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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0184647-49.2018.3.00.0000 PR 2018/0184647-5

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 06/08/2018
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_460908_8e514.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 460.908 - PR (2018/0184647-5) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : ANDERSON FELIPE MARIANO E OUTRO ADVOGADOS : MICHEL NEME NETO - PR044283 ANDERSON FELIPE MARIANO - PR065667 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PACIENTE : MARIO HITOSHI NETO TAKAHASHI DECISÃO Vistos. Cuida-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado em favor de MARIO HITOSHI NETO TAKAHASHI contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná assim ementado (fls. 340/341, e-STJ): "HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO ZR3. CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º, §§ 3º E 4º, INCISO II, DA LEI 12.850/2013) E DE CORRUPÇÃO PASSIVA (ART. 317, DO CP). VEREADOR. ADUZIDA NULIDADE DO DECRETO QUE IMPÔS AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ADUZIDO AGIR EX OFFICIO. NÃO-ACOLHIMENTO. MAGISTRADO QUE SE VÊ INSTADO A SE MANIFESTAR EM RAZÃO DO REQUERIMENTO DE PRISÃO PREVENTIVA FEITO PELO ÓRGÃO MINISTERIAL, OPTANDO PELA IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO EM SUBSTITUIÇÃO À CONSTRIÇÃO CORPORAL. INOCORRÊNCIA DE AGIR EX OFFICIO PELO MAGISTRADO A QUO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES, INCLUSIVE A DE AFASTAMENTO DA FUNÇÃO PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DESCABIMENTO. DECISÃO CORRETAMENTE FUNDAMENTADA DIANTE DA NECESSIDADE DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO PENAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE, POR SI SÓS, NÃO TÊM O CONDÃO DE AFASTAR AS CAUTELARES IMPOSTAS. CONTEXTO FÁTICO QUE AUTORIZA A MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA. Quando o Juiz age homologando a prisão em flagrante e a convertendo em preventiva, ou, indo mais à frente, impõe medidas cautelares diversas da prisão, não há que se falar de um agir de ofício, uma vez que se encontra instado a se manifestar, seja pela autoridade policial ou pelo agente Ministerial, esta como medida pré- cautelar, que acaba expondo o investigado ao aprecio de necessidade de sua prisão ou a adequação de medida a ser adotada pelo Poder Judiciário." Consta dos autos que o paciente encontra-se preso preventivamente em razão dos indícios colhidos durante a investigação da Operação ZR3 que imputaram suspeita de praticar conduta tipificada no art. 2º, §§ 3º e 4º, inciso II, da Lei nº 12.850/2013. No presente writ, o impetrante alega que está sofrendo constrangimento ilegal pela autoridade coatora, uma vez que não foi apresentada fundamentação idônea à segregação cautelar do paciente, bem como por não ter possibilitada a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. "a decisão que decretou as drásticas medidas cautelares em desfavor do paciente não observou os ditames legais da adequação e proporcionalidade previstos no artigo 282 do Código de Processo Penal, uma vez que deixou de fundamentar e justificar a necessidade concreta de imposição das referidas medidas. Frise-se que as medidas impostas ao Paciente MARIO TAKAHASHI restringem sua liberdade de locomoção e inviabilizaram o exercício do mandato para o qual foi legitimamente eleito" (fl. 10, e-STJ). Requer, em liminar e no mérito, a revogação da prisão preventiva e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos diante da ausência de fundamentos justificadores da medida e subsidiariamente "a revogação da medida de afastamento da função pública do cargo de vereador, em face da ausência de qualquer fundamentação sobre a necessidade de impor tal medida, ainda mais pelo prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, e por importar cerceamento do direito à ampla defesa do paciente no processo de cassação de mandato ao qual responde na Câmara Municipal de Londrina" (e-STJ, fl. 36). É, no essencial, o relatório. Não se mostram presentes os pressupostos autorizadores da medida urgente requerida. Ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão de a competência do Pretório Excelso e do Superior Tribunal tratar de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. Esse entendimento tem sido adotado também nos casos de utilização do habeas corpus em substituição ao recurso especial, sem prejuízo de, eventualmente, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício em caso de flagrante ilegalidade. Com efeito, in casu, embora trate de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, diante da possibilidade, em tese, de se conceder a ordem, de ofício, o presente writ deve ser processado. Todavia, ao menos por ora, não se mostram presentes os pressupostos autorizadores da medida urgente requerida. O acórdão impugnado, ao manter a prisão preventiva, analisou detidamente os elementos da demanda e assim dispôs (fls. 371/372, e-STJ): "O afastamento determinado encontra respaldo legal e necessidade premente em face dos fatos ora processados. Diante dos fatos expostos pelo agente Ministerial de 1º grau, corretíssimo o afastamento operado, inclusive no pertinente ao quanto de dias imposto ? 180 (cento e oitenta) dias ?, considerando o cargo que ocupa, bem como a certeira influencia que aquele lhe concede perante a sociedade e, em maior relevo, junto aos poderes legislativo e executivo. Destarte, não se pode perder de vista a gravidade dos fatos perpetrados, em tese, pelo paciente, Vereador eleito pela sociedade londrinense, que agora se mostra denunciado por integrar organização criminosa e participar de atos de corrupção 10 -, que atingem prontamente à administração pública municipal e a sociedade londrinense que tanto assim confiou o cargo eletivo a ele, e, tudo isso, em detrimento de benefícios e regalias pessoais. Da mesma forma, as demais cautelares impostas de RESTRIÇÃO DE HORÁRIO E DE PROIBIÇÃO DE AUSENTAR- SE DA COMARCA se mostram adequadas e necessárias ao caso. Dessa feita, há que se ter a devida cautela, porquanto existente fundado receio de continuidade das atividades ilícitas em apuração, se porventura se operar a baixa na cautela de fiscalização efetiva dos pacientes." Assim, as circunstâncias acima narradas desautorizam o afastamento, de plano, da conclusão a que chegou o Tribunal a quo, de modo que o caso dos autos não se enquadra nas hipóteses excepcionais passíveis de deferimento do pedido em caráter de urgência, não veiculando situação configuradora de abuso de poder ou de manifesta ilegalidade sanável no presente juízo perfunctório, devendo a controvérsia ser decidida após a tramitação completa do feito. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Requisitem-se as informações do Tribunal a quo. Após, ouça-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 28 de julho de 2018. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Vice-Presidente, no exercício da Presidência
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