jusbrasil.com.br
25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 461194 TO 2018/0186925-9

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 06/08/2018
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_461194_c9785.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

HABEAS CORPUS Nº 461.194 - TO (2018/0186925-9) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : KASSIO COSTA DO NASCIMENTO SILVA ADVOGADO : KÁSSIO COSTA DO NASCIMENTO SILVA - GO034198 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS PACIENTE : CLEITON LOPES DUARTE (PRESO) DECISÃO Vistos. Cuida-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado em favor de CLEITON LOPES DUARTE contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, proferido nos autos da apelação criminal n. 0003685-61.2018.827.0000, nos termos da seguinte ementa (fls. 110/112, e-STJ): "EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 93 , INC. X DA CF. DESCABIMENTO. MOTIVAÇÃO OBJETIVA E SUFICIENTE A DIRIMIR A CONTROVÉRSIA. PRELIMINAR REJEITADA. - A sentença atacada analisou e dirimiu os pontos relevantes para o deslinde da matéria, decidindo explicitamente e implicitamente todas os temas incidentes na inicial e contestações, expondo com suficiência os motivos que geraram o convencimento do julgador, além de traduzir coerência lógico-jurídica com a parte dispositiva. Ausência de afronta ao artigo 93, IX, da Constituição Federal. - o comando decisório, analisou e dirimiu os pontos relevantes para o deslinde da matéria, além de traduzir coerência lógico-jurídica com a parte dispositiva, fazendo constar em sua fundamentação os argumentos adotados pelo Magistrado primevo para a formação do seu convencimento quanto à prática do delitos previsto na Lei de Drogas pelo Réu. MÉRITO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E AUTORIA PARA CONDENAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE PARA CARACTERIZAÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. TESE DEFENSIVA INVEROSSÍMEL E ISOLADA NOS AUTOS. VALIDADE DO DEPOIMENTO TESTEMUNHAL DE POLICIAIS. - Sendo o conjunto probatório apto à comprovação da materialidade e autoria delitivas dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, expressos, respectivamente, nos artigos 33 e 35, da Lei 11.343/2006, não devem ser acolhidos os requerimentos de absolvição. - O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão, mormente quando coerente, sem prova de má-fé ou suspeita de falsidade. NÃO RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. INCIDÊNCIA DO ART. 40, V, DA LEI 11.343/2006. CONFISSÃO QUALIFICADA. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITO E DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL. - Comprovado que o Recorrente se dedicava tanto ao tráfico quanto à associação para a prática deste, descabida a pretensão referente ao reconhecimento da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado prevista no § 4º, do artigo 33, da Lei de Drogas. - A jurisprudência entende que a incidência da causa de aumento prevista no art. 40, V, da Lei nº 11.343/06,é prescindível a efetiva transposição da fronteira interestadual. Entretanto, in casu, restou demonstrado que a droga apreendida veio de Goiânia-GO e seria distribuída na cidade de Araguaína-TO. - Perfilho do posicionamento do STF, no sentido de que não deve ser reconhecida a confissão qualificada; - Inviável a substituição da pena corporal, bem como o regime inicial de cumprimento dado o quantum da pena estabelecida. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A análise em desfavor do réu de algumas circunstâncias judiciais tanto para o crime de tráfico como para o de associação não possui fundamentação idônea, sendo necessário promover o decote das mesmas. - Recurso parcialmente provido apenas para excluir as valorações negativas relativas aos motivos, consequências do crime e conduta social para o crime de tráfico e da culpabilidade e conduta social para o delito de associação, e redimensionar a pena imposta, fixando a reprimenda em 12 (doze) anos e 3 (três) meses de reclusão e 1.691 (um mil seiscentos e noventa e um) dias-multa, mantendo-se os demais termos da sentença."No presente writ, o impetrante alega violação dos arts. 158 do Código de Processo Penal e 50 da Lei n. 11.343/2006, assinalando que, diversamente do que assentado pelas instâncias ordinárias,"inexiste laudo definitivo nos autos de origem, e de igual modo o laudo de constatação provisório foi absolutamente inconclusivo quanto ao material apreendido, de modo que a condenação do Paciente está calcada essencialmente no 'restante do material probante juntado aos autos'" (fl. 5, e-STJ). Conclui, assim, ser manifesta a hipótese de absolvição do paciente, pois teria sido condenado "sem a existência de laudo toxicológico definitivo da droga, imprescindível a comprovar a materialidade no crime de tráfico de drogas. Ausente o laudo toxicológico definitivo, a absolvição é medida de justiça"(fl. 9, e-STJ). Aponta, ainda, ofensa ao art. 35 da Lei n. 11.343/2006, "praticada pelas instâncias anteriores, por condenar o Paciente pelo delito de associação para o tráfico de drogas sem a demonstração concreta dos requisitos de estabilidade e da permanência, como exige a jurisprudência petoriana" (fl. 9, e-STJ), e que "(...) houve uma condenação sem lastro probatório algum quanto a permanência e estabilidade, fixando a culpa do Paciente pelo simples fato de ter praticado, supostamente, tráfico de drogas em concurso de pessoas"(fl. 12, e-STJ). Requer a concessão de liminar objetivando a suspensão da execução penal provisória em desfavor do paciente, determinando-se a expedição de alvará de soltura. No mérito, pleiteia "o conhecimento da ordem e sua concessão para: b-1 reconhecer constrangimento ilegal, absolvendo o Paciente, ante a inexistência de laudo toxicológico definitivo para comprovação do crime de tráfico de drogas, consoante fundamentação acima despendida (item 3.1); b-2 ainda, reconhecer o constrangimento ilegal, absolvendo o Paciente da imputação de associação para o tráfico de drogas, consoante fundamentação acima contida (item 3.2)" (fl. 13, e-STJ). É, no essencial, o relatório. Não estão presentes os pressupostos autorizadores do acolhimento da pretensão liminar. No caso dos autos, o Tribunal de origem, ao dar parcial provimento à apelação interposta pela defesa, manteve a condenação imposta ao paciente, reformando a sentença apenas quanto à dosimetria da pena, com base nos seguintes fundamentos (fls. 87-89, 91-93, e-STJ grifos no original): "Ausência de materialidade delitiva por falta do laudo de constatação definitivo de entorpecentes Consta dos autos, no evento 06 LAUDO / 1, autos nº 0001697-69.2017.827.2706, laudo preliminar de constatação de substância entorpecente, assinado por perito criminal, onde o mesmo em teste preliminar identificou o material apreendido como sendo o entorpecente 'crack'. O entendimento da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça em um caso similar que envolveu a prisão em flagrante de um individuo, foi no sentido de ser possível comprovar a materialidade do crime de tráfico de drogas mesmo sem a apresentação de laudo de constatação em definitivo. Os ministros entenderam que a materialidade do crime, no caso, fora comprovada pelo laudo prévio, pelo auto de apreensão, pelos relatos colhidos na audiência de instrução e julgamento, bem como pela confissão do réu. Conforme consta dos autos, no presente caso o laudo preliminar foi assinado por perito criminal, identificando o material apreendido como 'crack', entorpecente identificável com facilidade pela autoridade especializada. Ademais, não pode a ausência do laudo definitivo induzir ao ato de ignorar absolutamente todo o restante do material probante juntado aos autos. Em assim sendo, afastada a tese de defesa. Absolvição do crime de tráfico associação para o tráfico de entorpecentes por ausência de provas de autoria e materialidade delitivas (...) Considerando os fatos narrados na inicial acusatória em cotejo com as provas existentes nos autos, adianto que não há que se acolhido o pleito recursal de absolvição, pois a autoria e materialidade dos delitos restaram sobejamente comprovadas, indicando que o acusado praticou o crime de tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico entre Estados da Federação. De início, apenas a título de registro, verifico que a materialidade de ambos os delitos restou inconteste, pelo Auto de Prisão em Flagrante, Auto de Apreensão em Flagrante, Auto de Exibição e Apreensão, Laudo Preliminar em Substância Entorpecente, Laudo Pericial de Vistoria em Objetos e Laudo Pericial de Constatação de Substância e pelas interceptações telefônicas (constantes dos Inquéritos Policiais autos nºs 0001697- 69.2017.827.2706 e 0001688-10.2017.827.2706), bem como pela oitiva das testemunhas em ambas as fases, dando conta da apreensão de aproximadamente 21,00Kg (vinte e um quilogramas) substância entorpecente conhecida como crack, dividida em 21 (vinte e um) tabletes de 1kg cada. Da mesma forma, irretorquível é a autoria tanto do delito de tráfico quanto o de associação para o tráfico, previstos no art. 33, caput, e art. 35, ambos da Lei nº 11.343/06, principalmente pela prova oral coligida ao processo, que convergem no sentido da prova material apurada em todo o procedimento inquisitorial e processual, e indicam satisfatoriamente a prática da traficância e da associação criminosa. A dinâmica do delito está muito clara, dando conta que Cleiton Lopes Duarte, adquiriu uma grande quantidade de entorpecente em Goiânia-GO (21 tabletes de 1,0 Kg), com o objetivo de fornecê-los a traficantes neste Estado do Tocantins. Ainda, restou apurado que o Apelante negociou a droga com as pessoas de Marcelo Guimarães Silva e Valquíria Pires da Silva, pelo montante de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) o tablete, a serem pagos da seguinte forma: Marcelo pagaria a Cleiton a quantia de R$ 56.000,00 (cinquenta e seis mil reais) a título de entrada, e o restante seria pago quando a droga fosse toda comercializada na cidade de Araguaína. Assim, buscando perfectibilizar o negócio, o apelante que conduzia uma caminhonete Amarok, onde os entorpecentes estavam abrigados em um fundo falso, trocou de veículo com Marcelo, que dirigia uma caminhonete S-10, restando ajustado que, depois de vendida a droga, estes retornariam ao mesmo local para destrocarem os veículos, e Marcelo efetuar o restante do pagamento que já viria escondido no mesmo lugar em que se encontrava a droga. (...) De igual forma resta caracterizado o crime de associação para o tráfico. Vejamos. O art. 35 da Lei 11.343/06 define o delito de associação para o tráfico da seguinte forma: 'associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 desta Lei'. (...) A prova dos autos aponta presentes tanto a estabilidade quanto o dolo específico, na medida em que o apelante, associado a Marcelo e Valéria, exerciam a traficância de forma estável e permanente, sendo muito clara a função de cada um deles. Assim, o animo associativo da mercancia de entorpecentes ficaram identificados nos exatos termos da apreciação das interceptações telefônicas dos corréus realizada pelo Magistrado singular, as transcrevo para não incorrer em tautologia desnecessária: (...) Ainda a robustecer o argumento da caracterização do tipo referente à associação para o tráfico, bem como a prática deste pelo Apelante, tem-se o modo como fora realizada tanto a venda quanto a sua liquidação. Veja bem, o recorrente transportava uma 'carga' que ele próprio deixou claro valer R$ 294.000,00 (duzentos e noventa e quatro mil reais), cujo pagamento seria feito com um sinal de R$ 56.000,00 (cinquenta e seis mil reais) e o restante somente após a venda integral dos 21,00Kg (vinte e um quilogramas) de crack em Araguaína, além da troca dos veículos que ambos conduziam. (...) Conclui-se, portanto, que o conjunto probatório erigido nos autos, não deixa dúvida de que o apelante praticou as condutas descritas no art. 33, caput e 35 da Lei nº 11.343/06, não se tratando apenas de um transporte eventual de drogas para pagar uma dívida, mas sim de pessoa que faz do tráfico seu meio de vida, sendo imperiosa sua condenação neste sentido." No caso dos autos, a pretensão formulada no writ em torno da absolvição do paciente é de natureza totalmente satisfativa, confundindo-se com o próprio mérito da impetração, cuja análise competirá ao órgão colegiado, em momento oportuno. Com efeito, o pleito demanda aprofundado exame das circunstâncias fático-jurídicas analisadas pelas instâncias ordinárias, a fim de verificar a alegada ausência de laudo toxicológico definitivo e a suposta condenação sem lastro probatório, tarefa insuscetível de ser realizada em juízo prelibatório singular, salvo ilegalidade patente aferível prima facie, o que não é o caso. Desse modo, mostra-se imprescindível uma análise mais aprofundada dos elementos de convicção constantes dos autos para se aferir a existência de constrangimento ilegal. Ademais, como dito, o pedido liminar confunde-se com o próprio mérito da impetração, o qual deverá ser apreciado em momento oportuno, por ocasião do julgamento definitivo deste writ. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal a quo. Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para emitir parecer. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 31 de julho de 2018. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Vice-Presidente, no exercício da Presidência
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/611033405/habeas-corpus-hc-461194-to-2018-0186925-9