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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1151877 SP 2017/0201586-8

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 09/08/2018

Relator

Ministro SÉRGIO KUKINA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1151877_9f613.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.151.877 - SP (2017/0201586-8) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : MOL (BRASIL) LTDA ADVOGADOS : DINA CURY NUNES DA SILVA - SP282418 RODRIGO DE CARVALHO VIEIRA - RJ133490 THALLES ALCIDES SILVA DA SILVA - RJ173962 GODOFREDO MENDES VIANNA - SP231109 AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de agravo interposto por MOL (Brasil) Ltda., desafiando decisão denegatória de admissibilidade a recurso especial, este interposto com base no art. 105, III, a, da CF/88, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado (fls. 369/370): MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE MARÍTIMO DE CARGA SEM DOCUMENTOS - APLICAÇÃO DA PENA DE PERDIMENTO. DEPÓSITO EM GARANTIA. DESBLOQUEIO DOS CONTEINERES MEDIANTE DEPÓSITO INTEGRAL DO VALOR DAS MERCADORIAS ACONDIClONADAS. I - Observe-se de acordo com a r. sentença, que a retenção de mercadorias importadas em razão de procedimento de controle aduaneiro encontra suporte no art. 68 da MP nº 2.158-35/2001, que assim dispõe:"Art. 68. Quando houve indícios de infração punível com a pena de perdimento, a mercadoria importada será retida pela Secretaria da Receita Federal, até que seja concluído o correspondente procedimento de fiscalização. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplicar-se-á na forma a ser disciplinada pela Secretaria da Receita Federal, que disporá sobre o prazo máximo de retenção, bem assim as situações em que as mercadorias poderão ser entregues ao importador, antes da conclusão do procedimento de fiscalização mediante a adoção das necessárias medidas de cautela fiscal." II - A norma acima citada confere aos órgãos de fiscalização aduaneira a prerrogativa de reter mercadoria importada, bem como se houver indícios de sua prática. Bem delineado o contexto fático subjacente à causa, a conduta da autoridade administrativa não se revela ilegal ou abusiva; ao contrário, apresenta-se em plena consonância com o regramento vigente. III - Dispõe o art. 39 do Regulamento Aduaneiro vigente à época (Decreto nu 4.543/02) que "a mercadoria procedente do exterior, transportada por qualquer via, será registrada em manifesto de carga ou em outras declarações de efeito equivalente".Trata-se de regra a qual se encontra em consonância com a inscrita no art. 39 do Decreto-Lei nº 37/66, de idêntico teor, cujo § Io estabelece, ainda, que: "o manifesto será submetido a conferência final para apuração de responsabilidade por eventuais diferenças quanto a falta ou acréscimo de mercadoria". IV - Com efeito, o conhecimento de carga é documento expedido a partir da celebração de contrato de transporte internacional, representando as mercadorias nele pormenorizadas. A desobediência às normas referidas enseja a aplicação da pena de perdimento das mercadorias não registradas no manifesto que acompanha o veículo transportador, a teor do art. 105, IV, do Decreto-Lei nº 37/66,. reproduzida pelo art. 618, IV, do Decreto nº 4.543/02. Logo, a falta de manifesto ou a não inclusão de mercadorias transportadas nesse documento, enseja: a aplicação da pena de perdimento à mercadoria importada ao desamparo de manifesto de carga. V- Apelação não provida. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados ante a inexistência dos vícios elencados no art. 535 do CPC (fls. 392/404). Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos arts. 489, 926 e 1.022, II, parágrafo único, do CPC/2015, 107, IV, e do Decreto Lei 37/66, 712 e 737 do Regulamento Aduaneiro. Sustenta que: (I) a despeito dos embargos de declaração, o Tribunal de origem quedou-se silente em relação (a) a irregularidade da operação; (b) a inexistência de dano ao erário; (c) a ausência do intuito doloso do agente; (d) a conversão da pena de perdimento por multa; (II) "tanto os contêineres como as cargas neles acondicionadas estão devidamente amparados por diversos documentos que os respaldam. Além disso, é notório que foram adotadas medidas cabíveis visando prestar as informações corretas às autoridades aduaneiras, fato que comprova a ausência de intenção fraudulenta da Impetrante"(fl. 415); (III)"os documentos deixam claro que a Impetrante realizou todos os procedimentos necessários,demonstrando que a retenção dos contêineres por tempo indeterminado e eventual proposta de aplicação de pena de perdimento são totalmente desproporcionais aos fatos ocorridos"(fl. 416) e (IV)"A VINCULAÇÃO DA GARANTIA À CONCLUSÃO DESSE PROCESSO ADMINISTRATIVO NÃO TERÁ O EFEITO DE OPORTUNIZAR A AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO À APELANTE, QUE EFETIVAMENTE POSSUI INTERESSE NA LIDE E QUE DESEMBOLSOU OS RECURSOS PARA EFETIVAÇÃO DO DEPÓSITO JUDICIAL" (fl. 422). Parecer do Ministério Público Federal pelo desprovimento do agravo (fls. 528/530). É o relatório. Inicialmente, verifica-se que as razões do agravo em recurso especial deixaram de combater o fundamento de inadmissão do recurso especial (fls. 469/472) que consignou a incidência da Súmula 7/STJ ao mérito do apelo. Com efeito, apesar de fazer genérica menção ao referido verbete sumular, a parte agravante não declinou os motivos pelos quais, no seu entender, o referido óbice não seria aplicável ao caso concreto, limitando-se a afirmar que "os fundamentos apontados na peça recursal demandam, tão somente, a análise de diversos dispositivos infraconstitucionais e, principalmente, da orientação jurisprudencial firmada sobre a matéria, prescindindo de qualquer análise de cunho fático" (fl. 496) e reiterar os fundamentos do apelo especial. Em outras palavras, o agravo deixou de rebater, de modo específico, o fundamento adotado pela decisão agravada, o que atrai a incidência, por analogia, da súmula 182 desta Corte ("É inviável o agravo do artigo 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida"). Logo, o recurso não é conhecido neste ponto. No que remanesce, verifica-se não ter ocorrido ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 ou qualquer outra forma de negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Nos termos da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, tendo a instância de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, como no caso concreto, não há falar em omissão no acórdão regional, não se devendo confundir fundamentação sucinta com ausência de fundamentação ( REsp 763.983/RJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJ 28/11/05). Dessarte, observa-se pela fundamentação do acórdão recorrido, integrada em embargos declaratórios, que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. Afasta-se, assim, a alegada omissão ou negativa de prestação jurisdicional tão somente pelo fato de o acórdão recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte. Frise-se que o Tribunal não fica obrigado a examinar todos os artigos de lei invocados no recurso, desde que decida a matéria questionada sob fundamento suficiente para sustentar a manifestação jurisdicional, dispensável a análise dos dispositivos que pareçam para a parte significativos, mas que para o julgador, se não irrelevantes, constituem questões superadas pelas razões de julgar. A propósito, confiram-se: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO. SEGURO, VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA Nº 211/STJ. AUSÊNCIA DE COBERTURA. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não viola o artigo 535 do Código de Processo Civil, nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que adotou, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelos recorrentes, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2. A tese recursal vinculada aos artigos do código consumerista, apontados como violados, não foi analisada pelo Tribunal local, sequer de modo implícito, atraindo ao caso, portanto, o óbice da Súmula nº 211/STJ. 3. Não há impropriedade em afirmar a falta de prequestionamento e afastar a indicação de afronta ao artigo 535 do CPC, haja vista que o julgado pode estar devidamente fundamentado, sem, no entanto, ter decidido a causa à luz dos preceitos jurídicos suscitados pelo recorrente, pois, como consabido, não está o julgador a tal obrigado. Precedentes. 4. Ao contrário do ora sustentado, a pretensão recursal quanto ao reconhecimento da cobertura do seguro esbarra, invariavelmente, no óbice da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Agravo regimental não provido. ( AgRg no REsp 1386843/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/02/2014, DJe 24/02/2014) PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - LICITAÇÃO - EXECUÇÃO DO CONTRATO - SUCESSÃO DE EMPRESAS - OMISSÃO NÃO VERIFICADA - ART. 515 DO CPC - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 211/STJ. 1. A teor da Súmula 211/STJ, é inadmissível recurso especial para exame de matéria que não foi objeto de prequestionamento. 2. Em nosso sistema processual, o juiz não está adstrito aos fundamentos legais apontados pelas partes. Exige-se, apenas, que a decisão seja fundamentada. Aplica o magistrado ao caso concreto a legislação por ele considerada pertinente. 3. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC, quando a omissão alegada nos embargos de declaração é sobre questão desinfluente para a solução do litígio. 4. Recurso especial da primeira recorrente não conhecido e improvido o recurso da segunda recorrente. ( REsp 804921/AL, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/05/2007, DJ 28/05/2007) Ante o exposto, conheço parcialmente do agravo e, na parte conhecida, nego-lhe provimento. Publique-se. Brasília (DF), 1º de agosto de 2018. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator
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