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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0000057-18.2017.8.11.0009 MT 2018/0180354-7

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 09/08/2018
Relator
Ministro RIBEIRO DANTAS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1754394_40a2d.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.754.394 - MT (2018/0180354-7) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS RECORRENTE : F DA S L ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por F. DA S. L., com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (n. 137973/2017) assim ementado (e-STJ, fls. 279-282): RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ESTUPRO IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA 1. PRETENDIDA - ABSOLVIÇÃO OU A DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE TENTADA INCONSISTÊNCIA DA PRETENSÃO DEFENSIVA MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELOS DEPOIMENTOS FIRMES E COERRENTES DA VÍTIMA CORROBORADOS PELA CONFISSÃO QUALIFICADA DO APELANTE E PELAS PALAVRAS SEGURAS DOS INFORMANTES COLHIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA CONDENAÇÃO MANTIDA PELA C NDUTA NA FORMA CONSUMADA 2. POSTULADA A REDUÇÃO DA PENA BASILAR PARCIAL ACOLHIMENTO FUNDAMENTO IDÔNEOS SOMENTE QUANTO A NEGATIVA DOS CRITÉRIOS DA CULPABILIDADE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - AFASTAMENTO DO CRITÉRIO QUANTITATIVO MATEMÁTICO UTILIZADO NA DOSIMETRIA DA PENA - PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO QUALITATIVO NA FIXAÇÃO DA PENA APLICADA AO APELANTE - SANÇÃO BASILAR REDIMENSIONADA PARA QUANTITATIVO NECESSÁRIO E SUFICIENTE PARA REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DO DELITO - 3. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ART. 65, III, D, DO CÓDIGO PENAL)- POSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DA ATENUANTE EM RELAÇÃO AO DELITO CONFESSADO, AINDA QUE ALEUGUE TESES EXCULPANTES -4. PLEITO DE EXCLUSÃO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, I, F, DO CÓDIGO PENAL - POSSIBILIDADE INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO - 5. DETRAÇÃO DA PENA COM O PERÍODO DE PRISÃO CAUTELAR INVIABILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDIÇIAIS DESFAVORÁVEIS - ART. 33. §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO PENAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS - ART. 387, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL C/C ART. 66, III, C, DA LEI N. 7.210/84 - 6. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Deve ser mantida à condenação do apelante, porquanto a Materialidade e a autoria delitivas restaram comprovadas nestes autos pelas declarações harmônicas e coerentes da vítima, corroboradas pelos demais elementos probatórios colhidos sob o crivo do contraditório e ela ampla defesa. Além disso, é cediço que, nos crimes de natureza sexual, normalmente praticado às escondidas, a palavra da vítima merece especial valoração. 2. A pena-base fixada com alicerce em fundamentação parcialmente inidônea em relação aos critérios descritos no art. 59 do - Código Penal deve ser redimensionada, impondo-se a reforma do decisum condenatório, com base no princípio da individualização da pena, previsto no art. , inciso XLVI, da- Constituição Federal, afim de que seja imposta ao apelante, sanção justa e suficiente à reprovação e prevenção do crime. Ademais, é descabida a adoção do critério quantitativo (matemático) em detrimento do qualitativo na fixação da pena-base, porque esta deve ser estabelecida segundo o prudente arbítrio do magistrado ou, por, outras; palavras, embora o poder do juiz, nesse ponto, seja discricionário, todavia, está vinculado à apresentação de fundamentos concretos existentes nos autos que justifiquem a aferição negativa das circunstâncias judiciais, a fim de que, com base no princípio da individualização da pena (art. , inciso XLVI, da Constituição Federal), seja imposta ao apelante sanção justa e suficiente para a reprovação e prevenção do crime praticado. Precedentes do STJ. E inteligência do Enunciado n. 39 aprovado pela Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Sodalício. 3. Para a incidência da atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código. Penal, basta que o agente admita que foi o autor do crime em apuração, confessando sua autoria delitiva, não se fazendo necessário que informe ter praticado urna conduta que se subsuma perfeitamente ao tipo penal que lhe foi imputado; impondo-se ressaltar, outrossim, que a invocação de teses defensivas excludentes ou descriminantes não pode obstar a incidência da referida atenuante quando ficar evidente que a confissão foi relevante para a condenação. 4. Impõe-se a exclusão da circunstância agravante disposta no art. 61, I, f, do Código Penal, uma vez que o delito retratado no presente álbum processual não foi perpetrado sob o manto da "hospitalidade" como justificou o sentenciante, eis que o próprio apelante confessou que pulou o muro da residência da vítima e entrou sem a permissão, restando, portanto descabida a aplicação da citada causa de agravamento de pena. 5. A detração, para fins de fixação de regime prisional. deverá ser realizada pelo Juízo das Execuções Penais, unia vez que a efetivação de tal medida, no âmbito deste recurso, afigura-se inócua para fins de colocação imediata do apelante em regime inicial diverso daquele que o quantitativo da pena lhe recomenda, de acordo com as disposições contidas no art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal c/c art. 66, III, c, da Lei n. 7.210/84. 6. Apelo parcialmente provido. Nas razões do apelo nobre (e-STJ, fls. 309-320), o insurgente aponta violação ao art. 59, caput, do CP. Em síntese, alega que, por ocasião da aplicação da atenuante da confissão espontânea, o Tribunal local diminui a reprimenda somente em 02 (dois) meses, situação que evidencia flagrante ilegalidade, pois a redução deveria ser na razão de 1/6 (um sexto). Requer a reforma do acórdão recorrido. Contrarrazões às fls. 327-334 (e-STJ). Após juízo de admissibilidade (e-STJ, fls. 337-339), os autos ascenderam a esta Corte Superior. A Subprocuradora-Geral da República, Mônica Nicida Garcia, opinou pelo não provimento do inconformismo (e-STJ, fls. 355-360). É o relatório. A irresignação não merece prosperar. Nota-se que o dispositivo invocado como violado não tem comando normativo suficiente para alterar a conclusão do aresto atacado. Isso porque a controvérsia dos autos foi dirimida à luz dos arts. 65, III, d, e 68 do CP, preceitos legais não invocados como vulnerados pelas razões do apelo extremo. É importante ponderar que o recurso especial é reclamo de natureza vinculada e, dessa forma, para o seu cabimento, imprescindível que o recorrente demonstre de forma clara e objetiva os dispositivos apontados como malferidos pela decisão recorrida, sob pena de inadmissão. Nesse ponto, incide a Súmula 284 do STF. A propósito: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CABIMENTO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ART. 544, § 4º, II, ALÍNEA B, DO CPC, C.C. O ART. 3º DO CPP. POSSIBILIDADE. SUSTENTAÇÃO ORAL EM AGRAVO REGIMENTAL. VEDAÇÃO DO ART. 159 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. CRIME DE MOEDA FALSA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA. SÚMULAS N. 282, 284 E 356 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. [...] 6. Incide a Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal quanto ao pedido de que a prestação pecuniária seja reduzida à parcela única. Com efeito, os dispositivos apontados não contêm comando normativo capaz de embasar as razões do recurso especial. 7. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 595.323/SP, Rel. Ministro WALTER DE ALMEIDA GUILHERME (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), QUINTA TURMA, julgado em 05/02/2015, DJe 12/02/2015) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CORREIÇÃO PARCIAL. SUSPENSÃO DA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NÃO PRODUZ EFEITOS SOBRE A AÇÃO PENAL INTERPOSTA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 306 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMANDO NORMATIVO INCAPAZ DE ALTERAR O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. ÓBICE DO VERBETE SUMULAR N.º 284/STF. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS IDÔNEOS PARA INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] 2. Na hipótese, o dispositivo apontado como violado pelo acórdão recorrido não possui comando normativo capaz de alterar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem. Deficiente a fundamentação do recurso especial, incide o óbice contido no enunciado n.º 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1351593/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 25/02/2014, DJe 12/03/2014) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. VIOLAÇÃO DO ART. 156 DO CPP. AUSÊNCIA DE COMANDO CAPAZ DE SUSTENTAR AS RAZÕES RECURSAIS. INSUFICIÊNCIA DE PROVA. REEXAME DE MATERIAL FÁTICO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. VERBETE N. 7 DA SÚMULA STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. - O art. 156 do CPP não tem comando normativo capaz de amparar as razões aduzidas no recurso especial e desconstituir o fundamento do acórdão recorrido de que a apreensão da coisa subtraída em poder do réu gera a presunção de sua responsabilidade e inverte o ônus da prova. Incidência do enunciado n. 284 da Súmula do STF. [...] Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 197.224/SP, Rel. Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), QUINTA TURMA, julgado em 06/11/2012, DJe 20/11/2012) Ante o exposto, com fulcro no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 06 de agosto de 2018. MINISTRO RIBEIRO DANTAS Relator
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