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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro CASTRO MEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_1158154_RS_1261004961857.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1158154_RS_1261004961859.pdf
Relatório e VotoRESP_1158154_RS_1261004961858.pdf
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA
RECORRENTE : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROCURADOR : PAULO ROBERTO BASSO E OUTRO (S)
RECORRIDO : EVANDRO DANIEL WOLFART DA SILVA
ADVOGADO : FERNANDA MARIA PREUSSLER E OUTRO (S)
INTERES. : CLASSIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA E OUTROS
ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇAO NOS AUTOS
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISAO DO RELATOR. ART. 557, -A, DO CPC. AUSÊNCIA DE INTIMAÇAO DA PARTE AGRAVADA PARA RESPOSTA. VIOLAÇAO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO.
1. A intimação do recorrido para apresentar contrarrazões é procedimento natural de preservação do princípio do contraditório, previsto em qualquer recurso, inclusive no de agravo de instrumento ( CPC, art. 527, V). Justifica-se a sua dispensa quando o relator nega seguimento ao agravo (art. 527, I), já que a decisão vem em benefício do agravado. Todavia, a intimação para a resposta é condição de validade da decisão monocrática que vem em prejuízo do agravado, ou seja, quando o relator acolhe o recurso, dando-lhe provimento (art. 557, 1º-A). Nem a urgência justifica a sua falta: para situações urgentes há meios específicos e mais apropriados de atribuir efeito suspensivo ao recurso (art. 558), ou deferir, em antecipação da tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal ( CPC, art. 525, III).
2. Os autos devem retornar ao Tribunal de origem para imprimir o regular processamento ao agravo de instrumento interposto.
3. Recurso especial provido.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins (Presidente), Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 19 de novembro de 2009 (data do julgamento).
Ministro Castro Meira
Relator

Documento: XXXXX EMENTA / ACORDÃO - DJ: 27/11/2009
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6110280/recurso-especial-resp-1158154-rs-2009-0184790-6/inteiro-teor-12253326

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