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24 de Agosto de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 881384 SP 2016/0063675-1

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
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Processo
AREsp 881384 SP 2016/0063675-1
Publicação
DJ 09/08/2018
Relator
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 881.384 - SP (2016/0063675-1) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRAVADO : ADEMAR ALVES DA SILVA ADVOGADOS : ANDREA CRUZ - SP126984 FELIPE MOREIRA DE SOUZA - SP226562 DECISÃO Trata-se de Agravo, interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, na vigência do CPC/2015, contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que, na ausência de ofensa ao art. 535 do CPC/73, inadmitiu o seu Recurso Especial, de acórdão assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL - Acidentária - Restabelecimento de Auxílio suplementar, cessado em virtude da concessão de aposentadoria por tempo de contribuição - Inadmissibilidade - Inteligência do parágrafo único, do artigo 9.º, da Lei 6367/76 - Valores a serem restituídos a serem apurados em sede de liquidação - Ação julgada parcialmente procedente - Reexame necessário e apelo do INSS considerado deserto - Recurso parcialmente provido" (fl. 99e). Opostos Embargos de Declaração, foram rejeitados, nestes termos: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Prequestionamento - Alegação da existência de 'obscuridade e omissão' no v. acórdão embargado - Inocorrência - Caráter infringente - Embargos rejeitados" (fl. 118e). Sustenta o recorrente, no Recurso Especial, fundamentado na alínea a, do permissivo constitucional, além de contrariedade ao art. 535, I e II, do CPC/73, violação aos arts. 115, II, da Lei 8.213/91, 368 a 380 e 876, 884 e 885, do Código Civil. Argumenta, em síntese, que: "Trata-se de ação pela qual a parte autora pretendia o restabelecimento do benefício de auxílio-suplementar, cessado com a constatação de concessão de aposentadoria por tempo de serviço. A r. sentença julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o Instituto a restituir ao autor as parcelas relativas ao benefício de auxílio-suplementar, cumulativamente pagas com a aposentadoria, mesmo entendendo serem inacumuláveis tais benefícios. O C. Tribunal Estadual deu parcial provimento ao recurso oficial e ao interposto pelo Instituto entendendo que o auxílio-suplementar não podería ser restabelecido, uma vez que indevido seu pagamento cumulativamente com a aposentadoria. Entendeu, ainda, que as parcelas já recebidas pelo segurado não seriam compensadas tendo em vista o caráter alimentar do benefício. Havendo obscuridade quanto à necessidade de devolução dos valores recebidos a maior, foram ajuizados os embargos de declaração, que foram rejeitados, sem a devida apreciação da matéria. Daí porque é interposto o presente Recurso Especial. Ressalte-se que o recurso é tempestivo e isento de preparo, estando as matérias devidamente debatidas pela instância de origem. (...) Efetivamente, o v. aresto viola a norma do artigo 535 do CPC na medida em deixa de analisar as questões suscitadas nos declaratórios, sendo que nas razões do recurso há inclusive matéria constitucional cujo prequestionamento se faz necessário. Com efeito, a matéria controvertida também apresenta contornos constitucionais, portanto, era de rigor que a E. Turma do Tribunal a quo tivesse enfrentado os dispositivos constitucionais invocados nas razões do Recurso de Agravo e reiterados nas razões dos Declaratórios. Efetivamente, ao afastar a possibilidade de aplicação da norma do artigo 115 da Lei nº 8.213/91, sem declarar a inconstitucionalidade de referida norma e sem submeter o feito ao julgamento do Pleno, o v. aresto viola a norma do artigo 97 da CF e a Súmula Vinculante nº 10 da Corte Suprema. Logo, era de rigor que o julgado recorrido enfrentasse a questão constitucional suscitada, implementando-se o requisito do prequestionamento, indispensável ao exercício da ampla defesa, posto que a jurisprudência das Cortes Superiores é no sentido de não admitir os recursos especial e extraordinário quando ausente aquele requisito. (...) O V. Acórdão entendeu que o benefício de auxílio-suplementar não é cumulável com a aposentadoria. Entendeu, ainda, que as parcelas já recebidas pelo segurado na via administrativa entre o termo inicial da aposentadoria e a efetiva cessação do auxílio-suplementar não seriam compensadas tendo em vista o caráter alimentar do benefício. Ocorre que a legislação veda o enriquecimento sem causa da parte contrária. Os artigos 884 a 886 do C.C. dispõem sobre o enriquecimento sem causa, sendo o pagamento indevido, disciplinado pelo artigo 876, espécie daquele gênero, conforme ensina SILVIO RODRIGUES, citado por FLAVIO TARTUCE: o enriquecimento sem causa é gênero, do qual o pagamento indevido é espécie. (...) Ora, se não é devida a cumulação, nada justifica os pagamentos efetuados pelo INSS. Indubitável, pois, a ocorrência de pagamento indevido, nos termos do disciplinado pelo artigo 876 do Código Civil ou, ao menos, de enriquecimento sem causa. Em nenhum momento a legislação civil exige que a configuração dos dois institutos esteja condicionada à má-fé de quem recebe, hipótese em que provavelmente já estaríamos no restrito campo do ilícito penal. Destaque-se, por oportuno, que a norma trazida pelo inciso II, do artigo 115, da Lei 8.213/91, permite a restituição de quantias indevidamente pagas a título de benefício previdenciário, vale dizer, não obstante o caráter alimentar dos proventos, a lei permite a sua restituição, a fim de evitar o enriquecimento injusto em detrimento do erário público. Assim sendo, havendo pagamento a maior, é necessária a restituição do valor recebido a maior ou ao menos sua compensação. É que a restituição e a compensação se pautam pelo princípio da vedação ao locupletamento ilícito" (fls. 123/127e). Por fim, "Ante o exposto, requer seja dado provimento ao presente recurso para que seja determinada a devolução da quantia recebida a maior ou ao menos seja estabelecida a necessidade de compensação. (...) Eventualmente, se entendido que não há prequestionamento, que se anule o v. acórdão, por afronta ao art. 535 do Código de Processo Civil" (fl. 137e). Sem contrarrazões, o Recurso Especial foi inadmitido, na origem, advindo o presente Agravo. Não foi protocolada contraminuta. Assiste razão ao recorrente quanto à alegada negativa de prestação de jurisdicional. Com efeito, o Tribunal de origem, deu parcial provimento à Apelação da parte ré, como visto. Inconformado, o ora recorrente, por meio dos Embargos de Declaração de fls. 108/113, arguiu a tese de que: "Dessa forma, frise-se, em face do preceituado no artigo 37 da Constituição Federal e artigos 876, 884 e 885 do Código Civil, necessária a restituição das quantias indevidamente pagas à parte autora. Observe-se que a natureza alimentar dos proventos, embora os coloquem a salvo de penhora, arresto e seqüestro, excetuada a hipótese de prestação de alimentos definida por decisão judicial, não constitui óbice a que a Administração, detectando a ilegitimidade do pagamento efetuado proceda à retificação pertinente, carreando a este, por consectário lógico, o incômodo, mas necessário e legítimo, dever de restituição ao Erário. É que o princípio da irrepetibilidade ou da não-devolução dos valores pagos a título de alimentos, não prevalece em face do enriquecimento injusto. Dessa forma, a regra da irrestituibilidade deve ser entendida em termos, cabendo a devolução das quantias indevidamente recebidas, ainda que de boa-fé, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa. Assim, admite-se a restituição das verbas de caráter alimentar quando quem os prestou não os devia, sobretudo quando houve o enriquecimento sem causa. Destaque-se que a própria norma trazida pelo inciso II do artigo 115 da Lei 8.213/91 permite a restituição de quantias indevidamente pagas a título de benefício; vale dizer, não obstante o caráter alimentar dos proventos, a própria lei permite a sua restituição, a fim de evitar o enriquecimento injusto em detrimento do erário público. (...) Como se vê, a regra legal é clara ao autorizar a restituição de quantias indevidamente pagas a título de benefício previdenciário; efetuando-se a consignação dos valores devidos na própria renda mensal do benefício. (...) No presente caso, diga-se mais uma vez, o v. aresto efetivamente declarou a inconstitucionalidade do disposto no inciso II, do artigo 115, da Lei 8.213/91 no caso em apreço, na medida em que deixou de aplicá-lo, a despeito da presunção de constitucional idade que milita em prol da norma" (fls. 111/112e). O Tribunal a quo, contudo, rejeitou os Embargos de Declaração sem analisar a questão trazida pelo embargante, ora recorrente , na forma do acórdão prolatado a fls. 116/118e, cujo voto condutor assim restou redigido: "Não vislumbro a ocorrência dos vícios apontados pelo embargante em suas razões recursais, uma vez que a fundamentação do aresto de fls. 81/86 deixou bem claro os motivos pelos quais é incabível o desconto que ele pretendia na espécie, diante do caráter alimentar do benefício pago pela previdência social, não socorrendo ao suposto direito da parte, portanto, os dispositivos legais expressamente prequestionados por ela ao longo destes 'embargos'. Na verdade, pelo que se observa, a pretexto da existência de 'obscuridade e omissão' no v. acórdão, pretende o embargante rediscutir parte do julgamento que lhe foi desfavorável, demonstrando, assim, o caráter nitidamente infringente dos presentes 'embargos', que por isso mesmo devem ser rejeitados". Sendo assim, tendo o Tribunal a quo se recusado a emitir pronunciamento sobre a questão trazida pelo embargante, acerca da possibilidade jurídica da restituição dos valores pagos indevidamente ao segurado (art. 115, II, da Lei 8.213/91), bem como da inadmissibilidade do enriquecimento sem causa da parte autora (arts. 876, 884 e 885, do Código Civil), é certa a negativa de prestação jurisdicional e a consequente violação ao inciso II do art. 535 do CPC/73. A propósito, vale destacar que, na forma da jurisprudência dominante do STJ, ocorre violação ao art. 535 do CPC/73 quando o Tribunal de origem deixa de enfrentar, expressamente, questões relevantes ao julgamento da causa, como ocorreu na espécie. Assim, não havendo pronunciamento acerca do tema, oportunamente suscitado pela parte interessada, é certa a alegada negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido, confiram-se, entre muitos outros, os seguintes precedentes: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC CONFIGURADA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS A ORIGEM. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1- O provimento do recurso especial por contrariedade ao art. 535, II, do CPC pressupõe seja demonstrado, fundamentadamente, entre outros, os seguintes motivos: (a) a tese omitida é fundamental à conclusão do julgado e, se examinada, poderia levar à sua anulação ou reforma; e (b) não há outro fundamento autônomo, suficiente para manter o acórdão. 2- Os aclaratórios julgados na origem incorreram em falta de pronunciamento a respeito de questões essenciais ao julgamento - a impossibilidade de refazimento de fase encerrada; preclusão do direito de oferecimento de novo lance pela terceira colocada e que a concessão do prazo de 24 horas para a apresentação da proposta contraria as regras do edital, que prevê o prazo de 05 minutos - o que implica em negativa de prestação jurisdicional, impedindo o conhecimento da matéria pela instância superior. É forçoso reconhecer a violação do art. 535, II, do Código de Processo Civil. 3- Agravo regimental não provido" (STJ, AgRg no REsp 1.425.259/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/04/2015). "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACORDO COMERCIAL ENTRE A INDUMILL S/A E A CSN. SENTENÇA CONDENATÓRIA. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CONFIGURADA. 1. Há ofensa ao art. 535, II, do CPC quando o Tribunal de origem, a despeito de omissão existente no acórdão e da oposição de embargos de declaração, deixa de emitir juízo de valor especificamente sobre questão suscitada nos autos e relevante para o deslinde da controvérsia. 2. Recurso especial parcialmente conhecido e provido"(STJ, AgRg no REsp 1.369.858/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Rel. p/ acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, DJe de 26/10/2015)."PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. RAV. ART. 485, INCISO V. DO CPC. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458, II e 535, II DO CPC. OCORRÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM. I - Deixando o acórdão de se manifestar sobre questões relevantes para o deslinde da controvérsia, rejeitando os embargos declaratórios, insistindo na omissão, incorre em violação aos arts. 458, II e 535, II, do CPC. Precedentes. II - Impossibilidade de apreciação do mérito da demanda, sob pena de supressão de instância. Recurso conhecido e provido, determinando-se o retorno dos autos à instância de origem"(STJ, REsp 511.466/DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJU de 03/11/2003)."PROCESSO CIVIL VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC PREQUESTIONAMENTO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Em nosso sistema processual, o juiz não está adstrito aos fundamentos legais apontados pelas partes. Exige-se, apenas, que a decisão seja fundamentada. Aplica o magistrado ao caso concreto a legislação por ele considerada pertinente. 2. Há que se identificar, entretanto, as teses jurídicas levantadas pelas partes potencialmente influentes, cuja apreciação, em tese, poderia modificar o resultado do julgamento da causa. 3. Nesse diapasão, deve o Tribunal de Apelação pronunciar-se sobre as questões devolvidas nas razões ou nas contra-razões do recurso ou sobre as surgidas no próprio acórdão, sob pena de se obstaculizar o acesso à instância extraordinária. 4. À luz do princípio do devido processo legal, não é suficiente a afirmativa de que possuem os embargos declaratórios caráter infringente, ao argumento de que não existe omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada, eis que a prestação jurisdicional deve ser completa, clara e precisa. 5. Prequestionamento por via de embargos não examinados. 6. Recurso especial parcialmente provido" (STJ, REsp 302.669/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJU de 07/04/2003). Impende salientar que, excepcionalmente, é possível a atribuição de efeitos infringentes aos Embargos de Declaração, nas hipóteses em que, ao sanar a obscuridade, a contradição, a omissão ou a premissa fática equivocada, a alteração da decisão embargada surja como consequência natural, lógica e necessária da integração do julgamento embargado. Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, c, do RISTJ, conheço do Agravo, para dar provimento ao Recurso Especial e anular o acórdão que julgou os Embargos Declaratórios, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para novo julgamento, sanando-se o vício apontado. I. Brasília (DF), 1º de agosto de 2018. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora