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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro CASTRO MEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_1158154_RS_1261004961857.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1158154_RS_1261004961859.pdf
Relatório e VotoRESP_1158154_RS_1261004961858.pdf
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Relatório e Voto

RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA
RECORRENTE : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROCURADOR : PAULO ROBERTO BASSO E OUTRO (S)
RECORRIDO : EVANDRO DANIEL WOLFART DA SILVA
ADVOGADO : FERNANDA MARIA PREUSSLER E OUTRO (S)
INTERES. : CLASSIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA E OUTROS
ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇAO NOS AUTOS
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO CASTRO MEIRA (Relator): Cuida-se de recurso especial interposto pelas alíneas a e c do permissivo constitucional contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, a seguir ementado:
AGRAVO. ART. 557, , DO CPC. DIREITO TRIBUTÁRIO. DESNECESSÁRIA A INTIMAÇAO DA PARTE AGRAVADA PARA RESPONDER O RECURSO, EM FACE DE QUE HOUVE O JULGAMENTO MONOCRÁTICO, NA FORMA DO ART. 557 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO (fl. 184).
No recurso especial, o recorrente alega violação dos artigos 527, V, e 557, -A, ambos do CPC, porque o acórdão combatido considerou possível o provimento do agravo de instrumento sem a intimação do recorrido para respondê-lo.
Não foram apresentadas contrarrazões ao recurso especial, consoante certidão de fl. 207 dos presentes autos.
O recurso foi admitido em decisão encartada às fls. 210-213 e os autos subiram a esta Corte Superior para decisão.
É o relatório.
RECURSO ESPECIAL Nº - RS (2009/0184790-6)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISAO DO RELATOR. ART. 557, -A, DO CPC. AUSÊNCIA DE INTIMAÇAO DA PARTE AGRAVADA PARA RESPOSTA. VIOLAÇAO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO.
1. A intimação do recorrido para apresentar contrarrazões é procedimento natural de preservação do princípio do contraditório, previsto em qualquer recurso, inclusive no de agravo de instrumento (CPC, art. 527, V). Justifica-se a sua dispensa quando o relator nega seguimento ao agravo (art. 527, I), já que a decisão vem em benefício do agravado. Todavia, a intimação para a resposta é condição de validade da decisão monocrática que vem em prejuízo do agravado, ou seja, quando o relator acolhe o recurso, dando-lhe provimento (art. 557, 1º-A). Nem a urgência justifica a sua falta: para situações urgentes há meios específicos e mais apropriados de atribuir efeito suspensivo ao recurso (art. 558), ou deferir, em antecipação da tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal (CPC, art. 525, III).
2. Os autos devem retornar ao Tribunal de origem para imprimir o regular processamento ao agravo de instrumento interposto.
3. Recurso especial provido.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO CASTRO MEIRA (Relator): O presente recurso especial merece provimento.
Com efeito, a questão já foi discutida na Primeira Seção, na assentada de 8.10.2008, quando do julgamento dos EREsp XXXXX de relatoria do ilustre Ministro Teori Albino Zavascki, eg. Primeira Turma, acórdão publicado em 20.10.2008.
Na ocasião, assentou-se que:
A intimação do recorrido para apresentar contra-razões está incorporado ao nosso sistema como procedimento padrão em qualquer recurso, inclusive no de agravo de instrumento (CPC, art. 527, V). Trata-se de procedimento natural de preservação do princípio do contraditório, cuja dispensa não pode ser admitida sem uma causa justificável. Observe-se que a norma processual não dispensa essa intimação, a não ser na hipótese do caput do art. 557 do CPC, ou seja, quando o relator liminarmente nega seguimento ao recurso (art. 527, I). Mas para essa hipótese, há uma óbvia razão justificadora: a parte recorrida fica beneficiada com a decisão. O mesmo, todavia, não ocorre quando o relator acolhe o recurso, dando-lhe provimento (art. 557, 1º-A). Aqui, não há como justificar a falta de intimação e, conseqüentemente, o comprometimento do princípio do contraditório, em prejuízo do agravado. Nem mesmo a alegação de urgência justifica a falta. Para circunstâncias urgentes o relator dispõe de meios específicos e mais apropriados, que preservam os direitos constitucionais dos litigantes: "atribuir efeito suspensivo ao recurso (art. 558), ou deferir, em antecipação da tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal (CPC, art. 525, III).
O acórdão restou assim ementado:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISAO DO RELATOR. ART. 557, -A, DO CPC. AUSÊNCIA DE INTIMAÇAO DA PARTE AGRAVADA PARA RESPOSTA. VIOLAÇAO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO.
1. A intimação do recorrido para apresentar contra-razões é o procedimento natural de preservação do princípio do contraditório, previsto em qualquer recurso, inclusive no de agravo de instrumento (CPC, art. 527, V). Justifica-se a sua dispensa quando o relator nega seguimento ao agravo (art. 527, I), já que a decisão vem em benefício do agravado. Todavia, a intimação para a resposta é condição de validade da decisão monocrática que vem em prejuízo do agravado, ou seja, quando o relator acolhe o recurso, dando-lhe provimento (art. 557, 1º-A). Nem a urgência justifica a sua falta: para situações urgentes há meios específicos e mais apropriados, de" atribuir efeito suspensivo ao recurso (art. 558), ou deferir, em antecipação da tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal "(CPC, art. 525, III).
2. Embargos de divergência a que se nega provimento. (EREsp XXXXX/PR, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 8.10.2008, DJe 20.10.2008.).
Assim, o recurso deve ser provido para que se providencie o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de que se imprima ao agravo de instrumento o seu regular processamento.
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial.
É como voto.

Documento: XXXXX RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
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