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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1309176 SP 2018/0142968-3

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 06/08/2018

Relator

Ministro SÉRGIO KUKINA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1309176_2e452.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.309.176 - SP (2018/0142968-3) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : MITSUI O S K LINES LTD ADVOGADOS : GODOFREDO MENDES VIANNA - RJ073562 DINA CURY NUNES DA SILVA - SP282418 RODRIGO DE CARVALHO VIEIRA - RJ133490 THALLES ALCIDES SILVA DA SILVA - RJ173962 AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Mitsui O S K Lines Ltd, desafiando decisão denegatória de admissibilidade a recurso especial, este interposto com base no art. 105, III, a, da CF/88, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado (fls. 483/484): PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PENA DE PERDIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. I - In casu, conforme o parecer da ilustre Representante do Ministério Público Federal "(...) Sentença deve ser mantida. Não há razão jurídica que autorize levantamento dos valores depositados em garantia, como bem posto pela autoridade judiciária quando decidiu embargos de declaração, a fls. 298/302. Como também explicado no próprio recurso, mercadorias foram reembarcadas mediante garantia (fl. 314). Não há como ser deferido levantamento de valores neste mandado de segurança. Não há demonstração de qualquer ilegalidade na aplicação da pena de perdimento. Ausência de má-fé não fundamenta desfazimento de atos administrativos aduaneiros praticados nos estritos parâmetros da lei. A importação tem regras que não podem ser flexibilizadas." (fl. 411). II - Assim, os atos de controle aduaneiro têm como objetivo o interesse nacional e se destinam a fiscalizar, restringindo ou limitando, a importação ou a exportação e exigindo também o cumprimento de regras pertinentes com respaldo no princípio da legalidade constitucional. III - Conforme se verificam os artigos 39 e 105 do Decreto-lei nº 37/66, bem como o artigo 689 do Decreto 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 - Regulamento Aduaneiro (que revogou o anterior Decreto nº 4.532/03), as mercadorias procedentes do exterior e transportada por qualquer via será registrada em manifesto ou outras declarações de efeito equivalente, para apresentação à autoridade aduaneira, como dispuser o regulamento. IV - Assim, pertine salientar que a impetrante descumprira a formalidade disposta no Regulamento (art. 689, 1 do RA), ressaltando que a informação complementar tem que ser apresentada antes do conhecimento da autoridade aduaneira sobre a irregularidade. Desta forma, o ato dela (impetrante) é considerado infração às normas aduaneiras, indo de encontro com as regras que determinam o transporte de merdcadorias importadas. V - A afirmação da impetrante de que incorreu meramente em erro escusável não se sustenta, eis que a responsabilidade do transportador e do agente de carga é objetiva. VI -Apelação não provida. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados ante a inexistência dos vícios elencados no art. 535 do CPC (fls. 496/507). Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos arts. 489, 926 e 1.022, II, parágrafo único, do CPC/2015 e 712 e 737 do Regulamento Aduaneiro. Sustenta que: (I) a despeito dos embargos de declaração, o Tribunal de origem quedou-se silente em relação (a) a irregularidade da operação; (b) a inexistência de dano ao erário; (c) a ausência do intuito doloso do agente; (II) "não há que se falar em dano ao Erário pelo simples fato de que, em momento algum, restou materializado o fato gerador dos tributos incidentes na importação. Ou seja, a própria legislação tributária evidencia que sequer poderia ter havido falha de recolhimento de tributos por parte da ora Agravante" (fl. 595); (III) "a aplicação da pena de perdimento não é razoável para casos como o ora analisado, devendo haver uma flexibilização em razão da boa-fé do proprietário da mercadoria, que, no presente, resta indubitavelmente comprovada" (fl. 598); e (IV) deve ser aplicado o princípio do indubio pro contribuinte, para afastar a pena de perdimento e aplicar a multa de 1% do valor aduaneiro. Parecer do Ministério Público Federal pelo provimento parcial do recurso (fls. 648/651). É o relatório. Inicialmente, verifica-se que as razões do agravo em recurso especial deixaram de combater o fundamento de inadmissão do recurso especial (fls. 568/571) que consignou a incidência da Súmula 7/STJ ao mérito do apelo. Com efeito, apesar de fazer genérica menção ao referido verbete sumular, a parte agravante não declinou os motivos pelos quais, no seu entender, o referido óbice não seria aplicável ao caso concreto, limitando-se a afirmar que "os fundamentos apontados na peça recursal demandam, tão somente, a análise de diversos dispositivos infraconstitucionais e, principalmente, da orientação jurisprudencial firmada sobre a matéria, prescindindo de qualquer análise de cunho fático" (fl. 588) e reiterar os fundamentos do apelo especial. Em outras palavras, o agravo deixou de rebater, de modo específico, o fundamento adotado pela decisão agravada, o que atrai a incidência, por analogia, da súmula 182 desta Corte ("É inviável o agravo do artigo 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida"). Logo, o recurso não é conhecido neste ponto. No que remanesce, verifica-se não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, 926 e 1.022, II, parágrafo único, do CPC/2015 ou qualquer outra forma de negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Nos termos da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, tendo a instância de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, como no caso concreto, não há falar em omissão no acórdão regional, não se devendo confundir fundamentação sucinta com ausência de fundamentação ( REsp 763.983/RJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJ 28/11/05). Dessarte, observa-se pela fundamentação do acórdão recorrido, integrada em embargos declaratórios, que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. Afasta-se, assim, a alegada omissão ou negativa de prestação jurisdicional tão somente pelo fato de o acórdão recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte. Frise-se que o Tribunal não fica obrigado a examinar todos os artigos de lei invocados no recurso, desde que decida a matéria questionada sob fundamento suficiente para sustentar a manifestação jurisdicional, dispensável a análise dos dispositivos que pareçam para a parte significativos, mas que para o julgador, se não irrelevantes, constituem questões superadas pelas razões de julgar. A propósito, confiram-se: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO. SEGURO, VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA Nº 211/STJ. AUSÊNCIA DE COBERTURA. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não viola o artigo 535 do Código de Processo Civil, nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que adotou, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelos recorrentes, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2. A tese recursal vinculada aos artigos do código consumerista, apontados como violados, não foi analisada pelo Tribunal local, sequer de modo implícito, atraindo ao caso, portanto, o óbice da Súmula nº 211/STJ. 3. Não há impropriedade em afirmar a falta de prequestionamento e afastar a indicação de afronta ao artigo 535 do CPC, haja vista que o julgado pode estar devidamente fundamentado, sem, no entanto, ter decidido a causa à luz dos preceitos jurídicos suscitados pelo recorrente, pois, como consabido, não está o julgador a tal obrigado. Precedentes. 4. Ao contrário do ora sustentado, a pretensão recursal quanto ao reconhecimento da cobertura do seguro esbarra, invariavelmente, no óbice da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Agravo regimental não provido. ( AgRg no REsp 1386843/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/02/2014, DJe 24/02/2014) PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - LICITAÇÃO - EXECUÇÃO DO CONTRATO - SUCESSÃO DE EMPRESAS - OMISSÃO NÃO VERIFICADA - ART. 515 DO CPC - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 211/STJ. 1. A teor da Súmula 211/STJ, é inadmissível recurso especial para exame de matéria que não foi objeto de prequestionamento. 2. Em nosso sistema processual, o juiz não está adstrito aos fundamentos legais apontados pelas partes. Exige-se, apenas, que a decisão seja fundamentada. Aplica o magistrado ao caso concreto a legislação por ele considerada pertinente. 3. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC, quando a omissão alegada nos embargos de declaração é sobre questão desinfluente para a solução do litígio. 4. Recurso especial da primeira recorrente não conhecido e improvido o recurso da segunda recorrente. ( REsp 804921/AL, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/05/2007, DJ 28/05/2007) Ante o exposto, conheço parcialmente do agravo e, na parte conhecida, nego-lhe provimento. Publique-se. Brasília (DF), 1º de agosto de 2018. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator
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