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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RJ 2014/XXXXX-8

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_610353_fb503.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 610.353 - RJ (2014/XXXXX-8) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : HAMURABI LAWRENCE ALVES DE OLIVEIRA MESSEDER ADVOGADOS : DANIEL DE MORAES REGO FAIRBAIRN COELHO - RJ152134 JULIO GUIDI LIMA DA ROCHA E OUTRO (S) - RJ159657 ROMER DE CARVALHO LIMA E SILVA - RJ148959 AGRAVADO : ELSEVIER EDITORA LTDA ADVOGADO : GUSTAVO MARTINS DE ALMEIDA E OUTRO (S) - RJ043874 AGRAVADO : CLAUDETE PESSOA DA SILVA AGRAVADO : RAQUEL TINOCO DA COSTA MOREIRA SCHER ADVOGADO : GILBERTO CHAVES RAMOS E OUTRO (S) - RJ070507 DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos ( CPC/1973, art. 544) interposto por HAMURABI LAWRENCE ALVES DE OLIVEIRA MESSEDER contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ (e-STJ fls. 773/776). O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fls. 687/688): APELAÇÃO. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. PROVAS DESNECESSÁRIAS. NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DIREITO AUTORAL. UTILIZAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO DE MATERIAL ALHEIO. NOME DO AUTOR DAS OBRAS INTELECTUAIS NÃO INDICADO. CONDUTA IMPRÓPRIA. DANO MORAL INCIDENTE. VALOR REDUZIDO. DANOS MATERIAIS. DESPESAS COM ADVOGADO E CUSTAS PROCESSUAIS. CABIMENTO. RESSARCIMENTO INTEGRAL. Agravo Retido. Se o juiz é o destinatário da prova está plenamente autorizado a dispensar as desnecessárias ou desinfluentes para o deslinde da causa, assim como determinar a produção daquelas que se afigurem indispensáveis à formação de seu convencimento. As provas pertinentes à elucidação da causa já se encontram nos autos, não havendo que se falar em cerceamento de defesa no indeferimento das demais provas requeridas. Devido processo legal. De fato, houve um tumulto processual, com a prolação de decisão indeferindo a produção de provas seguida de sentença, sem aguardar a preclusão da primeira. Todavia, não há que se falar em prejuízo à defesa e ao contraditório do recorrente, uma vez que o recurso de apelação possui o condão de devolver toda a matéria impugnada ao Tribunal, ex vi art. 515 do CPC. Ausência de prejuízo, e, por conseguinte, de nulidade. Mérito. In casu, o autor alega que foi vítima de difamação por imputarem-lhe plágio na publicação de sua obra, sendo certo que se tratam apenas de esquemas e textos legais, não protegidos por direitos autorais, bem como por ter obtido autorização de seu uso. A obra do autor não se restringe a uma mera esquematização de textos legais, desprotegida de proteção (art. 8, II e IV da Lei de Direitos Autorais) pois possui uma organização de conteúdo, com comentários e questões para exercitar a matéria exposta, caracterizando verdadeira obra intectual, devidamente amparada, conforme art. 7º XIII, da Lei nº. 9.610/98). Entretanto, referidos elementos foram retirados de livros e materiais dos réus, fato esse admitido pelo autor, incorrendo em clara violação a direitos autorais. Outrossim, o fato de o autor alegar possuir autorização para publicação da obra, conforme e-mail de fl. 39, mostra-se irrelevante, uma vez que, mesmo autorizado, é dever do explorador da obra indicar o nome do seu autor intelectual, sob pena de violação de direitos autorais. Dano moral in re ipsa, nos termos do art. 24, II, da Lei nº. 9.610/98. Quantum indenizatório reduzido para R$ 5.000,00, para cada ré reconvinte, considerando que o autor, extrajudicialmente, efetuou retratação e retirou os livros de circulação. Danos materiais. Reparação integral que deve englobar as despesas que a parte suportou com honorários contratuais de seu patrono e custas processuais. Precedente do C. STJ. Provimento parcial do recurso. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 730/736). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 750/760), fundamentado no art. 105, III, a e c, da CF, o recorrente alegou ofensa ao art. 535, I e II, do CPC/1973 porque, não tendo havido qualquer reconhecimento de violação de direitos autorais patrimoniais ou conexos da Editora recorrida, a ação principal deveria ter seus pedidos julgados totalmente procedentes em relação a esse Réu. Em relação às outras duas rés, inexistente o reconhecimento de violação de direitos autorais pelo simples fato de não haver menção ao nome das mesmas na obra, devendo em relação a estas ser julgada a ação principal parcialmente procedente, para que não incorra em contrariedade a referida decisão colegiada. Sustentou contradição por terem os julgadores analisado a reconvenção sem atentar para a ação principal. No agravo (e-STJ fls. 787/798), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada pela recorrida (e-STJ fls. 801). É o relatório. Decido. O recurso especial e o agravo foram interpostos com fundamento no Código de Processo Civil de 1973, motivo por que devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, com as interpretações dadas pela jurisprudência desta Corte (Enunciado Administrativo n. 2/STJ). Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme dispõe o art. 535, I e II, do CPC/1973. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC/1973 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. No caso, inexistiu contradição, tendo a Turma julgadora assim analisado a questão debatida nos autos (e-STJ fls. 696/697): Compulsando os autos, notadamente por comparação das obras e materiais do autor e réus, verifica-se a utilização pelo primeiro da própria organização do material dos últimos, protegida por direitos autorais. A obra do autor não se restringe a uma mera esquematização, pois possui uma organização de conteúdo, com comentários e questões para exercitar a matéria exposta. Entretanto, referidos elementos foram retirados de livros e materiais dos réus, fato esse admitido pelo autor em publicação em seu blog (documento de fl. 85), incorrendo em clara violação a direitos autorais. Outrossim, o fato de o autor alegar possuir autorização para publicação da obra, conforme e-mail de fl. 39, mostra-se irrelevante. Mesmo autorizado, é dever do explorador da obra indicar o nome do seu autor intelectual, sob pena de violação de direitos autorais e indenização por danos morais (...) No entanto, referida obrigação não foi observada na hipótese em tela. A utilização de obras sem indicação do nome do autor, não se resolve, via de regra, por danos patrimoniais, mas morais. Nos termos do art. 24, II, da Lei nº. 9.610/98, dano moral configura-se in re ipsa, derivando, inexoravelmente, do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provado este fato, ipso facto, está demonstrado o dano moral, numa típica presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum. Desse modo, não assiste razão ao recorrente, visto que o Tribunal a quo decidiu a matéria controvertida nos autos, ainda que contrariamente aos seus interesses, não incorrendo em nenhum dos vícios previstos no art. 535, II, do CPC/1973. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 03 de agosto de 2018. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator
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