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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 09/08/2018
Relator
Ministro SÉRGIO KUKINA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_815248_5033a.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 815.248 - RS (2015/0295051-4)

RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA

AGRAVANTE : PILECCO NOBRE ALIMENTOS LTDA

ADVOGADOS : MARCELO BORGES ILLANA - RS055769 LUCIANO BRANDÃO VIEIRA E OUTRO(S) - RS055739

AGRAVADO : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PROCURADOR : MARCOS ANTÔNIO MIOLA - RS028984

PROCURADORE : MARCIA REGINA LUSA CADORE E OUTRO(S) - RS029266

S

ROSELAINE ROCKENBACH - RS041756

DECISÃO

Trata-se de agravo fundado no CPC/73, manejado por Pilecco Nobre Alimentos Ltda contra decisão da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que inadmitiu o recurso especial sob o fundamento de aplicação da Súmula 280/STF.

A agravante repisa as razões do recurso especial e alega que "o acórdão recorrido abrange e analisa a legislação federal e não apenas a estadual" (fl. 590).

Parecer do MPF às fls. 727/731, pelo não conhecimento do agravo em recurso especial.

É o relatório.

Registre-se, de logo, que o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/73; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo n. 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016 (Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/73 - relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016 - devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça).

Verifica-se que o inconformismo nem sequer ultrapassa a barreira do conhecimento, pois a parte agravante não impugnou o motivo adotado pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial, a saber, a apontada aplicação do óbice previsto na Súmula 280/STF.

Superior Tribunal de Justiça

art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida.").

Ante o exposto, não conheço do agravo.

Publique-se.

Brasília (DF), 1º de agosto de 2018.

MINISTRO SÉRGIO KUKINA

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/610891963/agravo-em-recurso-especial-aresp-815248-rs-2015-0295051-4/decisao-monocratica-610891972