jusbrasil.com.br
18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS 2017/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro BENEDITO GONÇALVES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1715521_291ae.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.715.521 - RS (2017/XXXXX-2) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : MARIA CELITA SCHERER ADVOGADO : TIBICUERA MENNA BARRETO DE ALMEIDA - RS044129 RECORRIDO : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR : ROSELAINE ROCKENBACH E OUTRO (S) - RS041756 PROCESSUAL CIVIL. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DIREITO AOS CÁLCULOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. RECURSO PROVIDO. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto, com fundamento no artigo 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido no Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (fl. 71, e-STJ): AGRAVO DE INSTRUMENTO. REAJUSTES DA LEI 10.395/95. PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. REMESSA À CONTADORIA JUDICIAL DESCABIDA. 1. Em razão do teor do art. 14, do Código de Processo Civil de 2015, serão aplicadas ao julgamento do presente recurso as disposições previstas no Código de Processo Civil de 1973. 2. É do exequente a responsabilidade de apresentação dos cálculos de execução, de modo que a parte final do § 3º do art. 475-B do CPC deve ser aplicada apenas em hipóteses excepcionais. 3. A alegada falta de conhecimentos técnicos para a elaboração dos cálculos não justifica a remessa à Contadoria Judicial, ou mesmo a nomeação de perito contábil, uma vez que a rede mundial de computadores disponibiliza uma série de programas eletrônicos, que possibilitam de forma facilitada a elaboração de cálculos na internet, não exigindo mais do que a mera inserção de dados nos campos apontados. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME. A recorrente sustenta, além de divergência jurisprudencial, violação do art. 475-B, § 3º, do CPC (atual art. 98, § 1º, VII, do CPC/2015) argumentando que, sendo beneficiária da justiça gratuita, tem direito a que os cálculos de liquidação/atualização dos valores ressarcitórios sejam realizados pela Contadoria Judicial. Contrarrazões não apresentadas. Admissão do recurso na Corte de origem à fl. 114-121, e-STJ. É o relatório. Decido. Inicialmente, registra-se que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9/3/2016). Com razão a recorrente Isto porque, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o beneficiário da justiça gratuita tem direito à elaboração de cálculos pela Contadoria Judicial, independentemente da complexidade destes. Confiram-se os precedentes: PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CÁLCULOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. DIREITO DO BENEFICIÁRIO. 1. Consoante entendimento assentado pelo STJ, o beneficiário da assistência judiciária gratuita tem direito à elaboração de cálculos pela Contadoria Judicial, independentemente da complexidade deles ( REsp 1.200.099/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 19/5/2014; REsp 449.320/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJ 3/8/2006, p. 242; REsp 691.978/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 22/8/2005, p. 139). 2. Nessa linha, é absolutamente irrelevante a análise sobre a ausência de complexidade dos cálculos, motivo pelo qual não há falar em ofensa à Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental não provido ( AgRg no AREsp 783.343/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 5.2.2016). PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULO DO VALOR DEVIDO. BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. CONTADOR DO JUÍZO. POSSIBILIDADE. ARTIGOS ANALISADOS: ART. 475-B, § 3º, DO CPC. 1. Ação de reparação por danos materiais e compensação por danos morais, ajuizada em 21.08.2007. Recurso especial concluso ao Gabinete em 23.08.2010. 2. Discussão relativa à remessa dos autos ao contador do juízo, para elaboração dos cálculos do valor devido, apenas em razão do credor ser beneficiário da assistência judiciária. 3. Quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculos aritméticos, é do credor o ônus de apresentação da memória discriminada e atualizada do cálculo 4. Em nenhum momento, todavia, foi excluída a possibilidade de utilização do contador judicial. As reformas processuais apenas reduziram a sua esfera de atuação, que se restringiu às hipóteses em que (i) a memória apresentada pelo credor aparentemente exceder os limites da decisão exequenda e (ii) nos casos de assistência judiciária (art. 475-B, § 3º, do CPC). 5. No que tange às hipóteses de assistência judiciária, a finalidade da norma é claramente a de facilitação da defesa daquele credor que não tem condições financeiras de contratar profissional para realização dos cálculos sem comprometimento do seu sustento ou de sua família. 6. O fato do recorrente, na hipótese, já estar sendo representado pela Defensoria Pública não lhe retira a possibilidade de poder se utilizar dos serviços da contadoria judicial, como beneficiário da assistência judiciária. 7. O art. 475-B, § 3º, do CPC, ao permitir a utilização da contadoria, excepcionando a regra geral de que os cálculos do valor da execução são de responsabilidade do credor, não faz a exigência de que o cálculo deva "apresentar complexidade extraordinária", ou que fique demonstrada a "incapacidade técnica ou financeira do hipossuficiente", como entendeu o Tribunal de origem. 8. Há que se fazer uma interpretação teleológica do benefício previsto no art. 475-B, § 3º, segunda parte, do CPC, bem como de caráter conforme à própria garantia prevista no art. , LXXIV, da CF/88, in verbis: "O Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem a insuficiência de recursos", a fim de lhe outorgar a mais plena eficácia. 9. Recurso especial provido ( REsp 1.200.099/SP, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 19.5.2014). Confiram-se, ainda, as seguintes decisões monocráticas idênticas: REsp nº 1.624.279/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 05/10/2016; REsp nº 1.620.276/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 14/09/2016; REsp nº 1.615.789/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe de 05/09/2016; REsp nº 1.584.027/RS, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe de 09/08/2016. Ante o exposto, dou provimento ao Recurso Especial para reconhecer o direito da Recorrente à elaboração dos cálculos de liquidação pela Contadoria Judicial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 03 de agosto de 2018. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/610874805/recurso-especial-resp-1715521-rs-2017-0326836-2

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-40.2017.8.24.0000 Blumenau XXXXX-40.2017.8.24.0000

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-20.2020.8.12.0000 MS XXXXX-20.2020.8.12.0000

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS 2017/XXXXX-3

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-06.2017.8.24.0000 Itajaí XXXXX-06.2017.8.24.0000

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ 2020/XXXXX-7