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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AÇÃO PENAL: APn 472 ES 2003/XXXXX-6

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_APN_472_ab6fa.pdf
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Decisão

AÇÃO PENAL Nº 472 - ES (2003/XXXXX-6) (f) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU : UMBERTO MESSIAS DE SOUZA ADVOGADOS : HOMERO JUNGER MAFRA - ES003175 EDUARDO DANTAS RAMOS JUNIOR E OUTRO (S) - DF011014 ANTÔNIO NABOR AREIAS BULHÕES E OUTRO (S) - DF001465A SEBASTIÃO RIVELINO DE SOUZA AMARAL - ES008963 AMULIO FINAMORE FILHO E OUTRO (S) - ES001418 PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. EFETIVO CUMPRIMENTO DAS PENALIDADES IMPOSTAS. ARQUIVAMENTO DO FEITO. DECISAO Em 1/6/11, a Corte Especial julgou procedente a denúncia formulada pelo Ministério Público Federal em face do réu Umberto Messias de Souza, nos seguintes termos: PENAL. RECEBIMENTO DE DINHEIRO DECORRENTE DE CRIME DE PECULATO. "LAVAGEM" OU OCULTAÇÃO DE VALORES (LEI 9.613/98, ART. , § 1º). ESPECIAL ELEMENTO SUBJETIVO: PROPÓSITO DE OCULTAR OU DISSIMULAR A UTILIZAÇÃO. AUSÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA ( CP, ART. 180, § 6º). EMENDATIO LIBELLI. VIABILIDADE. DENÚNCIA PROCEDENTE. 1. No crime de "lavagem" ou ocultação de valores de que trata o inciso II do § 1º do art. da Lei 9.613/98, as ações de adquirir, receber, guardar ou ter em depósito constituem elementos nucleares do tipo, que, todavia, se compõe, ainda, pelo elemento subjetivo consistente na peculiar finalidade do agente de, praticando tais ações, atingir o propósito de ocultar ou dissimular a utilização de bens, direitos ou valores provenientes de quaisquer dos crimes indicados na norma incriminadora. Embora seja dispensável que o agente venha a atingir tais resultados, relacionados à facilitação do aproveitamento ("utilização") de produtos de crimes, é inerente ao tipo que sua conduta esteja direcionada e apta a alcançá-los. Sem esse especial elemento subjetivo (relacionado à finalidade) descaracteriza-se o crime de ocultação, assumindo a figura típica de receptação, prevista no art. 180 do CP. 2. No caso, não está presente e nem foi indicado na peça acusatória esse especial elemento subjetivo (= propósito de ocultar ou dissimular a utilização de valores), razão pela qual não se configura o crime de ocultação indicado na denúncia (inciso II do § 1º do art. da Lei 9.613/98). Todavia, foram descritos e devidamente comprovados os elementos configuradores do crime de receptação (art. 180 do CP): (a) a existência do crime anterior, (b) o elemento objetivo (o acusado recebeu dinheiro oriundo de crime), (c) o elemento subjetivo (o acusado agiu com dolo, ou seja, tinha pleno conhecimento da origem criminosa do dinheiro) e (d) o elemento subjetivo do injusto, representado no fim de obter proveito ilícito para outrem. Presente, também, a qualificadora do § 6º do art. 180 do CP, já que o dinheiro recebido pelo acusado é produto do crime de peculato, praticado mediante a apropriação de verba de natureza pública. 3. Impõe-se, assim, mediante emendatio libelli (art. 383 do CPP), a modificação da qualificação jurídica dos fatos objeto da denúncia, para condenar o réu pelo crime do art. 180, § 6º do Código Penal. 4. Nesses termos, é procedente a denúncia. ( APn 472/ES, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/06/2011, DJe 08/09/2011) As penas cominadas foram as seguintes: Procedente, nesses termos, a denúncia, cumpre individualizar e fixar a pena. Relativamente às circunstâncias de que trata o art. 59 do Código Penal, merece realce, no caso, a que diz respeito à culpabilidade do agente, assim considerada a reprovabilidade de sua conduta. O substancial grau de censurabilidade do réu decorre da sua condição de Conselheiro do Tribunal de Contas, de quem se esperaria uma conduta compatível com as funções a ele cometidas, ligadas ao controle e à repressão de atos contrários à administração e ao patrimônio públicos. É de se considerar como desfavorável, também, a circunstância de se destinar o dinheiro ilicitamente recebido ao financiamento de campanha eleitoral, comprometendo, assim, os elevados valores jurídicos e democráticos que orientam a escolha dos candidatos a mandatos eletivos. Quanto ao mais, não foram verificados antecedentes que desabonem a vida pregressa do acusado, nem qualquer outro fato que macule sua conduta social. Há, em seu favor, depoimentos abonatórios. Não há elementos objetivos sobre a personalidade. O motivo do crime (obter vantagem), não pode ser considerado por já integrar o tipo penal. Assim consideradas as circunstâncias judiciais e tendo em vista a pena abstratamente cominada ao crime descrito no art. 180, § 6º, do Código Penal (02 a 08 anos de reclusão e multa) fixa-se a pena-base em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 25 dias-multa. Considerando a posição econômica do acusado (Conselheiro do Tribunal de Contas), o valor de cada dia-multa fica estabelecido em um (1) salário mínimo (art. 60 do CP). Inexistindo circunstâncias atenuantes ou agravantes, nem causas de diminuição ou de aumento de pena, essa é também a pena definitiva. Nos termos previstos no art. 33 do CP, § 2º, c, do CP, o regime inicial de cumprimento da pena será o aberto. Cabível, na hipótese, a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, conforme prevê o art. 44, § 2º, do CP. Propõe-se (a) como primeira restrição de direito a prestação de serviço à comunidade (art. 46, § 2º, do CP) e (b) como segunda, a prestação pecuniária no valor de vinte (20) salários mínimos (art. 45, § 1º, do CP). Cumprirá ao juízo da execução definir as entidades perante e em favor da qual serão cumpridas essas penas restritivas de direito. 8. Diante do exposto, o voto é no sentido de julgar procedente a denúncia para condenar Umberto Messias de Souza, pela prática do crime de receptação qualificada (art. 180, § 6º, do Código Penal), à pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto, ficando substituída pelas restritivas de direitos de prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, e multa de 25 dias-multa, no valor cada dia-multa de 1 (um) salário mínimo. Sem custas (art. da Lei 11.636/2007). É o voto. Com o trânsito em julgado do acórdão penal condenatório, foi determinada a expedição de carta de ordem ao Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo a fim de que houvesse o início do cumprimento da pena, bem como sua fiscalização. O Ministério Público do Estado do Espírito Santo atestou o efetivo cumprimento da pena (fl. 2175), razão pela qual requereu o retorno da carta de ordem a este Superior Tribunal de Justiça. Senão vejamos: Versam os autos de Carta de Ordem expedida pelo Superior Tribunal de Justiça, com a finalidade de fiscalizar o cumprimento da pena privativa de liberdade de 02 anos e 06 meses de reclusão, regime aberto, substituída por dias penas restritivas de direitos na modalidade de prestação de serviço à comunidade e prestação pecuniária. O apenado já cumpriu as penas alternativas aplicadas, conforme se depreende dos documentos de fls. 162, 173/213 e 221/230. Ante o exposto, requer o Ministério Público a devolução da presente carta de ordem ao Superior Tribunal de Justiça, para as providências que entender pertinentes. Vitória, 11 de maio de 2018. Por fim, o Ministério Público Federal, nesta Corte Superior, requereu a extinção da punibilidade e o arquivamento do feito (fl. 2185). É o relatório. Decido. Conforme consta nos autos e atestado tanto pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo (fl. 2175) quanto pelo Ministério Público Federal (fl. 2185), houve o efetivo cumprimento da pena restritiva de direito cominada ao réu por esta Corte Especial. Por sua vez, a prestação pecuniária foi efetivamente adimplida (fl. 2101). Assim, com base na documentação supra, DECLARO o integral cumprimento das penalidades impostas ao réu e determino o arquivamento do feito. Providências necessárias. Dê-se ciência ao Ministério Público Federal. Brasília (DF), 1º de agosto de 2018. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator
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