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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RMS_45005_9301a.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 45.005 - MG (2014/XXXXX-0)

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

RECORRENTE : MARIA DE LOURDES DIAS DE ARAÚJO

ADVOGADOS : ARIVALDO RESENDE DE CASTRO JUNIOR - MG109163 CHINAYDER CHANDER MELO MIRANDA - MG102919 RAFAEL BATISTA PORTO E OUTRO(S) - MG133267

RECORRIDO : ESTADO DE MINAS GERAIS

PROCURADOR : JULIANA CAMPOS HORTA DE ANDRADE E OUTRO(S) -MG049964

DECISÃO

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.

1. Trata-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança

interposto por MARIA DE LOURDES DIAS DE ARAÚJO, com fundamento no art.

105, II, b da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo egrégio Tribunal

de Justiça de Minas Gerais que denegou a segurança, nos termos da seguinte

ementa:

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA. RENÚNCIA. APOSTILA ANTERIOR AVERBAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA.

A aposentadoria é direito disponível, razão pela qual pode ser objeto de renúncia; entretanto, a renúncia traz, a reboque, o desfazimento da situação funcional pregressa e atinge os direitos outrora reconhecidos.

Não assiste à impetrante direito líquido e certo à averbação, perante este egrégio Tribunal de Justiça, de apostila concedida por outro órgão do Poder Público Estadual, na hipótese em que ela tenha renunciado à aposentadoria decorrente de tal relação funcional (fls. 137).

2. Nas razões recursais, alega a recorrente que deve ser computado como tempo de serviço, para fins de aproveitamento perante o TJMG,

o apostilamento do cargo comissionado. Ressalta que tal direito foi incorporado ao

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seu patrimônio jurídico.

3. O Ministério Público Federal, às fls. 183/186, pronunciou-se pelo desprovimento do recurso.

4. É o relatório. Decido.

5. Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de aproveitamento do apostilamento do cargo comissionado, exercido em cargo outrora ocupado, para fins de aposentadoria no novo cargo público exercido pela Servidora.

6. O apostilamento, previsto na Lei Estadual Mineira 9.532/87, revogada pela Lei Estadual 14.683/2003, consiste na garantia de continuidade do recebimento da remuneração de cargo comissionado, desde que preenchidos os requisitos estabelecidos em lei.

7. No presente caso, a Servidora foi aprovada no concurso público para o cargo de Técnica Judiciária do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e, visando nova aposentadoria, renunciou à anterior, em virtude da impossibilidade de cumulação de duas aposentadorias como Servidora Pública Estadual. Ressalte-se que na primeira aposentadoria da Servidora, a qual renunciou, esta recebia o apostilamento do cargo comissionado, uma vez que a Lei 9.532/1897 assim permitia.

8. Após a renúncia da aposentadoria, visando a percepção do novo benefício, o tempo de serviço prestado ao Executivo Estadual foi averbado pelo Judiciário, mas foi desconsiderado o apostilamento no cargo comissionado, ao fundamento de que a renúncia à aposentadoria rompeu o vínculo da Servidora com a autarquia em 2010, após a EC Estadual 57/2003, de Minas Gerais, que extinguiu o apostilamento.

9. Com efeito, a renúncia à aposentadoria acarretou a abdicação de todos os direitos a ela inerentes, restando apenas o direito à

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contagem do tempo de serviço. Assim, conforme ressaltado pelo ilustre membro do MPF, a Subprocuradora-Geral da República DARCY SANTANA VITOBELLO,

embora a extinção do apostilamento pela EC Estadual 57/2003 não alcance o

direito adquirido daqueles que preencheram os requisitos em momento anterior, o ato de renúncia à aposentadoria acarreta a desconstituição da relação funcional,

com todos os direitos e obrigações dela decorrentes, inclusive o apostilamento

(fls. 185).

10. Nesse sentido:

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO NO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC, NÃO CARACTERIZAÇÃO. DIREITO DE RENÚNCIA AO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA NOVA APOSENTADORIA EM REGIME DIVERSO. EFEITOS EX NUNC. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS. DESNECESSIDADE. CONTAGEM RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO ENTRE OS REGIMES PREVIDENCIÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO DA AUTARQUIA. OBSERVÂNCIA AINDA DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.334.488/SC. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E NESSA PARTE PROVIDO.

1. No tocante à alegada violação do art. 535 do CPC, é pacífico no STJ o entendimento de que não está o Juiz obrigado a examinar, um a um, os pretensos fundamentos das partes, nem todas as alegações que produzem; o importante é que indique o fundamento de sua conclusão, em que se apoiou para a convicção no decidir, como no caso.

2. Cinge-se a tese recursal no reconhecimento do direito à renúncia do benefício aposentadoria por tempo de serviço para fins de expedição de certidão de tempo para contagem recíproca junto ao regime próprio da União.

3. O recorrente aposentou-se por tempo de serviço, no Regime Geral de Previdência Social, em 19/2/1992, tendo computado 34 anos e 4 meses. Posteriormente, aprovado em concurso público, foi nomeado em 30/12/1993 para o cargo de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, hoje transformado no cargo de Auditor da Receita

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Federal do Brasil. Recebeu proventos do Regime Geral por 19 (dezenove) anos; está próximo de alcançar a aposentadoria compulsória no Regime Próprio.

4. A jurisprudência do STJ que se firmou no âmbito da Terceira Seção, ao interpretar a legislação em comento, é no sentido de que a abdicação do benefício não atinge o tempo de contribuição. Estando cancelada a aposentadoria no regime geral, tem a pessoa o direito de ver computado, no serviço público, o respectivo tempo de contribuição na atividade privada. Não se cogita a cumulação de benefícios, mas o fim de uma aposentadoria e o consequente início de outra.

5. O STJ decidiu, em sede de representativo da controvérsia, ser possível renunciar à aposentadoria, objetivando o aproveitamento do tempo de contribuição e posterior concessão de novo benefício, independentemente do regime previdenciário em que se encontra o segurado. Recurso Especial Repetitivo 1.334.488/SC.

6. Em observância da jurisprudência que vem se firmando no âmbito do STJ e também pela força vinculante do acórdão proferido em representativo da controvérsia, impõe-se o julgamento de procedência.

7. Recurso especial conhecido em parte e nessa parte provido, restabelecendo a sentença de primeiro grau (REsp. 1.401.755/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 29.4.2014).

² ² ²

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA. RENÚNCIA. POSSIBILIDADE. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO. RECURSO PROVIDO.

1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente se firmado no sentido de que é plenamente possível a renúncia de benefício previdenciário, no caso, a aposentadoria, por ser este um direito patrimonial disponível.

2. O tempo de serviço que foi utilizado para a concessão da aposentadoria pode ser novamente contado e aproveitado para fins de concessão de uma posterior aposentadoria, num outro cargo ou

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regime previdenciário.

3. Recurso provido (RMS 14.624/RS, Rel. Min. HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, DJ 15.8.2005, p. 362).

11. Ante o exposto, nega-se provimento ao Recurso Ordinário, nos termos da fundamentação.

12. Publique-se. Intimações necessárias.

Brasília/DF, 06 de agosto de 2018.

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

MINISTRO RELATOR

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