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23 de Outubro de 2018
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 461002 SP 2018/0185357-9

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
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Processo
HC 461002 SP 2018/0185357-9
Publicação
DJ 06/08/2018
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS

Decisão

HABEAS CORPUS Nº 461.002 - SP (2018/0185357-9) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : DANIEL SALVIATO ADVOGADO : DANIEL SALVIATO - SP279233 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : GABRIEL SILVEIRA BAPTISTA (PRESO) DECISÃO Vistos. Cuida-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de GABRIEL SILVEIRA BAPTISTA contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado (fl. 24, e-STJ): "HABEAS CORPUS nulidade processual. Inversão da oitiva de testemunhas e interrogatório do réu. Inquirição das testemunhas por carta precatória. Artigos 400 e 222 do Código de Processo Penal. Jurisprudência consolidada. Ausência de prejuízo. Ordem denegada. HABEAS CORPUS nulidade processual. Ausência do réu na oitiva de testemunhas arroladas pela acusação. Inquirição realizada por meio de carta precatória. Entendimento consolidado nos Tribunais Superiores. Ausência de prejuízo. Ordem denegada. HABEAS CORPUS excesso de prazo. Inocorrência. Excesso de prazo na formação da culpa não caracterizado. Instrução processual encerrada. Inteligência da Súmula nº 52 do STJ. Ordem denegada." Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante delito, no dia 27 de outubro de 2016, pela suposta prática do crime de roubo majorado. A prisão em flagrante foi convertida em preventiva. Defende o impetrante que não estão presentes os requisitos do claustro cautelar, nos termos do art. 312 do CPP, e que a decisão guerreada carece de fundamentação idônea, estando pautada na gravidade em abstrato do delito. Aduz excesso de prazo na formação da culpa porque o réu está preso "a aproximados 1 (um) ano e 9 (nove) meses, e ainda não houve a prolação da sentença" (fl. 11, e-STJ). Sustenta, ainda, nulidade processual pela inversão da oitiva das testemunhas e pela ausência do réu em audiência de testemunha de acusação, ainda que feita por meio de carta precatória, pois demonstrado o prejuízo da defesa. Busca, em liminar e no mérito, a concessão da ordem para revogar a prisão preventiva do paciente. É, no essencial, o relatório. Não estão presentes os pressupostos autorizadores do acolhimento da pretensão liminar. A concessão da tutela de emergência, em juízo de cognição sumária e singular, exige a demonstração, concomitante e em grau bastante satisfatório, da plausibilidade do direito alegado e do perigo na demora. De início, a legalidade do decreto que manteve a custódia cautelar do réu, decorrente de prisão em flagrante na posse dos bens roubados, não foi objeto de análise do acórdão impugnado. Logo, não cabe o enfrentamento direto da questão em sede de liminar em habeas corpus, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. Quanto à primeira nulidade aventada, basta dizer que: "Esta Corte de Justiça firmou o entendimento de que a inversão da oitiva de testemunhas de acusação e defesa não configura nulidade quando a inquirição é feita por meio de carta precatória, cuja expedição não suspende a instrução criminal" (HC 167.900/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 13/10/2011). No que diz respeito ao cerceamento de defesa pela ausência do réu na oitiva de testemunhas de acusação, é cediço que: "Não enseja nulidade processual quando o defensor constituído pelo réu é intimado da expedição de carta precatória para a oitiva de testemunha da acusação, consoante dispõe o enunciado n. 273 da Sumula do Superior Tribunal de Justiça" (HC 257.216/PB, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 10/9/2013, DJe 16/9/2013). No ponto, o acórdão impugnado ressaltou, ainda, que não há determinação legal no sentido de que o réu esteja presente em audiência de instrução para a oitiva de testemunhas por meio de carta precatória e que "o defensor constituído foi intimado e compareceu ao ato processual, não havendo, destarte, qualquer prejuízo para a Defesa" (fl. 29, e-STJ), o que afasta eventual nulidade. Por fim, o Tribunal a quo, ao afastar o excesso de prazo e manter a prisão preventiva, afirmou que, "além de se tratar da apuração de crime cometido por quatro réus, houve a necessidade de inquirição de testemunhas por carta precatória, incluindo a oitiva de uma das testemunhas de defesa. Diante disso, tem-se que, em análise ao andamento do processo, bem como em se considerando as datas de manifestações das partes e das juntadas de documentos, não se nota desídia da D. Autoridade" (fls. 30-31, e-STJ). Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que somente se cogita da existência de constrangimento ilegal por excesso de prazo quando for motivado pelo descaso injustificado do Juízo, o que foi expressamente afastado pelo acórdão impugnado. Nesse sentido, destaco o seguinte julgado: "[...] 4. O constrangimento ilegal por excesso de prazo - que não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e das peculiaridades do caso concreto - somente se caracteriza em hipóteses excepcionais, decorrente da evidente desídia do órgão judicial, de exclusiva atuação da parte acusadora, ou de outra situação incompatível com o princípio da razoável duração do processo, situações inevidentes na espécie. 5. Writ não conhecido." (HC 354.348/MS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 18/11/2016, grifo meu.) Assim, não está presente, primo ictu oculi, a patente ilegalidade sustentada pela defesa, o que obsta, ao menos por ora, o acolhimento da pretensão urgente formulada. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Requisitem-se as informações do Tribunal a quo. Após, ouça-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 29 de julho de 2018. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Vice-Presidente, no exercício da Presidência