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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RE no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: RE no AgInt no AREsp XXXXX DF 2016/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RE-AGINT-ARESP_992917_ed361.pdf
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Decisão

RE no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 992.917 - DF (2016/XXXXX-2) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : AMS EDUCACAO E CULTURA LTDA - EPP ADVOGADOS : KAUÊ DE BARROS MACHADO - DF030848 JULIANA D' AVILA OLIVEIRA E OUTRO (S) - DF043915 RECORRIDO : ALEXANDRE TAVARES CASALI RECORRIDO : LUCIANA CAMARGO CASALI ADVOGADO : TIAGO PUGSLEY E OUTRO (S) - DF025466 PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. CONTROVÉRSIA RESTRITA AO EXAME DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 181/STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. DECISÃO Vistos. Cuida-se de recurso extraordinário interposto pela AMS EDUCACAO E CULTURA LTDA - EPP, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça ementado nos seguintes termos (fl. 980, e-STJ): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MORTE DE FILHA. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS. 1. O Tribunal de origem concluiu pela inexistência de excludentes. A alteração de tal entendimento demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7 deste Pretório. 2. A jurisprudência do STJ somente admite o reexame da indenização por danos morais quando o valor fixado for ínfimo ou exagerado. Hipótese em que o valor estabelecido na instância ordinária se mostra adequado e em atenção às circunstâncias de fato da causa, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. A recorrente alega, nas razões do recurso extraordinário, repercussão geral da matéria, e ofensa ao art. da Lei Maior, decorrente de inobservância dos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade para a fixação do valor da condenação por danos morais. Não foram apresentadas contrarrazões (fls. 1000, e-STJ). É, no essencial, o relatório. O recurso extraordinário não comporta seguimento. Verifica-se do acórdão recorrido que não foram preenchidos os pressupostos de admissibilidade necessários à análise do mérito recursal ante a incidência dos óbices da Súmula 7 do STJ. Confira-se o seguinte excerto do voto condutor (fl. 976/977, e-STJ): "Assim, a convicção formada pela Corte de origem decorreu dos elementos existentes nos autos, sendo que, ao contrário do que defende a agravante, a alteração de tal entendimento, para que se reconheça a culpa de terceiros, demandaria, necessariamente, o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. No que tange à revisão do quantum indenizatório, somente é admitida por esta Corte Superior no caso em que se verifica ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, com a fixação de indenizações flagrantemente exorbitantes ou irrisórias. Não estando configurada uma dessas hipóteses, entretanto, não cabe ao STJ examinar a justiça do valor fixado na indenização, uma vez que tal análise demanda incursão à seara fático-probatória dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ". Se a análise do mérito ficou inviabilizada em razão de óbices processuais, ficam sem amparo as alegações da recorrente de que referido posicionamento incorreu em afronta a dispositivos constitucionais. Com efeito, quanto a esse ponto, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a matéria referente ao cabimento de recursos da competência de outros tribunais não possui repercussão geral, pois está restrita ao âmbito infraconstitucional, o que não enseja a abertura da via extraordinária (Tema 181/STF). A propósito, confira-se a ementa do seguinte julgado: "PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. A questão alusiva ao cabimento de recursos da competência de outros Tribunais se restringe ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. Não havendo, em rigor, questão constitucional a ser apreciada por esta nossa Corte, falta ao caso 'elemento de configuração da própria repercussão geral', conforme salientou a ministra Ellen Gracie, no julgamento da Repercussão Geral no RE 584.608."(RE 598.365/MG, Tribunal Pleno, Rel. Ministro AYRES BRITO, DJe de 26/3/2010.) Nessa linha de entendimento, por ausência de repercussão geral sobre a matéria, os fundamentos do aresto atacado não são passíveis de revisão pela Suprema Corte. Ante o exposto, nos termos do disposto no art. 1.030, inciso I, alínea a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 1º de agosto de 2018. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Vice-Presidente
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/611031230/re-no-agint-no-agravo-em-recurso-especial-re-no-agint-no-aresp-992917-df-2016-0259585-2

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