jusbrasil.com.br
28 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 763983 RJ 2005/0109145-2

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 763983 RJ 2005/0109145-2
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJ 28.11.2005 p. 288
Julgamento
10 de Novembro de 2005
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_763983_RJ_10.11.2005.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

Processo civil. Recurso especial. Ação falimentar. Obrigação de não se ausentar da comarca onde declarada a quebra sem prévia autorização judicial. Pedido de afastamento da restrição. Alegação de violação a direitos fundamentais. Ausência de fundamentação da decisão que indeferiu o pedido. Pretendida equiparação da restrição contida no art. 34, III, da antiga Lei de Falências à prisão domiciliar. - Não há que se confundir fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. Precedentes. - A obrigação conferida ao falido pelo art. 34, III, da antiga Lei de Falências e repetida pelo art. 104, III da Lei nº 11.101/05 não tem caráter de pena, visando, ao contrário, simplesmente facilitar o curso da ação falimentar, pela garantia de que o falido estará disponível para esclarecimentos e para participar dos atos que dele dependam. Recurso especial não conhecido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, não conhecer do recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Castro Filho e Carlos Alberto Menezes Direito votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Humberto Gomes de Barros. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Veja

  • FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA
    • STJ - RESP 437180 -SP, RESP 156501 -SP

Doutrina

  • Obra: CURSO DE DIREITO FALIMENTAR, 17ª ED., SÃO PAULO, SARAIVA, V. 1, P. 171
  • Autor: RUBENS REQUIÃO

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/61091/recurso-especial-resp-763983-rj-2005-0109145-2

Informações relacionadas

1. O Modelo Constitucional do Processo: A Constitucionalização do Direito Processual - Parte I - As Premissas Teóricas do Estudo do Tema

Doutrina02/04/2018 Editora Revista dos Tribunais

9. Fundamentação Judicial no Novo Código de Processo Civil - Capítulo I - Sentença e o Dever de Fundamentação