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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0193022-39.2018.3.00.0000 SP 2018/0193022-4

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 09/08/2018
Relator
Ministro RIBEIRO DANTAS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_462137_de578.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 462.137 - SP (2018/0193022-4) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ANNA CECILIA SILVA FERREIRA DE OLIVEIRA - SP0259961 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : THIAGO AUGUSTO DOS SANTOS DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em favor de THIAGO AUGUSTO DOS SANTOS, em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 4 anos de reclusão, em regime fechado, mais pagamento de 30 dias-multa, como incurso no art. 155, § 4º, I, do Código Penal. Em sede recursal, o Tribunal de origem negou provimento ao apelo defensivo. Neste writ, alega o impetrante a ausência de comprovação do rompimento de obstáculo, pois o laudo pericial não o atestou e a vítima não foi ouvida em juízo para esclarecer qual porta teria sido violada. Sustenta a ocorrência de bis in idem, diante do fato de ter as instâncias ordinárias utilizado as mesmas condenações anteriores na primeira e na segunda etapa da dosimetria, para elevar a pena-base e reconhecer a agravante de reincidência, respectivamente. Aduz, ainda, ilegalidade pelo não reconhecimento da confissão espontânea sem apresentação de fundamentação idônea. Requer, liminarmente e no mérito, o afastamento da qualificadora, a correção da dosimetria em relação aos antecedentes e a aplicação da atenuante de confissão espontânea. É o relatório. Decido. A concessão de liminar em habeas corpus constitui medida excepcional, uma vez que somente pode ser deferida quando demonstrada, de modo claro e indiscutível, ilegalidade no ato judicial. Na espécie, sem qualquer adiantamento do mérito da demanda, não vislumbro, ao menos neste instante, a presença de pressuposto autorizativo da tutela de urgência pretendida. Assim, indefiro o pedido de liminar. Suficientemente instruído o processo, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 03 de agosto de 2018. MINISTRO RIBEIRO DANTAS Relator
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