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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 09/08/2018

Relator

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_460872_21f9d.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 460.872 - MS (2018/0184314-2)

RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

IMPETRANTE : CÉZAR ROBERTO BITENCOURT E OUTROS

ADVOGADOS : RENÊ SIUFI - MS000786 ANDRÉ LUIZ BORGES NETTO - MS005788 CEZAR ROBERTO BITENCOURT - DF020151 ANDRE LUIZ HESPANHOL TAVARES - RJ109359 VANIA BARBOSA ADORNO BITENCOURT - DF049787

IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO

PACIENTE : ANDRÉ PUCCINELLI (PRESO)

PACIENTE : ANDRE PUCCINELLI JUNIOR (PRESO)

PACIENTE : JOAO PAULO CALVES (PRESO)

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus , com pedido liminar, impetrado por ANDRÉ PUCCINELLI, ANDRÉ PUCCINELLI JUNIOR e JOAO PAULO CALVES, apontando-se como autoridade coatora o Desembargador do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (HC n.º 5017161-83.2018.4.03.0000/MS).

Ressuma dos autos que, por ocasião das investigações policiais realizadas na denominada 5.ª fase da Operação Lama Asfáltica, cognominada de Papiros de Lama, os pacientes foram acusados pela suposta prática dos crimes de lavagem de dinheiro e ocultação de provas (Processo n.º 0001188-21.2018.4.03.6000, da 3ª Vara Federal Criminal de Campo Grande/MS).

Na data de 18.7.2018, o Juízo de primeiro grau decretou a prisão preventiva dos increpados. Confiram-se os termos da decisão prolatada, no que interessa (fls. 191/321):

1. Trata-se de pedido de prisão preventiva, com fulcro nos arts. 311, 312 e 313, I do CPP pelo Ministério Público Federal, em desfavor de ANDRÉ PUCCINELLI, MARIA WILMA CASANOVA ROSA, HÉLIO YUDI KOMIYAMA, EDMIR FONSECA RODRIGUES, LUIZ CÂNDIDO ESCOBAR, FAUSTO CARNEIRO DA COSTA FILHO, MARCOS TADEU ENCISO PUGA, RÔMULO TADEU MENOSSI (fls. 03/21 e documentos). Com a complementação ofertada em 25/06/2018 (fls. 27/44 e documentos), postulou-se que o pedido de prisão preventiva se estendesse também a ANDRÉ PUCCINELLI JÚNIOR e JOÃO PAULO CALVES, agregando, ainda, elementos informativos e documentos outros. Juntou, ainda, documentação adicional em 02/07/2018 (fls. 66/120), consistente nos relatórios Circunstanciados nº. 02, 03 e 04 da Polícia Federal, sustentando a vinculação dos documentos.

2. A representação original apresentada pelo MPF pauta-se, em suma, na gravidade concreta da organização criminosa de que tratam as ações penais da chamada "Operação Lama Asfáltica", pelo que estaria evidenciado, segundo o I. postulante, o imperativo legal de prisão preventiva para a garantia da ordem pública.

3. O raciocínio estruturado na representação é apresentado, no dizer ministerial, como decorrência lógica dos fatos reconhecidos pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Habeas Corpus nº 135.027/MS e da Reclamação nº 30.313/MS, os quais são identificados como primeira

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premissa ou "premissa maior", como o I. postulante o apresenta; e o pertencimento à organização criminosa das pessoas que restaram presas por decisão do Excelso Pretório, somado ao inequívoco pertencimento das demais - que são objeto específico da representação e, ainda, de seu complemento -, identifica-se como a segunda premissa ou "premissa menor", sendo que estaria fulcrada, outrossim, na gravidade concreta extremada de suas condutas.

4. Segundo o MPF, assim como João Alberto Krampe Amorim dos Santos, Elza Cristina Araújo dos Santos, Ana Paula Amorim Dolzan, Wilson Roberto Mariano de Oliveira, Mariane Mariano de Oliveira, Edson Giroto, Flávio Garcia Scrocchio e Rachel Rosana de Jesus Portela Giroto encontram-se presos preventivamente, então, como conclusão, conforme exposto na douta manifestação (fls. 04vº/05) - e por integrarem a mesma ação criminosa organizada e terem deliberadamente executado ou participado da execução de crimes dotados de extrema gravidade concreta -, por igual deverão ter sua prisão preventiva decretada pelo Poder Judiciário as pessoas de ANDRÉ PUCCINELLI, MARIA WILMA CASANOVA ROSA, HÉLIO YUDI KOMIYAMA, EDMIR FONSECA RODRIGUES, LUIZ CÂNDIDO ESCOBAR, FAUSTO CARNEIRO DA COSTA FILHO, MARCOS TADEU ENCISO PUGA, RÔMULO TADEU MENOSSI, ANDRÉ PUCCINELLI JÚNIOR e JOÃO PAULO CALVES.

5. A representação esclarece que, por alvitre de decisão deste Juízo da 3ª Vara Federal Criminal de Campo Grande, no bojo dos autos nº 0005633-53.2016.403.6000, tiveram sua prisão preventiva decretada algumas pessoas. E que, em favor de João Alberto Krampe Amorim dos Santos, Elza Cristina Araújo dos Santos e Ana Paula Amorim Dolzan foi impetrado o HC nº 0009220-41.2016.403.6000 perante o TRF da 3ª Região, tendo sido indeferida a liminar e, posteriormente, denegada a ordem.

6. Após, foi impetrado perante o STJ o HC nº 359.280/MS, o qual foi indeferido liminarmente com base na Súmula 691 do STJ. A defesa de João Amorim impetrou o HC nº 135.027/MS perante o STF. Todavia, sobrevindo a denegação da ordem no HC nº 0009220-41.2016.403.6000/MS (TRF3), a defesa impetrou o novo HC nº 366.733/MS perante o STJ, tendo a Sexta Turma, com base no voto condutor da Min. Maria Thereza de Assis Moura, reconhecido, entre outras questões relatadas na petição, que João Amorim, Elza Cristina, Ana Paula Amorim, Wilson Mariano, Mariane Mariano, Edson Giroto, Flávio Scrocchio e Rachel Giroto - confirmando-se a fundamentação lançada em decisão anterior - "mesmo após a deflagração da primeira fase da operação Lama Asfáltica, permaneceram realizando negócios jurídicos para a ocultação e dissimulação de bens a descoberto, em desrespeito às leis e em prejuízo à ordem econômico-financeira, tendo em vista haver indícios da convolação de capital lastreado em atividades ilícitas com capital aparentemente lícito, afetando a economia formal e o equilíbrio financeiro de mercado" (fl. 06).

7. No mais, o STJ, igualmente citado pelo MPF, por igual esclareceu que "Diante disso, da leitura dos autos, evidencia-se que os fatos pontuados no decreto prisional datam não somente de 2015, mas de anos anteriores, bem como observam-se atividades financeiras que ainda se dariam nos anos de 2016, 2017 e 2018, em especial na forma de pagamento de parcelas referentes a empréstimos contraídos" (fl. 06vº). Por igual, o MPF

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transcreveu o que o STJ salientou: "(...) em análise da magnitude dos crimes, sublinhe-se que o transcorrer do agir reflete uma ação criminosa organizada, audaz e intrépida, com uma perniciosa influência no âmago da Administração Pública" (fl. 07).

8. Narra ainda o postulante que, no bojo do HC nº 135.027/MS, o STF concedeu liminar por decisão do Min. Marco Aurélio, em favor do paciente João Amorim; posteriormente, estendeu os efeitos da liminar para beneficiar Elza Cristina, Ana Paula Amorim, Wilson Mariano, Mariane Mariano, Edson Giroto, Flávio Scrocchio e Rachel Giroto.

9. No curso do processo, o Juízo Federal da 3ª Vara de Campo Grande, na vigência da liminar do Ministro Marco Aurélio, novamente decretou a prisão preventiva, fundamentada em fatos diversos e descobertos com o prosseguimento da operação em suas ulteriores etapas. Por conta de tal decisão, esclarece o peticionante que o TRF da 3ª Região concedeu habeas corpus para substituir tal prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão. Com base em dita decisão, que determinou a soltura dos acusados nomeados no item precedente, mas no que referente à segunda prisão preventiva, a(s) defesa(s) postulou(aram) ao Juízo Federal desta 3ª Vara Federal que aplicasse o mesmo entendimento, substituindo a primeira prisão preventiva pelas mesmas cautelares, o que denegado. Com base na negativa, dois HCs foram impetrados perante o TRF da 3ª Região (de nº 0004298-20.2017.4.03.0000 e de nº 0004367-52.2017.4.03.0000), os quais teriam por objetivo, a despeito de ainda pender de análise no colegiado do Excelso Pretório o HC nº 135.027/MS, revogar a primeira prisão preventiva.

10. Nesse sentido, esclareceu-se que "a defesa pretendia que a liminar concedida pelo Min. Marco Aurélio para afastar a primeira prisão, e cujos argumentos foram utilizados pelo Tribunal Regional da 3ª Região para afastar a segunda prisão, pudesse também ser utilizada para revogar, definitivamente, a primeira prisão" (fl. 07vº), apesar de o HC nº 135.027 estar sujeito a julgamento final pelo STF. No mérito, a Primeira Turma do STF, com base no voto condutor do Min. Alexandre de Morais, denegou a ordem, revogando a liminar então concedida pelo Min. Marco Aurélio, sendo que os efeitos da decisão recaíram sobre João Amorim, Elza Cristina, Ana Paula Amorim, Wilson Mariano, Mariane Mariano, Edson Giroto, Flávio Scrocchio e Rachel Giroto. Esclareceu-se também que o STF foi categórico em reconhecer a indispensabilidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, transcrevendo parte da decisão: "(...) é imperiosa a necessidade de se garantir a ordem pública (...). Veja-se que o quadro delineado se agrava ainda mais com a constatação das instâncias antecedentes de que "mesmo após a deflagração da primeira fase das investigações, há mais de um ano, os investigados continuaram com a mesma prática, revelando completa indiferença aos ditames da lei penal e à preservação da ordem econômica". Ora, reforçam as minhas conclusões o fato de os pacientes terem permanecido em operação mesmo após a primeira fase da investigação" (fl. 08).

11. Nada obstante, narrou-se que o Eg. TRF da 3ª Região concedeu a ordem nos dois habeas corpus citados no item 9, revogando também essa primeira prisão preventiva de João Amorim, Elza Cristina, Ana Paula Amorim, Wilson Mariano, Mariane Mariano, Edson Giroto, Flávio Scrocchio e Rachel Giroto, que estaria sob os auspícios do Excelso Pretório. Por força de tal decisão, a Procuradoria-Geral da República

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propôs a Reclamação Constitucional nº 30.313/MS perante o STF, com o fito de resguardar a autoridade da decisão da Corte Suprema, sobrevindo então julgamento de procedência, que culminou com a determinação de imediata expedição dos mandados de prisão, cassando as decisões liminares proferidas pelo TRF da 3ª Região que determinaram sobreditas solturas (fl. 08v).

12. Diante de tal fato, considerando-se que o STF, no bojo do HC nº 135.027/MS e da Rcl nº 30.313/MS, destacou a "extrema gravidade concreta" dos crimes praticados mediante ação criminosa organizada, e ante o fato de que ANDRÉ PUCCINELLI, MARIA WILMA CASANOVA ROSA, HÉLIO YUDI KOMIYAMA, EDMIR FONSECA RODRIGUES, LUIZ CÂNDIDO ESCOBAR, FAUSTO CARNEIRO DA COSTA FILHO, MARCOS TADEU ENCISO PUGA, RÔMULO TADEU MENOSSI, ANDRÉ PUCCINELLI JÚNIOR e JOÃO PAULO CALVES integram-na, de acordo com as descrições trazidas em sua representação e na representação complementar, que explicam sistematicamente o nível e a forma de participação de cada um dos integrantes do "núcleo político", do "núcleo AGESUL" e do "núcleo PROTECO" (fls. 09/18 e, quanto aos dois últimos, fls. 27/29), então entende o MPF que exsurgiria a necessidade, pelos fundamentos esposados pelo Excelso STF, de decretar-se a prisão preventiva dos citados.

13. Nesse sentido, assevera não se tratar de mero raciocínio lógico, mas "de uma medida ínsita à isonomia e à própria justiça", não sendo admissível que, enquanto alguns membros do grupo criminoso sejam submetidos ao encarceramento cautelar, outros em idêntica situação possam fruir da liberdade sem qualquer resposta do Judiciário (fl. 20vº).

14. Documentos apresentados em mídia digital (fl. 21).15. Manifestação complementar do MPF (fls. 26/65).

16. Em complementação, o MPF representa pela extensão da prisão cautelar a ANDRÉ PUCCINELLI JÚNIOR e JOÃO PAULO CALVES, com base em novos elementos de prova descobertos pela Polícia Federal, Controladoria-Geral da União e pela Receita Federal do Brasil no decorrer das investigações da "Operação Lama Asfáltica" .

17. Sustenta o MPF que tais novos elementos seriam, em suma, consolidados nos seguintes: a) Nota Técnica nº 5061/2018/GAB/CGU-Regional/MS, contendo análise das movimentações financeiras do Instituto Ícone de Ensino Jurídico Ltda; b) Ofício nº 1880/2018 - SR/PR/MS, elaborado pela Polícia Federal a partir dos dados coletados pela CGU, das movimentações bancárias realizadas entre o Instituto Ícone e Osni Rangel Valente e de análise dos materiais apreendidos na residência de João Paulo Calves e na sede do Instituto Ícone; c) Ofício CG20180006 - RFB/COPEI/Nupeicg, elaborado pela Receita Federal, contendo informações sobre as declarações de imposto de renda de JODASCIL DA SILVA LOPES e JOÃO PAULO CALVES.

18. Segundo aponta o MPF, as propinas pagas pela empresa JBS S/A (CNPJ 2.916.265/0027-07) a ANDRÉ PUCCINELLI por intermédio do INSTITUTO ÍCONE DE ENSINO JURÍDICO LTDA (CNPJ 12.252.395/0001-07) - crimes objeto de indiciamento no IPL 525/2017-SR/PF/MS, com denúncia do MPF em elaboração, segundo o Parquet -, sendo o instituto propriedade de fato de ANDRÉ PUCCINELLI JÚNIOR, estão sendo usadas em benefício e nos

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interesses do grupo criminoso organizado, através de JOÃO PAULO CALVES, que seria seu "testa de ferro", consoante dicção do peticionante (fl. 28). Em particular, três elementos são os apontados:

18.1. A confirmar que o esquema criminoso segue operante e que a lavagem de capitais se aperfeiçoa no benefício último de seus membros, avista-se que o INSTITUTO ÍCONE efetuou pagamento do montante de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais) para a conta corrente do escritório de advocacia "Alves de Arruda e Flores Advogados Associados", em benefício de Jodascil da Silva Lopes (preso preventivamente na 4ª fase da "Lama Asfáltica", conhecida como "Máquinas de Lama") (fl. 28);

18.2. Ademais, o INSTITUTO ÍCONE efetuou pagamento do montante de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) para o Instituto de Perícias (IPC MS Perícias Ltda), ao que tudo indica, em benefício de EDSON GIROTO, que está preso por decisão do STF e que é conhecido, como o diz o Parquet, como um dos grandes comandantes do esquema, já denunciado em cinco ações penais decorrentes da "Operação Lama Asfáltica" (fl. 28);

18.3. Ademais, o MPF menciona que o INSTITUTO ÍCONE recebia outras vantagens indevidas de outras empresas que detinham algum tipo de relação com o Governo do Estado do Mato Grosso do Sul durante o mandato de ANDRÉ PUCCINELLI "e mesmo após o seu término, constituindo o citado instituto em um verdadeiro depositário das propinas recebidas pelo ex-Governador" (fl. 28).

19. No curso da complementação da representação, o MPF faz a devida contextualização das investigações e dos elementos que demonstram que o grupo criminoso segue operando (e operante), conforme a descrição que traz na peça, inclusive retratando o aprofundamento da compreensão sobre o mecanismo de "poupança de propinas".

20. Esclarece que os fatos descobertos no contexto da 5ª fase da "Operação Lama Asfáltica", cognominada como "Papiros de Lama", revelam às claras que Instituto Ícone recebeu propinas da JBS (frigorífico) por ordem de ANDRÉ PUCCINELLI.

21. Narra, ainda, que os elementos das investigações da PF, com apoio da CGU e da RFB, comprovam que propinas em vultosos valores foram pagas ao ex-governador, no período de seu mandato, entre os anos de 2007 e 2015, o que acontecia pela entrega de altas quantias em dinheiro em espécie ou mediante expressivos depósitos a título de "pagamentos" de notas fiscais emitidas - sem prestação dos serviços (notas frias) - por pessoas jurídicas indicadas por ANDRÉ PUCCINELLI, dentre elas o Instituto Ícone (fl. 28vº). Citando o conteúdo de colaborações premiadas feitas por operadores do governo junto à JBS e por executivos/dirigentes desta empresa, devidamente corroboradas por documentos e planilhas de propinas apresentados, inclusive as próprias notas frias, o MPF assevera que as propinas eram pagas, em média, no valor de 30% dos benefícios fiscais recebidos pelas unidades de frigoríficos do grupo JBS, e que o Instituto Ícone está, portanto, diretamente ligado às propinas, sendo um dos meios determinados por ANDRÉ PUCCINELLI aos corruptores para que fossem captadas e também branqueadas (fls. 28vº/30).

22. Analisando-se o quadro social do Instituto Ícone, o MPF esclarece que ele é de propriedade de fato de ANDRÉ PUCCINELLI JÚNIOR, conforme apontamentos coletados na fase de investigação, entre os quais a

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análise de movimentações financeiras pela Controladoria-Geral da União, histórico de alterações contratuais do Instituto e, como não bastasse, o montante de valores recebidos por JOAO PAULO CALVES, sócio que foi aumentando sua participação na empresa até que tenha, como hoje, 100% do capital, e que recebeu valores irrisórios em todas as suas contas comparados com os créditos nas contas do Instituto Ícone, sendo evidente, portanto, que a movimentação bancária do mesmo era incondizente com o faturamento da empresa da qual era sócio.

23. Segundo o MPF, a corroborar que o verdadeiro dono do Instituto Ícone é ANDRÉ PUCCINELLI JÚNIOR, nos termos do que aponta o Relatório de Análise de Material Apreendido - IPL 109/2016 - TA 625/2017 (da 5ª fase da "Lama Asfáltica", chamada "Papiros de Lama", elaborado pela CGU), tem-se o que um dos delatores da JBS explicara, no conteúdo da delação, ser informação corrente que o Instituto Ícone, no âmbito do pagamento de propinas em troca dos benefícios fiscais, pertenceria ao filho do ex-governador (fl. 31vº/32).

24. No mais, igualmente a corroborar estão as movimentações bancárias entre o Instituto Ícone e pessoa chamada Osni Rangel Valente, de acordo com o peticionante. A Polícia Federal informalmente recebera notícia, em novembro do ano de 2017, de que computadores e uma maquete do Aquário teriam sido deixados em quitinetes de propriedade do pai de Osni, descrito como funcionário de ANDRÉ PUCCINELLI JÚNIOR. Indo ao local, em 08/12/2017, ante o receio de que os apartamentos estivessem sendo utilizados para ocultar documentos de interesse das investigações, com autorização do responsável, a investigação descobriu uma série de fatos importantes: além da filmagem do local, com termo de consentimento de busca e auto circunstanciado elaborado - pelo que se visualizaram muitos documentos e materiais referentes a ANDRÉ PUCCINELLI -, o pai de Osni esclareceu que seu filho trabalharia para ANDRÉ PUCCINELLI JÚNIOR, confirmando ainda que Osni solicitou-lhe a mando daquele a guarda do material nos quitinetes, e que isso aconteceu aproximadamente em abril de 2017 (fls. 31vº/32). Considerando ainda o teor dos documentos apreendidos com a 5ª fase da "Lama Asfáltica", mencionados na petição, assevera o MPF, com ênfase, que PUCCINELLI JUNIOR é muito mais do que coordenador científico do Instituto.

25. No mais, o MPF faz o acompanhamento das propinas pagas pela empresa JBS ao Instituto Ícone e, conforme documentado nas mídias que acompanham a representação complementar (com parcial transcrição das planilhas pertinentes no próprio corpo), foram feitas aplicações em papéis e em contas-investimento desses mesmos recursos em contas de movimentação titularizadas pelo Instituto Ícone. Em específico, um investimento da Cooperativa SICREDI foi citado pelo Parquet, porque não sofreu resgates até fevereiro de 2017; porém, de 09/02/2017 a 13/09/2017, houve resgates de R$ 1.247.442,35, sendo que alguns tipos de movimentos chamaram a atenção da CGU, da PF e do MPF em especial (fls. 33/37):

25.1. Foi feito um resgate do investimento no montante de R$ 405.000,00 no dia 07/06/2017. No mesmo dia, duas transferências de elevada monta foram feitas, sendo uma no valor de R$ 180.000,00 para o IPC MS Perícias Ltda, sobre que tratou o item 18.2; outra foi feita no montante de R$ 200.000,00 para JOAO PAULO CALVES, sendo que, seguindo o dinheiro, a CGU verificou que, também na mesma data (07/06/2017), ele transferiu o montante de R$ 170.000,00 para a conta

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corrente do escritório de advocacia "Alves de Arruda e Flores Advogados Associados", conforme tratado no item 18.1. O delineamento e a contextualização foram feitos com espeque na documentação e na argumentação de fls. 35/36.

25.2. Três cheques foram emitidos pelo Instituto Ícone em benefício do advogado André Luiz Borges Netto em 19/07/2017, 18/08/2017 e 13/09/2017, pouco após a deflagração da 4ª fase da "Operação Lama Asfáltica", de modo que tudo está a indicar que ANDRÉ PUCCINELLI autorizou que o dinheiro de propinas fosse utilizado para custear a defesa de algum dos agentes criminosos envolvidos, já que André Borges não atua na defesa do ex-governador.

25.3. Em relação à perícia do IPC, tudo está a indicar, segundo o I. representante, que a "poupança de propinas" foi utilizada para ajudar a aliados, caso que seria o de EDSON GIROTO, que contratou o Instituto de Perícias para se defender de acusações de crimes descobertos no decorrer das investigações da Operação Lama Asfáltica.

25.4. No mais, o MPF menciona que os analistas da CGU igualmente identificaram uma transferência do Instituto Ícone no valor de R$ 300.000,00 para JOÃO PAULO CALVES em 06/07/2017, e no mesmo dia foi transferido o mesmo montante para a conta de sua tia, Arlete Calves. Como formalmente JOAO PAULO CALVES é o único proprietário do Instituto Ícone, não haveria necessidade de primeiro transferir o recurso para sua conta e então para a conta de destino, não fosse pelo intuito de ocultar a operação;

25.5. Outros pagamentos começaram a ser feitos, como R$ 50.000,00 pagos a uma conta do Uniprime Central, o que faria supor, pela proximidade das datas, a ligação do pagamento com a 4ª fase da Lama Asfáltica, assim como um pagamento de R$ 24.250,00 ocorrido em 04/08/2017, tendo por beneficiária a empresa AMC W Assessoria e Contabilidade, empresa de Brasília que teve seu nome envolvido com fraudes e, inclusive, RIF do COAF por transferências suspeitas que superaram a casa de três milhões de reais.

26. O MPF faz ainda análise detalhada das movimentações bancárias do Instituto Ícone, a demonstrar a entrada de valores suspeitos desde o ano de 2011, incluindo-se valores da empresa Águas Guariroba, concessionária dos serviços de água e coleta e tratamento de esgoto no município de Campo Grande pagos até 2016, já depois de PUCCINELLI ter deixado o governo do Estado (fls. 37/40). No mais, fazendo análise dessa feita dos débitos, a CGU detectou que, nos nove meses de 2017 com dados disponíveis, os débitos totais aumentaram exponencialmente, de modo que restou claro aos investigadores que o superávit financeiro gerado pelo pagamento de propinas ao Instituto Ícone acabou sendo direcionado a contas de investimentos dentro das próprias contas bancárias (aplicações financeiras), justificando-se a expressão "poupança de propinas" usada pela CGU.

27. No mais, a partir da análise detalhada das contas, aduz o Parquet que "Portanto, como bem observado pelos analistas da CGU, resta inequívoco o fato de que as propinas pagas a ANDRÉ PUCCINELLI por meio do INSTITUTO ÍCONE foram as responsáveis pelos superávits financeiros apurados entre 2011 e 2016. Incontestável, ademais, que esses superávits se transformaram em investimentos financeiros nas próprias instituições bancárias onde o INSTITUTO ÍCONE operava" (fl. 43), de

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modo que, investidos em contas de investimento do próprio Instituto, e sacados progressivamente no ano de 2017 com o auxílio de JOAO PAULO CALVES, tal estaria a demonstrar a "extrema gravidade concreta dos crimes, como também do grande fluxo financeiro oriundo das atividades criminosas" (fl. 43vº), com ênfase àquilo que assentado pelo STF em julgamentos recentes referentes à operação.

28. Manifestação complementar (fls. 67/120), sustentando que houve ocultação de provas no Indubrasil, bem como a estrita ligação dos mesmos com ANDRÉ PUCCINELLI.

29. É o relatório, com os elementos do necessário. Fundamento e decido.

30. O MPF, na primeira manifestação, asseverando que João Alberto Krampe Amorim dos Santos, Elza Cristina Araújo dos Santos, Ana Paula Amorim Dolzan, Wilson Roberto Mariano de Oliveira, Mariane Mariano de Oliveira, Edson Giroto, Flávio Garcia Scrocchio e Rachel Rosana de Jesus Portela Giroto (primeiro grupo) encontram-se presos, requereu que igual sorte fosse aplicada a André Puccinelli, Maria Wilma Casanova Rosa, Hélio Yudi Komiyama, Edmir Fonseca Rodrigues, Luiz Cândido Escobar, Fausto Carneiro Da Costa Filho, Marcos Tadeu Enciso Puga e Rômulo Tadeu Menossi, André Puccinelli Júnior e João Paulo Calves (segundo grupo). Na subsequente manifestação, o MPF requereu a extensão do pleito aos dois últimos, trazendo a baila fatos novos indicativos da necessidade da prisão, em especial sobre movimentações financeiras atípicas.

31. O raciocínio do MPF, diante da realidade afirmada pela decisão do STF tomada no bojo do HC nº 135.027/MS e da Rcl nº 30.313/MS, revela um silogismo não sofístico e, pois, que se vê como respeitável: é bem verdadeiro que, conforme compreensão da Corte Suprema, a organização criminosa de que se está a tratar seja audaz e operante, estando presentes os requisitos para a prisão preventiva na avaliação do Excelso Pretório. Falou-se em extrema periculosidade concreta da organização criminosa, a propósito. Assim sendo para uns, haveria de ser para outros que a integram, alguns dos quais em posição de autêntica proeminência no descrito grupo criminoso organizado, conforme a douta representação original do Parquet.

32. O ponto, todavia, está em que as pessoas do primeiro grupo (João Alberto Krampe Amorim dos Santos, Elza Cristina Araújo dos Santos, Ana Paula Amorim Dolzan, Wilson Roberto Mariano de Oliveira, Mariane Mariano de Oliveira, Edson Giroto, Flávio Garcia Scrocchio e Rachel Rosana de Jesus Portela Giroto) se mantiveram presas conforme decisão já desta 3ª Vara Federal, mantida pelo Eg. TRF3, de modo que a cadeia natural de habeas corpus que culminou com a impetração do HC nº 135.027/MS do STF os manteve presos (a liminar na Rcl nº 30.313/MS acompanha a mesma conclusão do Excelso Pretório). 33. Já pessoas do segundo grupo (André Puccinelli, Maria Wilma Casanova Rosa, Hélio Yudi Komiyama, Edmir Fonseca Rodrigues, Luiz Cândido Escobar, Fausto Carneiro Da Costa Filho, Marcos Tadeu Enciso Puga e Rômulo Tadeu Menossi, André Puccinelli Júnior e João Paulo Calves) estão soltas seja em razão da decisão tomada no bojo dos autos nº 0004010-51.2016.403.6000 e 0005633-53.2016.403.6000, desta 3ª Vara Federal, e/ou dos HCs impetrados no Tribunal por conta dela mesma, sendo tratantes da segunda fase da "Lama Asfáltica" (conhecida como "Fazendas de Lama"), seja em razão da decisão tomada no bojo dos autos nº 0008312-89.2017.403.6000,

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desta 3ª Vara Federal, e/ou dos HCs impetrados no Tribunal por conta dela, referentes dessa feita à quinta fase da "Lama Asfáltica" (conhecida como "Papiros de Lama").

34. Nesse sentido, o silogismo "premissa maior", "premissa menor" e "conclusão" vindicaria como conditio para a validade fundamental do raciocínio uma espécie de premissa implícita: que os acusados do primeiro grupo e do segundo grupo se encontrassem na mesmíssima situação material e processualmente. A esse propósito, de fato há bons argumentos para concluir que são todos membros da organização criminosa audaz de que se está a tratar, à luz de vastos elementos coletados até aqui em cinco fases da operação; porém, já processualmente, não existe tal identidade de situações.

35. Para boa parte dos indivíduos mencionados na representação ministerial (e nos complementos), não lhes fora ex ante aplicada a prisão, seja temporária, seja preventiva. Ademais, no que diz respeito à 5ª fase da Lama Asfáltica, o Eg TRF3 determinou a soltura de acusados que foram presos, aplicando-lhes cautelares substitutivas por entendê-las suficientes. Assim, a mera extensão automática da mesma sorte contida nos julgados do STF, segundo pensamos, não cumpriria com o dever de adequadamente fundamentar; no mais, poderia - ao menos em perspectiva - contrastar com matéria já apreciada pelo TRF3 nos habeas corpus que foram concedidos em favor das pessoas ora representadas, infirmando a autoridade de seus julgados, caso não estivesse lastreada em fundamentos de cautelaridade processual penal renovados e no genuíno aprofundamento investigativo, como sói ser da boa técnica.

36. Assim sendo, por mais percuciente que seja o fazer jurisdicional, elementos como a presença ou ausência de requisitos para a prisão preventiva, bem como a suficiência ou a insuficiência das cautelares substitutivas da prisão são analisados à luz do "estado da arte" do processo e daquilo que o requerente de tais medidas dá a conhecer ao juízo natural num dado momento. A jurisdição criminal de natureza cautelar não funciona como um mecanismo de antevisão, impedindo, por exemplo, que nova decisão seja tomada em sentido contrário, caso elementos outros façam sustentar tese oposta. Pelo contrário, esse é o teor explícito do art. 316 do CPP, sendo ainda a sabedoria de toda a teoria geral sobre cautelaridade no processo.

37. Por tal ensejo, considerando-se os elementos novos ofertados com a representação complementar do MPF, cabe ao Juízo realizar atenta análise não apenas do que lhe é trazido, mas dos quadros decisórios predecessores, tudo sob estrita técnica, a fim de verificar o elemento inovativo e a relação com o aprofundamento necessário das investigações. Isto é, se a Nota Técnica nº 5061/2018/GAB/CGU-Regional/MS, o Ofício nº 1880/2018 - SR/PR/MS e o Ofício CG20180006 - RFB/COPEI/Nupeicg configuram a real atualidade processual desconhecida dos órgãos jurisdicionais no momento em que André Puccinelli, Maria Wilma Casanova Rosa, Hélio Yudi Komiyama, Edmir Fonseca Rodrigues, Luiz Cândido Escobar, Fausto Carneiro Da Costa Filho, Marcos Tadeu Enciso Puga e Rômulo Tadeu Menossi, André Puccinelli Júnior e João Paulo Calves não foram presos ou foram postos em liberdade com aplicação de cautelares substitutivas. Nada obstante, deve-se analisar se os elementos mostram a operatividade do grupo criminoso descrito, sua periculosidade concreta e a insuficiência das cautelares substitutivas da prisão.

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38. Como a cautelaridade processual decorre da análise de elementos novos e de aprofundamento investigativo, há que se ressaltar que o delineamento da conclusão não deve implicar a imediata prisão de todos quantos sejam ligados à organização criminosa ao longo de todas as diversas tarefas, explicitadas ao longo das diferentes "fases" da Operação "Lama Asfáltica", ainda quando elementos novéis hajam sido ofertados, se a investigação aprofundada não chega a tangenciar a atuação de tal ou qual investigado ou acusado. Ora, se os elementos novos e mencionado aprofundamento investigativo que levou às conclusões esposadas pelo MPF, CGU, PF e RFB referem-se à atuação do Instituto Ícone como "poupança de propinas" em tese pagas ao ex-governador do Estado do Mato Grosso do Sul, além do fato de que alegadamente funciona, consoante robustos elementos de prova, como mecanismo ou braço ativo para o ilícito penal de lavagem de capitais, então a correlação entre fato-pedido-provimento indicará que o pleito de prisão preventiva deva recair não sobre todos, mas sobre os que estão - com a segurança esperada - por trás da dinâmica narrada.

39. Da mesma forma que a condenação nos crimes praticados por organização ou associação criminosa (senão no próprio delito associativo) não pode decorrer do mero fato de alguém fazer dela parte (o que poderia ser algo próximo da responsabilização penal objetiva), por igual a custódia cautelar demanda fundamentação adequada para a pessoa que se almeja segregar cautelarmente, não bastando a inferência a partir de um bastante vínculo associativo ou de pertencimento. Vale dizer: embora sabido que "A decretação de prisão de membros de associação ou organização criminosa -sobretudo quando se tratar de pessoa que tenha posição de destaque no grupo - justifica-se como forma de diminuir ou interromper suas atividades" (HC 381.871/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/05/2017, DJe 09/06/2017), e malgrado existam intensos indícios de que os representados integrem o grupo criminoso em tese de que se está a tratar, conforme graus de participação já explicitados nos elementos de prova que acompanham as mais diversas denúncias criminais já ofertadas (e recebidas ) na "Lama Asfáltica", nem todos são aqui implicados - ao menos com segurança, vistos a representação, as complementações e os elementos de prova com eles trazidos - no agir que retrata a dinâmica de captação de propina e lavagem de ativos empreendida por meio do Instituto Ícone de Ensino, ou seja, justamente os elementos ora ofertados pelo I. MPF.

40. Convém avaliar, portanto, se a atualidade e plena operatividade da organização criminosa, no braço da lavagem ou corrupção (sistema de recebimento sistemático de propinas), indicam que a prisão preventiva de seus membros é estritamente necessária para fazer cessar a continuidade das práticas delitivas (garantia da ordem pública e da ordem econômica, art. 312 do CPP), em especial pelo fato de que as cautelares substitutivas aplicadas hajam sido insuficientes para refrear a prática criminosa e a audácia do grupo (art 282, par 4º e do CPP c/c art. 310, II do CPP, in fine).

41. Feito o introito, passa-se à análise dos elementos apresentados pelo MPF, tal que sejam cotejados com o teor das decisões anteriores desta 3ª Vara Federal e do Eg. TRF da 3ª Região, conforme esclarecido supra.

42. Pois bem.

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43. A permanência e a operatividade de organizações criminosas estruturadas e complexas hão de ser analisadas com argúcia, isto é, sob a mais densa compreensão de sua própria estrutura e complexidade. Fatos como os que dizem respeito à Operação "Lama Asfáltica" representam casos de corrupção umbilicalmente ligados a diversos mecanismos de lavagem de ativos, representando um modelo de criminalidade funcionalizada e sistêmica.

44. Organizações criminosas se instalam no seio do poder político, normalmente em atividades econômicas sensíveis (muitas vezes em áreas sujeitas ao regime de monopólio) ou no setor de serviços públicos (muitas vezes em serviços sujeitos ao regime de privilégio) e de obras públicas, sendo integradas por grupos criminosos da iniciativa privada com os quais o Estado realiza alianças ilegítimas, através da celebração de contratos administrativos lesivos à moralidade e ao patrimônio público, ou através do pagamento de propinas e da entrega de vantagens indevidas a agentes como a contrapartida de isenções fiscais, subvenções, créditos públicos de bancos oficiais e benefícios outros em favor dos partícipes particulares do esquema.

45. No geral, as empresas e os empresários aliançados são já estabelecidos no mercado que integram, estando em muitos casos na posição de oligopólios fáticos (ex: grandes empreiteiras, sendo poucas as empresas com condições técnico-financeiras de realizar o objeto sob contratação, entre outras) ou participando de setores econômicos sujeitos a importantes normas de fiscalização, normalmente em atividades primárias ou industriais de grande rentabilidade, ou no setor financeiro (ex: frigoríficos, montadoras da indústria automotiva, seguradoras e bancos de varejo, entre outras).

46. Nesse sentido, a corrupção se entranha no coração do poder político e em seus órgãos e agências subalternos, em consórcio com agentes econômicos postos na iniciativa privada espúria, com o fim de atingir um leque de objetivos interdependentes, como os abaixo discriminados (mas que podem, bem a depender da estrutura e da complexidade da organização, estar presentes em maior ou menor quantidade):

46.1. garantir o desvio criminoso de recursos públicos, correspectivo a pagamentos sistemáticos de propina ou à entrega de vantagens indevidas de outros jaezes aos agentes públicos, tudo em benefício dos próprios e dos agentes particulares com eles enlaçados, de modo temporalmente contínuo e quase sempre em elevadas montas;

46.2. não cumprir com medidas de transparência e fiscalização públicas, ou mesmo embaraçá-las, dificultando-se assim as de accountability político (sob a ótica do setor público) e de governança corporativa (sob a do setor privado);

46.3. garantir que as pessoas e empresas beneficiárias da corrupção sistêmica não estejam sujeitas, ou se sujeitem eventualmente num grau mínimo, aos órgãos de fiscalização e de repressão a tais práticas, através do uso e do condicionamento do poder político do Estado, por meio de decisões de seus escalões mais altos;

46.4. assegurar que sejam criadas estruturas de negócios espúrios relativamente independentes de quais sejam os ocupantes eventuais do poder, mantendo-se quase sempre a lógica de que as empresas beneficiárias, ao contrário, serão tendencialmente as mesmas, favorecidas

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em larga escala com o melhoramento de suas posições concorrenciais, com o enriquecimento dela própria e/ou com o enriquecimento incompatível de seus altos funcionários, diretores, membros de conselhos, etc;

46.5. garantir que os recursos espúrios gerados no seio da organização criminosa sejam nela retroalimentados, beneficiando política, social e economicamente todos os seus partícipes, aliados ou agremiações das quais fazem parte;

46.6. garantir a funcionalidade, a perenidade e a relativa independência dos mecanismos de branqueamento de capitais destinados a ocultar e dissimular a origem ilícita dos recursos gerados desde a corrupção sistêmica, sem os quais a organização criminosa não poderia possuir tamanho arrojo; e

46.7. assegurar que a lavagem de ativos e capitais de origem criminosa seja feita de modo totalmente conectado com a ratio essendi dos crimes anteriores, mantendo-se-a sob o pleno controle da organização criminosa, mas, ao mesmo tempo, garantindo que o funcionamento de seus engenhos seja autônomo, cotejado com os que se dão à consecução dos crimes antecedentes.

47. Os apontamentos acima congregam o saber das entidades internacionais de defesa de transparência pública, bem como dos instrumentos de direito internacional dos quais o Brasil é signatário, como, por exemplo, a Convenção de Mérida (Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção), promulgada pelo Decreto nº 5.687/2006. Quem quer que se debruce sobre crimes de arrojo, entretanto, não pode assumir que exista ciência penal e processual penal strictu senso específica ou marginal para reger ditos casos: o direito deve, sendo um só, ter parcimônia e estar invariavelmente pautado no exercício pleno das garantias constitucionais que refletem o ideal padrão civilizatório dentro de um direito penal circunspecto, mas que seja efetivo e justo, e de um direito processual penal zeloso, mas que seja eficiente e équo.

48. O sistema jurídico pátrio dota os órgãos de persecução criminal de alguns instrumentos modernos, boa parte deles fulcrados na inteligência investigativa e no cruzamento de informações, por exemplo, entre Polícia Federal, Receita Federal, Tribunal de Contas da União e Controladoria-Geral da União. De fato, a interpretação jurídica precisa oferecer respostas adequadas aos desafios que a macrocriminalidade apresenta, em especial pela forma como os grupos organizados desafiam a autoridade do Estado, incluindo-se, por evidente, do Estado-jurisdição.

49. Diante de tal descrição, a chamada "Operação Lama Asfáltica" trata especificamente da persecução criminal da corrupção sistêmica e de mecanismos de lavagem de ativos a ela correlatos, não de casos de corrupção isoladamente considerados. Quando se pondera que um servidor público do INSS recebe propinas para conceder benefícios previdenciários indevidamente, sozinho e sem pertencimento a uma organização ou associação criminosa, o fato de que não exerça mais tal atividade, ou até o afastamento cautelar de seus misteres, será em geral indicativo de que a prisão preventiva se mostra como medida demasiadamente grave. Nos casos de corrupção sistêmica, o raciocínio não pode ser tão linear: a comprovar está o arrojo do grupo criminoso, a evidenciar o fato de que, deflagrada a operação no ano de 2015, a CGU detectou que os mecanismos criminosos - em particular da lavagem de bens e valores - se encontram

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ativos e operantes mesmo aos finais de 2017, em particular a sistemática ocultação de propinas e, claro, um sério retroinvestimento de propinas em contas bancárias que depois seriam esvaziadas conforme as necessidades do grupo criminoso, algo que a CGU alcunhou por "poupança de propinas".

50. No caso dos autos, a conjuntura da prova denota um quadro de audácia e ofensa à credibilidade da justiça. Ainda assim, a continuidade da corrupção não é o tema essencial da representação e de seu complemento, mas sim a continuidade da lavagem, através do "receptáculo" de propinas para o alto escalão político através da empresa Ícone; ela não implica a atuação concreta de todos os representados, senão de ANDRÉ PUCCINELLI, ANDRÉ PUCCINELLI JÚNIOR e JOÃO PAULO CALVES, conforme passamos a expor .

51. Cabe aqui pontuar, sobre o douto argumento de que ANDRÉ PUCCINELLI "Também não ocupa mais o cargo de governador, que constituía elemento fundamental na prática das condutas delitivas que lhe são diretamente atribuídas" contida na decisão proferida nos autos do pedido de prisão preventiva 0003512-18.2017.403.6000, e utilizada como fundamento para concessão de liminar no bojo do HC 0004134-55.2017.403.0000/MS - ou seja, o fato de que a saída do poder político equivaleria à subtração dos meios para a continuidade delitiva -, eis sabedoria que se supunha verdadeira ao tempo; porém, os elementos que refletem o atual estágio da investigação desvelam que a saída do governo do Estado dos membros dirigentes do núcleo político não embaraçou a continuidade dos pagamentos de propinas à reputada organização criminosa. Isso está devidamente evidenciado no fato de que recursos que se indicam como propinas continuaram a abastecer o Instituto Ícone também nos anos de 2015 e 2016, posteriormente à troca do governo estadual.

52. Preambularmente, convém pontuar que a sistemática de propinas em tese captadas pelo Instituto Ícone foi objeto de análise judicial quando da 5ª fase da "Operação Lama Asfáltica" ("Papiros de Lama"). Em decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal, decretou-se a prisão preventiva de André Puccinelli e André Puccinelli Junior, e a prisão temporária, pelo prazo de 5 (cinco) dias, de Jodascil Gonçalves Lopes e João Paulo Calves; com relação a André Puccinelli e André Puccinelli Júnior, as prisões preventivas foram revogadas no bojo do HC nº 0003088-31.2017.4.03.0000/MS, cuja ordem foi concedida pela Colenda 5ª Turma do TRF da 3ª Região por unanimidade. Justamente por isso, e por tanto que asseverado nos itens 37 a 40 (supra), deve-se analisar a contemporaneidade dos elementos de prova trazidos com a representação e sua complementação.

53. A decisão tomada pelo magistrado então oficiante nesta 3ª Vara Federal Criminal, nos autos nº 0008312-89.2017.403.6000, em 31/10/2017, quando da deflagração da fase "Papiros de Lama", assinalou: "Portanto, nesse núcleo composto por André Puccinelli, André Puccinelli Junior, Instituto Ícone e Águas Guariroba que aparentemente continua em plena atividade, situação fática que não está abarcada pelas decisões proferidas nos Habeas Corpus anteriormente providos, havendo indícios de contemporaneidade de atividade criminosa (especificamente no que

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concerne a Águas, Ícone e escritório de advocacia), com fatos suspeitos após o início da operação e no decorrer de 2017, presentes os requisitos para decretação da preventiva, conforme representou a autoridade policial e nos termos do fundamento do MPF".

54. No voto condutor do r. acórdão (v. HC nº 0003088-31.2017.4.03.0000/MS), de modo bem preciso e técnico, restaram assentadas as seguintes observações fundamentais:

54.1. Em relação aos apontamentos de uma das delações premiadas ali referidas, asseverou-se que os elementos alusivos às propinas em si (da JBS) diziam respeito aos anos de 2006 a 2013, razão por que aqui faltaria o requisito da contemporaneidade na dinâmica específica do delito de corrupção passiva;

54.2. Em relação aos pagamentos da empresa Água de Guariroba ao Instituto Ícone, a decisão se ressentiria "de maiores fundamentos sobre as relações de Águas Guariroba com o governo do paciente, notadamente quanto a ter sido por ele beneficiada";

54.3. Quanto aos pagamentos efetuados ao Instituto Ícone (...), "que seriam capazes de demonstrar a contemporaneidade das condutas, não são suficientes a tanto", sendo que, sobre as movimentações financeiras a partir do Instituto, "quanto a considerar tais atos como sendo de lavagem de dinheiro, como faz a autoridade impetrada, a questão exige maior reflexão e aprofundamento, pois podem constituir-se no próprio aperfeiçoamento do crime de corrupção".

55. Os elementos de rechaço, irreprochavelmente assinalados na douta decisão unânime da Eg. 5ª Turma do TRF da 3ª Região, e descritos nos itens 54.1 e 54.2, não foram objeto de aprofundamento na representação do MPF ou em seu complemento e, portanto, não auxiliam a compreensão deste Juízo sobre o que sejam elementos inovativos, concessa venia, no quadro de cautelaridade processual que se delineia. Diferente, porém, é a sorte do que está narrado no item 54.3.

56. Com relação aos pagamentos efetuados ao Instituto Ícone e as ulteriores reflexões sobre a sistemática de lavagem (item 54.3), estes são trazidos na representação e vão amealhados precisamente no aprofundamento investigativo de que careciam as conclusões iniciais ao tempo da deflagração da 5ª fase da "Operação Lama Asfáltica", em específico sobre a sistemática de lavagem de dinheiro através do Instituto Ícone. E estão a demonstrar a plena operatividade da organização criminosa em seu braço de lavagem de capitais.

57. Explica-se. Instituto Ícone, propinas e propriedade de fato e lavagem.

58. Convém ressaltar que, no julgamento do STF no bojo da Ação Penal nº 470-DF (conhecido como "Mensalão"), foi feita uma diferenciação explícita entre os casos em que a lavagem de dinheiro ocorre em concomitância (concurso material) com a corrupção passiva, estando alheia ao mero intento de não dar a conhecer o recebimento da vantagem indevida na dinâmica interna do delito de corrupção. Isso é fundamental porque a singeleza da hipótese se diferencia dos casos seguros de lavagem: se um agente público corrupto envia um emissário para receber por ele os valores espúrios, ou determina que os mesmos sejam depositados em conta de interposta pessoa, não se pode deduzir o dolo de ocultação no mero fato

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de que a percepção da vantagem se dê por meio indireto, pois neste caso haveria, somenos em tese, o desejo de não dar a conhecer, num hipotético máximo possível, o exaurimento do delito de corrupção, mas não um delito autônomo necessário e cuja objetividade jurídica seja distinta. A questão não é academicamente nova, a propósito.

59. Há vezes, porém, em que existe bem mais: o pagamento de propina é cumprido na entrega a interposta pessoa, mas, posteriormente, praticam-se atos de ocultação ou dissimulação que não se comprazem na mera entrega da propina a outrem que não o agente corrupto. Há atos sequenciados de lavagem e não o mero "embutimento" no modus do ato final do crime de corrupção passiva. E este é precisamente o caso da dinâmica do Instituto Ícone relatado no esquema de "poupança de propina".

60. Como ficou demonstrado no estado atual da investigação, atos essenciais lavagem no mecanismo de "poupança de propinas". Quando não são usadas "empresas de fachada" (aquelas que muitas vezes nem existem de fato, cuja razão econômica única seja o escamoteamento), mas empresas que possuem registro, sede, empregados e uma existência real, tal ocorre pela mistura entre bens lícitos e ilícitos de tal modo que reste inseparável, quando do recebimento dos ativos, a ilicitude na licitude e, pois, perca-se a noção daquela nesta, cumprindo-se com o curso lógico desta modalidade de reciclagem de capitais .

61. Eis exatamente o que se dava quanto às propinas coletadas nos anos de 2011 a 2016, como consta da Nota Técnica nº 5061/2018/GAB/CGU-Regional/MS. Pouco importaria que a coleta de propinas não fosse (hipoteticamente, é claro, mesmo porque há indicativos de sua continuidade) atual; a atualidade e contemporaneidade mencionada estão - acima de dúvida razoável -nos mecanismos de lavagem internos ao Instituto Ícone, em tudo posteriores ao recebimento das mesmas vantagens.

62. Existem indícios fortíssimos, veementes de que o dinheiro ilícito abasteceu as contas (de crédito ou entrada) do Instituto Ícone e, nesse toar, fatos desalentadores mostram que os mecanismos de lavagem seguem plenamente operantes. Detalhe interessante está no fato de que sólidos indícios apontam para que dito instituto, como antes esclarecido, coletou propinas de ANDRÉ PUCCINELLI; e, ainda, como consta dos itens 116 a 128 (infra), resta clarividente que a propriedade real e de fato do Instituto Ícone é de ANDRÉ PUCCINELLI JÚNIOR, detendo ele - não os sócios que nominalmente se sucederam - o controle da administração do Instituto.

63. Basicamente, os documentos que comprovam a veracidade do teor da representação estão trazidos na mídia (2ª, com o complemento) de fl. 65, sendo eles, em específico, o "Of CGU TAs Icone e Calves.pdf" e a "Nota Tec 5061-2018.pdf", no Diretório "Relatorios CGU". Estes documentos, por seu turno, estão espelhados nos extratos de movimentação bancária do Instituto Ícones, de JOAO PAULO CALVES e de JODASCIL DA SILVA LOPES e JOÃO PAULO CALVES, especificamente encontrados nos seguintes arquivos:" Extratos banc Icones

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Calves Jodacils.pdf (disco 2 da rep. complementar, diretório "Extratos bancários"). " Relatorio banc pgtos p Advs And Flores e Rejane.pdf (disco 2 da rep. complementar, diretório "Extratos bancários"). " Relatorio banc pgtos p Osni Valente.pdf (disco 2 da rep. complementar, diretório "Extratos bancários"). " Documento 3 - Of CG 2018006.pdf (disco 1 da rep. complementar).

64. O fato de que uma empresa verdadeira e com existência real seja usada para captar propinas - e lavá-las - não é raro no meio da criminalidade organizada. Em geral as chamadas "empresas de fachada" podem despertar muita atenção se os criminosos forem pessoas públicas ou socialmente proeminentes, de modo que o esquema poderia começar a ser descoberto e compreendido, desde a "ponteira" do branqueamento de capitais ilícitos, com medidas bastante singelas - tais como pesquisas de campo simples e a mirada dos contratos sociais. Considerando-se o arrojo, todavia, dos grupos dedicados à corrupção sistêmica, o uso de empresas reais para lavagem de dinheiro demanda uma complexidade investigativa muito maior, justamente porque só se consegue delinear - ao menos com segurança - o funcionamento do esquema criminoso, para além da abastança das inferências, quando existe, de fato, 1) o acesso às movimentações bancárias da empresa, 2) o cruzamento de todas as informações que conectem a dinâmica das propinas com a contabilidade "oficial" da empresa e seus balancetes, assim confirmando ou refutando as teses investigativas iniciais e 3) a compreensão explícita sobre como opera a dinâmica da lavagem, separada da dinâmica da mera captação do produto do crime antecedente.

65. Como mencionado anteriormente, o Instituto Ícone possui uma contabilidade bastante maquinal, que demandou estudos e aprofundamentos da RFB e da CGU para sua plena compreensão. Embora haja sido sociedade empresária e, hoje, seja empresa individual de responsabilidade limitada - isto é, embora desenvolva atividade de empresa (atividade econômica organizada voltada à produção de riqueza aos que por ela empreendem, através da produção ou circulação de bens ou serviços) -, o sistema de participação nas riquezas da empresa é totalmente sui generis. Como de sabença, o sócio participa dos lucros e das perdas da empresa na proporção de suas quotas; aqui, entretanto, as movimentações de pagamento aos sócios na empresa foram absolutamente inconstantes, fora de proporcionalidade e até mesmo de inteligibilidade. Como apontou a CGU, "não houve um repasse constante e homogêneo de recursos financeiros, por meio de transferências bancárias, para as pessoas que figuraram como sócios do INSTITUTO ÍCONE" ("Nota Tec 5061-2018.pdf", p. 2-3, mídia de fl. 65):

66. Os sócios foram sendo alterados com o tempo, mas essencialmente a figura de JOÃO PAULO CALVES está a indicar, por indícios robustos, ser um operador interno da lavagem de dinheiro a mando de ANDRÉ PUCCINELLI, tudo sob coordenação de ANDRÉ PUCCINELLI JÚNIOR .

67. Apenas para exemplificar, no ano de 2013, em que a contabilidade do Instituto Ícone revelava a entrada de mais de dois milhões de reais, com débitos de pouco mais de setecentos mil reais, JOÃO PAULO CALVES recebeu, malgrado já fosse sócio com 50%

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das cotas, R$ 72.309,93, sendo que 64% foram provenientes de salários pagos pela Câmara Municipal de Campo Grande. Mirando-se o quadro acima (item 65, supra), o Instituto Ícone não transferiu via banco nenhum recurso para um sócio que detinha a metade do capital (zero). É nítido que tal empresa, tendo movimentado recursos em elevada monta, não repassava os valores para os sócios declarados. Isso significa ser evidente que estamos a tratar de empresa que, malgrado o teor do art. 1007 do CC/02 , não cumpria com a distribuição de dividendos conforme participação societária, porque esta não exprimia senão um intuível quadro social postiço. Inclusive, nem mesmo saques em espécie poderiam explicar tal disparidade brutal, visto que eles atingiram o parco montante de R$ 14.173,00 no mesmo ano (Nota Tec 5061-2018.pdf, p. 17). Com atilamento, a CGU bem pontuou o que abaixo segue (v. Nota Tec 5061-2018.pdf, p. 4):

68. Vale dizer: embora valores estivessem a entrar no Instituto Ícone em considerável monta (v. planilha em Nota Tec 5061-2018.pdf, p. 3), seus sócios (isto é, donos) declarados não fruíam dos lucros nominais no mundo fenomênico.

69. Para a composição dos lucros societários, antes da distribuição dos dividendos, é de se notar que os valores que entravam a título de pagamento de propina, em tese (v. itens 123 a 166, infra), eram simplesmente essenciais para os superávits financeiros do próprio Instituto (v. Nota Tec 5061-2018.pdf, p. 3 e 6-15). Isto quer dizer que uma empresa verdadeira - do ponto de vista da existência e do funcionamento real - estava utilizando estrutura de contabilidade autêntica para colocar-se a serviço de atividades espúrias, incluindo-se a própria dinâmica referente ao lucro perseguido numa economia de mercado saudável, pela mescla de valores ilícitos com valores lícitos. Para a composição do superávit financeiro anual eram simplesmente vitais os valores de origem espúria (Nota Tec 5061-2018.pdf, p. 20):

70. Em vez de essa diferença entre entrada e saída ser vertida para os sócios, era ela investida em "aplicações em papéis" ou em contas-investimento (v. fls. 52/54, Ofício nº 1880/2018 - SR/PF/MS), o que gera, obviamente, rendimentos que em si mesmos são "lícitos" em mirada singela. Considerando-se o rendimento isoladamente considerado, e sem olharmos para a forma híbrida de composição do capital que é destinado aos investimentos (isto é, recursos ilícitos, proveniente de prováveis propinas, e lícitos), tudo quanto dali saia será potencialmente lícito (porque é, digamos, lícito investir no mercado financeiro, mesmo que por meio de pessoa jurídica). Há um distanciamento aqui suficientemente claro, e tal ocorre da mesma forma que atos de lavagem narrados em fases anteriores (vide, por exemplo, o que coletado na segunda fase, chamada "Fazendas de Lama") se deram pela aquisição, por exemplo, de fazendas com recursos de origem espúria, postas em nomes de "laranjas". Os rendimentos gerados pelas atividades econômicas lícitas (agrícolas, pastoris ou agroindustriais) ali desenvolvidas são em si lícitos, sendo que ilícita (espúria) foi, em tese, a maneira de sua aquisição. Convém pontuar que indícios bem sérios (os fatos já possuem denúncias formuladas e recebidas pelo Juízo desta 3ª Vara Federal, aliás ) apontam ter sido assim feito na 2ª fase da "Lama Asfáltica", cognominada "Fazendas de Lama".

71. O detalhe fundamental desse mecanismo de "retroinvestimento" está

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justamente no fato de que o superávit financeiro anual era praticamente todo investido. A Nota Tec 5061-2018.pdf, pp. 20-21 faz um belo cotejo do saldo dos investimentos por ano e uma análise acurada de tal realidade quando comparada com o superávit financeiro. Mirem-se os dois quadros:

72. Como se ressaltou, "A comparação dos dois quadros anteriores permite concluir que o superávit financeiro gerado pelo pagamento de supostas propinas ao INSTITUTO ÍCONE acabou sendo direcionado para contas de investimento nas próprias instituições bancárias" (Nota Tec 5061-2018.pdf, p. 21). Os quadros que a CGU analisa contam-nos uma indelével realidade: o superávit financeiro foi sendo transformado em aplicações financeiras, sendo que a única exceção ocorreu em 2014, quando houve saldo negativo entre aplicações e resgates. Isso ocorreu, entretanto, em razão da manutenção do superávit nas contas correntes em 2014, sendo que o direcionamento a contas de investimento aconteceu apenas em 2015, motivo pelo qual o saldo positivo de investimentos de 2015 representa a soma aproximada dos superávits de 2014 e 2015 ("Nota Tec 5061-2018.pdf", p. 21):

73. A reciclagem não reclama operações de autêntico engenho, embora seja corrente que mecanismos algo complexos nela sejam empregados, nem demanda o aperfeiçoamento total de cada uma das etapas enciclopedicamente estudadas como "fases", embora exija que se enxergue um distanciamento lógico mínimo entre o crime antecedente e o iter criminis autônomo da lavagem (TRF3, AP 00038567220164036181, Desembargador Federal Paulo Fontes, Quinta Turma, e-DJF3 Judicial de 15/03/2018). É necessário que se identifique, por evidente, o dolo de ocultação e/ou dissimulação e não apenas a intuível vontade de manter-se escondido - ou sob "perfil baixo" - que seja intrínseca à ação delinquencial de receber propina por meio de interposta pessoa.

74. Nesse toar, é forçoso que exista algo mais do que o singelo depósito em conta de terceiro, o que poderia quiçá configurar, a depender do caso - segundo compreensão que vem sendo a do STF, somenos desde o julgamento da AP 470-DF (conhecido julgamento do caso "Mensalão") -mero exaurimento do crime (antecedente) de corrupção passiva. A lavagem de capitais está além: adotando-se o modus operandi de usar uma empresa verdadeira como um "receptáculo" de propinas, o distanciamento entre o crime antecedente e o iter criminis da lavagem aconteceu, no caso aqui exposto, justamente pela assimilação virtualmente total entre o superávit financeiro anual (ano a ano, diga-se bem) e o saldo anual de dinheiro aportado em contas de investimento ou em papéis comprados pelo próprio Instituto Ícone dentro do período ânuo, conforme já exposto no item 72 desta decisão, fulminando-se a ratio essendi de qualquer atividade de empresa, que seria pagar lucros ao(s) sócio(s).

75. Afinal, "A primeira etapa é a do "placement" ou conversão: tendo como momentos anteriores a captação de ativos oriundos da prática de crimes e sua eventual concentração, nesta fase busca-se a escamoteação (ocultação) inicial da origem ilícita, com a separação física entre os criminosos e os produtos de seus crimes. Esta é obtida através da imediata aplicação destes ativos ilícitos no mercado formal para lograr sua conversão em ativos lícitos (e.g: por intermédio de instituições financeiras tradicionais, com a efetivação de depósitos em conta corrente ou aplicações financeiras em agências bancárias convencionais; (...) mediante a utilização de intermediários financeiros atípicos, com a conversão em moeda

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estrangeira através de "doleiros"...)" (MAIA, Carlos Rodolfo Fonseca Tigre. Lavagem de Dinheiro - lavagem de ativos provenientes de crime. São Paulo: Malheiros, 1999, p. 37).

76. No caso, ficou evidenciado, por elementos indiciários bastante robustos, que o Instituto Ícone não apenas funcionou como "receptáculo" de propinas de outrem, mas que, do ponto de vista de sua economia interna, a) o lucros apurados não eram distribuídos genuinamente aos sócios formais; b) as descritas propinas ingressavam em sua contabilidade em porção bastante relevante do total de capital de entrada ou de crédito, quanto a movimentações feitas pelas contas bancárias da empresa; c) os valores de origem espúria eram assim misturados com os de origem lícita e, a cada exercício financeiro, era composto um superávit financeiro que passava a ser essencialmente reinvestido em papéis ou em investimentos financeiros do próprio Instituto Ícone, sendo que o saldo investido no ano, por análise das contas da empresa, é praticamente idêntico ao superávit anual integral, o que demonstra a manipulação das razões econômicas do ato livre de empreender; d) esses investimentos eram resgatados conforme necessidades da reputada organização criminosa, como se fossem despesas operacionais regulares do próprio Instituto, e passaram a ser sacados em volume exponencialmente aumentado no ano de 2017 (mesmo tendo sido deflagradas várias fases anteriores da "Lama Asfáltica" desde 2015 - vide itens 49 e 51-52, supra), isto é, a partir da deflagração da 4ª fase.

77. A partir do momento em que o resultado econômico-financeiro é incorporado em investimentos ou papéis que, "patrimoniados" pela empresa, aparentam ser economias próprias da boa ventura da pessoa jurídica, tem-se às claras um ato de lavagem de ativos, pois que a PJ i) não explicita sinais de ortodoxia contábil, pois não paga dividendos aos sócios de modo razoavelmente detectável e inteligível, para ficarmos no mínimo; ii) sem falar no fato de apresentar em seu quadro societário uma realidade manifestamente contrastante com o que sejam as ordens de comando; iii) e, em especial, ante o fato singelo e seguro de que recebeu diversos recursos de origem singularmente suspeita, cujos indícios robustos apontam para o pagamento de propinas ao grupo de PUCCINELLI. Sobre tudo se irá analisar adiante.

78. Para a lavagem, não é necessário que o destino do dinheiro sejam contas secretas de empresas off shore em paraísos fiscais, nem que haja a pulverização do capital em incontáveis operações de layering. Como se sabe, "(...) o tipo penal do art. 1º da Lei nº 9.613/98 (...) não exige a comprovação de todas as fases (acumulação, dissimulação e integração). (...) Não se exigem sofisticação ou rebuscamento na ocultação ou dissimulação" (TRF4, Recurso 50080542920124047200, José Paulo Baltazar Junior, Sétima Turma, DE de 09/04/2014).

79. Indo para conta de pessoa jurídica e nela misturando-se valores lícitos e ilícitos no chamado superávit financeiro da PJ e, por meio deste, incorporando-se o superávit em investimentos da própria empresa, fala-se de algo mais do que o mero depósito de propina em conta de terceiro. Já

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está descrito um ato de reciclagem de capitais para além de qualquer dúvida, e sob a gestão intestina da empresa. Nesse sentido, "Através desse procedimento, o agente de lavagem mistura seus recursos ilícitos com os recursos legítimos. Vale-se, por exemplo, de uma empresa verdadeira, e depois apresenta o volume total como a receita proveniente da atividade lícita da empresa" (MENDRONI, Marcelo Batlouni. Crime de Lavagem de Dinheiro. 3ª ed. São Paulo: Atlas, 2015, p. 191).

80. O Egrégio TRF da 3ª Região, de modo notavelmente técnico (v. item 54, supra), asseverou que os indicativos de lavagem por meio do Instituto Ícone eram contemporâneos e aptos a ensejar o decreto prisional nesse aspecto, diferentemente dos elementos em si relatados em colaboração premiada sobre o histórico (pretérito, ali restou assentado) de possíveis propinas, mas reclamavam "maior reflexão e aprofundamento", vez que eles poderiam "constituir-se no próprio aperfeiçoamento do crime de corrupção".

81. Por assim ser, são sim, diga-se, conclusões que demandavam a prudência do aprofundamento investigativo - sobretudo à luz da complexidade e da magnitude da operação - e, como tal, não devem ser açodadas. Entretanto, com a vinda de todas as informações da RFB, da CGU e da PF, e a análise da complexa contabilidade do Instituto Ícone de Ensino, restou suficientemente seguro que ANDRÉ PUCCINELLI, ANDRÉ PUCCINELLI JÚNIOR e JOÃO PAULO CALVES prosseguiram com a prática de atos criminosos de lavagem de ativos, de modo que não apenas a economia formal de mercado e a ordem pública e econômica se veem acoimadas (art. 312 do CPP) - tudo isso a mostrar que nem a 4ª, nem a 5ª fase da operação refrearam o funcionamento da descrita organização criminosa (e, aliás, em todas as anteriores) -, como também pelo fato de que as cautelares substitutivas então aplicadas foram insuficientes para impedir a continuidade da prática de fatos penalmente relevantes (art 282, 4º e 6º do CPP c/c art. 310, II do CPP, in fine).

82. A contemporaneidade não foi rechaçada quando a 5ª fase foi deflagrada no Eg. TRF da 3ª Região, segundo o d. julgamento unânime no HC nº 0003088-31.2017.4.03.0000/MS, mas sim a falta, ali, de aprofundamento investigativo, o que afinal veio com o decurso natural da investigação. Estamos falando da robusteza de provas indiciárias, sendo certo que os fatos - para eventual julgamento - devem ser elucidados ao longo da instrução processual. Seja como for, por ora existem elementos sólidos que esclareceram, com a investigação, que não se tratava do mero exaurimento do delito de corrupção passiva (e, portanto, um post factum impunível teórico), mas de atos de lavagem discerníveis.

83. Por evidente, não há uma dose aritmeticamente definida a priori para o "contemporâneo". Não existe uma régua temporal aleatória para essa contemporaneidade: tudo deve ser delineado pelo contexto de complexidade dos fatos sob análise e, claro, pela dinâmica do grupo criminoso organizado de que se está a tratar.

84. Ela deve ser medida no cotejo com os riscos concretos e reais que a medida de cautela processual penal venha a pretensamente repelir. Por isso que alguns doutrinadores do processo penal, não sem boa dose de agudeza, preferem falar em "atualidade do risco" no lugar de "contemporaneidade dos fatos". De certa forma a acurada jurisprudência

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do Eg. STJ tem resolvido a questão quando assenta que "A urgência intrínseca da prisão preventiva impõe a contemporaneidade dos fatos justificadores aos riscos que se pretende com a prisão evitar" (HC 214.921/PA, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 17/03/2015, DJe 25/03/2015). Tal sabedoria e tão douta gramática tem sido replicada, por sinal, pela jurisprudência atual das duas Turmas criminais do STJ (v. HC 425.885/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 22/05/2018, DJe 04/06/2018; e RHC 92.286/CE, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 06/03/2018, DJe 14/03/2018).

85. Aliás, seria incorreto que se pensasse, quando fatos relacionados a possível lavagem sejam "contemporâneos", mas demandem um aprofundamento investigativo, que, quando enfim eles sejam aprofundados - o que reclama tempo, trabalho, esforço -, já deixaram de ser "contemporâneos" justamente pelo decurso hipotético desse tempo. Para evitar conclusões que tais, a jurisprudência assenta que "Se não houve prisão em flagrante e somente após as investigações realizadas [...] foram colhidos elementos indiciários suficientes para embasar o pedido de prisão preventiva pelo Parquet local, não há se falar em ausência de contemporaneidade entre o fato delituoso [...] e a prisão preventiva [...]" (STJ, RHC n. 79.041/MG, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, 6ª Turma, DJe de 04/04/2017), pelo que se resguarda de modo genuíno o poder de cautela do Juízo, em vez de esvaziá-lo de modo inconsequente pelo singelo decurso do preciso tempo que resta necessário para investigar fato complexo, inevitavelmente.

86. Assim sendo, estão identificados os atos de lavagem e a continuidade na prática delitiva narrados pelo Parquet, bem como a contemporaneidade necessária ao reconhecimento da cautelaridade processual penal vindicada na representação.

87. No mais, os elementos da Nota Técnica nº 5061/2018/GAB/CGU-Regional/MS revelam que não só aconteceram os atos descritos acima, mas igualmente os atos finais de integração (terceira fase da lavagem) do capital de origem aparentemente lícita que exsurgiu da movimentação (resgate) dos investimentos e a ulterior realização de uma despesa fora da ambiência dos negócios da própria empresa, senão em benefício de agentes integrantes da organização criminosa descrita. Senão vejamos.

88. A representação do MPF trouxe a informação de que duas despesas em específico do Instituto Ícone, originárias de resgates das contas de investimentos da empresa (para os quais verteram valores lícitos e ilícitos em tese, conforme elucidado), ocorreram em circunstâncias que estão a apontar que a "poupança de propinas" não apenas existia como modo próprio de realizar a lavagem de ativos enquanto distanciamento da origem ilícita rumo a uma estrutura de licitude (fase de colocação ou placement), mas serviu igualmente para assegurar a reintegração vindoura dos valores lícitos e ilícitos, incindivelmente misturados, à economia formal, através da realização de despesas que, ao que se concebe, não vieram em benefício da própria empresa "titular" ou "dona" dos valores, nem dos sócios declarados.

89. Isto é, foi utilizado o Instituto - em particular no ano de 2017 - para fazer frente a gastos de pessoas ligadas à organização criminosa descrita, mas não a despesas operacionais da própria empresa. Essa argumentação é relevantíssima, pois não apenas indica o ato final de reintegração e

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reinserção do dinheiro "reciclado" na economia formal (última fase da lavagem, chamada integração ou integration), mas também nos vem a indicar que a dinâmica contábil da captação de valores potencialmente ilícitos, realizada a mescla ou mistura através de empresa verdadeira, tinha por finalidade estar não à disposição dessa empresa ou do sócio único (como presumível em qualquer negócio), mas sim de pessoas que são parte da descrita organização criminosa, para fazer face a suas diversas necessidades, inclusive de natureza processual, conforme se esclarecerá infra.

90. Não significa que não possam existir outros pagamentos realizados pelo Instituto em condições suspeitas; porém, conforme o próprio Parquet aduz, a investigação, nesse ponto já referenciada a essas duas despesas em específico, confirma - com o fator de novidade no processo, aliás, já que não eram identificados ainda quando da 5ª fase da operação - que a finalidade de tais pagamentos era acobertar despesas em benefício do grupo criminoso, para as quais a "poupança de propinas" (devidamente objeto de lavagem, através do expediente de realizar investimentos com a virtual totalidade do superávit financeiro dos aportes de entrada, com valores lícitos e ilícitos em tese, em contas de investimento ou papéis do Instituto) serviria, pois, como reserva financeira para uso estratégico do grupo.

91. Pois bem.

92. Vê-se que foi resgatado o total de R$ 3.016.654,63 em 14/04/2015 da conta do Bradesco (sendo que antes estava em conta investimento) do Instituto, sendo transferido no mesmo dia o montante de R$ 3.200.000,00 para uma conta do Instituto junto à SICREDI, sendo que R$ 3.000.000,00 restaram investidos, após aplicação financeira ("Nota Tec 5061-2018.pdf", p. 24). Tal investimento na cooperativa SICREDI não sofreu resgates (senão acréscimos em 2015 e 2016, possivelmente por meio da continuidade do sistema de captação de propinas) até fevereiro de 2017. Porém, de 09/02/2017 a 13/09/2017 houve resgates substanciais, da ordem de R$ 1.247.442,35. 93. Um dos resgates que decerto chamou a atenção deu-se exatamente em 07/06/2017, no montante de R$ 405.000,00; neste mesmo dia, duas transferências de elevado valor aconteceram: uma de R$ 200.000,00 à conta de JOÃO PAULO CALVES; outro, subsequente, de R$ 180.000,00 transferido ao Instituto de Perícias Criminais ("Nota Tec 5061-2018.pdf", p. 24).

94. Mirando-se os extratos bancários, os valores foram todos movimentados como apontou a CGU, no mesmo dia 07/06/2017: o montante de crédito de R$ 200.000,00 na conta de CALVES decorreu de transferência do INSTITUTO ÍCONE, e depois um TED de R$ 170.000,00 (débito), da conta de CALVES para a da sociedade de advogados nos itens 18 e 25 (v. "Extratos banc Icones Calves Jodascil.pdf", p. 123). Quando se verifica a conta do INSTITUTO ÍCONE, por seu turno, veem-se a operação de transferência dos R$ 200.000,00 para CALVES, a transferência do valor de R$ 180.000,00 por TED, favorecendo ao "Instituto de Perícias" e, considerando-se que o saldo negativo estava na ordem de R$ 404.999,10, o resgate do investimento susomencionado na ordem de R$ 405.000,00 ("Extratos banc Icones Calves Jodacils.pdf", pp.

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142-143), provavelmente para não deixar a conta no vermelho. Com a discrição que o caso vindica, mas para fins de facilitação, as despesas podem ser assim mostradas, tudo apenas na parte em que se colocam como pontos imediatamente referentes ao decisum, sem qualquer exposição de informações impertinentes à estrita ratio decidendi: Conta de João Paulo Calves __//__Conta do Instituto Ícone de Ensino Jurídico

95. Passa-se à análise do pagamento realizado, em 07/06/2017, no montante de R$ 170.000,00 para a conta corrente do escritório de advocacia "ALVES DE ARRUDA & FLORES ADVOGADOS ASSOCIADOS".

95.1. Antes de mais nada, convém assentar que o pagamento foi realizado em 07/06/2017 por meio da conta bancária de JOÃO PAULO CALVES e não da própria pessoa jurídica. Houve uma transferência para a conta pessoal do sócio nominal. É o que se vê da "Nota Tec 5061-2018.pdf" (p. 24-25); e é o que se vê do próprio extrato bancário da conta de CALVES ("Relatorio banc pgtos p Advs And Flores e Rejane.pdf", p. 4).

95.2. A Nota Técnica da CGU de 2018 demonstra que valores pagos pela JBS ao Instituto Ícone foram sendo vertidos em conta de investimento, conforme mecânica já descrita ao longo desta decisão. Porém, faz notar em especial (v. item 92) um investimento em específico que merece menção, qual seja, a transferência de valores do Banco Bradesco resgatados de conta investimento (o padrão já descrito ao longo desta decisão) para conta do Instituto Ícone na Cooperativa SICREDI. A conta de JOÃO PAULO CALVES usada para o pagamento a tal sociedade de advogados é também mantida na SICREDI (v. "Relatorio banc pgtos p Advs And Flores e Rejane.pdf", p. 4).

95.3. Considere-se, conforme apurou o MPF, a hipótese de que tal pagamento se destinou ao custeio de habeas corpus em favor de Jodascil da Silva Lopes: o Parquet demonstra ter chegado a tal conclusão, conforme conclusão também da CGU (Nota Tec 5061-2018.pdf, p. 24-25), analisando-se a sequência de petições descritas às fls. 35vº/36, conforme Ofício nº 1880/2018 (fls. 54/57). Tal tese é perfeitamente plausível, pois "Pesquisas realizadas pela POLÍCIA FEDERAL no Sistema SIMBA quanto às quebras de sigilo bancário relativas à Operação Lama Asfáltica, identificaram que o único pagamento significativo foi o referido montante de R$ 170.000,00, corroborando que se tratou de movimentação bancária isolada por parte do INSTITUTO ÍCONE e de JOÃO PAULO CALVES para as advogadas ANDREA FLORES e REJANE ALVES DE ARRUDA" (fl. 35vº).

95.4. Ora, o Instituto Ícone não realizou o pagamento direto - antes, fez transferência para CALVES - provavelmente porque não há qualquer tipo de relação comercial com o escritório Alves de Arruda & Flores Advogados Associados, isto é, sob a ótica da advocacia, ainda que as sócias sejam (ou tenham sido) professoras contratadas do curso. Inclusive, vê-se que Andrea Flores e Rejane Alves de Arruda, que fornecem nome à sociedade, são conhecidas e respeitadas criminalistas. Ademais, como o MPF asseverou, "a procuração de JOÃO PAULO CALVES datada de 07/06/2017 - mesma datada (sic) da citada transferência bancária - foi apenas um artifício utilizado na tentativa de mascarar/encobrir o pagamento em favor de JODASCIL DA SILVA LOPES; sobretudo porque, menos de um mês depois de tal expressivo pagamento (R$ 170 mil), sem que qualquer ato

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processual relevante fosse praticado, os poderes foram substabelecidos sem reserva para outro advogado, qual seja, ANDRÉ LUIZ BORGES NETTO" - fl. 36 destes autos.

95.5. Ademais, as informações coletadas dão conta de que o Instituto Ícone não possui processos em que as duas hajam atuado em sua representação (v. docs. em anexo). Malgrado haja notícias de que se tratam de conhecidas professoras de Direito, que podem ter ministrado aulas ou cursos para o Instituto Ícone, aqui não haveria necessidade de o pagamento ser feito por meio de uma primeira movimentação para JOÃO PAULO CALVES se fosse a contraprestação por serviços do próprio instituto/curso, com a nota, ainda, de que os pagamentos deram-se ao CNPJ do escritório de advocacia delas (para serviços advocatícios, portanto), não individualmente a elas, enquanto professoras.

95.6. Ficou bem evidenciado, portanto, no estágio de aprofundamento investigativo apresentado pelo MPF a este Juízo, que o resgate realizado no dia 07/06/2017, o qual virou uma vultosa transferência para CALVES e, dela, para o escritório de advocacia, tudo ainda no mesmo dia, não beneficiou o próprio CALVES (v. docs. em anexo), qual houvesse sido pago, no interesse dele e com dinheiro pessoal, o custeio de advogado. Primeiro, esse argumento não é crível porque teria havido, para que fosse verdadeiro, e na contramão da frequência dos dividendos pagos aos sócios, um pagamento diferente de todo o histórico extraído do funcionamento da própria empresa; segundo, igualmente não se aplica porque JOÃO PAULO CALVES somente foi implicado nos fatos de que trata a operação quando da deflagração da 5ª fase ("Papiros de Lama"), nada havendo contra ele quando da 4ª fase ("Máquinas de Lama"), momento imediatamente anterior à realização da despesa. Ou seja: a despesa foi "assumida" por ele (sendo em realidade dinheiro dos saldos de dinheiro branqueado pela dinâmica interna de mescla-investimento no Instituto Ícone) porque, caso saísse diretamente das contas do Instituto e não tivesse sido uma operação angularizada, seria decerto menos manifesta a justificativa do gasto: no mais, tudo aconteceu num só - e mesmo - dia, a ressaltar que a fonte real do pagamento dos honorários era o Instituto Ícone: o dinheiro já saíra, misturado ex ante através das contas de investimento em nome da empresa, com aparência de licitude e de pertencimento à economia formal (integração) quando da despesa final.

95.7. É de se ressaltar que a Receita Federal do Brasil informou que, nas declarações de imposto de renda de pessoa física (ano-calendário 2017) de JODASCIL DA SILVA LOPES e JOÃO PAULO CALVES, ativas até a presente data, não existe qualquer informação de pagamento para o escritório de advocacia Alves de Arruda & Flores Advogados Associados ou para suas sócias ("Documento 3 - Of CG 2018006.pdf"). O fato de tal pagamento ter acontecido sem declaração, isto é, por fora dos radares da RFB, é, portanto, sugestivo da ilicitude da verba, já que, sendo CALVES ao tempo o único sócio da "EIRELI" (empresa individual de responsabilidade limitada), este pagamento poderia ter sido apontado como proveniente de dividendos auferidos, mas isso provavelmente alertaria a RFB justo pela total modificação na sistemática da empresa, que, qual dito, não vinha pagando de modo sequer inteligível aos sócios declarados.

95.8. A versão de que as advogadas citadas foram pagas pela atuação no habeas corpus em favor de JODASCIL DA SILVA LOPES - tanto que são elas próprias as doutas impetrantes - é confirmada por sérios

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indicativos, uma vez que a impetração aconteceu em 19/05/2017, isto é, pouquíssimos dias antes da realização da despesa (07/06/2017), que não era, qual antes dito nos subitens antecedentes, nem genuinamente em benefício da empresa, nem em benefício do próprio CALVES:

95.9. JODASCIL DA SILVA foi preso quando da 4ª fase da "Lama Asfáltica". Indagando-se quais seriam as razões pelas quais investimentos do Instituto Ícone seriam utilizados no interesse dele, a CGU agudamente fez notar que, como foi ele preso por crimes que envolvem o núcleo político da Operação, dado que era Coordenador de Administração da Secretaria de Estado de Educação, o uso da "poupança de propinas" para viabilizar sua soltura haveria de ter uma ou ambas as motivações: i) segundo a CGU, ela garantiria o "silêncio" do subordinado do ex-governador, já que, de acordo com os elementos coligidos na 4ª fase da operação, ele assinou as justificativas de inexigibilidade para compras reputadas fraudulentas de livros como pagamento de propina devidos por atuação de PUCCINELLI ("Nota Tec 5061-2018.pdf", p. 26); ii) assegurar o funcionamento de um pacto de cooperação e solidariedade entre membros e/ou partícipes da possível organização em suas necessidades. Num ou noutro caso, fica nítido que a "poupança de propinas" servia para satisfazer necessidades financeiras do grupo, tudo acobertado pela aparência de licitude.

96. Ademais, a transferência do valor de R$ 180.000,00 para o INSTITUTO DE PERÍCIAS (IPC MS PERÍCIAS LTDA) igualmente é fato novo capaz de apontar, com pujante segurança, para a perfectibilização dos ciclos de lavagem em favor de membros da descrita organização criminosa.

96.1. Aqui, chama atenção que a despesa, diferente daquela realizada em favor de escritório de advocacia, foi feita por transferência direta do Instituto Ícone ao Instituto de Perícias, e não por transferência anteriormente feita à conta de JOÃO PAULO CALVES. Tal está a indicar que a opção de "gestão" daqueles que têm a administração do Instituto Ícone foi literalmente modificada entre um caso e outro, não sendo diferença meramente aleatória, pois as despesas foram realizadas no mesmíssimo dia 07/06/2017.

96.2. O Instituto de Perícias Científicas do MS descreve-se a si próprio como habilitado em "Perícia Contábil e Financeira", "Perícia de Engenharia" (especificada pelo próprio sítio eletrônico do seguinte modo: A área de perícias em engenharia tem em seu histórico casos de grande diversidade, tais como, desvio de verbas em obras públicas, avaliações de imóveis urbanos e rurais, acidentes aéreos e até mesmo análises em obras de arte) e "Perícia de Genética Molecular" . Ora, em sendo realizada uma despesa por pessoa jurídica da área de educação, a perícia de engenharia (que tem foco em apurar "desvio de verbas em obras públicas", como o próprio Instituto de Perícias se apresenta) seria extratemática; e como a pessoa jurídica não tem qualquer relação com um possível exame de DNA, o gasto pelo Instituto Ícone passaria, sem dificuldades, como uma mera perícia contábil.

96.3. Houve ampla divulgação na imprensa de que EDSON GIROTO, um dos coordenadores do esquema criminoso em tese (já réu em cinco ações penais da "Lama Asfáltica), réu em nada menos que cinco das seis ações penais da "Operação Lama Asfáltica", teria contratado uma perícia de engenharia - exatamente do INSTITUTO DE PERÍCIAS (IPC MS PERÍCIAS LTDA) - para se defender de processos criminais e/ou ação de improbidade administrativa na Justiça Estadual do Mato Grosso do Sul , em

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relação a possíveis fraudes em obras públicas. O relatório da CGU datado de 19/06/2018 ("Nota Tec 5061-2018.pdf", p. 26) esclareceu: "Constata-se que a notícia acima é de 31/05/2017 enquanto o pagamento de R$ 180.000,00 ao INSTITUTO DE PERÍCIAS ocorreu em 07/06/2017 (...). Mesmo que o pagamento (...) tenha por objeto um serviço ao INSTITUTO ÍCONE, é razoável supor que tenha relação com as investigações da Lama Asfáltica, o que demonstra que o dinheiro da "poupança de propina" estava à disposição do grupo como um todo.

96.4. É sempre possível que uma pessoa jurídica contrate perícia contábil. É possível que o custo tenha provindo, portanto, de uma perícia contábil na empresa Ícone. Só que o valor pago desborda razoavelmente daquele que é o valor de mercado para perícias contábeis excessivamente complexas, checadas por este magistrado. Elas são regidas pela Resolução nº 1757/2005 do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), sendo que, após buscas feitas na Internet, foi possível identificar que "(...) perícias mais complexas são ainda mais bem remuneradas: Apuração de haveres em sociedade, análise de recuperação judicial, quantificação de imposto devido em execução fiscal, mensuração de inventário, etc. Não há valor básico e os honorários periciais facilmente ultrapassam o valor de R$ 5.000,00, podendo atingir quantias de R$ 40.000,00" .

96.5. Isto é: perícias contábeis mais complexas, mesmo em processo de recuperação judicial ou de apuração de haveres (quando a sociedade está em fase de liquidação), normalmente não chegariam - em 07/2017 - ao montante de R$ 180.000,00, pois o valor descrito como máximo no mercado seria de R$ 40.000,00. Só que existe ainda um detalhe: o Instituto Ícone é uma microempresa e nem mesmo é societas, mas sim empresa individual; além disso, ele é optante pelo SIMPLES desde sua fundação (art. 27 da LC nº 123/2006), o que lhe permite a opção por ter contabilidade simplificada (v. docs. em anexo). Não faz sequer sentido que o Instituto Ícone tivesse despesa da ordem de 4,5 vezes o custo de perícia contábil usualmente mais cara no mercado de contabilidade (para situação de recuperação judicial ou liquidação societária), portanto.

96.6. Aliás, nem está claro que o Instituto de Perícias Científicas mantenha relações comerciais típicas com o curso "Ícones do Direito" -como para pagamento de fornecedores, por exemplo - pelo cotejo dos objetos sociais de cada qual das empresas segundo o CNPJ (v. docs. em anexo), por serem absolutamente díspares, razão por que qualquer alegação nesse sentido seria insuscetível de crédito.

96.7. É perfeitamente plausível que o custo de perícia complexa de engenharia, ao revés, atinja o montante despendido de R$ 180.000,00. O que se observou é que, no dia 31/05/2017, a divulgação na imprensa local dando conta de que EDSON GIROTO contratou rigorosamente o mesmo Instituto de Perícias Científicas com o fito de defender-se em processo movido pelo Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul perante a Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul seria coincidência que malfere a ciência das estatísticas e das probabilidades, caso não estivesse revelado naquele estrito contexto descrito na representação (e complemento) do MPF, além de bem apontado na Nota Técnica nº 5061/2018/GAB/CGU-Regional/MS. Não pela contratação em si, repita-se, mas pelo custo mais alto que o esperado para uma contratação na ambiência de negócios típicos de curso jurídico; e, dentre as expertises periciais anunciadas pelo IPC, as perícias de engenharia (curiosamente, o

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sítio do Instituto de Perícias na Internet as recomenda para casos de "desvios em obras públicas", preciso tema das primeiras fases da "Lama Asfáltica") são exponencialmente mais altos em relação às de DNA e às contábeis, outras duas expertises descritas pelo IPC. A isso se soma o fato de que o gasto foi realizado após poucos dias com dinheiro provindo do Instituto Ícone, e em condições fortemente suspeitas, especialmente porque o valor foi resgatado dos investimentos contendo capital "mesclado" (tudo no mesmo dia, 07/06/2017, o de resgate e o de transferência para o IPC), o que, ao que tudo está a indicar, conglobam exatamente a chamada "poupança de propina" descrita pela CGU.

96.8. Nesse diapasão, há indícios bastante robustos de que o dinheiro do Instituto Ícone, oriundo de propinas que perpassaram devidamente atos de lavagem, serviu adiante para custear necessidades dos membros do descrito grupo, já com aparência de licitude.

97. Qual antes asseverado, a doutrina explicita que o recebimento de vantagem indevida por interposta pessoa poderá configurar mero exaurimento do crime de corrupção passiva, o que demandaria, para configuração da lavagem, segundo Bottini e Badaró, que o mascaramento da origem ilícita seja praticado posteriormente, não no estrito iter criminis do delito antecedente (BADARÓ, Gustavo Henrique; BOTTINI, Pierpaolo Cruz. Lavagem de dinheiro, aspectos penais e processuais penais (...), 3ª Ed, São Paulo: RT, 2016, p. 125 e 128-129). E este é exatamente o caso presente, como à exaustão mencionado até aqui (v. itens 58 a 104).

98. A "Operação Lama Asfáltica" consiste, no momento, em seis ações penais já ajuizadas e com denúncia já recebida, sendo cinco as fases deflagradas (cognominadas "Pilar de Pedra", "Fazendas de Lama", "Aviões de Lama", "Máquinas de Lama" e "Papiros de Lama"). Segundo a descrição policial e ministerial, trata-se de operação destinada a investigar e coletar elementos de prova contra uma possível organização criminosa estruturada, envolvendo altos empresários e políticos, dedicada à corrupção passiva em larguíssima escala - que teria provocado prejuízo aos cofres públicos da ordem de centenas de milhões de reais -, além de mecanismos de lavagem de ativos bastante diversificados, tais como escamotear a propriedade de fazendas, aviões ou máquinas agrícolas, além de fazer uso de inumeráveis empresas para o branqueamento, que, como bem descrito até aqui na representação ministerial, teria no Instituto Ícone um dos meios de cometimento do ilícito penal de lavagem.

99. O mecanismo de "mistura" ou "mescla" de dinheiro lícito e ilícito não está encontrado na bastante entrada de dinheiro em tese ilícito na empresa, mas no fato de que, incorporado aos lucros anuais, esse dinheiro era essencialmente destinado a investimentos no mercado financeiro em nome do próprio Instituto Ícone, que depois foram resgatados em benefício de supostos membros da descrita organização criminosa, e não dentro das razões econômicas subjacentes ao intuível interesse de mercado na empresa (ou seja, o de que o sócio possa enriquecer). A checagem dos valores investidos e a do superávit é virtualmente idêntica, isto é, praticamente todo o valor de superávit anual era destinado não aos sócios (ou "ao sócio", no corrente período de EIRELI, de sócio único, sendo ele JOÃO PAULO CALVES), mas, numa só tacada, como consta de planilha

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trazida na Nota Técnica nº 5061/2018/GAB/CGU-Regional/MS, para o que a doutrina norte-americana reconhece sob o nome de commingling espúrio, qual seja: investir em contas de investimento ou em mesmo compra de papéis uma totalidade mesclada incindível. Seria como se duas mangueiras (uma de capital lícito e outra de capital ilícito) jorrassem água para o mesmo recipiente: ali misturadas, não se enxergam por certo duas águas distintas, vez que tudo parecerá o resultado econômico da normalidade empresarial.

100. O uso da "mistura" ou "mescla" de capital lícito e ilícito em empresas verdadeiras não é moderno nem raro nas ciências criminais. A máfia siciliana tradicionalmente utiliza restaurantes operantes para lavar dinheiro , e o cartel de Cali, na Colômbia, ficou conhecido mundialmente pelo uso de uma rede de farmácias como lavanderia . Com o ato de mistura entre lícito e ilícito, normalmente são usadas notas frias, contabilidade obscura, etc. Hodiernamente, a mistura espúria por usual é feita em empresas de serviços especializados cujo domínio da técnica implica que as faturas e notas dirão respeito a elementos de muito mais difícil detecção teórica: é o caso de i) consultorias e ii) de patrocínios, por exemplo, ou iii) de palestras, como a imprensa noticiou exaustivamente sobre fatos da "Operação Lava Jato".

101. A mescla como meio para a lavagem, com utilização de empresa verdadeira, normalmente não demanda atos de elevadíssima engenhosidade, e tem a grande e usual vantagem de dispensar a contratação de um "lavador" profissional, que aumentará custos e, de certo modo, riscos, como o seria utilizar-se de doleiro estranho. Se há confiança estrita -normalmente fidalgal e/ou familiar - na administração e gestão das empresas verdadeiras que serão utilizadas para a reciclagem do capital ilícito, caso que é o presente, o commingling espúrio se mostra extremamente sedutor, porque evita a incorporação na dinâmica criminosa da lavagem de qualquer elemento alheio ao quadro "fiduciário" (confiável e confiado) da organização.

102. A lavagem por meio da mescla não é nova mesmo nos instrumentos de direito internacional. A Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional, conhecida como Convenção de Palermo (Decreto nº 5.015/2004), e a própria - e mais antiga - Convenção de Viena contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas (Decreto nº 154/1991), por sinal, previram a mistura como modus operandi de branqueamento nos arts. 12.4 e 6.b, respectivamente, ainda que só a primeira haja utilizado a nomenclatura "lavagem de dinheiro".

103. Cabe apenas fazer uma advertência: alguns doutrinadores rechaçam - pelo excessivo rigor - a chamada "teoria da contaminação total" na lavagem por mescla (ex: um único dólar ilícito teria o condão de tornar lavagem o manuseio de conta misturada de um milhão de dólares, e em sua totalidade), então vindicando que a adequação típica no delito de lavagem de ativos seja feita através da proporcionalidade da relação de bens com o antecedente, endossando assim a "teoria da contaminação parcial" (v. Badaró e Bottini, op. cit., p. 113). Ela defende que apenas a parte ilícita, mas não o todo, será produto da lavagem. Do ponto de vista, porém, da certeza de ocorrência da lavagem, isso não modifica em nada a compreensão até aqui esposada de que o mecanismo de lavagem está plenamente ativo, em especial porque, mirando-se até essa proporcionalidade, os valores que se suspeita sejam oriundos dos

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pagamentos de propinas não são irrelevantes (ao revés, são bastante substanciais, conforme se ver nos itens infra) para a composição das receitas do Instituto Ícone, como vai demonstrado ao longo de toda a Nota Técnica CGU nº 5.061/2018 e da análise proficiente dos indicativos do crime antecedente nesta mesma decisão, vide infra.

104. Fica claro que decisões internas ao Instituto Ícone conectaram, portanto, as pontas da corrupção e da lavagem, crimes imputados às pessoas representadas, e concertadamente. Administração do Instituto Ícone e captação de propina.

105. São fortíssimos os indícios de que a instituição de ensino em questão tem como proprietário oculto, desde sua constituição, a pessoa de ANDRÉ PUCCINELLI JUNIOR. O quadro societário do Instituo Ícone foi assim sintetizado pela Controladoria-Geral da União, no bojo da Nota Técnica 5061/2018:Período Sócios14/07/2010 a 25/03/2013 LAUDSON CRUZ ORTIZ (95% das cotas) e JOÃO PAULO CALVES (5% das cotas)25/03/2013 a 12/02/2015 JOÃO PAULO CALVES (50% das cotas) e JODASCIL GONÇALVES LOPES (50% das cotas)12/02/2015 a 23/05/2016 JOÃO PAULO CALVES (95% das cotas) e CID EDUARDO BROWN DA SILVA (5% das cotas)23/05/2016 até o presente JOÃO PAULO CALVES (100% das cotas)

106. Período de 14/07/2010 a 25/03/2013: A empresa foi constituída em 14 de julho de 2010, com capital social de R$ 10.000,00, e quadro social composto por LAUDSON CRUZ ORTIZ, que detinha 95% das cotas do capital social, e JOÃO PAULO CALVES com 5%. LAUDSON já foi sócio de ANDRÉ PUCCINELLI JUNIOR em pelo menos três outras pessoas jurídicas - Fábio Leandro Advogados Associados, Puccinelli Centro de Estudos Jurídicos Ltda e SET-CG Sistema de Ensino Telepresencial -, o que indica uma relação de confiança e proximidade entre LAUDSON e PUCCINELLI JR.

107. Conforme constatado em análise feita pela Receita Federal, referida num dos depoimentos de ANDRÉ PUCCINELLI JUNIOR à Polícia Federal, mais especificamente o datado de 11/05/2017 (v. "Andre Pucc Jr declaracoes maio 2017.pdf", p. 5, mídia de fl. 65), na época em que constituído o Instituto Ícone, LAUDSON tinha como principais rendimentos a distribuição de lucros de R$ 250 mil da SET CG, no qual tinha sociedade com ANDRÉ PUCCINELLI JR; posteriormente, também ingressou como sócio da SET CG FELIX JAYME NUNES DA CUNHA, que declarou uma dívida de quase R$ 6 milhões com ANDRÉ PUCCINELLI JR. JOÃO PAULO CALVES era sócio minoritário na data da fundação, com apenas 5% de participação. Ali, não havia sequer concluído a sua graduação no curso de direito, o que só viria a ocorrer no ano seguinte, sendo porém sócio de curso de ensino jurídico.

108. A empresa, como se viu, foi formada com capital social reduzido, de apenas R$ 10.000,00; já no ano seguinte à formação da empresa, em 2011 - considerando que a CGU não dispunha de dados fiscais do ano de 2010 quando realizou a análise constante na Nota Técnica 5.061/2018 -, ingressou nas contas do Instituto o montante de R$ 838.956,71, a maior parte desses recursos oriundos de concessionárias ou prestadoras de serviços públicos, assim como outras empresas que foram identificadas na investigação como favorecidas com benefícios fiscais do Governo do Estado do MS, conforme apontamento da CGU.

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109. Guarda especial relevância o fato de que, mesmo no ano de 2012, em que transitavam pelas contas bancárias do Instituto Ícone cifras superiores a um milhão de reais, CALVES ainda recebia do escritório BROWN E ORTIZ ADVOGADOS - do qual LAUDSON era um dos sócios - valores mensais de R$ 1.5000,00 ou menos. Ou seja, um pagamento desta periodicidade do escritório indica fortemente que CALVES era um empregado do escritório - jovem iniciante na advocacia - de LAUDSON e CID.

110. Período de 25/03/2013 a 12/02/2015: Em março de 2013, houve alteração do quadro societário, que passou a ser composto por JOÃO PAULO CALVES e JODASCIL GONÇALVES LOPES, cada um com 50% das cotas societárias. As informações dos autos são de que JODASCIL também havia se graduado recentemente, em 2011, no mesmo ano que JOÃO PAULO. Assim, conforme ressaltado na nota técnica da CGU, "no início de 2013 o INSTITUTO ÍCONE tornou-se propriedade de dois bacharéis em Direito com 24 anos de idade cada um" ("Nota Tec 5061-2018.pdf", p. 2).

111. O ano de 2013 também foi aquele em que ocorreram as maiores movimentações de valores nas contas do instituto, com créditos de R$ 2.150.431,86 e débitos de R$ 716.892,74, experimentando a empresa um superávit financeiro de R$ 1.433.449,12. Ou seja, no ano em que o Instituto Ícone aparentemente experimentava seu período de maior pujança econômica, com superávit de quase um milhão de meio de reais em movimentações bancárias, o sócio majoritário LAUDSON vendeu a integralidade de suas participações a dois recém-formados. Mesmo com as movimentações financeiras vultosas e, como se verá detalhadamente adiante, patrocínios milionários percebidos pelo Instituto Ícone, ainda assim o valor do capital informado na segunda alteração do contrato social da empresa - em 14 de maio de 2014 -permanecia em R$ 10.000,00:

112. Períodos posteriores a 12/02/2015: No ano de fevereiro de 2015, JOÃO PAULO CALVES tornou-se sócio majoritário da empresa, passando a deter 95% das cotas societárias, ao passo que JODASCIL GONÇALVES deixa de figurar entre os sócios. CID EDUARDO BROWN DA SILVA passa deter 5% das cotas. A partir de 23/05/2016, JOÃO PAULO CALVES aparece como possuidor de 100% das cotas do Instituto Ícone. Apenas no ato de transformação do registro de sociedade empresária limitada em empresa individual de responsabilidade limitada ("EIRELI"), em 27 de junho de 2016, foi alterado o capital social da empresa de R$ 10.000,00 para R$ 88.000,00, sendo ainda assim não condizente com as movimentações financeiras da empresa.

113. Repasses aos sócios: Como antes esclarecido, o quadro elaborado pela Controladoria-Geral da União em 2018 demonstra que, mesmo com os reiterados superávits financeiros vislumbrados nas contas bancárias do Instituto Ícone, os repasses via transferência bancária aos sócios da empresa jamais acompanharam a aparentemente crescente lucratividade da PJ, o que vem em reforço da conclusão de que os sócios não eram os proprietários de fato da empresa (v. "Nota Tec 5061-2018.pdf", p. 3):Ano Sócio JOÃO PAULO LAUDSON JODASCIL CID2011 R$ 0,00 R$ 12.300,00 R$ 0,00 R$ 0,002012 R$ 20.000,00 R$ 206.531,00 R$

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5.500,00* R$ 970,00*2013 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,002014 R$ 735,50 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 2.641,98*2015 R$ 5.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,002016 R$ 91.251,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

114. Durante todo o período analisado pelos investigadores, as movimentações financeiras de JOÃO PAULO CALVES, especialmente o repasse de lucros, são incompatíveis com sua crescente participação societária em uma empresa com movimentações tão robustas. JODASCIL GONÇALVES e CID EDUARDO, enquanto sócios do Instituto Ícone, não receberam quaisquer repasses oriundos das contas da instituição; os repasses a essas pessoas, que totalizam alguns milhares de reais, ocorreram anteriormente à aquisição das respectivas cotas societárias. E no ano de 2011, mesmo diante de quadro de notável crescimento da empresa, não há repasse de quaisquer valores a CALVES.

115. No ano de 2013, ano em que a empresa registrou um superávit de quase um milhão e meio em suas contas bancárias, não realizou qualquer repasses aos seus sócios pela via bancária. Nos anos de 2014 e 2015, CALVES recebeu repasses, respectivamente, de R$ 735,50 e R$ 5.000,00, e nada, conforme dito acima, aos demais sócios. No ano de 2016 foram transferidos R$ 91.251,00 para a conta de JOÃO PAULO, o que corresponde à maior parte do superávit financeiro nas contas do instituto, de R$ 111.391,00 naquele ano. Assim, conforme ressaltado na nota técnica da CGU, a análise das contas bancárias indica que não houve um repasse constante e homogêneo de recursos financeiros aos sócios do Instituto Ícone; ou seja, não há padrão compatível com a distribuição de lucro como dividendos aos sócios, o que decerto não acompanha a proporção da participação no capital social (art. 1007 do CC/02).

116. Propriedade do Instituto Ícone de Ensino: JOÃO PAULO CALVES, declaradamente, é o dono único. São vários e relevantes os indícios contidos na representação do Ministério Público Federal, relatórios de análise da Controladoria-Geral da União e demais elementos coletados nas investigações de que o atual proprietário do Instituto Ícone (e o único a participar da composição do capital desde a fundação, ininterruptamente), atua na verdade como preposto ou "testa de ferro" - expressão da Nota Técnica nº 5061/2018/GAB/CGU-Regional/MS - de ANDRÉ PUCCINELLI JUNIOR na administração da empresa, haja vista que:

116.1. Jovem, ainda como estudante de direito e provável funcionário de escritório de advocacia, ajudou a fundar, mesmo que como mero sócio minoritário, instituto voltado à promoção e divulgação do saber jurídico, que viria a ser beneficiado com doações bastante expressivas (em circunstâncias suspeitas) de empresas que vêm sendo investigadas ao longo de diversas das fases da "Operação Lama Asfáltica", incluindo-se, para fins de referência, a JBS S/A e a Águas Guariroba;

116.2. Os repasses do Instituto Ícone a JOÃO PAULO CALVES via transferência bancária são insuficientes e estão bastante "fora de padrão", não refletindo as expressivas quantias movimentadas pela empresa nos anos de 2011 a 2016, levando à conclusão de que nem ele, nem os demais sócios eram beneficiados com a distribuição dos lucros líquidos como dividendos da empresa, o que é não apenas esperado numa empresa montada em regime de economia livre, cujo propósito inerente é participar

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da partilha dos resultados (art. 981 do CC/02), mas mesmo um direito dos sócios que nem mesmo pode ser excluído por convenção (arts. 1007 e 1008 do CC/02), o que torna ainda mais suspeita essa sistemática financeira do Instituto Ícone;

116.3. Conforme se verifica na consulta anexa ao CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) e nos extratos do diário oficial do Município de Campo Grande/MS, JOÃO PAULO CALVES foi beneficiado com nomeação em cargo comissionado de "Assessor Especial" vinculado à Câmara Municipal de Campo Grande/MS, em janeiro de 2013, com remuneração informada de cerca de R$ 5.000,00 mensais, ocupando-o até dezembro de 2014 (v. doc. em anexo). Ou seja, imediatamente após deixar de receber os pagamentos do escritório de LAUDSON, passou a receber salário por esse cargo de assessoramento. Pode ser meramente circunstancial aqui, mas saiu em dezembro de 2014 do cargo, exatamente quando cessou o mandato do ex-governador ANDRÉ PUCCINELLI, por cuja influência possivelmente o obtivera.

116.4. Sem prejuízo, reforce-se que 2013 foi o ano em que sua participação societária foi majorada a 50%, conforme exposto. É em tese possível o incremento na participação social através da prestação de serviços, mas se deve notar que, de fato, nesse mesmo ano de 2013, com o salário de poucos milhares de reais, multiplicou em 10 (dez) vezes sua participação societária no Instituto Ícone, de 5% para 50%, no período em que a empresa já recebia patrocínios na casa das centenas de milhares de reais e movimentava anualmente quantias superiores a um milhão e meio de reais. De acordo com a Nota Técnica nº 5061/2018/GAB/CGU-Regional/MS e com os elementos referenciados na representação que culminou com a deflagração da 4ª fase da operação ("Máquinas de Lama"), outras empresas verdadeiras - e não apenas o Instituto Ícone - seriam em tese utilizadas para a captação de propinas e lavagem de ativos, numa dinâmica da pulverização numérica de PJs em tese dedicadas à lavagem de ativos, sem inibir ou concorrer com outros possíveis meios (como fazendas, aviões ou máquinas, conforme as fases "Fazenda de Lama", "Aviões de Lama" e "Máquinas de Lama", dentro da operação "Lama Asfáltica").

116.5. Também foi nomeado para cargo de assessoramento na Prefeitura Municipal de Corumbá, em janeiro de 2015, permanecendo no cargo até fevereiro de 2016, com remuneração informada no CNIS na casa de R$ 8.000,00 reais mensais. A partir de 02/2015, já figurava como sócio majoritário do Instituto Ícone, com 95% de participação no quadro societário, novamente levantando questionamentos sobre a forma como seus rendimentos comportariam tão relevante aumento da participação societária. Há ainda uma possível incompatibilidade no desempenho de cargo de assessoramento com o a administração de empresa privada, sendo que, em seu depoimento à Autoridade Policial, em 14/11/2017 ("Joao Calves declaracoes nov 2017.pdf", p. 5, mídia digital de fl. 65), afirmou, perguntado sobre os administradores de fato do Instituto Ícone, ter sido o único que sempre participou de todas as administrações desde a criação da empresa. Isso é inverossímil, mormente porque desempenhava função pública (nominal) em Corumbá/MS, a 420 quilômetros de distância da empresa de que seria administrador, como alegou, com relevante fluxo de contratos, de alunos, de cursos, de coletâneas, entre outras tarefas.

116.6. No mesmo ano de 2015, teria recebido créditos de

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aproximadamente R$ 700.000,00 em suas contas bancárias, dos quais R$ 420.000,00 decorrentes de depósitos em espécie (v. item 67).

116.7. Também é questionável a participação na administração do Instituto por parte de JODASCIL GONÇALVES, visto que, no período em que detinha 50% da participação societária - de 25/03/2013 a 12/02/2015 -esteve na maior parte deste tempo também exercendo cargo comissionado de assessoramento na Prefeitura Municipal de Corumbá/MS, de julho de 2013 a janeiro de 2015, conforme se verifica na consulta ao CNIS (doc. em anexo).

116.8. Outrossim, constata-se também na consulta que JODASCIL GONÇALVES foi empregado da empresa DIGITHOBRASIL SOLUÇÕES EM SOFTWARE LTDA. Nas investigações que culminaram na 4ª Fase da Operação Lama Asfáltica ("Máquinas de Lama"), os elementos trazidos ao conhecimento do Juízo para decretar a busca e apreensão na sede da DIGITHOBRASIL e na residência de seu proprietário, JONAS SCHMIDT, foram, em síntese: i) fortes indícios de que JODASCIL DA SILVA LOPES, servidor da Secretaria de Educação do Estado de Mato Grosso do Sul, pai de JODASCIL GONÇALVES, atuava de forma a favorecer a DIGITHOBRASIL, inclusive auxiliando a firmar contratos com inexigibilidade de licitação; ii) JODASCIL DA SILVA efetuou a compra de diversas fazendas e gado sem que seu patrimônio, conforme analisou a Receita Federal ao tempo, conferisse lastro às aquisições; iii) foram constatados saques em espécie e movimentações financeiras, de milhões de reais, diretamente das contas de JONAS e da DIGITHOBRASIL; também foram verificadas transações de gado e de fazendas entre JONAS e JODASCIL DA SILVA (v. doc. em anexo, representação para fase 4, p. 125-133).

116.9. Em suma, nenhum indicativo seguro aponta para que JOÃO CALVES ou JODASCIL GONÇALVES, jovens profissionais sem tanta projeção ao tempo, que vieram trabalhando como empregados de tal ou qual empresa ou escritório de advocacia naqueles períodos, de fato teriam condições de ser sócios (senão de modo nominal e, pois, fictício) do Instituto Ícone quando o foram, e as vantagens indiretamente recebidas por eles ou familiares - a permear o universo da política - robustecem fortemente a conclusão de que não têm, de fato, nenhuma relação com as decisões essenciais tomadas pelo curso jurídico, estando tudo fora de seus poderes de influência.

117. Documentos apreendidos no Instituto Ícone: Durante as diligências de busca e apreensão realizadas na sede do Instituto, a Polícia Federal logrou arrecadar procuração outorgada pelo "Instituto Ícone de Ensino Jurídico Ltda". com poderes para ANDRÉ PUCCINELLI JUNIOR, datada de 21 de dezembro de 2010. Através desta procuração, o instituto confere poderes para PUCCINELLI JUNIOR representá-lo "extrajudicialmente, em todos os atos que se fizerem necessários aos seus interesses, podendo requisitar, assinar e retirar documentos, celebrar contratos ou convênios, bem como receber e dar quitação, responsabilizando-se por todos os atos praticados". Claramente desborda de uma procuração ad judicia, normal para os assuntos de foro (vide TA 625/2017, "Of CGU TAs Icone e Calves.pdf", p. 9, mídia de fl. 65). 118. Ora, a sociedade limitada permite claramente que exista um administrador não sócio: "A designação de administradores não sócios dependerá de aprovação da unanimidade dos sócios, enquanto o capital não estiver

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integralizado, e de 2/3 (dois terços), no mínimo, após a integralização" (art. 1061 do CC/02). Esse não foi o caminho adotado pelo Instituto Ícone. Ora, "Ao administrador é vedado fazer-se substituir no exercício de suas funções, sendo-lhe facultado, nos limites de seus poderes, constituir mandatários da sociedade, especificados no instrumento os atos e operações que poderão praticar" (art. 1018 do CC/02).

119. Ou seja, eventual mandato com poderes de administração não pode jamais equivaler a que o administrador constituído no contrato social seja, na prática, substituído (no exercício de suas precípuas funções) por mero ajuste de vontades exógeno à empresa e não documentado nos assentos da empresa (Junta Comercial, conforme a hipótese). Por isso mesmo é que, ao constituir mandatários, a lei estipula que o instrumento deve sempre especificar os atos e operações que o mandatário pode praticar, não sendo lícita a atribuição de poderes gerais e não especificados de administração, como o descrito ("Of CGU TAs Icone e Calves.pdf", p. 9). Os poderes somente poderiam ser passados para atos negociais específicos, nunca para "todos os atos que se fizerem necessários aos seus interesses", pois isso equivale precisamente à atribuição da condição total de administrador da empresa sem alteração no contrato social ou ao menos averbação à margem da inscrição da sociedade (art. 1012 do CC/02), o que viola o princípio da publicidade e, aliás, está proscrito na lei civil regente do direito de empresa.

120. Vê-se, aliás, uma tendência no depoimento de JOÃO PAULO CALVES à Polícia Federal no dia 14/12/2017. A toda e qualquer pergunta feita sobre se ANDRÉ PUCCINELLI JUNIOR atua ou atuou como administrador do Instituto, a resposta era não por negar, mas pela veemente negativa (v. "Joao Calves declaracoes nov 2017.pdf", disco de fl. 65), algo surpreendente à luz da procuração encontrada no próprio Instituto, em especial porque naquele tempo ele não detinha o conhecimento de que a Polícia Federal apreendera citado documento, pois a obtenção da procuração pela PF se dera no mesmo dia (o da deflagração da 5ª fase da "Lama Asfáltica").

121. Na prática, isso acontece justamente quando o dono e administrador de uma empresa não deseja aparecer. Fica bastante claro que ANDRÉ PUCCINELLI JÚNIOR não é apenas um professor empregado e o coordenador científico do curso, conclusão que foi a da Controladoria-Geral da União ("Of CGU TAs Icone e Calves.pdf", p. 10, disco de fl. 65), e é, pelos elementos que são trazidos pelo MPF, a conclusão deste magistrado.

122. Também foram apreendidos na sede do instituto diversos outros documentos de interesse exclusivo de ANDRÉ PUCCINELLI JUNIOR, em nada vinculados às aulas e publicações no âmbito do Instituto - dado que, formalmente, é apenas professor pela instituição de ensino -, tais como:

122.1. Petições referentes aos processos 2010.32.13669-01 e 2010.51.13475-01 junto à OAB/MS, ambos de dezembro de 2010, com guias de cobrança integrada referentes, respectivamente, a um pedido de "Puccinelli Advogados Associados" de registro de sociedade de advogados nos quadros da OAB e a um pedido de "Puccinelli e Leandro Advogados Associados" para registrar alteração contratual na sociedade de advogados ("Of CGU TAs Icone e Calves.pdf", p. 10).

122.2. Alvará de funcionamento do escritório de PUCCINELLI

Documento: 86086305 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 09/08/2018 Página 34 de 70

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ADVOGADOS & ASSOCIADOS, válido até 15/02/2011; segundo o expert da CGU, "não faria sentido encontra-lo nas dependências do Instituto Ícone a menos que houvesse uma ligação estreita entre eles", mais que a que circunstancialmente se estabelece entre professor e curso jurídico ("Of CGU TAs Icone e Calves.pdf", p. 10).

122.3. Documentos relativos a atos constitutivos de diversas sociedades de ANDRÉ PUCCINELLI JUNIOR: contrato de constituição, contrato social consolidado, segunda alteração contratual e distrato social de PUCCINELLI CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS LTDA ME e contrato de constituição de sociedade simples de PUCCINELLI ADVOGADOS & ASSOCIADOS S/S ("Of CGU TAs Icone e Calves.pdf", pp. 10-11).

122.4. Extrato bancário da conta corrente nº. 83328-2 da Agência nº. 2201 do Banco Bradesco em nome do Instituto Ícone. A partir da análise deste documento, a CGU verificou uma série de repasses do Governo do Estado de Mato Grosso do Sul diretamente ao Instituto, supostamente para fins de inscrição de servidores públicos em diversos eventos realizados. Estes pagamentos serão novamente abordados em tópico posterior; porém, neste momento, cabe ressaltar que tanto o relatório da CGU quanto a representação do MPF referem-se a estas inscrições como "transferências de pai para filho", no volume de recursos transferidos (R$ 173.450,00 entre 2012 e 2014 apenas com supostas taxas de inscrição de servidores estaduais para evento da área jurídica), considerando que ANDRÉ PUCCINELLI era o governador na época dos repasses, e que, após 2014, os repasses deixaram de existir diretamente, (v. "Of CGU TAs Icone e Calves.pdf", pp. 11-19), mas seguiram incontáveis repasses de patrocínios suspeitos, como os da JBS S/A e da Águas Guariroba, sobre os quais existe uma enormidade de elementos de prova, sejam delações premiadas corroboradas por documentos, sejam extratos de análises outras da CGU (v. "Nota Tec 5061-2018.pdf"), a robustecer para além de d úvida razoável, no quanto demandado para esta análise, que PUCCINELLI JUNIOR é o dono real do curso.

122.5. É de se ver que PUCCINELLI JUNIOR, ouvido em sede policial no dia 11/05/2017, negou conhecer o quadro social do Instituto Ícone, asseverando que "não exerce função de gerência ou qualquer outra função administrativa" ("Andre Pucc Jr declaracoes maio 2017".pdf", p. 2-3, mídia de fl. 65), o que é simplesmente denegado por todas as circunstâncias acima elucidadas.

123. Aquisição de livros jurídicos: Durante as diligências investigatórias no âmbito da Operação Lama Asfáltica, foi apreendida ou obtida documentação - notas fiscais, relatórios da editora, etc. - demonstrando a aquisição de dezenas de milhares de livros de autoria ou coordenação de ANDRÉ PUCCINELLI JUNIOR por Águas Guariroba e pela JBS, em procedimento suspeito e incompatível com o objeto social destas empresas. As aquisições em questão são contemporâneas à distribuição destes mesmos livros aos participantes de congressos e eventos realizados pelo Instituto Ícone - por exemplo, o VII Congresso Ícones do Direito em Campo Grande/MS e o III Congresso Ícones do Direito, em Curitiba/PR, em que foram distribuídas cópias do livro "Curso de Direito Constitucional" aos participantes. Os eventos ocorreram em março e maio do ano de 2013, respectivamente (vide fl. 11 da nota técnica

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5061/2018/GAB/CGU-Regiona/MS e folhetos anexos à fl. 48 da decisão proferida nos autos 0008312-89.2017.403.6000).

124. Notas fiscais apreendidas em procedimento de busca e apreensão na empresa Águas Guariroba demonstram a aquisição de cerca de 20 mil livros de autoria de ANDRÉ PUCCINELLI JUNIOR; a maior parte das cópias adquiridas eram do livro "Curso de Direito Constitucional". Em fevereiro de 2013 foram adquiridas pela concessionária de abastecimento de água e esgotamento sanitário municipal de Campo Grande 3.000 cópias deste livro, e, em abril de 2013, 3.265 cópias - ou seja, tais aquisições deram-se no período imediatamente anterior à realização dos Congressos acima referidos (decisão proferida nos autos nº 0008312-89.2017.403.6000, fl. 16).

125. Nas declarações anuais de Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) de ANDRÉ PUCCINELLI JUNIOR, os rendimentos pagos pela editora Saraiva S/A pelas vendas dos livros foram maiores nos anos em que houve compra para abastecimento em eventos, comparando-se com royalties bastante mais baixos, em certos casos ínfimos, nos anos anteriores ao período em que ocorreu a aquisição suspeita de livros como modus do esquema de propinas. Conforme trecho da decisão proferida no Pedido de Prisão Preventiva nº 0008312-89.2017.403.6000 (fl. 44):"Verifica-se, em tais declarações de imposto de renda os seguintes rendimentos anuais de ANDRÉ PUCCINELLI JÚNIOR pagos pela SARAIVA S/A: 2011 R$ 475,35, 2012 R$ 21.665,38, 2013 R$ 73.045,16, 2014 R$ 80.989,04, 2015 R$ 27.250,77 e 2016 R$ 3.772,07.Portanto, conforme tais declarações de imposto de renda, é possível concluir que nos anos de 2011 e 2016 ANDRÉ PUCCINELLI JÚNIOR teve venda extremamente baixa de livros, enquanto suas maiores vendas de livros ocorreram nos anos de 2013 e 2014, correspondendo exatamente aos anos em que ocorreram as vultosas aquisições de livros dele realizadas pelo INSTITUTO ÍCONE e pela ÁGUAS GUARIROBA, cujas notas fiscais foram citadas acima, além de que no ano de 2013 o INSTITUTO ÍCONE recebeu o referido patrocínio de quase R$ 1 milhão pago pelo Grupo JBS e relacionado nas planilhas de propinas entregues por DEMILTON." (grifei)

126. Ou seja, os indícios são veementes de que a aquisição de livros pela empresa Águas Guariroba é, na verdade, procedimento dissimulado de pagamento de vantagem de indevida a ANDRÉ PUCCINELLI, via PUCCINELLI JUNIOR. Parte dos livros adquiridos pela concessionária foram lançados sob o selo "Coleção Ícones do Direito", lançados pela Editora Saraiva em provável parceria com o Instituto Ícone, que é, qual antes dito, uma empresa verdadeira; mas se pode notar que o livro "Curso de Direito Constitucional", comprado em grandes quantidades, não faz sequer parte da referida coleção, não havendo na página do produto no site da editora Saraiva referência de que tenha sido lançado em parceria ou sob selo do Instituto Ícones, ao contrário do que acontece com os outros livros lançados (v. documento em anexo). Consta como único autor ANDRÉ PUCCINELLI JUNIOR. Ou seja: tal obra em particular não guarda qualquer relação com as produções científicas do Instituto Ícone (v. doc. em anexo), mas o pagamento foi feito a um dos sócios do Instituto.

127. Conforme análise contida no IPEICG2017002 do Núcleo de Inteligência da Receita Federal, v. trecho transcrito às fls. 48/49 da decisão proferida no pedido de prisão preventiva 0008312-89.2017.403.6000, foi emitida nota fiscal para JODASCIL GONÇALVES LOPES, na época em

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que era sócio do Instituto Ícone, referente à aquisição de livros pela Águas Guariroba. Não por coincidência, fala-se exatamente do livro de Direito Constitucional que não guarda relação qualquer com a produção científica do curso jurídico ("Coleção Ícones do Direito"). Isso demonstra a relação -insistentemente - ocultada entre ANDRÉ PUCCINELLI JUNIOR e o Instituto, pois a nota fiscal não apareceria entregue a sócio administrador (ao tempo) do curso se na aparência a empresa Águas Guariroba não identificasse em Puccinelli Júnior o gestor e dono do mesmo. Outrossim, as notas fiscais apreendidas na sede do Instituto demonstram a aquisição de outros 4.500 livros de autoria de ANDRÉ PUCCINELLI JUNIOR lançados aí sim sob o selo "Coleção Ícones do Direito" (NFs 349.039, 357.330 e 383.150, cfr. tabela abaixo, constante de fl. 43 da decisão proferida no bojo do processo nº 0008312-89.2017.403.6000), o que demonstra que o relacionamento "comercial" dado é um - e um só - entre PUCCINELLI JUNIOR e o Instituto Ícone, que, conforme os elementos indiciários robustos, aponta-se ser de sua propriedade real, e posto a serviço da lavagem de capitais acima descrita:NF Data Fornecedor Destinatário Valor Produto23.960(23.753) 06/05/2013(23/04/2013) Saraiva S/A PROF. JODASCIL GONÇALVES LOPES (Maringá-PR)(administrador do INST ICONE) R$ 46.725,00 1.500 livros "DIR CONSTITUCIONAL -PUCCINELL" sem constar o código349.039 21/08/2014 Saraiva S/A INST ICONE DE ENSINO JURIDICO R$ 65.520,00 2.400 livros cód. 978-85-02-22862-7(Curso de direito tributário, 1ª ed., 2014)357.330 20/10/2014 Saraiva S/A INST ICONE DE ENSINO JURIDICO R$ 42.000,00 1.000 livros cód. 978-85-02-61679-0(Manual de direito penal, 1ª ed., 2015)383.150 12/03/2015 Saraiva S/A INST ICONE DE ENSINO JURIDICO R$ 69.300,00 1.100 livros cód. 978-85-02-62669-0(Manual de direito civil: vol. u., 1ª ed., 2015) Mai/13-Mar-15 R$ 223.545,00 6.000 livros

128. Em suma, o conjunto de circunstâncias que circunda as aquisições de livros de ANDRÉ PUCCINELLI JUNIOR, publicados dentro do selo "Ícones do Direito" em parceria com a editora Saraiva, ou até mesmo fora dele, pela Águas Guariroba e pelo próprio Instituto Ícone, é altamente suspeito, sendo indicativo de que se trata de uma série de pagamentos dissimulados de vantagens indevidas. Nada obstante, a distribuição gratuita de livros de autoria de ANDRÉ PUCCINELLI JUNIOR nos eventos e congressos promovidos pela empresa - alguns livros, inclusive, que nem mesmo foram publicados como produção científica do Instituto, repita-se -e, principalmente, a entrega destes livros diretamente a sócio do instituto, embora pago por concessionária de abastecimento de água e de coleta e tratamento de esgoto, indica que o objetivo de citadas aquisições seria, de fato, o de remunerar indiretamente, com uma almejada aparência de licitude, ANDRÉ PUCCINELLI JUNIOR, indicando que o Instituto atua de fato a seu serviço e sob sua orientação (ou já não seria possível existirem similares coincidências).

129. Pagamentos de propina via Instituto Ícone: Não é objeto precípuo desta decisão a análise dos mecanismos de recebimento de propinas por meio do Instituto Ícone em si. O Eg. TRF da 3ª Região asseverou que, malgrado sejam relevantes os indícios referentes ao delito de corrupção, o pagamento de propinas não é fato necessariamente contemporâneo para fins de prisão preventiva (v.

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HC nº 0003088-31.2017.4.03.0000/MS).

130. Embora tenhamos assentado que, nos casos em que operam mecanismos de corrupção sistêmica, o raciocínio sobre a ausência do cargo eletivo não deva ser tão linear ao supor faltar meios de prosseguir na prática do recebimento de propinas pela mera ausência do cargo, mormente quando não suplantado o poder de influência política (v. item 51), tal compreensão, concessa maxima venia, quiçá houvesse levado em consideração o estado da arte da investigação antes de coletados todos os elementos da 5ª fase da operação (e anteriormente, claro, ao cruzamento de dados que somente abrolhou ao mundo jurídico com o aprofundamento da investigação). Apontamentos decerto importantes dão conta de que propinas continuaram a ser pagas ao Instituto Ícone para bem além do ano de 2014 (isto é, quando ANDRÉ PUCCINELLI não detinha mais o cargo de governador - v. Nota Tec 5061-2018.pdf, p. 19-28, mídia de fl. 65); e pagamentos para outras empresas aconteceram em condições de fortíssimas suspeitas, não só ao Instituto Ícone (TA 625/2017, "Of CGU TAs Icone e Calves.pdf", p. 12-30, mídia digital de fl. 65).

131. Ademais, eventual impossibilidade teórica de cometimento do delito de corrupção passiva não impediria, qual antes asseverado, a continuidade da prática do delito de lavagem. É o entendimento do STF, por sinal: "A cessação do mandato eletivo não configura causa suficiente de neutralização do risco de cometimento de novos delitos, notadamente na hipótese em que se noticia a realização e continuiudade de infrações que não pressupõem a condição parlamentar, como é o caso do delito de lavagem de dinheiro". (STF, RHC 144295, Relator. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, julgado em 28/11/2017, DJe de 01-03-2018). É o que vai descrito ao longo da presente decisão e fundamentado à exaustão, por sinal.

132. Seja como for, a evidência da lavagem de ativos se ressente de que se fundamente sobre a existência de indícios sólidos sobre a existência do crime antecedente, que seria o de corrupção passiva, na descrição ministerial.

133. Assim, a análise das contas bancárias do Instituto Ícone contida na Nota Técnica 5.061/2018/GAB/CGU-Regional/MS da Controladoria-Geral da União é congruente com os elementos colhidos nas fases anteriores da investigação. São diversos e relevantes os indícios de que o Instituto vinha sendo utilizado, paralelamente ao desenvolvimento de suas finalidades lícitas, para captação de propina paga por empresas ilegalmente beneficiadas pela Administração Pública Estadual. Preambularmente, devem ser ressaltadas as peculiaridades que circunscrevem os repasses financeiros ao Instituo Ícone - sob a forma de patrocínios ou de supostas prestações de serviços (palestras, congressos, eventos acadêmicos, cursos preparatórios, etc.), tendo como destinatários, preponderantemente, pessoas jurídicas que em nada se relacionam a sua atividade-fim.

134. Ficou evidenciado que a empresa, desde sua constituição, com capital social de apenas R$ 10.000,00 (dez mil reais), vem sendo contemplada com repasses financeiros de patrocínios francamente incompatíveis com a situação de incipiência de posicionamento no mercado do ensino jurídico. Ainda que futuramente viessem a lecionar nos cursos do Instituto Ícone e a participar de eventos por ele promovidos vários juristas e doutrinadores respeitáveis e reconhecidos no meio acadêmico, os vultosos pagamentos precederam - e, ao que tudo indica, até

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mesmo propiciaram - o meteórico crescimento empresarial, a propiciar assim a contratação de profissionais renomados.

135. A análise das movimentações bancárias indica que os repasses oriundos de pessoas jurídicas com atuação em área congênere aos serviços prestados pela instituição representam uma ínfima fração dos valores pagos por empresas com atividades noutras áreas, que tem pouca ou nenhuma relação com a área educacional do Direito e com os estudos dirigidos a concursos públicos. É dizer: mesmo que não houvesse indícios outros de que tais pagamentos constituíam propina por benefícios obtidos junto à administração pública (e há, como se comentará em sequência), ainda assim seriam peculiares e totalmente incompatíveis com os serviços prestados pelo Instituto Ícone, por representarem pagamentos em quantias elevadíssimas e que, sob a ótica estrita das empresas patrocinadoras ou contratantes, não resultariam em benefício proporcional de retorno em publicidade e divulgação. Vide, a esse propósito, quanto se salientou no item 147, infra, acerca do arrojo da descrita organização criminosa.

136. Não há benefício a ser auferido por uma empresa concessionaria de abastecimento de água e esgotamento sanitário que seja proporcional ao repasse de centenas de milhares de reais destinados ao patrocínio de congressos jurídicos; tampouco há percepção de vantagem lícita por parte de empresa do setor de carnes em patrocinar eventos desta monta, muitas vezes sem que sequer conste seu nome nos folders de divulgação do evento . Como de sabença, o uso de patrocínio para pagamento de vantagem indevida e como etapa inicial de lavagem foi objeto de análise pelo STF, que terminou recebendo a denúncia no conhecido "Mensalão Mineiro" (STF, Inq 2280, Relator(a): Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, julgado em 03/12/2009, DJe de 26-03-2010), não sendo mera hipótese de escola, senão algo consolidado no saber jurídico sobre as dinâmicas usuais de lavagem de dinheiro.

137. De igual forma, não se reveste de segura normalidade o dispêndio de mais de cento e setenta mil reais dos cofres públicos estaduais, num período de pou co mais de dois anos, supostamente destinados à inscrição de centenas de servidores públicos do Estado de Mato Grosso do Sul em congressos de interesse exclusivo de acadêmicos, juristas e operadores do Direito (Relatório de análise de material apreendido - TA 625/2017 - IPL 190/2016, fls. 11/12, na mídia anexa à representação complementar). Para fins de comparação, os patrocínios da Editora Saraiva a eventos realizados pelo Instituto Ícone são bem mais modestos - conforme, por exemplo, notas fiscais apreendidas na residência de João Paulo Calves, que demonstram patrocínio de R$ 6.000,00 em 23/03/2015, a possível evento realizado pelo instituto. A Livraria Saraiva é empresa que tem por objeto social a comercialização de livros, inclusive livros jurídicos, de modo que o público-alvo dos congressos da área tem alta interseção com os consumidores potenciais da empresa patrocinadora, justificando a publicidade e o comércio de livros nestes eventos ("Of CGU TAs Icone e Calves", p. 3, mídia digital de fl. 65); por ela, vê-se bem a manifesta desproporção no que se pagou como "patrocínio" pela JBS e Águas Guariroba.

138. Em verdade ela salta aos olhos, diante do padrão de repasses

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feitos pelas empresas Águas Guariroba e JBS, algo por volta de R$ 100.000,00 por evento promovido - vide notas fiscais 44, 46 e 49 da Aguas Guariroba e Nota Fiscal 19 da JBS (fl. 54 da decisão proferida no pedido de prisão preventiva 0008312-89.2017.403.6000 e fl. 29 destes autos, respectivamente).

139. Também fica evidente a desproporção manifesta, bastante condizente com o pagamento dissimulado de propina, quando, a partir das notas ficais apreendidas na residência de João Paulo Calves, verificam-se pagamentos por treinamentos e cursos realizados pelo Instituto Ícone: cursos com objeto identificado qual "Cursos preparatórios para OAB" eram pagos ao instituto pelo Centro Educacional Integrado (ou seja, com finalidade educacional "real", consonante com os serviços do instituto), em valores na casa dos R$ 4.500,00 mensais (NF 123, 124, 125, 126, 129 e 132); ao passo que pagamento que tem como objeto descrito "Curso online para funcionários sobre Direito do Consumidor, do Trabalho e Administrativo" foi pago pela Águas Guariroba em R$ 100.000,00 - vide NF 130, com a observação de "cancelada", acompanhada na sequência pela emissão da NF 131, de valor praticamente idêntico e também emitida por serviço prestado à Aguas Guariroba, então na modalidade "Consultoria na área de fiscalização de projetos e combate a perdas". Ou seja, uma desproporção da ordem de 22 (vinte e duas) vezes.

140. Ou seja: houve um aparente esforço para que a concessionária de águas do município de Campo Grande/MS pagasse um valor - por certo esperado - de R$ 100.000,00 (cem mil reais) com a discrição necessária, tanto que cancelou uma nota e expediu outra, na prática em idêntico valor, só mudando o objeto. A primeira nota do Instituto Ícone veio como prestação de serviço de curso online, mas restou cancelada porque, segundo apurado pela CGU, a empresa possui plataforma de cursos e de treinamentos própria, o que levantaria suspeitas sobre as razões pela qual a mesma terminou contratando no mercado o Instituto Ícone (fl. 53 da decisão proferida no pedido de prisão preventiva 0008312-89.2017.403.6000). Adiante, optou-se - ressalte-se, na nota imediatamente subsequente - pela emissão de "consultoria para combate de perdas". Já foi mencionado no item 101 (v. supra) que consultorias são uma dinâmica usual para lavagem de ativos. No caso específico do Instituto Ícone, tal mister - inclusive - está aparentemente fora de seu objeto social precípuo (qual seja, comércio varejista de livros e serviços de organização de feiras, congressos, exposições, etc.), segundo consulta ao CNPJ da empresa no sítio da RFB na Internet (v. doc. em anexo).

141. Passo à análise mais detalhada dos documentos e informações bancárias indicativos de pagamento de propina ao Instituto Ícone (indícios de existência do crime antecedente), pois, ratificada a dinâmica de ocultação/dissimulação pela mescla de recursos e retroinvestimento, é ela fundamental para indicar a seriedade da lavagem e a audácia que os mecanismos criminosos nela empregados.

142. Dos pagamentos realizados pela JBS: Nas fases anteriores da "Operação Lama Asfáltica", foram coletados indícios ressaltantes de que a empresa JBS S/A pagava propina ao grupo de ANDRÉ PUCCINELLI como contraprestação por benefícios fiscais concedidos à empresa pelo governo estadual. Ao que tudo indica, nas primeiras fases da Lama Asfáltica se descobriu que os pagamentos consistentes em vantagens indevidas (crime de corrupção passiva) à reputada organização criminosa seriam feitos,

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dissimuladamente, como espécies de alugueis fictícios de maquinário da PROTECO, empresa de JOÃO AMORIM, e como contratação de serviços de impressão junto à Gráfica Alvorada de MIRCHED JAFAR JUNIOR , por exemplo.

143. Modo de proceder semelhante, em que a propina da JBS S/A seria paga sob a forma de falsos patrocínios e contratação de serviços inexistentes do Instituto Ícone foi confirmado por um dos colaboradores (colaboração premiada), descrito pelos investigadores e pelo Ministério Público Federal como operador e intermediador da arrecadação de propina de ANDRÉ PUCCINELLI junto à JBS até o ano de 2013. Em seu depoimento à Polícia Federal em 14/11/2017, JOÃO PAULO CALVES afirma que o Instituto Ícone realizou cerca de 33 (trinta e três) congressos, todos com patrocínio da JBS ("Joao Calves declaracoes nov 2017.pdf", p. 3, mídia digital de fl. 65).

144. O instituto da colaboração premiada passou a ter tratamento normativo com a Lei nº 12.850/2013 (arts. 4º a 7º). Por lei, o acordo de colaboração premiada deixa de ser formalmente sigiloso assim que recebida a denúncia (art. 7º, 3º), sendo observado que, entre os direitos do colaborador, encontra-se o de ter "nome, qualificação, imagem e demais informações pessoais preservados" (art. 5º), o que sói ser ainda mais relevante por ora, considerando-se a providência de que tratam os itens 211 a 215 e 220 (v. infra). Diante da informação de que o MPF está concluindo as denúncias referentes à 5ª fase da "Lama Asfáltica" - se bem que já existam nada menos do que 6 (seis) ações penais, todas com denúncia já recebida -, este julgador não vê elementos para explicitar conteúdos de depoimentos na decisão e tanto menos o nome de colaboradores, resguardando-se a dinâmica do sigilo determinado por lei, sem prejuízo de que as defesas os acessem, pois a elas deve estar acessível tudo quanto utilizado para a fundamentação da decisão judicial.

145. Não obstante, um dos réus colaboradores apresentou à Polícia Federal, em 15/09/2017, documentos demonstrando repasses milionários da JBS ao Instituto Ícone para corroborar o conteúdo do que até aqui, nesta decisão, se deixa claro. São provas documentais que corroboram o conteúdo das delações de operadores da JBS. Isso não gera qualquer prejuízo à investigação, tendo em vista que a documentação mencionada é citada na representação complementar do MPF (fl. 45) e na Nota Técnica nº 5061/2018/GAB/CGU-Regional/MS (mídia digital de fl. 45 ou 65), sendo que, a propósito, os documentos instruem devidamente o presente feito (todos os depoimentos estão juntados na íntegra pelo MPF: mídias de fls. 23, 45, 65 e 120) e não devem ser subtraídos da cognição judicial se são trazidos como prova documental acessível às defesas plenamente; claro, não pode haver qualquer obstáculo de acesso às defesas mesmo nesta etapa porque, por opção do Parquet, instruem sua representação, sendo que, tão logo seja levantado o sigilo total do feito (cumpridas as diligências determinadas), as defesas hão de ter acesso a todo o conteúdo documentado, sob sigilo de nível documental, vedado o acesso a terceiros. As notas fiscais, aliás, estão já listadas nos documentos trazidos em mídia pelo MPF, qual mencionado. Essa documentação é composta por:

145.1. Planilha "CEFOP - CPG - Formas de pagamento", onde estão lançados dois pagamentos de notas fiscais de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) cada, em nome do Instituto Ícone ("Documento 4 - Planilhas.pdf,

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p. 6", mídia digital de fl. 45). Planilha "CEFOP - CPG - Formas de pagamento":Data Histórico CNPJ Banco Agência Conta Débito06/05/2013 NF-86 - Instituto Ícone 500.000,00 NFS INST. ICONE08/07/2013 NF-87 - Instituto Ícone 500.000,00 NFS INST. ICONE

145.2. Notas fiscais emitidas pela JBS, demonstrando patrocínios de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais) a congressos jurídicos promovidos pelo Instituto Ícone ("Documento 4 - Notas Fiscais e comprovantes de pgtos.pdf", pp. 1, 4-5 e 7, mídia digital de fl. 45). Notas fiscais: Tomador de serviços: JBS S/A (CNPJ 02.916.265/0027-07)NF Data Valor (R$) Descrição00000019 03/05/2011 100.000,00 Patrocínio para a realização do V Congresso Ícones do Direito em Campo Grande/MS nos dias 12 e 13 de maio de 2011.00000086 08/04/2013 500.000,00 Patrocínio para a realização do VII Congresso Ícones do Direito em Campo Grande/MS, com realização nos dias 21 e 22 de março de 2013, no Centro de Convenções Arquiteto Rubens Gil de Camilo.00000087 17/06/2013 500.000,00 Patrocínio para a realização do VII Congresso Ícones do Direito em Campo Grande/MS, com realização nos dias 21 e 22 de março de 2013, no Centro de Convenções Arquiteto Rubens Gil de Camilo.Total 1.100.000,00145.3. Comprovantes de transferências bancárias de R$ 1.268.850,00 ao Instituto Ícone de Ensino Jurídico Ltda., entre maio de 2011 e julho de 2013 ("Documento 4 - Notas Fiscais e comprovantes de pgtos.pdf", pp. 2, 3, 6 e 8-9, mídia digital de fl. 45).Comprovantes de transferências bancárias:Conta: Banco Santander, ag. 2271, c/c. 13-000366-9, titular JBS S/AFavorecido Data Valor (R$)Instituto Ícone de Ensino Jurídico Ltda. 16/05/2011 100.000,00Instituto Ícone de Ensino Jurídico Ltda. (obs.: ref. NF 69) 17/05/2012 200.000,00Instituto Ícone de Ensino Jurídico Ltda. 16/05/2013 478.850,00Instituto Ícone de Ensino Jurídico Ltda. 10/07/2013 490.000,00Total 1.268.850,00

146. Tudo isso comprova que a contabilidade do Instituto Ícone, consentâneo com sua estrutura de administração oculta, contempla uma parcela relevantíssima de dinheiro cujos indícios de ilicitude são claríssimos, na composição de seu superávit anual, tudo em valores que nele substancialmente se mesclavam (a ponto de, excluídos os "patrocínios" da JBS S/A, decorrentes, segundo a CGU, do escamoteamento de propinas a serem pagas ao ex-governador, como contrapartida a benefícios fiscais ilícitos , os valores movimentados no curso serem bastante reduzidos), sendo que tal metodologia era utilizada para a dinâmica de lavagem de capitais através de mescla ou mistura (commingling espúrio).

147. É de se ver, inclusive, que JOÃO PAULO CALVES admitiu, quando reinquirido pela Polícia Federal no dia 08/12/2017, que o Instituto Ícone, em suas tratativas para obter patrocínios da JBS (e tal se deu em todos os congressos - v. item 143, supra), realizava contatos com um dos colaboradores, que ele próprio disse reconhecer como colaborador; só que dito colaborador é exatamente aquele que, conforme apurado antes e durante a 5ª fase da "Lama Asfáltica", funcionava não como operador da JBS junto ao governo do Estado, mas como operador do governador do Estado junto à JBS, tendo sido admitido, ainda, que era ele um "intermediário entre o INSTITUTO ÍCONE e o JBS" (v. "Joao Calves declaracoes dez 2017.pdf", p. 1-2, mídia de fl. 65).

148. Isto é, a pessoa com quem o Instituto Ícone tratava para obter tais patrocínios da JBS nem mesmo era funcionário da

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empresa, mas sim um arrecadador de campanha de ANDRÉ PUCCINELLI (vide "Documento 4 - Termo de Colaboração (...).pdf"; "Documento 4 - Transcricao (...) video 1.pdf", "Documento 4 -Transcricao (...) video 2.pdf" e "Documento 4 - Transcricao (...) video 3.pdf", mídia digital de fl. 45).

149. O nível de audácia de reputada organização criminosa chegou a extremos. Embora CALVES estivesse, nesse mesmíssimo depoimento à Polícia Federal (em reinquirição datada de 08/12/2017), acompanhado por advogado - sendo ele próprio advogado, aliás -, tendo exercido vez ou outra o direito de permanecer em silêncio qual constitucionalmente assegurado, dignou-se a responder, no entanto, quando perguntado sobre o suposto interesse da JBS em investir cerca de R$ 100,00 (cem reais) por pessoa em congressos com público predominantemente composto de meros estudantes de direito, que "acreditava" que "TODOS ERAM CARNÍVOROS" (Joao Calves declaracoes dez 2017.pdf", p. 3, mídia de fl. 65), numa postura de despeito e arrogância, que demonstra que reputado grupo criminoso se cria inalcançável pelos braços da lei.

150. Dos pagamentos realizados por Águas Guariroba: Durante as investigações realizadas, ademais, surgiram indícios de que a empresa Águas Guariroba realizou uma série de pagamentos de vantagens indevidas ao Instituto Ícone, de modo que se faz a seguir um resumo de indícios já trazidos ao conhecimento deste Juízo e abordados nas decisões anteriores no bojo da "Operação Lama Asfáltica", tudo a reforçar e especificar o delineamento dos crimes antecedentes da lavagem de ativos:

150.1. Documentos relacionados à empresa PROTECO, de JOÃO AMORIM, indicando a contratação fictícia de instalação de estação de tratamento pela empresa "Águas Guariroba", em circunstâncias que sugerem fortemente graves irregularidades, sendo bastante condizentes com o pagamento de propina: terceirização da execução do serviço com revenda à concessionária num prazo de 24 (vinte e quatro) horas e lucro de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) na singela operação, nota fiscal emitida pela empresa MB, mas com timbre do comprador (PROTECO), e, principalmente, instalação da estação de tratamento em cidade para a qual a Águas Guariroba não detém a concessão do serviço, consoante os termos da Lei Geral de Concessões e Permissões, nº 8.987/95 (conforme visto nas decisões proferidas pelo Juízo da 3ª Vara no bojo dos pedidos de prisão preventiva 0003512-18.2017.403.6000 - às fls. 19/23; e 0008312-89.2017.403.6000 - fls. 68/70, e representação para fase 4, em anexo).

150.2. Também exsurgiram indícios de que a empresa Águas Guariroba adquiriu mais de vinte mil livros jurídicos de autoria de ANDRÉ PUCCINELLI JUNIOR - possivelmente como forma de remuneração indireta, através da participação em direitos autorais nas vendas, além do óbvio beneficiamento de mercado autoral, já que os livros eram doados -, tudo indicando que esses livros foram repassados justamente ao Instituto Ícone (incluindo emissão de NFe - nota fiscal eletrônica - em abril de 2013 referente a compra realizada por tal concessionária em nome de JODASCIL GONÇALVES, na época um dos sócios do Instituto), para distribuição nos eventos promovidos pelo instituto e curso (v. fl. 48 da decisão proferida no pedido de prisão preventiva 0008312-89.2017.403.6000).

150.3. Ademais, dispositivo de armazenamento computacional (HD) apreendido na sede da "Águas Guariroba" quando da deflagração da 4ª fase

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da "Operação Lama Asfáltica", denominada "Máquinas de Lama", localizou arquivos de propostas de prestação de serviços pelo Instituto Ícone à concessionária, através do sócio JOÃO PAULO CALVES, direcionadas ao fornecimento dos seguintes serviços: i) um documento referente a "cursos de capacitação profissional" de português, direito do consumidor, direito administrativo, etc; ii) outro documento encaminhando proposta de "soluções jurídicas por meio de assessoria nos procedimentos administrativos e judiciais relacionados à fraude/furtos e irregularidades de águas identificadas pela Contratante, com disponibilização de vídeo-aulas, ministradas por profissionais especializados nas legislações que permeiam o objeto dessa proposta, e elaboração de laudos". Embora alterado radicalmente o objeto do serviço, e não estando a função de consultoria e assessoria empresarial descrita como o objeto social precípuo do Instituto, conforme consulta ao CNPJ junto à RFB, o valor das duas propostas é exatamente o mesmo - R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) (fls. 50/52 da decisão proferida no pedido de prisão preventiva 0008312-89.2017.403.6000).

150.4. Para completar a dissimulação, as notas fiscais relacionadas precisam ser emitidas tal que assim se dê, por via de "consultorias", aparência de licitude aos repasses. E elas foram apreendidas na sede da Águas Guariroba, indicando que houve ao menos a nominal contratação dos serviços pela concessionária, conforme quadro abaixo (v. fl. 52 da decisão proferida no pedido de prisão preventiva 0008312-89.2017.403.6000):

151. Segundo análise da CGU (trecho que consta na representação por prisão preventiva nº. 0008312-89.2017.403.6000): "Nesse momento é possível concluir que originalmente o Instituto Ícones ofereceu serviços de cursos on-line para Águas Guariroba e, menos de vinte dias depois, formalizou nova proposta, desta vez para soluções de assessoria jurídica, com elaboração de laudos profissionais, ambos com o mesmo valor. Tal circunstância levanta dúvidas acerca da real necessidade dos serviços por parte de Águas Guariroba, haja vista que, no caso concreto, pareceu que o objeto de interesse não era o serviço fornecido pelo Instituto Ícones, mas sim efetivamente contratar o instituto independentemente do serviço a ser prestado" (fl. 52 da referida decisão).

152. Há diversas outras divergências nos boletins que atestaram a prestação dos serviços, desde emissão com datas anteriores à própria confirmação dos serviços, emissão por servidores de departamentos não relacionados com a natureza dos serviços, ou descrição nos boletins de medição atestando prestação de serviços diversos dos descritos (fls. 53/54 e 56/57 da decisão proferida no pedido de prisão preventiva 0008312-89.2017.403.6000).

153. Ademais, documentos apreendidos na sede da empresa Águas Guariroba indicam que o escritório PUCCINELLI ADVOGADOS & ASSOCIADOS, de ANDRÉ PUCCINELLI JUNIOR, foi contratado pela Águas Guariroba em situações indicativas de prestação fictícia de serviços. Isso vem a reforçar -fora do Instituto Ícone, e em similitude - a existência do crime antecedente, correlacionando-o ao núcleo do ex-governador, e isso de novo através de seu filho. Assim, conforme constou na decisão proferida na representação por prisão preventiva nº. 0008312-89.2017.403.6000, a partir de trechos da petição inicial do MPF naquele feito (fls. 16/18):"ITEM 16 - Bloco de notas fiscais referentes ao

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contrato n 034/2011, fornecedor PUCCINELLI Advogados.Trata-se de documentos relacionados com a contratação, por Águas Guariroba, do escritório de advocacia PUCCINELLI Advogados & Associados, tais como notas fiscais, boletins de medição, contratos e aditivos.Considerando-se as suspeitas que recaem sobre a Águas Guariroba, de que haveria, por parte dessa empresa, práticas no sentido de beneficiar o grupo do ex-governador ANDRÉ PUCCINELLI, faz-se mister analisar com maiores detalhes o contrato que envolve o escritório PUCCINELLI Advogados & Associados.Dito isso, convém trazer algumas informações a respeito do contrato n 34/2011, firmado em 01/09/2011 por Águas Guariroba com PUCCINELLI Advogados & Associados. De acordo com a cláusula primeira, o objeto do contrato seria a defesa dos interesses da Águas Guariroba na área jurídica, compreendendo consultoria e assessoria nos âmbitos administrativo, judicial e extrajudicial, inclusive a elaboração de peças processuais relativas às demandas de servidão e desapropriação para a implantação de sistemas de água e/ou esgoto. Pelo serviço, a Águas Guariroba se comprometeu a pagar R$ 15.000,00 mensais durante toda a vigência do contrato, com término previsto para 01/09/2012.Importante ponto de registro consta da cláusula 6.3 que diz que a contratada deve encaminhar à Assessoria Jurídica interna da contratante (Águas Guariroba), mensalmente, um relatório discriminado e atualizado dos serviços prestados. Entretanto, conforme descrito no item n 28 do TA 198/2017, apenas um expediente com essas características foi localizado dentre toda a documentação apreendida envolvendo o escritório PUCCINELLI Advogados & Associados. Sendo assim, a efetiva atuação do escritório de advocacia deve ser comprovada de modo a não configurar um negócio simulado com Águas Guariroba para mero repasse de recursos financeiros, de modo a camuflar o pagamento de propina.Por fim, apresenta-se um quadro com informações dos aditivos, prazos e valores do referido contrato: ITEM 28 - 67 notas fiscais de prestação de serviços de PUCCINELLI Advogados Associados S.A para Águas Guariroba.Os documentos fiscais justificam o pagamento de Águas Guariroba para PUCCINELLI Advogados & Associados em razão da "prestação de serviços advocatícios com finalidade de atender os interesses na área jurídica compreendendo consultoria e assessoria nos âmbitos administrativo, judicial e extrajudicial, inclusive nas demandas de servidão e desapropriação para implantação de água e/ou esgoto (sic)".Junto das notas fiscais, em sua maioria, estão boletins de medição e comprovantes de transferência bancária. Pela leitura dos boletins de medição, percebe-se que a empresa Águas Guariroba firmou com PUCCINELLI Advogados &Associados o contrato n 34/2011 que teve por objeto a prestação dos serviços de consultoria e assessoria jurídicas. Em seguida, houve ao menos sete termos aditivos que prorrogaram os prazos de vigência bem como reajustaram os valores do contrato.Das 67 notas fiscais apreendidas, apenas 17 estão desacompanhadas dos comprovantes de transferências bancárias de Águas Guariroba para PUCCINELLI Advogados & Associados.Somando-se somente os 50 documentos fiscais acompanhados de comprovantes bancários, perfez-se um recebimento por PUCCINELLI Advogados &Associados entre 2011 e 2016 de R$ 1.116.325,44, conforme se observa no gráfico abaixo: Em pesquisas ao sítio do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), não foi possível identificar ações judiciais de Águas Guariroba tendo ANDRÉ PUCCINELLI JÚNIOR, ou seu sócio,

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como advogado da empresa. Assim sendo, resta razoável supor que a atuação do escritório PUCCINELLI Advogados & Associados, se é que existiu, esteve vinculada somente aos serviços de assessoria e consultoria jurídicas.Entretanto, junto da nota fiscal n 337, de 02/01/2017, há um expediente em nome de PUCCI-NELLI Advogados Associados, por meio do qual o escritório encaminhou para Águas Guariroba a relação de processos em que teria atuado no mês de dezembro de 2016, todos relacionados com constituições de servidões administrativas: Ao identificar os processos no sítio do TJMS, constatou-se que se tratam de ações de constituição de servidão administrativa propostas pelo Município de Campo Grande/MS em face dos proprietários de imóveis nos quais haveria obras de esgotamento sanitário.No primeiro dos processos listados acima, com n 0027377-55.2008.8.12.0001, verificou-se que desde 11/02/2016 o mesmo se encontra arquivado definitivamente, o que desperta dúvidas sobre a efetiva atuação, no mês de dezembro de 2016, do escritório PUCCINELLI Advogados & Associados:[cópia indicando o arquivamento do feito]Muito embora os demais processos ainda não estivessem arquivados em dezembro de 2016, constatou-se que não houve modificações relevantes em seus andamentos nesse período. O processo n 0050941-97.2007.8.12.0001, por exemplo, está concluso para despacho desde 08/06/2016, sem qualquer alteração posterior. Já o processo n 0050934-08.2007.8.12.0001 ficou sem movimentação entre 03/09/2015 e 10/03/2017. Convém esclarecer que a Águas Guariroba não é parte em nenhum desses processos, que tratam de litígios envolvendo o Município de Campo Grande/MS e proprietários de imóveis por onde passarão obras de esgotamento sanitário.[...]"

154. Nesse pé, a análise do material apreendido (v. trecho de relatório da CGU contido em relação ao item 16 do Termo de Apreensão 19/2017, transcrito na decisão proferida no pedido de prisão preventiva nº 0008312-89.2017.403.6000, às fls. 58/59) indica que o escritório de ANDRÉ PUCCINELLI JUNIOR vinha sendo contratado continuamente pela empresa Águas Guariroba para consultoria, assessoria jurídica e serviços advocatícios, em circunstâncias peculiares e indicativas de tratar-se de simulação voltada a realização pagamento de vantagens indevidas, com efeitos financeiros que vinham se estendendo, por força de sucessivas prorrogações, até o começo do ano de 2018.

155. Da análise dos créditos bancários contida na Nota Técnica nº. 5.061/2018/GAB/CGU-Regional/MS, constata-se que a empresa Águas Guariroba sempre figurou, desde a constituição do Instituto Ícone, entre as empresas que mais transferem recursos à instituição de ensino, sob a forma de patrocínio ou contratação de serviços. Sob a rubrica EQUIPAV, grupo ao qual pertence a Águas Guariroba, segundo o relatório da CGU, constam créditos bancários nas contas do instituto de R$ 300.000,00, já no ano de 2011; no ano de 2012, as transferências bancárias, já sob a rubrica Águas Guariroba foram de R$ 287.310,00. Nos anos de 2013 e 2014, constata-se que houve redução das transferências bancárias diretas da concessionária, de pouco menos de R$ 10.000,00 em 2013 e sem repasses expressivos no ano de 2014. Nos anos de 2015 e 2016, já após o encerramento do mandato do governador ANDRÉ PUCCINELLI, a Águas Guariroba volta a realizar créditos bancários expressivos ao Instituto Ícone, de R$ 284.998,10 e R$ 288.000,00, respectivamente (v. pp. 6/14 da Nota Técnica nº. 5.061/2018/GAB/CGU-Regional/MS, v. mídia de fl. 65).

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156. Verifica-se, assim, que a concessionária transferiu diretamente às contas bancárias do Instituto Ícone quantia não inferior a R$ 1.170.000,00 (um milhão e cento e setenta mil reais), possivelmente através de patrocínio a eventos e congressos promovidos pelo instituto e como serviços prestados, em circunstâncias fortemente suspeitas.

157. Em consonância com o que vai investigado está a somatória do valor das notas fiscais de serviço eletrônicas correspondentes aos anos de 2012, 2015 e 2016, apreendidas no Instituto Ícone (item 19 do Termo de Apreensão 625/2017 - IPL 109/2016, vide relatório de análise de material apreendido da Controladoria-Geral da União), tendo como tomadora do serviço a empresa Águas Guariroba, constatando-se pagamento de R$ 909.988,00 (v. "Of CGU TAs Icone e Calves.pdf", p. 29-30, mídia digital de fl. 65). Ou seja, a somatória de apenas estas notas fiscais apreendidas supera os créditos bancários da Águas Guariroba correspondente aos anos respectivos, o que indica, ainda, que as transferências bancárias ao Instituto Ícone analisadas pela CGU não representam a integralidade dos repasses feitos pela concessionária.

158. Nesse mesmo sentido, verifica-se que a somatória do valor constante das notas fiscais 148, 151 e 153, de 2016, descritas anteriormente, corresponde a R$ 300.000,00, sendo que os créditos bancários diretos entre as empresas foram de R$ 288.000,00 no ano respectivo. Vê-se que em diversas operações - incluindo-se, por exemplo, a própria transferência de 170.000,00 da conta de CALVES ao escritório de advocacia "Alves de Arruda e Flores Advogados Associados" , quando antes fora transferido do Instituto Ícone para ele o valor de R$ 200.000,00 (v. item 93, supra) -, os valores esperados em notas ou em transferências nunca atingem a totalidade esperada para as operações que se apresentam com a aparência de legitimidade (pois a dinâmica de que estamos a tratar é exatamente a da mescla de capital em empresa verdadeira). Isso é mais um indicativo sensível de que existe o custo operacional para a remuneração da lavagem que não aparece em lugar nenhum na contabilidade, mesmo aquela que planeja ter toda a aparência de licitude como moto próprio do branqueamento.

159. Contratação direta de serviços pelo Governo Estadual: a partir de análise de extrato bancário apreendido na sede do Instituto Ícone de Ensino Jurídico (vide item 10 do Relatório de análise de material apreendidos IPL 109/2016 - TA 625/2017, "Of CGU TAs Icone e Calves.pdf", p. 17-26, mídia de fl. 65), constatou-se a existência de crédito de R$ 76.000,00 nas contas da empresa, em 27/03/2014, provenientes diretamente da Secretaria de Estado de Mato Grosso do Sul. A partir de consulta ao Portal da Transparência, o expert da CGU verificou que a despesa foi efetuada pela Secretaria de Estado de Governo e Gestão Estratégica do governo estadual, com inscrições de servidores no VIII Congresso Ícones do Direito em Campo Grande/MS.

160. Em consulta ao site do Instituto Ícone, o analista constatou que o custo da inscrição, na data da transferência, era de R$ 600,00 (seiscentos reais) por pessoa, de modo que a transferência de valores representaria a inscrição de, pelo menos, 126 (cento e vinte e seis) servidores estaduais no congresso. Considerando os relevantes e abundantes indícios acerca da administração de fato do Instituto Ícone por ANDRÉ PUCCINELLI

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JUNIOR, e da utilização da instituição de ensino para lavagem de recursos provenientes do recebimento de vantagens ilícitas ("Of CGU TAs Icone e Calves.pdf", p. 20, mídia de fl. 65), o repasse direto de verbas oriundas da administração estadual afigura-se de particular gravidade, neste caso específico, uma vez que contemporânea com o exercício do mandato de governador de ANDRÉ PUCCINELLI, sendo, ao lado da participação do colaborador que funcionou como negociador junto à JBS de patrocínios ao Instituto Ícone (v. infra), mais uma robusta evidência de que ANDRÉ PUCCINELLI tinha um perfeito domínio - ou "controle finalístico" - sobre a entrada dos recursos para fins de lavagem de ativos na empresa de seu filho (em que seu filho, por sinal, está sempre ocultado).

161. Não é o único pagamento da Administração Estadual durante a gestão de ANDRÉ PUCCINELLI; em pesquisa no Portal da Transparência do Estado de Mato Grosso do Sul, foram localizados os seguintes pagamentos, sintetizados no quadro abaixo (os gastos eram justificados como palestras ou ciclos de palestras) - v. "Of CGU TAs Icone e Calves.pdf", p. 19-20, mídia de fl. 65:

162. Segundo a análise, os repasses indicam que, em cada um destes eventos voltados à área jurídica, era realizada uma monumental quantidade de inscrições de servidores estaduais - com dinheiro público -, geralmente na casa de mais de uma centena, sendo que o número mais alto, em evento singular, foi de 166 (cento e sessenta e seis) ("Of CGU TAs Icone e Calves.pdf", p. 20, mídia de fl. 65).

163. Outrossim, ressalta o expert da CGU que era frequente que os empenhos e pagamentos pelas inscrições de servidores públicos ocorressem após a realização dos eventos, o que viria em sentido contrário à ordem lógica do direito financeiro ("Of CGU TAs Icone e Calves.pdf", p. 21, mídia de fl. 65). Isto é, não apenas ocorre uma heterodoxia contábil no Instituto Ícone, mas também dentro da própria administração pública estadual, no período de pagamentos diretos suspeitos ao Instituto.

164. Ora, segundo o art. 58 da Lei nº 4.320/1964, empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento. Consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico, que, no caso de contratação administrativa para fornecimento de bem ou prestação de serviço, há de ser o pagamento do fornecedor ou prestador. Tal reserva de dotação orçamentária é condição sem a qual a despesa não pode acontecer (art. 60 da mesma lei), gerando uma numeração numa nota ("nota de empenho"), que identifica o credor e a importância a ser despendida (art. 61). O pagamento demanda - fase de liquidação da despesa - a comprovação da prestação efetiva do serviço (art. 63, 2º, II da Lei nº 4.320/1964), mas o empenho não acontece depois da contratação e muito menos da própria prestação do serviço, isso considerando mesmo que ele tenha existido. O TCU, por exemplo, determina a "observância das fases da despesa pública, de modo que o empenho seja prévio ou contemporâneo à contratação, consoante artigos 58 a 70 da Lei nº 4.320/1964" (TCU, Acórdão nº 1.404/2011, 1ª Câmara, Rel. Min. Ubiratan Aguiar, DOU de 11.03.2011), o que não costumava ser o caso no pagamento de cursos diretamente dos cofres estaduais, supostamente para os servidores públicos do Estado do Mato Grosso do Sul.

165. Em uma das circunstâncias - inscrição de servidores no VI Congresso Ícones do Direito em Campo Grande/MS, ocorrido em 28 e 29

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de março de 2012 -, o empenho pela Agraer (Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural) ocorreu apenas em 03/04/2012, com respectivo pagamento em 12/04/2012. Constatou-se não haver lógica nos pagamentos realizados pelo governo estadual, que poderiam ocorrer tanto antes quanto depois dos eventos ("Of CGU TAs Icone e Calves.pdf", p. 21-22, mídia de fl. 65).

166. Por fim, a conclusão do relatório da CGU neste ponto é a de que "essas inconformidades verificadas na seqüência de empenho/pagamento e data do evento colocam em dúvida a efetiva participação dos servidores nos congressos. Suspeita-se que as inscrições possam ter sido realizadas com o único intuito de repassar os recursos do Governo do Estado para o instituto do filho do ex-governador André Puccinelli", tanto que, após a saída de PUCCINELLI do governo do Estado, não houve mais pagamentos (diretamente pelo cofre do Estado, mas não de patrocínios fortemente suspeitos, diga-se, os quais continuaram) para o Instituto Ícone ("Of CGU TAs Icone e Calves.pdf", p. 21-22, mídia de fl. 65).

167. Está devidamente delineada a continuidade da lavagem de ativos durante e após a 5ª (e última) fase da "Lama Asfáltica", portanto, sendo inequívoca, ademais, a prova da contemporaneidade dos fatos e, evidentemente, da atualidade do risco (v. itens 54 a 101, supra). Ademais, está devidamente delineado que a lavagem de ativos está precedida de indícios robustos da ocorrência do crime antecedente, mesmo que por hipótese a contemporaneidade não se refira à corrupção em tese praticada pelo núcleo político da reputada organização criminosa. Ocultação de provas nas quitinetes do Indubrasil

168. Conforme manifestação complementar de fls. 67/120 e Termo de Consentimento de Busca (na mídia anexa, pasta "DVD p MPF pgtos Icones" subpasta "Quitinetes Indubrasil" documento "Termo de consent e auto circ.pdf", mídia de fl. 65), a Autoridade Policial, em 08/12/2017, foi cientificada por pessoa que não quis ser identificada acerca da existência de documentos relacionados a André Puccinelli ocultados em um conjunto de quitinetes localizadas na Rua Grão Mogol, Distrito de Indubrasil, em Campo Grande/MS.

169. Vê-se que o termo de consentimento está, aliás, devidamente assinado por duas testemunhas que não são policiais federais, a dar certeza de que o ingresso ocorreu na forma preconizada pelos art. 240, 1º, b, e e h e art. 241, primeira parte, do CPP, já que obtida retilínea autorização de entrada (art. 5º, XI da CRFB/88 c/c art. 241, segunda parte, do CPP), conforme "Termo de consent e auto circ.pdf", p. 1, mídia de fl. 65. A apreensão, não havendo entrada invasiva, decorre dos poderes inerentes ao art. 6º, II e III do CPP, estando, aliás, tudo devidamente descrito no item "ocorrências" (v. "Termo de consent e auto circ.pdf", p. 5, mídia de fl. 65). Não se detectam, portanto, atos que porventura tornem inválido o acesso e a obtenção das provas.

170. Na ocasião, conforme se vê nos vídeos que acompanham a presente representação, contidos na mídia de fl. 65 (pastas " Docs repr nov lam -> compl -> DVD p MPF pgtos. Icones -> Quitinetes Indubrasil -> Videos"), o responsável pelas quitinetes LUIZ GONÇALVES VALENTE FILHO relatou que o material em questão havia sido armazenado a pedido dos patrões de seu filho OSNI RANGEL VALENTE, mediante promessa de pagamento de R$ 500,00 (quinhentos) reais por mês.

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171. Preambularmente, é necessária a devida contextualização sobre quem são OSNI e seu pai, visto que não repousa neste julgador a menor dúvida de que, neste episódio, os acusados ANDRÉ PUCCINELLI e ANDRÉ PUCCINELLI JUNIOR obraram para ocultar provas sobre fatos investigados pela autoridade policial, relacionados à chamada "Operação Lama Asfáltica". Dito comportamento é bastante grave e é em si fundamento autônomo para a prisão preventiva, qual seja, a garantia (conveniência) da investigação criminal e da instrução processual penal (art. 312 do CPP).

172. OSNI RANGEL VALENTE atualmente é funcionário registrado do Instituto Ícone, anotação de vínculo laboral que aconteceu em agosto de 2017, como se constata a partir de consulta ao CNIS. Porém, segundo pesquisas realizadas pela Polícia Federal e análise realizada pela CGU, OSNI vem recebendo pagamentos periódicos do instituto desde junho de 2015, quase mensalmente e em valores variáveis (v. Ofício nº 1880/2018 -SR/PF/MS, fl. 59).

173. Recebeu através de transferências bancárias diretas do Instituto Ícone R$ 25.450,00 no ano de 2015, R$ 36.900,00 no ano de 2016 e R$ 51.864,35 nos primeiros nove meses de 2017. Há indícios, portanto, de que mesmo antes de sua contratação já era remunerado, quase como empregado fixo, pelo instituto, sendo o segundo maior recebedor no ano de 2016 e o terceiro maior recebedor no ano de 2017 de contas bancárias do Instituto Ícone ("Nota Tec 5061-2018.pdf", p. 18-19, mídia de fl. 65). Tais informações constam do relatório de análises da CGU datado de 2018 e, a propósito, estão devidamente disponíveis nos extratos bancários trazidos aos autos ("Relatorio banc pgtos p Osni Valente.pdf", mídia de fl. 65).

174. As informações bancárias demonstram, ainda, que OSNI recebeu transferências bancárias diretas de JOÃO PAULO CALVES, em julho de 2017, de pouco mais de R$ 2.500,00; e de CID EDUARDO BROWN, em maio de 2016, de R$ 1.000,00 (v. "Relatorio banc pgtos p Osni Valente.pdf", mídia de fl. 65 e Ofício nº 1880/2018 - SR/PF/MS, fl. 59).

175. Em diligência realizada pela Polícia Federal com autorização do proprietário, na qual foram localizados os documentos pertencentes a ANDRÉ PUCCINELLI - incluindo declarações impressas de seu IRPF e outros documentos ligados às suas movimentações financeiras e fiscais, o que será tratado logo mais adiante -, LUIZ GONÇALVES VALENTE FILHO, proprietário/responsável pelas quitinetes onde estavam armazenadas as várias caixas de documentos e pai de OSNI VALENTE, confirmou que seu filho "trabalha para ANDRÉ PUCCINELLI JUNIOR". Ora, se a diligência aconteceu em 08/12/2017 e o vínculo com o Instituto Ícone já existia (v. CNIS em anexo), eis mais um dos incontáveis elementos de prova que evidenciam que PUCCINELLI JUNIOR é o dono de fato do Instituto Ícone, conforme a robusteza dos indícios até aqui apresentados (v. Ofício nº 1880/2018 - SR/PF/MS, fl. 58).

176. LUIZ GONÇALVES VALENTE FILHO é pessoa bem humilde, como se pode perceber do vídeo realizado durante a diligência policial, mas decerto foi bastante assertivo: confirmou ser pai de OSNI VALENTE, assim como que este trabalha para ANDRE PUCCINELLI JUNIOR, filho de ANDRÉ PUCCINELLI (v. pasta "Quitinete Indubrasil", arquivo "20171208_174313.mp4", logo em seu início, mídia digital de fl. 65).

177. Não apenas: LUIZ VALENTE ressaltou que seu filho OSNI

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solicitou que ali guardasse todo esse material a mando do patrão, qual seja, ANDRE PUCCINELLI JUNIOR, e isso aconteceu aproximadamente uns 8 (oito) meses antes (Ofício nº 1880/2018 - SR/PF/MS, fl. 59) da data do evento (08/12/2017). Isso significa que tal material está guardado em quitinetes escondidas e não relacionadas diretamente a ANDRE PUCCINELLI ou ANDRE PUCCINELLI JUNIOR desde abril de 2017, isto é, desde ANTES da deflagração da 4ª fase ("Máquinas de Lama"), que aconteceu dia 11/05/2017, e da 5ª fase ("Papiros de Lama"), que aconteceu dia 14/11/2017, mediante promessa de remuneração de R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês (vídeo 20171208_174504, na mídia juntada à fl. 65, no caminho "DVD p MPF pgtos. Ícones" Quitinetes Indubrasil Videos").

178. Seria uma estranhíssima casualidade, beirando a coincidência inexplicável, que a documentação estivesse subtraída dos alcances da PF antes das duas últimas fases já deflagradas da operação mater, dentro de quitinetes extremamente humildes em zona de baixa renda na cidade de Campo Grande/MS. Rememore-se que, sete meses antes da diligência, em 11/05/2017 (isto é, provavelmente um mês antes de quando o material foi levado por OSNI), era deflagrada a 4ª fase ("Máquinas de Lama") da "Lama Asfáltica", tendo o ex-governador como um dos principais alvos das medidas decretadas pelo Juízo.

179. A julgar pelos vídeos feitos pela PF, provavelmente faria bastante diferença a LUIZ, pessoa já de mais idade - e que demonstra ser bastante humilde -, receber tal valor mensalmente. O próprio bairro e o estado de deterioração das quitinetes demonstra que se trata de pessoa pobre, para quem o pedido do próprio filho e uma promessa de ajuda financeira, seja de que patamar for, fará diferença. A situação do Sr. LUIZ VALENTE e as imagens contidas nos vídeos (v. pasta "Quitinete Indubrasil", arquivos

"20171208_174313.mp4", "20171208_174504.mp4",

"20171208_182630.mp4", "20171208_182723.mp4" e

"20171208_184824.mp4", mídia de fl. 65), demonstram uma tocante singeleza material, provavelmente explorada pelo núcleo criminoso organizado para fins de ocultação de material probatório.

180. Assim sendo, considerando a apreensão de documentação diretamente ligada à família PUCCINELLI, sem qualquer relação nominal com as atividades societárias e administrativas do Instituto Ícone de Ensino (segundo a versão de PUCCINE LLI JUNIOR e de JOÃO CALVES apresentadas em seus depoimentos perante a PF - v. depoimento do primeiro datado de 11/05/2017, "Andre Pucc Jr declaracoes maio 2017".pdf", p. 2-3, mídia de fl. 65; e depoimento do segundo datado de 14/11/2017, Joao Calves declaracoes dez 2017.pdf", mídia de fl. 65) ou com a pessoa OSNI RANGEL VALENTE na residência do pai deste, bem assim a confirmação do nome de seu empregador, é lícito concluir que OSNI VALENTE era de fato empregado de ANDRÉ PUCCINELLI JUNIOR e era remunerado via Instituto Ícone mesmo antes da anotação do vínculo no CNIS, o que aconteceu apenas em agosto de 2017, já depois de seu pai ter guardado caixas de documentos nas quitinetes (v. doc. em anexo).

181. Conforme visto anteriormente na presente decisão, OSNI recebia repasses condizentes com remuneração periódica diretamente das contas do Instituto Ícone desde o ano de 2015, e em agosto de 2017 -poucos meses depois, portanto, do suposto armazenamento dos

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documentos na casa de seu pai - OSNI restou formalmente contratado pelo Instituto, com salário da ordem de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), conforme apontamentos do CNIS (v. doc. em anexo).

182. Há, como se assentou anteriormente, relevantes e incontáveis indícios de que o Instituto Ícone de Ensino Jurídico era propriedade de fato de ANDRÉ PUCCINELLI JUNIOR, que, segundo os indícios apresentados, o administrava através de "laranjas" ou até de "testas de ferro" e o utilizava como "banco de propinas" para assegurar a lavagem de ativos ilícitos, obtidos como vantagens indevidas conectadas aos afazeres do governo do Estado durante a gestão de seu pai, em contas de investimento e aquisição de papéis para as quais o resultado financeiro anual era vertido em sua quase inteireza, na prática de "mescla", "mistura" ou commingling espúrio como metodologia do branqueamento de capitais. No mais, esse dinheiro "reciclado" era resgatado dos investimentos e introduzido na economia formal para realização de despesas e de pagamentos ínsitos aos interesses dos próprios investigados na "Lama Asfáltica", não da empresa ou de seu sócio (único, i.e., CALVES) declarado.

183. Assim, são extremamente agudos os indícios de que a documentação pertencente a ANDRÉ PUCCINELLI foi propositalmente ocultada por ele e por seu filho em residência de terceiro (pai de empregado de ANDRE PUCCINELLI JUNIOR) diante do fundado receio de que pudesse vir a ser apreendida em futuras diligências policiais nas residências e locais diretamente ligados ao núcleo dos investigados.

184. Foram arrecadados, conforme documentação trazida pelo MPF às fls. 67/120, os seguintes documentos, todos vinculados ao representado ANDRÉ PUCCINELLI, conforme relatórios de análise de material arrecadado apresentados pela Autoridade Policial:1) Declaração de IRPF -Anos 1996 a 2013;2) Movimentação Financeira - Bancos: Banco do Brasil; HSBC; Bradesco; Sudameris/Santander; Unicred/Uniprime; Rural;3) Relação de Imóveis;4) Relação de Imóveis Vendidos;5) Movimentação Estância Vanessa (Cítricos);6) Movimentação de Cheques (gado) -Entrada/Saida;7) Laudo de Avaliação nº 024/99 - Câmara de Valores Imobiliários de MS - Áreas Urbanas;8) Laudo de Avaliação nº 039/2007 -Patroni Duenha Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Fazenda Palanque;9) Laudo de Avaliação - Patroni Duenha Empreendimentos Imobiliários Ltda -Fazenda Palanque;10) (DOIS) Documentos do Ministério Público Estadual.

185. O MPF fez a juntada do Relatório Circunstanciado nº 002/2018 (fls. 70/97); Relatório Circunstanciado nº 003/2018 (fls. 98/112); e Relatório Circunstanciado nº 004/2018 (fls. 113/119). Conforme descreve a Autoridade Policial, podendo inclusive ser confirmado nos vídeos que acompanham a representação, "No local foram encontrados muitos documentos e materiais relacionados a ANDRÉ PUCCINELLI e a outras pessoas, inclusive quadros, placas de homenagens e uma maquete do Aquário do Pantanal" (Ofício nº 1880/2018 - SR/PR/MS, fl. 59 destes autos). Para facilitar a visualização de tais materiais, este julgador conseguiu localizá-los nos vídeos, na pasta "Quitinetes Indubrasil": i) o quadro, eis uma pintura de ANDRÉ PUCCINELLI aparentemente a óleo; e consta do vídeo "20171208_182630.mp4", 00:00:07s a 00:00:09s (mídia de fl. 65);ii)

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a maquete do Aquário do Pantanal, objeto específico de investigações da "Operação Lama Asfáltica" desde a 1ª fase (chamada "Pilar de Pedra") por força do possível superfaturamento de obra pública, consta do vídeo "20171208_182723.mp4", 00:00:01s a 00:00:03s (mídia de fl. 65).

186. A documentação em questão ainda está sob análise da Autoridade Policial, mas os documentos já verificados reforçam sobremaneira a vinculação de ANDRÉ PUCCINELLI com MAURO CAVALLI, proprietário rural conhecido na "Lama Asfáltica", o qual foi identificado no decorrer das investigações como um auxiliar direto do ex-governador no desempenho das atividades delitivas praticadas em tese, chegando a ter sua condução coercitiva decretada quando da deflagração da 4ª fase da operação ("Máquinas de Lama") .

187. Mesmo da análise parcial dos documentos, no caso das informações fiscais e comprovantes de atividade rural de ANDRÉ PUCCINELLI e sua esposa, exsurgiram elementos que reforçam a vinculação negocial de PUCCINELLI com MAURO CAVALLI, incluindo empréstimo de quantia significativa e relevantes movimentações de rebanho bovino, em datas mais contemporâneas do que a informada no seu depoimento policial em 10 de maio de 2016 - quanto a MAURO CAVALLI "esclarece que este foi seu sócio em uma propriedade rural no município de Aquidauana/MS, vendida há mais de 15 anos" . Também há demonstrativos de relação negocial com o delator que é justamente o operador do governo do Estado junto à JBS, e tido como o contato de CALVES para fins de obtenção do patrocínio, incluindo aí venda direta de gado de PUCCINELLI para tal colaborador, desmentindo assim a negativa expressa de qualquer relação negocial feita por ANDRÉ PUCCINELLI à Polícia Federal no depoimento prestado em 14 de novembro de 2017 . Por isso mesmo, ocultar tais documentos revela um elemento de gravidade extremada na ocultação da prova. E não só.

188. É de se ver que a maioria dos documentos é antiga, o que poderia suscitar dúvidas sobre a eficácia real da ocultação de provas para os crimes que supostamente dizem a elas respeito. O ponto está em que, processualmente falando, não é necessário que a interferência sobre a investigação seja eficaz para os fins reclamados no art. 312 do CPP de modo direto: ora, para conveniência da atividade probatória não está vindicado que a prova ocultada seja diretamente capaz de gerar condenação criminal por si mesma, o que seria erro absurdo de interpretação do processo penal. Assim sendo, os documentos ocultados são quase todos potenciais comprovantes, sim, da utilizada dinâmica de compra e venda de fazendas, de gado e de produção agrícola, além da aquisição de empréstimos envolvendo PUCCINELLI, tudo com números indicativamente inflados e maquiados, e há uma razão evidente para sua ocultação, naturalmente.

189. Ora, a documentação foi escondida sob mando de ANDRE PUCCINELLI JUNIOR para OSNI VALENTE, disso não há dúvidas, mas não porque demonstrasse a dinâmica de lavagem no Instituto Ícone, por exemplo. Aliás, o simples fato de a ordem do filho ter satisfeito aos interesses do pai corrobora a lógica, exaustivamente fundamentada ao longo da decisão, de que o Instituto Ícone sempre esteve a serviço de captação de propinas concertadamente entre pai e filho, numa razoável conexão entre a dinâmica própria do crime antecedente e aos mecanismos ínsitos à lavagem, crime subsequente. Aqui a dinâmica da ocultação de

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provas parece-nos igualmente audaz: a documentação foi provavelmente escondida porque, conforme Relatórios Circunstanciados nº 002/2018 (fls. 70/97), nº 003/2018 (fls. 98/112) e nº 004/2018 (fls. 113/119), o modus operandi que tal documentação permite inferir é capaz de iluminar a compreensão dos investigadores sobre a dinâmica de lavagem de dinheiro empregada nas fases 2 ("Fazendas de Lama"), 3 ("Aviões de Lama") e 4 ("Máquinas de Lama"), por exemplo. Durante a fase "Fazendas de Lama", por exemplo, os indícios que exsurgem de tudo quanto a ela se refere apontam para que empréstimos entre pessoas físicas e empresas do núcleo de JOÃO AMORIM, sem prova de quitação, eram feitos em uma cadeia de incontáveis atos, a fim de distanciar os valores obtidos por meio ilícito do evidente ponto de origem ilícita; ao final, tais recursos geravam a compra de fazendas com rentáveis atividades agrícolas e de pecuária. As atividades desenvolvidas em fazendas em si são lícitas, mas o dinheiro de sua aquisição é supostamente de origem espúria: ora, os rendimentos vão ao longo do tempo servindo para acobertar ditos empréstimos não quitados, dando aparência de mero sucesso econômico àquilo que é uma atividade qualificável como ato de branqueamento de capitais.

190. A ocultação da documentação é preocupante e interfere absolutamente sobre o funcionamento da investigação e da instrução processual penal, pois os documentos que foram escondidos nas quitinetes do Indubrasil indicam ter havido, por exemplo, superfaturamento na colheita de cítricos e divergência de estoque e vendas de rebanho (fls. 96/97), reforçando que os indícios de lavagem de dinheiro não aconteciam apenas na singela aquisição de fazendas como patrimônio, subsequente aos atos de lavagem predecessores (cadeia fictícia de empréstimos), quiçá posto em nome de "laranjas", como noutra fase se apontou, mas também escamoteando nessa própria atividade econômica (através de uma possível dinâmica criminosa interna ao funcionamento da própria atividade rural), que passa a ser potencial "porta de entrada" de dinheiro criminoso, como se dará, por exemplo, em movimentações fictícias de rebanho com um apoio logístico de frigoríficos para lavar dinheiro através da negociação de "gado de papel" (fl. 112), entre diversas outras formas que o intelecto dos grupos criminosos dedicados à lavagem poderiam conceber . Tudo isso estava alheado da linha investigativa principal da PF, ao menos aparentemente, a qual pressupunha que a lavagem de dinheiro na fase chamada "Fazendas de Lama" se comprazia na mera aquisição de patrimônio com dinheiro ilícito, colocando-o em nome de "laranjas", parecendo, em sua descrição, o desenvolvimento da atividade econômica rural lícita a mera ultimação (integration) da lavagem anteriormente iniciada. Com o que se vê de tais documentos, porém, é possível que na própria dinâmica interna da atividade rural inerente a outras fases tenham sido embutidos atos discerníveis de lavagem de dinheiro, o que possivelmente passou ao largo das percepções da PF e do MPF justamente porque tais documentos foram ocultados.

191. Assim, em síntese:

191.1. A documentação arrecadada é claramente vinculada a ANDRÉ PUCCINELLI e inclui documentos personalíssimos seus - tais como declarações de Imposto de Renda de Pessoa Física, comprovantes de suas movimentações financeiras, agrárias e pecuárias, relação de imóveis

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particulares, etc., documentos pertinentes às investigações da "Operação Lama Asfáltica", assim como outros objetos pessoais seus (quadros com a imagem sua, placas, etc.) e até uma maquete do "Aquário do Pantanal", obra em relação à qual existe suspeita de desvio de recursos, já observada na 1ª fase ("Pilar de Pedra") da "Lama Asfáltica".

191.2. O local onde estavam armazenados os documentos - quitinetes com infiltrações aparentes, pertencentes a terceiro sem vínculo direto com ANDRÉ PUCCINELLI, tudo em caixas de papelão empilhadas de forma descuidada - é incompatível com a guarda e preservação documental, o que indica fortemente que foram armazenados às pressas (aparentemente um mês antes da deflagração da 4ª fase da operação, "Máquinas de Lama", em 11/05/2017), para assim retirá-los do alcance das investigações.

191.3. O proprietário ou administrador destas quitinetes é pai de OSNI RANGEL VALENTE, funcionário de ANDRÉ PUCCINELLI JUNIOR, que recebia pagamentos via Instituto Ícone de Ensino Jurídico desde antes de possuir vínculo empregatício com dita empresa, sendo certo que, pelas declarações do Sr. LUIZ, a documentação foi armazenada a pedido de seu filho, atendendo a pleito de seu patrão (isto é, ANDRE PUCINELLI JUNIOR).

191.4. O período em que os documentos foram levados ao local é perfeitamente condizente com o aprofundamento das investigações em relação a ANDRÉ PUCCINELLI e a correspectiva realização de diligências - incluindo buscas e apreensões - em locais a ele vinculados, o que, embora não seja um elemento estritamente necessário à análise da cautelaridade ínsita à prisão preventiva por ocultação de provas, apenas robustece o cenário global de preocupante audácia do grupo.

192. Ao menos por ora, não há informações mais detalhadas sobre a participação de OSNI RANGEL VALENTE em tais fatos. Sabe-se apenas que foi ele que pediu ao pai que o conteúdo de caixas de documentos e outros materiais fosse guardado nas quitinetes do Indubrasil; porém, é precoce assumir-se, já neste ponto, que por certo haja tido a consciência do conteúdo de documentos e materiais ocultados e não apenas atendido sem questionar a pleito de seu patrão. Considerando-se, ainda, que o MPF não o incluiu na representação, então não há como avistá-lo, com os elementos de que o Juízo ora dispõe, no intuito deliberado de ocultação de provas. Conclusões1

93. A par do exposto, são inúmeros e relevantes os elementos de prova coletados no decorrer das investigações que demonstram que o real proprietário do Instituto Ícone de Ensino Jurídico não é JOÃO PAULO CALVES ou quaisquer das pessoas que a ele se associaram desde a fundação da empresa, mas sim ANDRÉ PUCCINELLI JUNIOR, e que, por obra deste e de ANDRÉ PUCCINELLI, os fatos aqui relatados ocorreram.

194. Isso não exclui a grandeza ou minora a importância de elementos coletados noutras fases da operação: apenas se analisam estes com ênfase porque trazidos com a representação ministerial, e porque o peso da gravidade a neles repousar está exatamente na contemporaneidade inequívoca que demonstram e na continuidade da lavagem, decorrente não só de novos elementos angariados (como os extratos bancários que foram obtidos após a deflagração da 5ª fase e, portanto, não foram levados a conhecimento do TRF da 3ª Região até então, em especial aquele que demonstra a movimentação financeira citada no item 94, e explicada ao longo de diversas partes da decisão), como por igual nos sérios

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aprofundamentos investigativos que culminaram com a Nota Técnica nº 5061/2018/GAB/CGU-Regional/MS e o Ofício nº 1880/2018 - SR/PR/MS, em especial o primeiro, que fez o cruzamento "primário" de todos os dados coletados.

195. A responsabilidade de ANDRÉ PUCCINELLI JUNIOR e de JOÃO PAULO CALVES em relação à dinâmica de contínua lavagem de dinheiro por meio do Instituto Ícone decorre do fato de que as decisões fundamentais e inerentes à empresa são do primeiro, que faz uso do segundo como "testa de ferro", ou seja, quem a mando daquele operava os atos concretos de lavagem de capitais, segundo indícios robustos de que seja mero "sócio" nominal, mas por embuste, ocultando assim o domínio administrativo total de ANDRÉ PUCCINELLI JUNIOR.

196. Não apenas PUCCINELLI JUNIOR almeja não demonstrar ter relações explícitas com o Instituto Ícone. Sobre ANDRÉ PUCCINELLI, também indícios robustos sugerem que o mesmo atua "por dentro" do Instituto com o controle sobre suas dinâmicas e operações, tal como se deu no episódio cabal da ocultação de provas: OSNI, descrito como funcionário de ANDRÉ PUCCINELLI JUNIOR por seu próprio pai LUIZ (quem tinha a atribuição de esconder a documentação nas quitinetes do Indubrasil) -sendo que OSNI acabou contratado, pouco tempo depois, pelo Instituto Ícone (v. CNIS em anexo) -, o fez para atender a PUCCINELLI JUNIOR, mas cabe notar que toda a documentação nem mesmo a ele diz respeito, senão a seu pai, o ex-governador ANDRÉ PUCCINELLI. Vale dizer: entre os possíveis benefícios obtidos pelo fato de OSNI VALENTE atender a um pedido que favorece única e exclusivamente a ANDRÉ PUCCINELLI, obteve este o de ser contratado pelo Instituto Ícone, do filho ANDRÉ PUCCINELLI JUNIOR.

197. No mais, CALVES, dizendo de si próprio ser o real administrador da empresa, admitiu que um colaborador, por ele próprio assim reconhecido, aliás - v. "Joao Calves declaracoes dez 2017.pdf", p. 1-2, mídia de fl. 65) - era o único contato que tinha com a JBS para fins de obtenção dos patrocínios suspeitos, que seriam, segundo indicativos robustos, propinas dissimuladas pelo fato de o frigorífico JBS S/A haver obtido, junto ao governo de PUCCINELLI, benefícios fiscais ilícitos. Só que ele nem mesmo foi funcionário da empresa um único dia sequer (v. CNIS em anexo), mas, curiosamente, emissário de ANDRÉ PUCCINELLI e ajudante de campanha (v. "Documento 4 - Transcrição (nome colaborador) vídeo 1.pdf", mídia de fl. 45).

198. Ora, é bem pouco crível que o Instituto Ícone tenha obtido milhões de reais da JBS em supostos patrocínios sem ter feito qualquer contato formal e comercial com citada patrocinadora, mas, ao revés, esse única relação houvesse vindo justo de um arrecadador do ex-governador (v. "Documento 4 - Transcrição (nome colaborador) vídeo 1.pdf", p. 1-8, v. mídia de fl. 45), sobre quem CALVES não saberia (ou assim supostamente) dar maiores detalhes quando ouvido pela Polícia Federal. Ora, isso é absolutamente inverossímil, senão quando se perceba que, da mesma forma que no episódio da ocultação de provas, o ex-governador ANDRÉ PUCCINELLI de fato detinha domínio sobre decisões e o controle até mesmo sobre o funcionamento financeiro do Instituto Ícone, somenos para a parte de finalidades espúrias nele agregadas em tese. Senão vejamos.

199. O depoimento do mesmo colaborador, quando instado a esclarecer como eram feitos os pagamentos da JBS para o Instituto

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Ícone, deixou claro que uma das notas emitidas pelo Instituto Ícone (para repassar à JBS) fora entregue a ele, em mãos, pelo próprio ex-governador; noutra, que a nota lhe fora entregue por um "rapaz" de nome "JODASCIL" (o que condiz com JODASCIL GONÇALVES LOPES, ao tempo sócio nominal do Instituto Ícone, vide item 110, supra) e, quando indagado sobre como saberia reconhecer que dito rapaz traria as notas referentes aos supostos patrocínios da JBS S/A, disse em sua delação que assim teve certeza simplesmente porque foi o próprio governador quem lhe falou que JODASCIL GONÇALVES iria procurá-lo. Perguntado novamente, o colaborador confirmou: "ANDRÉ PUCCINELLI" ("Documento 4 - Transcrição colaborador vídeo 1.pdf", p. 9, v. mídia de fl. 45).

200. JODASCIL GONÇALVES, ouvido em sede policial em 14/11/2017, entretanto, deixou claro por diversas vezes que sua parte na administração do Instituto era apenas operacional, cabendo sim a JOÃO PAULO CALVES a parte de administração financeira e contábil ("Jodascil filho declaracoes nov 2017.pdf", p. 1-3, mídia de fl. 65). No mesmo depoimento, aliás, ele confirmou a existência de notas fiscais para patrocínios supostamente em troca da divulgação da "marca JBS" nos eventos ("Jodascil filho declaracoes nov 2017.pdf", p. 2, fl. 65), o que, já não pelos documentos que lhe davam lastro, torna bastante sólidas as informações do colaborador. Daí então que haja dito, quando a fisionomia da pessoa do colaborador lhe foi mostrada em vídeo, "que pode ter acontecido, se é que aconteceu, do interrogado, a pedido de JOÃO PAULO, ter entregue algum documento ao referido delator" ("Jodascil filho declaracoes nov 2017.pdf", p. 3, mídia de fl. 65). De tudo fica aqui nítido, portanto, que ANDRÉ PUCCINELLI tinha segura ascendência e a exercia -senão sobre Jodascil Gonçalves Lopes - sobre JOÃO CALVES e a dinâmica de gestão financeira do Instituto Ícone no tema dos pagamentos suspeitos e possíveis notas frias emitidas. Quando reinquirido pela PF em 08/12/2017, Jodascil Gonçalves Lopes, porém, já optou por exercer o direito constitucional ao silêncio do início ao fim do depoimento ("Jodascil filho declaracoes dez 2017.pdf", p. 2, fl. 65).

201. Claro que ANDRÉ PUCCINELLI não tomava a dianteira da produção científica ou das aulas do Instituto Ícone: entretanto, os elementos coletados indicam com segurança que, na dinâmica inerente à captação das supostas propinas e na dinâmica da lavagem em tese cometida, o mesmo detinha rédeas e controles no Instituto Ícone que vão além da obviedade, incluídas no domínio finalístico das operações ilícitas que eram realizadas por meio da empresa.

202. Reitere-se: o Eg. STJ possui jurisprudência pacífica no sentido de que a necessidade de aprofundamento investigativo (o que o Eg. TRF da 3ª Região fez reconhecer no bojo do HC nº HC nº 0003088-31.2017.4.03.0000/MS) não induz à extemporaneidade dos fatos para fins de prisão cautelar quando esse aprofundamento ocorre, mormente em cenário de riscos e consumados prejuízos probatórios (STJ, RHC 82.940/MT, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 12/12/2017, DJe de 01/02/2018), o que é precisamente o caso.

203. Sem embargo da continuidade e da audácia na dinâmica da lavagem, em relação especificamente a ANDRÉ PUCCINELLI e ANDRÉ PUCCINELLI JUNIOR, cabe ressaltar que a ocultação de documentos na

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quitinete do pai de OSNI VALENTE demonstra elementos de séria periculosidade concreta até então desconhecidos na "Operação Lama Asfáltica". Como se sabe, "A prática de atos concretos voltados a obstaculizar, de início, a apuração dos fatos mediante inquérito conduz à prisão preventiva de quem nela envolvido como investigado, pouco importando a ausência de atuação direta, incidindo a norma geral e abstrata do artigo 312 do Código de Processo Penal" (STF, HC 102732, Relator(a): Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, julgado em 04/03/2010, DJe de 07-05-2010). Assim o estabelece, ante a gravidade do tema, nada menos que o Plenário do Excelso Supremo Tribunal Federal.

204. Com a nova sistemática processual prevista na lei 12.403/11, a prisão preventiva passou a instar as autoridades de persecução criminal a tanto mais que a mera lógica da excepcionalidade; é somente aplicável, havendo fumus comissi delicti e periculum libertatis, quando medida cautelar menos severa for insuficiente. A medida de encarceramento tornou-se subsidiária de todas as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP (art. 282, 6 do CPP). Por assim ser, entendo necessário pontuar que a fruição da liberdade no curso do processo é medida não apenas viável, mas mesmo estimulada pelo ordenamento jurídico, desde que não estejam presentes os requisitos para a concessão da prisão preventiva e não sejam suficientes as medidas cautelares substitutivas.

205. Portanto, como ressaltado ao longo desta decisão, para garantia da ordem pública e a interrupção dos atos de lavagem de dinheiro cometidos, em tese, através do Instituto Ícone, faz-se estritamente necessária a segregação cautelar de JOÃO PAULO CALVES, ANDRÉ PUCCINELLI e ANDRÉ PUCCINELLI JUNIOR (art. 312, primeira parte do CPP).

206. Ratificam-se aqui os fundamentos expendidos no voto vencedor da Exma. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, do Superior Tribunal de Justiça, no bojo do HC 366.733/MS, quanto à gravidade concreta das condutas em tese praticadas na ambiência da operação "Lama Asfáltica", assim como quanto à presença de elementos recentes indicativos de continuidade das atividades financeiras do grupo:"Ao que se me afigura, debruçando-me sobre o caso em concreto, a prisão provisória se sustenta, porque nitidamente vinculada à elementos de cautelaridade. () Diante disso, da leitura dos autos, evidencia-se que os fatos pontuados no decreto prisional datam não somente de 2015 mas de anos anteriores, bem como observam-se atividades financeiras que ainda se dariam nos anos de 2016, 2017 e 2018, em especial na forma de pagamento de parcelas referentes a empréstimos contraídos.(...)Com efeito, a gravidade concreta - explicitada, em especial, no modus operandi delitivo - foi alinhada como substrato para o encarceramento processual dos ora pacientes.De tudo o quanto visto, em análise da magnitude dos crimes, sublinhe-se que o transcorrer do agir reflete uma ação criminosa organizada, audaz e intrépida, com uma perniciosa influência no âmago da Administração Pública, visto a vultosa quantia de dinheiro pretensamente obtida do erário, dispondo da participação de servidores públicos, cujo esquema apenas foi devidamente esquadrinhado após a autorização judicial de medidas constritivas como interceptação telefônica e mandados de busca e apreensão.() A despeito dos reclamos doutrinários de interpretação restritiva da locução ordem pública, a jurisprudência desta Casa de Justiça tem-na admitido nas hipóteses em que o decisum se funda em elementos concretos dos autos.Em verdade, outro não é o entendimento desta Corte, que considera a

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gravidade concreta do delito dado apto a engendrar a cautelaridade para a prisão processual.Dessarte, estando a segregação lastreada em elementos concretos colhidos dos próprios autos, não há imputar qualquer ilegalidade à custódia, vez que os dados supradeclinados conferiram uma gravidade mais intensa aos fatos, que se conformaram de especial reprovabilidade, ensejando, assim, a incidência da garantia da ordem pública.(...) (grifei) (STJ, Sexta Turma, HC 366.733/MS - Voto da Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julg. 18/10/2016, Dje. 08/11/2016)

207. Nesse sentido também é o douto entendimento esposado no voto condutor do Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, em recentíssima decisão:"(...) Na espécie, as razões apresentadas pelas instâncias antecedentes revelam que a decretação da segregação cautelar está lastreada em fundamentação juridicamente idônea e chancelada pela jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.(...)Conforme destacou a Corte Superior, é imperiosa a necessidade de se garantir a ordem pública, evidenciada sobretudo diante de fatos concretos aos quais se atribuiu extrema gravidade e que revestem a conduta de remarcada reprovabilidade. E não há qualquer ilegalidade nesse entendimento. () Veja-se que o quadro delineado se agrava ainda mais com a constatação das instâncias antecedentes de que "mesmo após a deflagração da primeira fase das investigações, há mais de um ano, os investigados continuaram com a mesma prática, revelando completa indiferença aos ditames da lei penal e à preservação da ordem econômica". Ora, reforçam as minhas conclusões o fato de os pacientes terem permanecido em operação mesmo após a primeira fase da investigação.Ressalte-se, ainda, que a jurisprudência desta Corte possui entendimento no sentido de que "a existência de organização criminosa impõe a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de seus integrantes como garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva" (HC 95.024, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, DJe de 20/2/2009). Enfim, a defesa juntou aos autos documentos comprobatórios de que, após o deferimento de medida liminar pelo Ministro MARCO AURÉLIO nos autos deste HC 135.027, o Ministério Público Federal procedeu a novo pedido de prisão preventiva do paciente e que, embora deferido o pleito ministerial pelo Juízo da 3ª Vara Federal de Campo Grande/MS (Processo 0007193-30.2016.4.03.6000), a prisão preventiva foi revogada pelo TRF-3 (Processo 0012843-16.2016.4.03.0000/MS).() Ora, referido ato judicial, apesar de superveniente àquele ora apontado como coator, não possui a relevância que lhe foi atribuída pela defesa para fins de julgamento deste writ. Isso porque, segundo se depreende do trecho transcrito, o TRF-3, inegavelmente, lastreou sua convicção tão somente nos fundamentos adotados pelo Ministro Marco Aurélio na decisão pela qual deferiu o pedido de liminar que ora se pretende desconstituir. (). (STF, 1ª Turma, HC 135.027, Rel. Min. Marco Aurélio, com liminar concedida em 26/09/2017, voto vista condutor do Min. Alexandre de Moraes, julg. 06/03/2018, Dje 25/04/2018) (grifei)

208. Com relação a ANDRÉ PUCCINELLI e ANDRÉ PUCCINELLI JUNIOR, fica por igual decretada a prisão preventiva com fundamento na conveniência e garantia da investigação criminal e da instrução processual penal (art. 312, segunda parte do CPP).

209. Fica desde já consignada, pois, a insuficiência das cautelares substitutivas que lhes foram aplicadas (art. 282, 4º e 6º do CPP c/c art.

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310, II do CPP, in fine).

210. Ante o exposto:

210.1. DECRETO a prisão preventiva de ANDRÉ PUCCINELLI e ANDRÉ PUCCINELLI JUNIOR para garantia da ordem pública e econômica e para garantia/conveniência da investigação e da instrução processual (art. 312 do CPP); e de JOÃO PAULO CALVES, para garantia da ordem pública e econômica (art. 312 do CPP), tendo por igual fundamento normativo o art. 282, 4º e do CPP c/c art. 310, II do CPP, in fine), ante a insuficiência das cautelares que lhes foram aplicadas (fls. 21 e 43vº/44);

210.2. INDEFIRO a prisão preventiva requestada em desfavor de MARIA WILMA CASANOVA ROSA, HÉLIO YUDI KOMIYAMA, EDMIR FONSECA RODRIGUES, LUIZ CÂNDIDO ESCOBAR, FAUSTO CARNEIRO DA COSTA FILHO, MARCOS TADEU ENCISO PUGA e RÔMULO TADEU MENOSSI (fls. 21 e 43vº/44).

210.3. INDEFIRO, por conseguinte, a extensão dos efeitos desta decisão a EDSON GIROTO, WILSON ROBERTO MARIANO DE OLIVEIRA, JOÃO ALBERTO KRAMPE AMORIM DOS SANTOS E ELZA CRISTINA ARAÚJO DOS SANTOS, presos por decisão do Excelso STF (fls. 21 e 43vº/44).

211. Acerca do sigilo do feito, convém pontuar que vem sendo a regra, inclusive na forma de atuação do Excelso Pretório no bojo de investigações que ali tomaram curso, a determinação do levantamento do sigilo imediatamente após o cumprimento e exaurimento das diligências a que se refere o feito contendo a representação sigilosa: "A regra, num Estado Republicano, é a da total transparência no acesso a documentos públicos (MS 28.178, Tribunal Pleno, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 04/03/2015), constituindo o sigilo a exceção, a exigir fundamentos juridicamente idôneos para sua decretação. O levantamento do sigilo de autos de investigação criminal, sempre que verificada a ausência de prejuízo para o prosseguimento das diligências apuratórias, homenageia o princípio da publicidade dos atos processuais, consagrado na Constituição da República (v.g., art. 1º, caput e parágrafo único; art. 5º, XXXIII e XL; art. 37, caput)" (STF, Pet 7227/DF, 14/09/2017). Esse, inclusive, foi o padrão adotado em cada uma das deflagrações das fases, bem como de decisões sobre representações por prisão preventiva apresentadas no curso da célebre "Operação Lava Jato".

212. Considerando, ainda, a especial proeminência das pessoas contra as quais se impõem as prisões cautelares - um ex-governador e dois advogados reconhecidos, professores universitários, entendo que a manutenção prolongada do sigilo total tenderá a gerar angústia social e estigmatização indefinida; por mais discreto que seja o cumprimento dos mandados, o público terá, qualquer que seja o provimento jurisdicional, o provável conhecimento imediato das prisões realizadas. Prolongar o sigilo decerto não irá impedir isso; o levantamento parcial do sigilo, com atribuição do sigilo de nível documental, é a medida que se impõe.

213. É dizer: a manutenção indefinida do sigilo total nos autos apenas retardaria, de fato, o conhecimento das razões que ensejaram a decretação das medidas excepcionalíssimas, possivelmente prejudicando - aí sim - a imagem, indefinida e globalmente, das pessoas atingidas. Não se pode crer que, realizadas e ultimadas as diligências, o sigilo judicialmente decretado

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impedisse realmente o conhecimento por parte de outros investigados ou pela população em geral.

214. O padrão em operações de investigação qualificada, salvo excepcionalidades bem definidas e seguras, repousa no levantamento do sigilo total tão logo cumpridas as diligências referentes às prisões, reduzindo-o de imediato ao nível "documental".

215. Assim sendo, DETERMINO o levantamento do sigilo total dos autos, nos seguintes termos: 1) o sigilo total fica mantido até que efetivamente seja comunicado o exaurimento das medidas determinadas, tal que nenhum prejuízo ocorra à sua eficácia; 2) nada obstante, fica decretado, tão logo levantado o sigilo total, o sigilo de nível documental nos autos; 3) imediatamente após o cumprimento das medidas determinadas, tão logo a Autoridade Policial verifique não mais haver risco de frustração das já deferidas, deverá comunicar formalmente a este Juízo.

216. Reputo despicienda a designação de audiência de custódia no estrito interesse dos ora custodiados, dado que, embora seja da regra que este Juízo Federal venha realizando regularmente audiências de custódia ainda nos casos de prisão preventiva (art. 13 da Res. CNJ nº 213/2015), os réus estão representados por diligentes defesas, sendo que a linha de conduta da Polícia Federal tem sido exemplar; ademais, não se mostrou necessária a realização de captura em cada dos quadros, pois por igual leal e condigna hão sido as orientações dos doutos advogados às pessoas custodiadas, quanto aos cumprimentos dos mandados. Considerando, ainda, os fundamentos expostos nos itens 211 a 215 (v. supra) quanto à publicidade, repiso que os ora representados são pessoas de especial proeminência na sociedade, sendo lícito inferir que a realização da audiência de custódia e toda a estrutura que circunscreve a realização do ato -incluindo a escolta de policiais, a movimentação de advogados e da imprensa nas imediações (ou até mesmo nas dependências) deste fórum, mesmo que este Juízo obstasse a presença de jornalistas no bojo das audiências - contribuem para o sério incremento da exposição; portanto, este Juízo entende ser razoavelmente mais benéfica aos representados a não designação de audiência de custódia (e todas as movimentações inerentes), mesmo porque já estiveram presos de antanho por força de decisões anteriores na "Operação Lama Asfáltica" ou tiveram contra si decretadas medidas cautelares, sendo certo que a ausência da custódia per se não traz nulidade se não houver prejuízo às defesas (STJ, HC 406.404/SC, DJe 27/09/2017; STJ, RHC 92.157/MG, DJe 05/04/2018).

217. Faculta-se às pessoas presas por força deste decisum e a seus I. advogados, todavia, requerer a designação da pertinente audiência, ocasião em que será, se o caso, prontamente agendada por este Juízo, no máxime interesse das próprias defesas, tudo a evitar uma exposição que porventura possam julgar inconveniente.

218. Expeçam-se os mandados de prisão.

(...)

Não se resignando, a defesa manejou prévio mandamus, cujo pleito liminar foi indeferido pelo Desembargador do Tribunal de origem em 23.7.2018. Eis o teor do decisum (fls. 20/22):

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atual ou iminente, qualificada pela ilegalidade ou abuso dc poder, que repercuta, mediata ou imediatamente, no direito à livre locomoção, conforme previsão do art. 5 , LXVIII, da Constituição Federal e artigo 647 do Código de Processo Penal.

É sob esse prisma, pois, que se analisa a presente impetração.

Numa análise perfunetória, própria do presente momento processual, não vislumbro ilegalidade ou abuso de poder a que estejam submetidos os pacientes.

A decisão ora impugnada foi proferida nos seguintes termos:

'(...) 80. O Egrégio TRF da 3 Região, de modo notavelmente técnico (v. item 54, supra), asseverou que os indicativos de lavagem por meio do Instituto ícone eram contemporâneos e aptos a ensejar o decreto prisional nesse aspecto, diferentemente dos elementos cm si relatados em colaboração premiada sobre o histórico (pretérito, ali restou assentado) de possíveis propinas, mas reclamavam "maior reflexão e aprofundamento", vez que eles poderiam "constituir-se no próprio aperfeiçoamento do crime de corrupção".

81. Por assim ser, são sim, diga-se, conclusões que demandavam a prudência do aprofundamento investigativo - sobretudo à luz da complexidade e da magnitude da operação - e, como tal, não devem ser açodadas. Entretanto, com a vinda de todas as informações da RFB, da CGU e da PF, e a análise da complexa contabilidade do Instituto ícone de Ensino, restou suficientemente seguro que ANDRÉ PUCCINELLI, ANDRÉ PUCCINELLI JÚNIOR e JOÃO PAULO CALVES prosseguiram com a prática de atos criminosos de lavagem de ativos, de modo que não apenas a economia formal de mercado e a ordem pública e econômica se veem acoimadas (art. 312 do CPP) -tudo isso a mostrar que nem a 4 , nem a 5 fase da operação refrearam o funcionamento da descrita organização criminosa (e, aliás, em todas as anteriores) -, como também pelo fato de que as cautelares substitutivas então aplicadas foram insuficientes para impedir a continuidade da prática dc fatos penalmente relevantes (art 282, §§ 4 e 6 do CPP c/c art. 310, II do CPP, in fine).

(...) 167. Está devidamente delineada a continuidade da lavagem dc ativos durante e após a 5 (e última) fase da "Lama Asfáltica", portanto, sendo inequívoca, ademais, a prova da contemporaneidade dos fatos e, evidentemente, da atualidade do risco (v. itens 54 a 101, supra). Ademais, está devidamente delineado que a lavagem de ativos está precedida de indícios robustos da ocorrência do crime antecedente, mesmo que por hipótese a contemporaneidade não se refira à corrupção em tese praticada pelo núcleo político da reputada organização criminosa.

Ocultação de provas nas quitinetes do Indubrasil

168. Conforme manifestação complementar de fls.67/120 e Termo de Consentimento de Busca (na mídia anexa, pasta "DVD p MPF pgtos Icones" subpasta "Quitinetes Indubrasil" documento "Termo de consent e auto circ.pdf', mídia dc fl. 65), a Autoridade Policial, em 08/12/2017, foi cientificada por pessoa que não quis ser identificada acerca da existência de documentos relacionados a André Puccinelli ocultados em um conjunto de quitinetes localizadas na Rua Grão Mogol, Distrito de Indubrasil, em Campo Grande/MS.

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(...) 183. Assim, são extremamente agudos os indícios de que a documentação pertencente a ANDRÉ PUCCINELLI foi propositalmente ocultada por ele e por seu filho em residência de terceiro (pai de empregado de ANDRÉ PUCCINELLI JÚNIOR) diante do fundado receio de que pudesse vir a ser apreendida cm futuras diligencias policiais nas residências c locais diretamente ligados ao núcleo dos investigados.

(...) 190. A ocultação da documentação é preocupante c interfere absolutamente sobre o funcionamento da investigação e da instrução processual penal, pois os documentos que foram escondidos nas quitinetes do Indubrasil indicam ter havido, por exemplo, superfaturamento na colheita de cítricos e divergência de estoque e vendas de rebanho (fls. 96/97), reforçando que os indícios de lavagem de dinheiro não aconteciam apenas na singela aquisição de fazendas como patrimônio, subsequente aos atos de lavagem predecessores (cadeia fictícia de empréstimos), quiçá posto em nome de "laranjas", como noutra fase se apontou, mas também escamoteando nessa própria atividade econômica (através de uma possível dinâmica criminosa interna ao funcionamento da própria atividade rural), que passa a ser potencial "porta de entrada" de dinheiro criminoso, como se dará, por exemplo, em movimentações fictícias de rebanho com um apoio 'logístico' de frigoríficos para lavar dinheiro através da negociação de "gado de papel" (fl. 112), entre diversas outras formas que o intelecto dos grupos criminosos dedicados à lavagem poderiam conceber. Tudo isso estava alheado da linha investigativa principal da PF, ao menos aparentemente, a qual pressupunha que a lavagem de dinheiro na fase chamada "Fazendas de Lama" se comprazia na mera aquisição de patrimônio com dinheiro ilícito, colocando-o cm nome de "laranjas", parecendo, em sua descrição, o desenvolvimento da atividade econômica rural 'lícita' a mera ultimação (integration) da lavagem anteriormente iniciada. Com o que se vê de tais documentos, porém, é possível que na própria dinâmica interna da atividade rural inerente a outras fases tenham sido embutidos atos discerníveis de lavagem de dinheiro, o que possivelmente passou ao largo das percepções da PF e do MPF justamente porque tais documentos foram ocultados.

(...)205. Portanto, como ressaltado ao longo desta decisão, para garantia da ordem pública e a interrupção dos atos de lavagem de dinheiro cometidos, em tese, através do Instituto ícone, faz-se estritamente necessária a segregação cautelar de JOÃO PAULO CALVES, ANDRÉ PUCCINELLI e ANDRÉ PUCCINELLI JÚNIOR (art. 312, primeira parte do CPP).

(...)208. Com relação a ANDRÉ PUCCINELLI e ANDRÉ PUCCINELLI JÚNIOR, fica por igual decretada a prisão preventiva com fundamento na conveniência e garantia da investigação criminal e da instrução processual penal (art. 312, segunda parte do CPP).

209. Fica desde já consignada, pois, a insuficiência das cautelares substitutivas que lhes foram aplicadas (art. 282, §§ 4 e 6 do CPP c/c art. 310, II do CPP, in fine).

(...)".

Nos termos do artigo 312, caput, do Código de Processo Penal, a

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prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indícios suficiente de autoria.

In casu, a decisão que decretou a prisão preventiva dos pacientes está fundamentada em elementos que, ao menos por ora, indicam a necessidade da segregação cautelar, não padecendo de ilegalidade ou mácula que possam modificá-la.

Havendo, portanto, os requisitos para a segregação dos pacientes, não há que se falar, nesse momento, na suficiência das medidas cautelares diversas da prisão.

Assim, nesta via de cognição sumária, sem prejuízo de ulterior reexame pelo colegiado, não verifico constrangimento ilegal a ser sanado por este writ, pois não demonstrado, quantum satis, flagrante ilegalidade ou abuso de poder a que estejam submetidos os pacientes.

Diante do exposto, INDEFIRO a liminar.

(...)

Daí o presente mandamus, no qual os impetrantes defendem, inicialmente, ser cabível a superação do enunciado sumular n.º 691 do Supremo Tribunal Federal, diante da ilegalidade manifesta existente nos autos.

Obtemperam que o Parquet, na Operação Lama Asfáltica, apresentou três representações para a prisão preventiva dos pacientes, restando acolhida as duas últimas pelo juízo de primeiro grau, relativas aos supostos novos elementos apresentados - em continuidade da lavagem de dinheiro - e a bens do primeiro paciente apreendidos em uma quitinete.

Sublinham que a prisão é medida excepcional, sendo a liberdade a regra.

Alegam a ausência de fundamentação idônea do decreto prisional, lastreado em elementos que não são novos.

Asserem serem lícitos os pagamentos realizados ao IPC/Instituto de Perícias Científicas e ao escritório Alves de Arruda & Flores Advogados, não sendo fatos novos, pois quitados em junho/2017, sendo anteriores à prisão provisória anteriormente decretada (novembro/2017).

Pontuam que o Instituto Ícone é empresa individual, administrada pelo advogado e professor universitário que figura aqui como terceiro paciente, que sofreu sequestro de bens, o qual não atingiu as contas do referido instituto, que funciona normalmente.

Salientam que o Tribunal Federal local, ao deferir liminar em prol dos dois primeiros pacientes, considerou serem irrelevantes os valores envolvidos para o pagamento da empresa de perícia, da assessoria contábil e jurídica.

Sustentam, ademais, que a suposta ocultação de provas em quitinete vincula apenas os dois primeiros pacientes, "sendo fácil de ser compreendido (com boa-fé) o depósito dos documentos e objetos, que não justificam a 'extrema necessidade' (STJ, HC 22.055-0) da prisão preventiva" (fl. 7).

Registram que os documentos e arquivos são antigos, alguns do final do mandato de governador, inexistindo qualquer ocultação de provas, pois nada estava escondido ou subtraídos, apenas guardado, sendo mera coincidência o seu guardião ser pai de empregado antigo do Instituto Ícone.

Aclaram que a apreensão ocorreu sem prévio mandado judicial, iludindo-se o locador, visto que se tratando de imóvel alugado, somente o locatário poderia autorizar o acesso.

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Enfatizam que o material apreendido são de nenhum interesse para a investigação.

Consignam que os decretos prisionais anteriores foram revogados pelo Tribunal de origem, sendo que a novel decretação ocorreu na véspera de ato eleitoral, haja vista que o primeiro paciente, ex-governador, é pré-candidato a novo mandato (fl. 9), restando segregado na véspera da eleição para a Presidência do MDB do Mato Grosso do Sul.

Destacam que a representação data de 28.5.2018, com complementos de 22.6.2018 e 2.7.2018, sendo que a prisão somente fora decretada em data próxima à convenção partidária, o que causa espécie.

Ponderam que "o prejulgamento que se extrai da decisão é GRITANTE, mais se parecendo o decreto de prisão com uma sentença de mérito, condenatória, proferida a destempo" (fl. 9).

Afirmam que o pretenso recebimento de propinas por meio do Instituto Ícone não serve de suporte ao decreto prisional, não se prestando a tanto, ainda, outros fatos antigos, que já foram abordados em fases anteriores da operação policial, ou seja, não demonstram a suposta "continuidade da lavagem": "sócios do ícone não recebiam os lucros da empresa (fl. 33); realização de aplicações financeiras (fl. 34); administração efetiva da empresa (fl. 61); documentos apreendidos anteriormente (sendo exemplo procuração de 2010, fl. 71); aquisição de livros jurídicos (fl. 76); recebimento de valores da JBS e da Águas Guariroba (fl. 87); colaboração premiada de Ivanildo da Cunha Miranda (fl. 84)" (fl. 10).

Salientam que o Tribunal Regional Federal da 3.ª Região já deferiu liminares anteriormente aos mesmos pacientes, insistindo a Polícia Federal e o Ministério Público Federal em prendê-los.

Invocam o brocardo da presunção de inocência.

Aduzem que os acusados estão cumprindo as medidas cautelares outrora impostas pelo citado Colegiado, motivo pelo qual, caso não se entenda pela plena liberdade dos increpados, será o caso de renová-las.

Requerem, liminarmente e no mérito, a cassação do decreto de prisão preventiva dos pacientes, "pugnando pela aplicação de medidas cautelares dos artigos 319 e/ou 320 do Código de Processo Penal" (fl. 17).

Ajuizada esta impetração no período de férias forenses, o Vice-Presidente desta Corte, Ministro Humberto Martins, no exercício da Presidência, indeferiu o pedido liminar (fls. 1931/1935) e solicitou informações à autoridade apontada como coatora, prestadas às fls. 1938/1944.

É o relatório.

Decido.

De proêmio, insta salientar que estes autos foram a mim distribuídos por prevenção ao HC n.º 359.672/MS, ajuizado em prol de corréus, que restou indeferido liminarmente.

Insurgem-se os impetrantes contra a decisão do Desembargador do Tribunal a quo , que indeferiu a liminar no habeas corpus originário.

Vê-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior de Justiça, pois a matéria não foi examinada no Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário, sob pena de indevida supressão de instância.

Com efeito, a jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido de que não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ, salvo no caso de flagrante ilegalidade.

Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes:

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"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SUPERAÇÃO DE ÓBICE IMPOSTO PELO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 691 DO STF. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E CORRUPÇÃO DE MENORES. GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. DECISÃO MANTIDA. MÉRITO DO WRIT ORIGINÁRIO JULGADO NA ORIGEM. PREJUDICIALIDADE DE SEGUIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Não se admite, em princípio, a impetração de habeas corpus contra decisão que denega pedido liminar em sede de writ impetrado na origem, sob pena de se configurar indevida supressão de instância. (Enunciado 691, da Súmula do STF), ressalvadas as decisões teratológicas ou com deficiência de fundamentação, o que não ocorre na hipótese. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 306.319/CE, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 09/06/2015, DJe 19/06/2015).

2. A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que indeferiu liminarmente o seguimento do habeas corpus, com espeque no enunciado da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal.

3. No particular, não se vislumbra teratologia ou ausência de fundamentação na decisão que denegou o pedido liminar no writ originário, a qual está amparada na gravidade concreta dos delitos: o paciente estava sendo investigado pela polícia judiciária pela prática de narcotraficância e, em cumprimento de mandado de busca e apreensão, foi apreendida droga (cocaína) com adolescente, destinada, em tese, à mercancia, a seu mando, além de petrechos.

4. Vencido este óbice, o seguimento da presente ordem estaria prejudicado pela perda superveniente do objeto, tendo em vista que a defesa impugna a decisão liminar do Tribunal local e consulta realizada ao referido sítio eletrônico revela que o mérito do habeas corpus originário foi julgado, com denegação da ordem, por unanimidade, sem disponibilidade de acesso público ao acórdão.

5. Agravo regimental conhecido e não provido."

(AgRg no HC 426.029/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 08/03/2018)

"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO DA SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INEXISTENTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. A presente impetração fora ajuizada contra decisão que indeferiu pleito de liminar. Dessa forma, incide sobre a matéria o enunciado n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal - STF, o que inviabiliza o conhecimento do writ. O referido Enunciado sumular somente pode ser superado em hipóteses de flagrante constrangimento ilegal, o que não se verifica nos presentes autos.

2. Agravo regimental desprovido."

(AgRg no HC 428.593/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 01/03/2018)

"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. REEXAME DE

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DECISÃO LIMINAR. SÚMULA 691/STF NÃO SUPERADA. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO, APÓS REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA CONSTANTE DA DECISÃO IMPUGNADA. ALEGAÇÃO DE QUE A DEFESA INFORMOU AO JUÍZO DA EXECUÇÃO A MUDANÇA DE ENDEREÇO DO RECORRENTE. ANÁLISE DE PROVAS INVIÁVEL NA VIA ESTREITA DO WRIT. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a admissibilidade de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu a liminar em prévio writ se submete aos parâmetros do enunciado n.º 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, somente afastada no caso de situações excepcionais de flagrante ilegalidade (AgRg no HC 287.547/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 26/03/2014).

2.A análise da tese defensiva de nulidade da decisão que determinou a expedição de mandado de prisão, após a regressão cautelar de regime, ao argumento de que o juízo da execução foi previamente informado da mudança de endereço do agravante, implica revolvimento fático-provatório inviável em habeas corpus.

3. Decisão monocrática mantida por seus próprios fundamentos.

4. Agravo regimental improvido."

(AgRg no HC 424.383/PE, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 15/02/2018)

"PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DE LIMINAR NA ORIGEM. NÃO CABIMENTO. SUPERAÇÃO DO ENUNCIADO N. 691 DA SÚMULA DO STF. IMPOSSIBILIDADE. ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. INOCORRÊNCIA. REITERAÇÃO DE PEDIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I - Não se admite, em princípio, a impetração de habeas corpus contra decisão que denega pedido liminar em sede de writ originário, sob pena de se configurar indevida supressão de instância, nos termos do enunciado n. 691, da Súmula do STF, ressalvadas as decisões teratológicas ou com deficiência de fundamentação.

II - No caso, o impetrante se insurge contra decisão que indeferiu o pedido de cumprimento de pena em regime de prisão domiciliar, alegando fragilidade do estado de saúde, que não foi reconhecida na origem e tampouco pelo eg. Tribunal de Justiça, no exame da liminar.

Inviável o reconhecimento da alegação por esta Corte Superior de Justiça, para evitar supressão de instância.

III - Ademais, em habeas corpus anteriormente impetrado, a Defesa apresenta idêntico pedido, qual seja, a concessão do direito de o agravante cumprir a pena em prisão domiciliar, o que configura reiteração que obsta, também, o conhecimento do mandamus.

IV - Não se verifica, da análise perfunctória, própria dos pedidos liminares, a ocorrência de flagrante ilegalidade capaz de determinar o conhecimento da impetração, em afronta ao disposto na Súmula 691 do STF.

Agravo regimental desprovido."

(AgRg no HC 423.248/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 19/12/2017)

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No mesmo sentido, o enunciado sumular n.º 691 do Supremo Tribunal Federal, litteris:

"Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar."

Na hipótese, não vislumbro manifesta ilegalidade a autorizar que se excepcione a aplicação do referido verbete sumular, pois o magistrado de primeiro grau enalteceu, "com base em novos elementos de prova descobertos pela Polícia Federal, Controladoria-Geral da União e pela Receita Federal do Brasil no decorrer das investigações" da 5.ª fase da "Operação Lama Asfáltica", cognominada como "Papiros de Lama", que "as propinas pagas pela empresa JBS S/A (CNPJ 2.916.265/0027-07) a ANDRÉ PUCCINELLI por intermédio do INSTITUTO ÍCONE DE ENSINO JURÍDICO LTDA (CNPJ 12.252.395/0001-07) -crimes objeto de indiciamento no IPL 525/2017-SR/PF/MS, com denúncia do MPF em elaboração, segundo o Parquet -, sendo o instituto propriedade de fato de ANDRÉ PUCCINELLI JÚNIOR, estão sendo usadas em benefício e nos interesses do grupo criminoso organizado, através de JOÃO PAULO CALVES, que seria seu 'testa de ferro' ".

Consignou o juiz no decreto prisional que a segregação lastreia-se não na continuidade da corrupção, haja vista que "o pagamento de propinas não é fato necessariamente contemporâneo para fins de prisão preventiva", mas sim na continuidade da lavagem de dinheiro, pois "recursos que se indicam como propinas continuaram a abastecer o Instituto Ícone também nos anos de 2015 e 2016, posteriormente à troca do governo estadual", ou seja, evidencia-se "a sistemática de lavagem de dinheiro através do Instituto Ícone", sendo que "há atos sequenciados de lavagem e não o mero 'embutimento' no modus do ato final do crime de corrupção passiva", extraindo-se que, sendo ou não atual a coleta das propinas, "a atualidade e contemporaneidade mencionada estão - acima de dúvida razoável - nos mecanismos de lavagem internos ao Instituto Ícone, em tudo posteriores ao recebimento das mesmas vantagens".

Acrescentou o magistrado que os sócios do citado instituto "foram sendo alterados com o tempo, mas essencialmente a figura de JOÃO PAULO CALVES está a indicar, por indícios robustos, ser um operador interno da lavagem de dinheiro a mando de ANDRÉ PUCCINELLI, tudo sob coordenação de ANDRÉ PUCCINELLI JÚNIOR", sendo que "no ano de 2013, em que a contabilidade do Instituto Ícone revelava a entrada de mais de dois milhões de reais, com débitos de pouco mais de setecentos mil reais, JOÃO PAULO CALVES recebeu, malgrado já fosse sócio com 50% das cotas, R$ 72.309,93, sendo que 64% foram provenientes de salários pagos pela Câmara Municipal de Campo Grande", causando estranheza o fato de que "o Instituto Ícone não transferiu via banco nenhum recurso para um sócio que detinha a metade do capital (zero)", não repassando "os valores para os sócios declarados". Ainda pontuou que, "a) os lucros apurados não eram distribuídos genuinamente aos sócios formais; b) as descritas propinas ingressavam em sua contabilidade em porção bastante relevante do total de capital de entrada ou de crédito, quanto a movimentações feitas pelas contas bancárias da empresa; c) os valores de origem espúria eram assim misturados com os de origem lícita e, a cada exercício financeiro, era composto um superávit financeiro que passava a ser essencialmente reinvestido em papéis ou em investimentos financeiros do próprio Instituto Ícone, sendo que o saldo investido no ano, por análise das contas da empresa, é praticamente idêntico ao superávit anual integral, o que demonstra a manipulação das razões econômicas do ato livre de empreender; d) esses investimentos eram resgatados conforme

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necessidades da reputada organização criminosa, como se fossem despesas operacionais regulares do próprio Instituto, e passaram a ser sacados em volume exponencialmente aumentado no ano de 2017 (mesmo tendo sido deflagradas várias fases anteriores da 'Lama Asfáltica' desde 2015 - vide itens 49 e 51-52, supra), isto é, a partir da deflagração da 4ª fase", evidenciando-se que "as cautelares substitutivas então aplicadas foram insuficientes para impedir a continuidade da prática de fatos penalmente relevantes".

O juiz sublinhou, inclusive, que "foi resgatado o total de R$ 3.016.654,63 em 14/04/2015 da conta do Bradesco (sendo que antes estava em conta investimento) do Instituto, sendo transferido no mesmo dia o montante de R$ 3.200.000,00 para uma conta do Instituto junto à SICREDI, sendo que R$ 3.000.000,00 restaram investidos, após aplicação financeira", sendo que "tal investimento na cooperativa SICREDI não sofreu resgates (senão acréscimos em 2015 e 2016, possivelmente por meio da continuidade do sistema de captação de propinas) até fevereiro de 2017"; "porém, de 09/02/2017 a 13/09/2017 houve resgates substanciais, da ordem de R$ 1.247.442,35", e "um dos resgates que decerto chamou a atenção deu-se exatamente em 07/06/2017, no montante de R$ 405.000,00; neste mesmo dia, duas transferências de elevado valor aconteceram: uma de R$ 200.000,00 à conta de JOÃO PAULO CALVES; outro, subsequente, de R$ 180.000,00 transferido ao Instituto de Perícias Criminais" e "pagamento realizado, em 07/06/2017, no montante de R$ 170.000,00 para a conta corrente do escritório de advocacia 'ALVES DE ARRUDA & FLORES ADVOGADOS ASSOCIADOS' ", ou seja, "há indícios bastante robustos de que o dinheiro do Instituto Ícone, oriundo de propinas que perpassaram devidamente atos de lavagem, serviu adiante para custear necessidades dos membros do descrito grupo, já com aparência de licitude". Asseriu, ademais, que, "são fortíssimos os indícios de que a instituição de ensino em questão tem como proprietário oculto, desde sua constituição, a pessoa de ANDRÉ PUCCINELLI JUNIOR", sendo o dono declarado, JOÃO PAULO CALVES, o seu preposto ou "testa de ferro".

Acrescentou o magistrado que o "instituto voltado à promoção e divulgação do saber jurídico" "viria a ser beneficiado com doações bastante expressivas (em circunstâncias suspeitas) de empresas que vêm sendo investigadas ao longo de diversas das fases da 'Operação Lama Asfáltica', incluindo-se, para fins de referência, a JBS S/A e a Águas Guariroba", sendo que "também foram apreendidos na sede do instituto diversos outros documentos de interesse exclusivo de ANDRÉ PUCCINELLI JUNIOR, em nada vinculados às aulas e publicações no âmbito do Instituto", demonstrando-se, ainda, "a aquisição de dezenas de milhares de livros de autoria ou coordenação de ANDRÉ PUCCINELLI JUNIOR por Águas Guariroba e pela JBS, em procedimento suspeito e incompatível com o objeto social destas empresas", evidenciando-se, ademais, que "mesmo que não houvesse indícios outros de que tais pagamentos constituíam propina por benefícios obtidos junto à administração pública (e há, como se comentará em sequência), ainda assim seriam peculiares e totalmente incompatíveis com os serviços prestados pelo Instituto Ícone, por representarem pagamentos em quantias elevadíssimas e que, sob a ótica estrita das empresas patrocinadoras ou contratantes, não resultariam em benefício proporcional de retorno em publicidade e divulgação", sendo que "um dos réus colaboradores apresentou à Polícia Federal, em 15/09/2017, documentos demonstrando repasses milionários da JBS ao Instituto Ícone ", apurando-se que "a pessoa com quem o Instituto Ícone tratava para obter tais patrocínios da JBS nem mesmo era funcionário da empresa, mas sim um arrecadador de campanha de ANDRÉ PUCCINELLI".

Por fim, o julgador salientou a ocultação de provas em quitinete, pois "OSNI recebia repasses condizentes com remuneração periódica diretamente das contas do Instituto Ícone desde o ano de 2015, e em agosto de 2017 - poucos meses depois, portanto, do suposto

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armazenamento dos documentos na casa de seu pai - OSNI restou formalmente contratado pelo Instituto, com salário da ordem de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais)", sendo que "são extremamente agudos os indícios de que a documentação pertencente a ANDRÉ PUCCINELLI foi propositalmente ocultada por ele e por seu filho em residência de terceiro (pai de empregado de ANDRE PUCCINELLI JUNIOR) diante do fundado receio de que pudesse vir a ser apreendida em futuras diligências policiais nas residências e locais diretamente ligados ao núcleo dos investigados", destacando-se que a ocultação da documentação "é preocupante e interfere absolutamente sobre o funcionamento da investigação e da instrução processual penal, pois os documentos que foram escondidos nas quitinetes do Indubrasil indicam ter havido, por exemplo, superfaturamento na colheita de cítricos e divergência de estoque e vendas de rebanho (fls. 96/97), reforçando que os indícios de lavagem de dinheiro não aconteciam apenas na singela aquisição de fazendas como patrimônio, subsequente aos atos de lavagem predecessores (cadeia fictícia de empréstimos), quiçá posto em nome de 'laranjas', como noutra fase se apontou, mas também escamoteando nessa própria atividade econômica (através de uma possível dinâmica criminosa interna ao funcionamento da própria atividade rural), que passa a ser potencial 'porta de entrada' de dinheiro criminoso, como se dará, por exemplo, em movimentações fictícias de rebanho com um apoio logístico de frigoríficos para lavar dinheiro através da negociação de 'gado de papel' (fl. 112), entre diversas outras formas que o intelecto dos grupos criminosos dedicados à lavagem poderiam conceber".

Sendo assim, o pedido revela-se manifestamente incabível, não havendo como dar prosseguimento ao writ, a teor do disposto no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:

"Art. 210. Quando o pedido for manifestamente incabível, ou for manifesta a incompetência do Tribunal para dele tomar conhecimento originariamente, ou for reiteração de outro com os mesmos fundamentos, o relator o indeferirá liminarmente."

Ante o exposto, não conheço do presente writ, conforme disciplina o artigo 34, incisos XVIII, alínea "a", e XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, restando por superado o pleito incidental de reapreciação do pedido liminar, acostado às fls. 1947/1957.

Cientifique-se o Ministério Público Federal.

Publique-se.

Sem recurso, arquivem-se os autos.

Brasília (DF), 06 de agosto de 2018.

Ministra Maria Thereza de Assis Moura

Relatora

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/610756799/habeas-corpus-hc-460872-ms-2018-0184314-2/decisao-monocratica-610756832

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