÓRDÃO RESCINDENDO. CONDENAÇÃO DA UNIÃO AO REAJUSTE NO PERCENTUAL DE 42, 72%. IPC DE JANEIRO DE 1989. DECISÃO EXTRA PETITA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 128 E 460 DO CPC. REAJUSTE INDEVIDO. MATÉRIA PACIFICADA NO STF E NO STJ. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. (...) 2. Orienta-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, há longa data, pela inexistência de direito adquirido dos servidores públicos federais ao reajuste de vencimentos no percentual de 84,32%, relativo ao IPC de março de 1990 (Plano Collor). 3. Pedido julgado procedente. (AR 777/CE, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27/06/2007, DJ 06/08/2007, p. 457). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458 E 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. REDUÇÃO VENCIMENTAL. NÃO OCORRÊNCIA. LEI N. 8.112/90. TRANSPOSIÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. EXTINÇÃO DOS CONTRATOS DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DE BENEFÍCIOS FRUÍDOS PELOS SERVIDORES SOB A ÉGIDE DA CLT. SÚMULA N. 83/STJ. INCIDÊNCIA. I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. II - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual, com o advento da Lei n. 8.112/90, que operou a transposição do regime celetista para o estatutário, extinguiram-se os contratos de trabalho, não sendo possível a manutenção de benefícios fruídos pelos servidores sob a égide da Consolidação das Leis Trabalhistas, sendo, portanto, impróprio falar-se em redução vencimental. III - O recurso especial, interposto pela alínea a e/ou pela alínea c, do inciso III, do art. 105, da Constituição da República, não merece prosperar quando o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência dessa Corte, a teor da Súmula n. 83/STJ. IV - Os Agravantes não apresentam, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada. V - Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 574.816/PA, de minha relatoria, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/10/2015, DJe 29/10/2015). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. REDUÇÃO SALARIAL. SENTENÇA TRABALHISTA. EFEITOS. LIMITE TEMPORAL. LEI 8.112/90. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE EM AÇÃO TRABALHISTA. DESCABIMENTO. NATUREZA ALIMENTÍCIA. BOA-FÉ. 1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação ao art. 535 do CPC. 2. Os efeitos da sentença trabalhista que concedeu vantagens pessoais a empregados públicos, como o reajuste relativo ao IPC de março de 1990 no montante de 84,32%, têm por limite temporal a data de vigência da Lei n. 8.112/90, que promoveu a transposição do regime celetista para o estatutário. Logo, não há falar em afronta à coisa julgada ou à irredutibilidade vencimental, dada a alteração no vínculo havido entre o agente público e a Administração. Precedentes: AgRg no Ag 1.229.468/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, DJe 25/10/12; AgRg no REsp 1.173.835/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 30/5/12; AgRg no REsp 1.251.443/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 17/4/12. 3. No caso, não é devida a restituição dos valores recebidos por força de decisão transitada em julgado, ainda que posteriormente tal decisão tenha sido desconstituída em ação rescisória, uma vez que os mesmos foram recebidos de boa-fé. Precedentes: AgRg no AREsp 2.447/RJ, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 4/5/12; AgRg no Ag 1.310.688/DF, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 2/2/11. 4. Agravo regimental parcialmente provido. (AgRg no AREsp 140.051/RO, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/05/2013, DJe 07/05/2013). Esse entendimento também prevalece no âmbito do Supremo Tribunal Federal: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VANTAGEM OBTIDA POR SENTENÇA TRABALHISTA. PASSAGEM PARA O REGIME JURÍDICO ÚNICO. EFEITOS DA SENTENÇA TRABALHISTA LIMITADOS AO ADVENTO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. PRECEDENTES. 1. O servidor público celetista transposto para regime estatutário não possui direito adquirido às diferenças remuneratórias decorrentes de sentença trabalhista, tendo em vista a mudança de regime. Precedentes: AI 859.743-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 26/2/2014; RE 447.592-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de 3/9/2013; RE 576.397-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 21/11/2012; AI 572.366-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 25/4/2012; e RE 562.757-ED, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 21/8/2012. 2. In casu, o acórdão extraordinariamente recorrido assentou: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR CIVIL. VENCIMENTOS. IPC DE MARÇO/90. 84,32%. COISA JULGADA TRABALHISTA. EFICÁCIA ATÉ 11/12/90. 1. Não é cabível a correção da remuneração dos servidores públicos com base no IPC de março de 1990, correspondente a 84,32%. Entendimento do STJ. 2. A decisão proferida em sede de jurisdição trabalhista, com limitação dos seus efeitos até 11/12/1990, não autoriza a pretensão de pagamento da parcela após a vigência do Regime Jurídico Único. Precedente da Turma. 3. A exclusão de parcela salarial deferida em reclamação trabalhista no período celetista, após a passagem para o regime estatutário, não configura violação à coisa julgada, ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à irredutibilidade de vencimentos. Entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal (MS nº 24.381/DF). 3. Agravo regimental DESPROVIDO. (AI 861226 AgR, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 14/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-083 DIVULG 05-05-2015 PUBLIC 06-05-2015). DIREITO CONSTITUCIONAL E TRABALHISTA. EMPREGADOS SOB REGIME DA C.L.T. SALÁRIOS. DIREITO ADQUIRIDO. Reajuste de salários do mês de fevereiro de 1989, segundo a variação da U.R.P. (Unidade de Referência de Preços) (Índice de 26,05%) (Decreto-lei nº 2.335, de 12.06.1987). Arts. 5º, § 1º, e 6º da Lei nº 7.730, de 31.01.1989. Medida Provisória nº 32, de 15.01.1989. Portaria Ministerial nº 354, de 01.12.1988 (D.O. 02.12.1988). Decreto-lei nº 2.302, de 21.11.1986. 1. É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no Plenário e nas Turmas, no sentido de que não há direito adquirido ao reajuste de 26,05%, referente à U.R.P. de fevereiro de 1989. 2. Com relação ao reajuste de 26,06% (IPC de junho de 1987, Decreto-lei nº 2.302 de 21.11.1986), o Plenário decidiu, também, não se caracterizar hipótese de direito adquirido. 3. Observados os precedentes, o R.E. é conhecido e provido para se julgar improcedente a pretensão dos autores aos reajustes salariais, pelos índices de 26,05% e 26,06%, relativos à variação da U.R.P. de fevereiro de 1989 e ao I.P.C. de junho de 1987, respectivamente. (RE 234716, Relator (a): Min. SYDNEY SANCHES, Primeira Turma, julgado em 06/10/1998, DJ 20-11-1998 PP-00021 EMENT VOL-01932-09 PP-01868). DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. MODIFICAÇÃO DE FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DA REMUNERAÇÃO: AUSÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR N. 203/2001 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: CONSTITUCIONALIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal pacificou a sua jurisprudência sobre a constitucionalidade do instituto da estabilidade financeira e sobre a ausência de direito adquirido a regime jurídico. 2. Nesta linha, a Lei Complementar n. 203/2001, do Estado do Rio Grande do Norte, no ponto que alterou a forma de cálculo de gratificações e, conseqüentemente, a composição da remuneração de servidores públicos, não ofende a Constituição da República de 1988, por dar cumprimento ao princípio da irredutibilidade da remuneração. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. (RE 563965, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 11/02/2009, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-053 DIVULG 19-03-2009 PUBLIC 20-03-2009 EMENT VOL-02353-06 PP-01099 RTJ VOL-00208-03 PP-01254). Nesse contexto, estando o acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, merece ser mantido pelos seus bem lançados fundamentos. Isto posto, com fundamento nos arts. 932, IV, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, b, e 255, II, ambos do RISTJ, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 1º de agosto de 2018. MINISTRA REGINA HELENA COSTA Relatora
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