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21 de Novembro de 2018
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 89727 RJ 2017/0245459-7

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
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Processo
RHC 89727 RJ 2017/0245459-7
Publicação
DJ 09/08/2018
Relator
Ministro NEFI CORDEIRO

Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 89.727 - RJ (2017/0245459-7) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : CARLOS ROBERTO SOARES NUNES JUNIOR (PRESO) ADVOGADOS : ADILSON LOPES DA SILVEIRA - RJ097474 GUILHERME DE MELLO LOPES E OUTRO (S) - RJ118255 TATHIANA GOMES FERREIRA DOS SANTOS - RJ184900 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido de liminar, no qual se busca o trancamento da ação penal, por inépcia da denúncia, e a revogação da prisão preventiva, com a alegação de ausência dos seus requisitos autorizadores, ou a aplicação das medidas previstas no art. 319 do CPP. Consta dos autos que o paciente, CARLOS ROBERTO SOARES NUNES JUNIOR, foi denunciado pela prática do crime tipificado no art. 308, § 1º c/c art. 70, inciso II, alíneas g e i, diversas vezes, na forma do art. 79 (concurso material), ambos do CPM. Em face do indeferimento do pedido de revogação da custódia cautelar, foi impetrado habeas corpus junto ao Tribunal de origem que, por decisão monocrática, foi indeferido liminarmente, conforme a seguinte ementa (fls. 66/69): HABEAS CORPUS - PROCESSUAL PENAL - CORRUPÇÃO PASSIVA QUALIFICADA EM ÂMBITO MILITAR - ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DA INÉPCIA MATERIAL DA DENÚNCIA OFERTADA, MERCÊ DA COMPLETA INSUFICIÊNCIA DESCRITIVA QUANTO À CONDUTA DELITIVA, A QUAL TERIA SIDO VINCULADA AO LOCAL ONDE FOI O PACIENTE DESIGNADO PARA TRABALHAR, FATOR ESTE QUE INDEPENDIA DA ESCOLHA OU DA VONTADE DO MESMO, SEM PREJUÍZO DA AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DA LOCALIZAÇÃO DAS PARCELAS IMPLICATÓRIAS DAQUELE NO EVENTO, DENTRE AS VINTE MIL HORAS DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA VINCULADAS AO EPISÓDIO, CONCLUINDO TER RESTADO INCOMPROVADO O RESPECTIVO ENVOLVIMENTO, POR INEXISTÊNCIA DE MATERIALIDADE E DE AUTORIA, ALÉM DA CORRESPONDENTE ATIPICIDADE DE CONDUTA - SUSTENTAÇÃO DA INOCORRÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR, QUER POR SE TRATAR DE SUPLICANTE PRIMÁRIO E QUE NÃO OSTENTA ANTECEDENTES DESABONADORES, TRABALHANDO NA POLÍCIA MILITAR E TENDO FILHO, FAMÍLIA E RESIDÊNCIA FIXA, MAS SEM POSSUIR ARMA, QUER PELO CABIMENTO À ESPÉCIE DAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISIONAL, ANUNCIANDO QUE PEDIDO ANÁLOGO JÁ FOI FORMULADO PERANTE O PRIMITIVO JUÍZO, PORÉM AINDA REMANESCENDO O MESMO PENDENTE DE EXAME E DE DECISÃO - PRETENSÃO DE OBTER O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, OU, ALTERNATIVAMENTE, PARA CASSAR O ÉDITO DETENT1VO, INCLUSIVE TENDO FORMULADO PEDIDO DE LIMINAR - IMPRÓPRIA FORMULAÇÃO DE PEDIDOS: 1) DE RECONHECIMENTO DA INÉPCIA MATERIAL DA DENÚNCIA, COM O CONSEQÜENTE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, MAS O QUE NÃO SE COADUNA COM A CORRESPONDENTE SUSTENTAÇÃO DESENVOLVIDA, EMERGINDO A CONSTATAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE INDISFARÇÁVEL EQUÍVOCO IMPETRACIONAL, AO CONFUNDIR A FALTA DE EXPRESSAS REFERÊNCIAS CONTIDAS NA EXORDIAL, ACERCA DOS TRECHOS DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS QUE VINCULARIAM OS IMPLICADOS AOS FATOS CUJA PERPETUAÇÃO LHE FOI ATRIBUÍDA, OMISSÃO QUE PODERIA SER TRATADA COMO AFETA À OCORRÊNCIA DE UMA INÉPCIA FORMAL, COM A ABSOLUTA AUSÊNCIA DE RESPALDO FÁTICO E DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE AMPARASSEM A IMPUTAÇÃO, ASPECTO ESTE AFETO À INÉPCIA MATERIAL E CUJA SUSTENTAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DAQUELES SE PERFILA COMO UMA INDEVIDA E PROVOCATIVA ESPECULAÇÃO, REALIZADA SEM SE ENCONTRAR AMPARADA EM QUALQUER RESPALDO DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA QUE GUARNECESSE A INICIAL DO MANDAMUS E QUE SE CONSTITUÍSSE NA INTEGRALIDADE DOS REGISTROS OBTIDOS QUANTO À TOTALIDADE DA INVESTIGAÇÃO; 2) DE CASSAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR DO PACIENTE, O QUAL AINDA REMANESCE NO AGUARDO DE EXAME E DE DECISÃO PELO JUÍZO ORIGINÁRIO, COM O MANEJO DOS MESMOS ARGUMENTOS AQUI VERTIDOS, NUMA ABSOLUTA AUSÊNCIA DE "ESVAZIAMENTO DA INSTÂNCIA" DE MODO QUE A APRECIAÇÃO E DECISÃO DAQUELE, POR ESSA ESTREITA VIA, IMPORTARIA EM INADMISSÍVEL SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E EM VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL - REJEIÇÃO LIMINAR, POR SE TRATAR DE MEDIDA MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE - DECISÃO CALCADA NA CONJUGAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE OS ARTS. 932, INC. ¹ III, PRIMEIRA FIGURA, 1011, INC. ¹ I, AMBOS DO C.P.C., E 3o DO C .P.P. - ARQUIVAMENTO DO FEITO. Inconformada com a decisão em tela, a defesa interpôs agravo regimental ao qual foi negado provimento conforme a seguinte ementa (fls. 92/100): AGRAVO REGIMENTAL EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA DE REJEIÇÃO LIMINAR DE HABEAS CORPUS - PROCESSUAL PENAL - INSURREIÇÃO DEFENSIVA EM FACE DE PROLAÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE REJEITOU LIMINARMENTE O WRIT, EM SE TRATANDO DE MEDIDA MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE, DIANTE DA IMPRÓPRIA FORMULAÇÃO DE PEDIDOS: 1) DE RECONHECIMENTO DA INÉPCIA MATERIAL DA DENÚNCIA, COM O CONSEQÜENTE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, MAS O QUE NÃO SE COADUNA COM A CORRESPONDENTE SUSTENTAÇÃO DESENVOLVIDA, EMERGINDO A CONSTATAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE INDISFARÇÁVEL EQUÍVOCO IMPETRACIONAL, AO CONFUNDIR A FALTA DE EXPRESSAS REFERÊNCIAS CONTIDAS NA EXORDIAL, ACERCA DOS TRECHOS DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS QUE VINCULARIAM OS IMPLICADOS AOS FATOS CUJA PERPETRAÇÃO LHE FOI ATRIBUÍDA, OMISSÃO QUE PODERIA SER TRATADA COMO AFETA À OCORRÊNCIA DE UMA INÉPCIA FORMAL, COM A ABSOLUTA AUSÊNCIA DE RESPALDO FÁTICO E DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE AMPARASSEM A IMPUTAÇÃO, ASPECTO ESTE AFETO À INÉPCIA MATERIAL E CUJA SUSTENTAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DAQUELES SE PERFILA COMO UMA INDEVIDA E PROVOCATIVA ESPECULAÇÃO, REALIZADA SEM SE ENCONTRAR AMPARADA EM QUALQUER RESPALDO DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA QUE GUARNECESSE A INICIAL DO MANDAMUS E QUE SE CONSTITUÍSSE NA INTEGRALIDADE DOS REGISTROS OBTIDOS QUANTO À TOTALIDADE DA INVESTIGAÇÃO; 2) DE CASSAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR DO PACIENTE, O QUAL AINDA REMANESCE NO AGUARDO DE EXAME E DE DECISÃO PELO JUÍZO ORIGINÁRIO, COM O MANEJO DOS MESMOS ARGUMENTOS AQUI VERTIDOS, NUMA ABSOLUTA AUSÊNC IA DE "ESVAZIAMENTO DA INSTÂNCIA" DE MODO QUE A APRECIAÇÃO E DECISÃO DAQUELE, POR ESSA ESTREITA VIA, IMPORTARIA EM INADMISSÍVEL SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E EM VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DO JUIZ NATURAL - SUSTENTA O DESCABIMENTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA NA REJEIÇÃO DO WR1T. QUER PORQUE ENTENDER QUE "0 PACIENTE NÃO PODE FICAR À MERCÊ DO TEMPO EM QUE SERÁ APRECIADO E JULGADO SEUS REQUERIMENTOS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA" , QUER PORQUE "A DENÚNCIA É SIM INEPTA DEMONSTRANDO AINDA QUE 0 PACIENTE DEVE SER POSTO EM LIBERDADE OU AO MENOS TER SUA PRISÃO SUBSTITUÍDA POR MEDIDAS DIVERSAS MENOS GRAVOSA DAQUELA EXCEPCIONAL", PARA CONCLUIR POSTULANDO A RECONSIDERAÇÃO DA REJEIÇÃO LIMINAR, OU A CORRESPONDENTE SUBMISSÃO DO PEITO AO COLEGIADO - IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL - A MERA REPETIÇÃO DOS ARGUMENTOS JÁ PRETERITAMENTE REJEITADOS EM SEDE DE MANDAMUS NÃO OS TRANSMUTA EM PROCEDENTES E APLICÁVEIS, REMANESCENDO IMPRÓPRIA, INDEVIDA E INACEITÁVEL A RESPECTIVA RECALCITRÂNCIA, INCLUSIVE PORQUE AS CONDIÇÕES À RESPECTIVA TRAMITAÇÃO DEVEM TER SIDO SATISFEITAS POR OCASIÃO DA IMPETRAÇÃO CORRESPONDENTE E NÃO NO DIA DO JULGAMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO EM FACE DE REJEIÇÃO LIMINAR DAQUELE, SEM PREJUÍZO DE QUE, QUANTO À PRETENDIDA INÉPCIA DA EXORDIAL, SOBREVEIO ADITAMENTO MINISTERIAL ÀQUELA, CONTENDO O ACRÉSCIMO DE PARÁGRAFOS ESPECÍFICOS E VINCULADOS A CADA UM DOS IMPLICADOS ALI MENCIONADOS, COM DESTAQUES EM NEGRITO E SUBLINHADO. DE MODO A PARTICULARIZAR AS AÇÕES. DE CONFORMIDADE COM O QUE VINHA SENDO RECLAMADO PELAS DEFESAS, SEM PREJUÍZO DAS NOTAS DE RODAPÉ, DAS QUAIS CONSTAM AS INDICAÇÕES INDIVIDUALIZADAS E AFETAS A CADA UM DAQUELES E CONCERNENTES AO RELATÓRIO DE ANÁLISE DE VÍNCULO, ELEMENTO INDICATIVO DA LOCALIZAÇÃO DA RESPECTIVA E PERSONALIZADA JUSTA CAUSA, QUE, JÁ TORNARIA FENECIDO, COM FULCRO NO ART. 659, DO C.P.P., O OBJETO DO PRESENTE MANDAMUS, QUER PELO CONTEÚDO ADITADO, QUER PELA ALTERAÇÃO DO QUADRO ORIGINÁRIO PELO MESMO IMPOSTO, ALÉM DE TER SIDO DENEGADA A ORDEM, NESTA DATA E NO HC ¹ 47891-22.2017.8.19.000, EM PEDIDO IDÊNTICO, AFETO À MESMA CAUSA DE PEDIR E CONCERNENTE AO MESMO PRIMITIVO FEITO E DECRETO PRISIONAL COLETIVO, VINCULADO A CORRÉU NAS MESMAS CONDIÇÕES DO ORA RECORRENTE, O QUE, ALIÁS, ESTABELECE COISA JULGADA MATERIAL EXTRAORDINÁRIA A RESPEITO DESTA MATÉRIA, IMPEDINDO O CORRESPONDENTE QUESTIONAMENTO - DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. O impetrante alega que a denúncia é inepta, uma vez que não atende às exigências dos artigos 41 do CPP, pois não individualiza de forma satisfatória a conduta de cada acusado, o que impossibilita o exercício da ampla defesa e contraditório, bem como que o acordo de delação premiada não é prova, mas mero indício de suposta ilegalidade, que não tem o condão de incriminar ninguém (fl. 128). Aduz, o paciente está submetido a constrangimento ilegal, pois a decisão de constrição cautelar carece de fundamentação idônea com base em elementos concretos, conforme exigência do art. 312 do CPP e 255 do CPPM. Alega que sequer se encontram presentes indícios de autoria para imposição da mais gravosa medida cautelar que devem ser substituídas por outras medidas menos gravosas que o cárcere sem qualquer risco ao processo ou à sociedade se comprometendo o acusado a colaborar com todos os atos processuais. Informa que o paciente é primário, com bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita o que, aliado ao princípio da presunção de inocência, deve ensejar a revogação do édito constritivo. Por fim, pugna pelo deferimento da liminar, para imediata soltura do paciente, ainda que com imposição de outras medidas cautelares diversas da prisão na forma do art. 319 do CPP, bem como pelo trancamento da ação penal, com sua ratificação por ocasião do julgamento do mérito recursal. A liminar foi indeferida. As informações foram prestadas. O parecer ministerial foi pelo não conhecimento do recurso em habeas corpus. Na origem, a ação penal n. 01585838520178190001 está em fase instrutória com realização de audiência de instrução e julgamento para o dia 24/11/2017, aguardando-se, atualmente, a realização de diligências complementares, conforme informações processuais eletrônicas obtidas em 27/7/2018. É o relatório. DECIDO. O acórdão impugnado possui os seguintes fundamentos (fls. 99/100): [...].A mera repetição dos argumentos já preteritamente rejeitados em sede de mandamus não os transmuta em procedentes e aplicáveis, remanescendo impróprio, indevido e inaceitável a respectiva recalcitrância, inclusive porque as condições à respectiva tramitação devem ter sido satisfeitas por ocasião da impetração correspondente e não no dia do julgamento de Agravo Regimental interposto em face de rejeição liminar daquele, sem prejuízo de que, quanto à pretendida inépcia da Exordial, sobreveio aditamento ministerial àquela, contendo o acréscimo de parágrafos específicos e vinculados a cada um dos implicados ali mencionados, com destaques em negrito e sublinhado, de modo a particularizar atuações, de conformidade com o que vinha sendo reclamado pelas Defesas, sem prejuízo das notas de rodapé, das quais constam as indicações individualizadas e afetas a cada um daqueles e concernentes ao relatório de análise de vínculo, elemento indicativo da localização da respectiva e personalizada justa causa, que, já tornaria fenecido, com fulcro no art. 659, do C.P.P., o objeto do presente mandamus, quer pelo conteúdo aditado, quer pela alteração do quadro originário pelo mesmo imposto, além de ter sido denegada a ordem, nesta data e no HC nº 47891-22.2017.8.19.000, em pedido idêntico, afeto à mesma causa de pedir e concernente ao mesmo primitivo feito e decreto prisional coletivo, vinculado a corréu nas mesmas condições do ora Recorrente, o que, aliás, estabelece coisa julgada material extraordinária a respeito desta matéria, impedindo o correspondente questionamento. Assim sendo, voto pelo desprovimento do Agravo, importando na integral manutenção da Decisão Monocrática ora guerreada.[...]. As matérias relativas ao trancamento da ação penal por falta de justa causa e aos requisitos da prisão preventiva não foram objeto de análise do Tribunal de origem, que não conheceu da impetração em razão de ter havido o aditamento da denúncia, com a individualização das condutas dos acusados, e por ser mera reiteração de outro writ referente aos requisitos da custódia cautelar, conforme cópia de acórdão de fls. 99/100. Então, esse pontos não poderão ser conhecidos por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. Cumpre observar, por oportuno, não haver manifesta ilegalidade no desprovimento do agravo na origem, tendo em vista que, com o aditamento da denúncia, na qual foi individualizada a conduta do acusado (fls. 718/720), fica superada a questão acerca da inépcia da exordial anteriormente apresentada, bem como não ser cabível writ que a mera reiteração de habeas corpus anteriormente impetrado, conforme a jurisprudência desta Corte Superior. Registre-se, adamais, não constar dos autos a cópia do acórdão prolatado na origem, no HC n. 47891-22.2017.8.19.000, documento indispensável à apreciação da questão referente aos requisitos da custódia cautelar. É pacífico o entendimento desta Corte Superior que o procedimento do habeas corpus não permite a dilação probatória, pois exige prova pré-constituída das alegações, sendo ônus do impetrante trazê-la no momento da impetração (AgRg no HC n. 289076/SP 5ª T. unânime Rel. Min. Regina Helena Costa DJe 19/5/2014; AgRg no HC n. 291366/PE 6ª T. unânime Rel. Min. Rogério Schietti Cruz DJe 29/5/2014; HC n. 269077/PE 6ª T. Rel. Min. Sebastião Reis Júnior DJe 2/6/2014). Ante o exposto, nego provimento ao recurso em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 1º de agosto de 2018. MINISTRO NEFI CORDEIRO Relator