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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 06/08/2018
Relator
Ministro SÉRGIO KUKINA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_868373_56217.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 868.373 - BA (2016/0054931-6)

RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA

AGRAVANTE : ESTADO DA BAHIA

PROCURADOR : ROSANA JEZLER GALVÃO E OUTRO(S) - BA010560

AGRAVADO : ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

DECISÃO

Trata-se de agravo manejado pelo Estado da Bahia contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, assim ementado (fl. 58):

AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ERRO INESCUSÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

Considerando que a decisão em que o juiz declara sua incompetência absoluta possui natureza interlocutória, desafiando agravo de instrumento, há de se negar seguimento a recurso apelatório equivocadamente interposto, não tendo aplicabilidade o princípio da fungibilidade ante a inexistência de dúvida objetiva.

Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação aos arts. 5º, XXXV e 93, IX da CF/88, 126, 162, 250, 458, II, 513 e 535, I e II do CPC. Sustenta tese de negativa de prestação jurisdicional. Defende a possibilidade da aplicação do princípio da fungibilidade recursal ao caso concreto, ante a existência de dúvida objetiva quanto à espécie recursal a ser manejada contra a decisão singular do juízo de primeiro grau que reconheceu ex offício sua suposta incompetência territorial e, ato contínuo, determinou a baixa do feito no setor da distribuição, o que decerto implicou na extinção, ainda que indireta, do feito executivo promovido pelo ente estatal. Pontua ser possível entender-se tal decisão como um ato terminativo do feito (como efetivamente o era, dada a obscuridade do pronunciamento impugnado, inclusive reconhecido pelo TJ/BA), o recurso cabível contra ela deveria se submeter ao rito previsto pelos Arts. 513 e ss. do CPC, é dizer, a irresignação estatal poderia ser veiculada sob a forma de apelação.

Superior Tribunal de Justiça

É o relatório.

Registre-se, de logo, que o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/73; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo n. 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016 (Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/73 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça).

O inconformismo não prospera.

De início, importa mencionar que em recurso especial não cabe invocar violação a norma constitucional, razão pela qual o presente apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa aos arts. 5º, XXXV e 93, IX da Constituição Federal.

Lado outro, verifica-se que, na espécie, não houve oposição de embargos de declaração perante a Corte de origem. Assim, ao indicar violação aos arts. 126, 458, II e 535, I e II do CPC, revela-se manifesta a deficiência na fundamentação do recurso especial. Imperiosa, portanto, a incidência do óbice constante da Súmula 284/STF, segundo a qual é “inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ”.

Quanto ao mais, a instância ordinária deu conta de que o ente estatal interpôs o recurso de apelação contra decisão interlocutória do magistrado singular que, de ofício, resolveu incidente processual ao declinar de sua competência. Não bastasse, o Tribunal a quo , entendeu que no caso concreto inexiste dúvida acerca do recurso cabível, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade, ante a configuração de erro grosseiro.

Nesse contexto, o TJBA não se afastou da jurisprudência deste Superior Tribunal. A propósito:

RECURSO ESPECIAL – PROCESSUAL CIVIL – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO – PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE – NÃO-APLICABILIDADE – OCORRÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO. [...]

3. Ainda que assim não fosse, por ser interlocutória a decisão que julga procedente o pedido de exceção de incompetência – que é um incidente processual –, o recurso cabível ao caso é o agravo de

Superior Tribunal de Justiça

instrumento. Assim, tendo em vista que o recurso interposto foi a apelação, trata-se de erro grosseiro, o que exclui a aplicação da fungibilidade.

Recurso especial não-conhecido ( REsp 625993/MG , Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJ 02/02/2007).

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. SÚMULA 284.

1. A alegação genérica de violação de federal, sem que o recorrente explicite em que consistiu a negativa da vigência da lei, enseja a negativa de seguimento do recurso especial (Súmula 284/STF).

2. O ato judicial que resolve questões incidentes, sem extinguir o processo, tem natureza de decisão interlocutória e, portanto, deve ser impugnado por meio de agravo de instrumento, constituindo-se erro grosseiro a interposição de apelação, circunstância que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedente.

3. Agravo regimental a que se nega provimento" ( AgRg no Ag 1332127/SP , Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 25/04/2013).

Na mesma linha, confiram-se os seguintes precedentes: REsp 222174/SP , Rel.

Min. Nancy Andrighi, DJ 11/9/2000; REsp 163141/SP , Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior,

27/3/2000; REsp 182096/MS , Rel. Min. Ruy Rosado Aguiar, DJ 01/2/1999; REsp

812744/MS , Rel. Min. Luiz Fux, DJ 29/10/2007.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo.

Publique-se.

Brasília, 1º de agosto de 2018.

MINISTRO SÉRGIO KUKINA

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/610577826/agravo-em-recurso-especial-aresp-868373-ba-2016-0054931-6/decisao-monocratica-610577836

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