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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX RO 2018/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro RIBEIRO DANTAS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_461605_90471.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 461.605 - RO (2018/XXXXX-7) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PACIENTE : JHONATAN JUNIOR MARTINS COELHO (PRESO) DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de JHONATAN JUNIOR MARTINS COELHO, contra decisão do relator, que indeferiu a medida liminar em habeas corpus impetrado perante o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. Colhe-se dos autos que o paciente teve a prisão em flagrante convertida em preventiva pela suposta prática do delito tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. O impetrante sustenta, em síntese, que não estão presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva. Pleiteia, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva imposta ao paciente. É o relatório. Conforme a Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal e numerosos julgados desta Corte, não é admissível habeas corpus da decisão denegatória de liminar em outro habeas corpus, salvo em casos de "flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada" ( AgRg no HC 285.647/CE, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 12/08/2014; HC 284.999/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 23/09/2014). Além disso, a concessão de liminar em habeas corpus constitui medida excepcional, uma vez que somente pode ser deferida quando demonstrada, de modo claro e indiscutível, ilegalidade no ato judicial impugnado. Na espécie, contudo, encontram-se presentes as circunstâncias excepcionais que autorizam o deferimento da tutela de urgência reclamada. A prisão preventiva da paciente foi decretada pelos seguintes fundamentos: "Trata-se de comunicação de prisão em flagrante delito de JHONATAN JÚNIOR MARTINS COELHO, qualificado nos autos, sendo lhe imputada a prática do crime capitulado no art. 33, caput, da Lei n 11 343/2006. O auto de prisão em flagrante delito está em ordem e formalmente perfeito razão pela qual HOMOLOGO-O. A materialidade está devidamente comprovada e há indícios de autoria por parte do flagranteado. O crime imputado é extremamente grave, afetando sobremaneira a paz pública, levando desespero para as famílias e o odioso vicio para adolescentes e até crianças. É sabido que testemunhas sentem amedrontadas a depor quando o acusado do crime de tráfico encontra-se solto. No caso em questão, a situação se toma mais grave ainda porque envolveu adolescente. Assim, no caso em apreço, na falta de melhores elementos para se aquilatar as condições pessoais cio preso e pelos fundamentos supra deve ser mantida a prisão por conveniência da instrução criminal, para garantia da ordem pública e, ainda, para garantia da aplicação da lei penal, razão pela qual CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA em desfavor de JHONATAN JÚNIOR MARTINS COELHO, nos termos do art 310 II e 312, ambos do CPP." (e-STJ, fls. 28-29) Como se vê, não foram apontados quaisquer elementos concretos que pudessem justificar a custódia cautelar do paciente. Está apoiada apenas na gravidade abstrata do crime de tráfico de drogas, não tendo sido observado o disposto no art. 312 do Código de Processo Penal. Nem mesmo a quantidade de entorpecente apreendida 37,36 gramas de maconha pode ser considerada relevante a ponto de autorizar, por si só, o decreto preventivo. Nesse contexto, deve ser permitido ao paciente aguardar em liberdade o julgamento do mérito deste habeas corpus. Nesse sentido: "PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO CONSTRITIVO CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENTE. 1. A teor do art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e na existência de indícios de autoria, bem como o periculum libertatis, fundado no risco que o agente, em liberdade, possa criar à ordem pública/econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. 2. Hipótese em que a custódia do recorrente foi mantida levando-se em conta tão somente a gravidade abstrata do delito, não tendo apontado o Juiz de primeiro grau nenhum elemento fático para justificar a necessidade da prisão preventiva. 3. Quantidade de droga apreendida 11,6 gramas de cocaína que não se mostra elevada, diante daquela normalmente encontrada nas operações policiais, sendo o caso de conceder a liberdade ao recorrente, em face da ausência de fundamentação do decreto constritivo, nos termos propostos pelo Parquet. 4. Recurso provido."( RHC 59.002/MG, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 19/06/2015)"TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. DESPROPORCIONALIDADE. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. AGENTE PRIMÁRIO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA. COAÇÃO ILEGAL EM PARTE DEMONSTRADA. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. A aplicação de medidas cautelares, aqui incluída a prisão preventiva, requer análise, pelo julgador, de sua necessidade e adequação, a teor do art. 282 do CPP, observando-se, ainda, se a constrição é proporcional ao gravame resultante de eventual condenação. 2. A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar e quando realmente mostre-se necessária e adequada às circunstâncias em que cometido o delito e às condições pessoais do agente. Exegese do art. 282, § 6º, do CPP. 3. No caso, a segregação antecipada mostra-se desproporcional, revelando-se devida e suficiente a imposição de medidas cautelares alternativas, dada a apreensão de reduzida quantidade de estupefaciente, a demonstrar que não se trata de tráfico de grande porte, e às condições pessoais do agente, jovem, primário, sem registro anterior de envolvimento em delitos e possuidor de domicílio certo. 4. Condições pessoais favoráveis, mesmo não sendo garantidoras de eventual direito à soltura, merecem ser devidamente valoradas, quando demonstrada a possibilidade de substituição da prisão por cautelares diversas, adequadas e suficientes aos fins a que se propõem. 5. Habeas corpus não conhecido, concedendo-se, contudo, a ordem de ofício, para revogar a custódia preventiva do paciente, mediante a imposição das medidas alternativas à prisão previstas no art. 319, I, IV e V, do Código de Processo Penal."( HC n. 294.972/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 18/08/2014) Ante o exposto, defiro o pedido liminar para que o paciente aguarde em liberdade o julgamento definitivo deste habeas corpus e, em substituição à prisão preventiva, sejam aplicadas, pelo Magistrado de Primeiro Grau, medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, salvo, evidentemente, se por outro motivo ela estiver presa. Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia e ao Juízo da São Paulo e ao Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Vilhena. Solicitem-lhes, ainda, que prestem informações, preferencialmente por meio eletrônico. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 03 de agosto de 2018. Ministro RIBEIRO DANTAS Relator
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