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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 451958 SP 2018/0126136-8

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

DJe 09/08/2018

Julgamento

2 de Agosto de 2018

Relator

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_HC_451958_1a82e.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_HC_451958_53c9d.pdf
Relatório e VotoSTJ_HC_451958_ee679.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
  Nº 7 HABEAS CORPUS Nº 451.958 - SP (2018⁄0126136-8) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : DEBORA NACHMANOWICZ DE LIMA ADVOGADO : DÉBORA NACHMANOWICZ DE LIMA  - SP389553 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE  : DIEGO FERREIRA LAZARIM (PRESO)   RELATÓRIO  

O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de DIEGO FERREIRA LAZARIM, apontado como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Os autos dão conta de que o paciente foi preso em flagrante, em razão de ter, supostamente, cometido o crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343⁄2006, porque, durante a realização de trabalho de campo, com o fim de combater o tráfico de drogas, policiais "observaram que o acusado recebeu dinheiro de uma pessoa e lhe entregou a droga, que já se encontrava em seu poder, dentro de uma sacola. Assim, realizaram a abordagem e encontraram dentro da referida sacola 47 porções de maconha [que, de acordo com o Laudo de Constatação anexado à e-STJ fl. 54, tinham peso líquido total de 77g (setenta e sete gramas)] e a quantia de R$ 10,00" (e-STJ fl. 108).

Durante a realização da audiência de custódia, a prisão em flagrante foi convertida em preventiva (e-STJ fls. 103⁄105).

Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem nos termos do acórdão assim ementado (e-STJ fl. 107):

Habeas Corpus - Tráfico de entorpecentes - Prisão Preventiva - Alegação de ausência dos requisitos autorizadores da prisão cautelar - Inocorrência - Decisão suficientemente fundamentada - Presença dos requisitos autorizadores para a decretação da segregação cautelar (fumus comissi delicti e periculum libertatis), de acordo com o artigo 312 do CPP - Alegação de ausência de homogeneidade entre a prisão cautelar e eventual resultado a ser imposto - Incabível antecipar a provável colocação da paciente em regime mais favorável, pois tal implicaria análise do conjunto fático probatório, inviável na via estreita do habeas corpus - Ordem denegada.

No presente writ, a defesa alega que não estão presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva e que não há fundamentos idôneos para justificar a sua decretação⁄manutenção, bem como aponta a possibilidade de que sejam estabelecidas medidas cautelares diversas da prisão.

Sustenta, ainda, que a possibilidade de que seja aplicada a causa especial de redução de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343⁄2006 reforça a desproporcionalidade da prisão, uma vez que, ao final da instrução processual, provavelmente, o recorrente será condenado a cumprir pena em regime menos gravoso ou terá a sua pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos.

Afirma que "o paciente é primário, tem residência fixa, vive com sua família (que, inclusive, muito se aflige com a atual situação dele), tem alternado, nos últimos dez anos, períodos de trabalho, estudo e internações em clínicas terapêuticas para tratamento de sua dependência química em crack (docs. 03-07), demonstrando que Diego é um jovem que tenta se curar de uma doença, tem suporte e família estruturada, sempre tentando se aperfeiçoar com estudo e trabalho. Não bastassem esses elementos concretos, Diego foi detido com apenas 77 gramas de maconha (somente maconha) e 10 reais. Ainda, sem ter feito qualquer tipo de resistência à ação da polícia ou uso de violência ou grave ameaça durante o suposto crime, Diego confessou que estaria vendendo para comprar crack. Não há, da mesma forma, nenhum indício de que fizesse parte de organização criminosa ou fosse traficante contumaz" (e-STJ fl. 13).

Assevera que, "no que diz respeito a sua primariedade, é de suma importância frisar que o PACIENTE tem 29 anos e detém primariedade, mesmo sendo de origem humilde e vivendo em região periférica com alto índice de criminalidade. Além disso, a suposta justificativa dada na decisão que converteu sua prisão de que Diego respondia 'por outro delito' não se sustenta ao se analisar brevemente sua situação. Isso porque, ainda que se entendesse – de maneira completamente desprovida de base legal – pela ameaça à ordem pública por estar o PACIENTE respondendo por outro processo, esse 'fundamento' já não teria mais amparo, pois fora absolvido" (e-STJ fl. 13).

Por isso, requer, liminarmente, a suspensão do decreto de prisão preventiva, "substituindo-a por medidas alternativas previstas no art. 319, CPP, quantas bastarem, inclusive, com a possibilidade de aguardar o julgamento em tratamento em clínica terapêutica (dispensado o comparecimento em cartório, nesse caso)" – e-STJ fl. 29.

No mérito, pleiteia a revogação em definitivo do decreto de prisão preventiva e, subsidiariamente, requer que sejam impostas medidas cautelares diversas da prisão, "inclusive, com a possibilidade de recolhimento em clínica terapêutica (dispensado o comparecimento em cartório, nesse caso)" – e-STJ fl. 29.

O pedido liminar foi deferido (e-STJ fls. 115⁄120).

Informações prestadas às e-STJ fls. 130⁄141.

O Ministério Público Federal manifestou-se pela parcial concessão do writ em parecer assim ementado (e-STJ fl. 124):

HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO RECURSAL. INADEQUAÇÃO. DIREITO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. MAUS ANTECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. VERIFICAÇÃO.

1. Não é cabível habeas corpus substitutivo de recurso, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

2. Não é cabível a conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva, quando baseada na gravidade abstrata do delito e no fato do paciente responder a outro processo, que no caso foi absolvido, pois caracteriza decisão inidônea.

3. Suplantada a preliminar de não conhecimento pela inadequação da via processual, parecer pela concessão parcial da ordem.

É, em síntese, o relatório.

HABEAS CORPUS Nº 451.958 - SP (2018⁄0126136-8)   VOTO  

O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):

O objeto do presente pleito cinge-se à verificação da existência de fundamentação no decreto que impôs a segregação cautelar ao paciente.

Insta consignar, preliminarmente, que a regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito (fumus commissi delicti), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.

Decorre de comando constitucional expresso que ninguém será preso senão por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente (art. 5º, LXI). Portanto, há de se exigir que o decreto de prisão preventiva esteja sempre concretamente fundamentado.

No caso, estes foram os fundamentos invocados para a conversão da prisão em flagrante em preventiva, in verbis (e-STJ fls. 104⁄105):

Trata-se de auto de prisão em flagrante delito pela prática de conduta que, em tese, caracteriza o crime previsto no art. 33, caput, da Lei n° 11.343⁄06. O Ministério Público pede a conversão do flagrante em preventiva. A Defesa pede a liberdade provisória. DECIDO. Dispõe o art. 310, do CPP, com redação determinada pela Lei n° 12.403 de 04 de maio de 2011: Art. 310. Ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá fundamentadamente: relaxar a prisão ilegal; ou converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. No caso em apreço, o flagrante está formalmente em ordem, não sendo hipótese de relaxamento. Há indícios de autoria, ante a prova oral colhida e, também, prova da materialidade (auto de exibição e apreensão e laudo de constatação). Tratando-se de delito doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos, bem como vislumbrando a necessidade da prisão cautelar do investigado, com o escopo de garantir a ordem pública, dada a gravidade do delito praticado, bem como por estar o agente respondendo pela prática de outro delito, determino a CONVERSÃO da prisão em flagrante de DIEGO FERREIRA LAZARIM em PRISÃO PREVENTIVA.

Ao examinar os fundamentos declinados no decisum acima transcrito, constato, na linha da manifestação do Parquet, assim como já havia feito por ocasião da concessão da liminar, a ausência de fundamentação concreta, pois, além de reconhecida a presença de materialidade e de indícios da prática delitiva, foi invocada tão somente a gravidade abstrata da conduta em tese praticada, com mera descrição das elementares inerentes ao próprio tipo penal, o que, na linha da orientação firmada no âmbito desta Corte, não se admite.

Nesse sentido:

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. REQUISITOS. GRAVIDADE ABSTRATA DOS FATOS. ELEMENTOS INERENTES AO PRÓPRIO TIPO PENAL. MERAS CONJECTURAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA.

1. Conforme jurisprudência assentada desta Corte Superior de Justiça, a prisão, antes do trânsito em julgado da condenação, revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso mostrem-se inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal.

2. O decreto que impôs a prisão preventiva ao paciente não apresentou motivação concreta, apta a justificar a segregação provisória, tendo-se valido de argumentos genéricos e da repetição de elementos inerentes ao próprio tipo penal.

3. A ausência de elementos concretos e individualizados que indiquem a necessidade da rigorosa providência cautelar configura constrangimento ilegal (Precedentes).

4. Embora não sejam garantidoras de eventual direito à liberdade provisória, condições subjetivas favoráveis do paciente merecem ser devidamente valoradas, caso não tenha sido demonstrada a real indispensabilidade da medida constritiva (Precedentes).

5. Ordem de habeas corpus concedida, para determinar a soltura do paciente, se por outro motivo não estiver preso, sem prejuízo da imposição pelo Juízo local de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, caso demonstrada sua necessidade. (HC 350.191⁄SP, de minha relatoria, SEXTA TURMA, julgado em 26⁄04⁄2016, DJe 03⁄05⁄2016.)

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO CAUTELAR. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. FALTA DE INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA. ORDEM CONCEDIDA.

1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. In casu, prisão provisória que não se justifica ante a fundamentação inidônea, eis que decretada com base na suposta gravidade abstrata do delito de tráfico de entorpecentes.

2. Habeas corpus concedido a fim de determinar a soltura da paciente, se por outro motivo não estiver presa, sem prejuízo de se aplicar uma das medidas cautelares implementadas pela Lei n.º 12.403⁄11, ressalvada, inclusive, a possibilidade de decretação de nova prisão, caso demonstrada sua necessidade. (HC 343.630⁄SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 12⁄04⁄2016, DJe 22⁄04⁄2016.)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL. NÃO ACOLHIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ILEGALIDADE E EXCESSO DAS ESCUTAS TELEFÔNICAS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO PROBATÓRIO PARA INFIRMAR A CONCLUSÃO DA CORTE DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.

1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no art. 312 do CPP.

[...]

4. O Juízo singular entendeu devida a prisão preventiva do paciente com base tão somente em elementos inerentes ao próprio tipo penal em tese violado (como a gravidade abstrata do delito e a longa pena cominada), sem, no entanto, ter apontado nenhum elemento concreto que, efetivamente, evidenciasse que o paciente, solto, pudesse colocar em risco a ordem pública ou a ordem econômica, ou mesmo se furtar à aplicação da lei penal.

5. A prevalecer a argumentação dessa decisão, todos os crimes de tráfico ensejariam a prisão cautelar de seus respectivos autores, o que não se coaduna com a excepcionalidade da prisão preventiva, princípio que há de ser observado para a convivência harmônica da cautela pessoal extrema com a presunção de não culpabilidade.

6. Habeas corpus concedido para, confirmada a liminar que determinou a soltura do paciente, cassar a decisão que decretou a prisão preventiva no Processo n. 0004162-12.2015.8.01.0001, ressalvada a possibilidade de nova decretação da custódia cautelar se efetivamente demonstrada a sua necessidade, sem prejuízo de fixação de medida cautelar alternativa, nos termos do art. 319 do CPP. (HC 338.553⁄AC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 19⁄04⁄2016, DJe 28⁄04⁄2016.)

Ademais, a quantidade de droga apreendida – 77g (setenta e sete gramas) de maconha – não é suficiente para demonstrar a periculosidade do paciente ou a gravidade concreta da conduta, mormente se consideradas as circunstâncias pessoais favoráveis do agente.

Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte:

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. RELEVÂNCIA IN CASU. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. SUFICIÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA.

[...]

2. Na espécie, realizado o flagrante, a prisão preventiva foi decretada em razão da natureza e da quantidade das drogas apreendidas - 88g (oitenta e oito gramas) de maconha.

3. Muito embora o édito prisional indique a necessidade da imposição da prisão cautelar, valendo-se sobretudo da menção à quantidade de droga apreendida e à tentativa de introduzi-la em estabelecimento prisional, a imposição das medidas cautelares revela-se mais adequada e proporcional ao caso. Isso porque, não obstante a quantidade de droga apreendida não possa ser considerada pequena, também não é, por outro lado, indicativa, por si só, da periculosidade da paciente, a ponto de justificar o encarceramento preventivo. Some-se a isso que a paciente ostenta condições pessoais favoráveis.

4. Assim, as particularidades do caso demonstram a suficiência, a adequação e a proporcionalidade da imposição das medidas menos severas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.

5. Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas a serem definidas pelo juízo local. (HC 409.355⁄SC, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 28⁄11⁄2017, DJe 04⁄12⁄2017.)

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO.

[...]

3. No caso dos autos, a prisão preventiva da paciente foi decretada com base em fundamentos genéricos relacionados à gravidade abstrata do crime de tráfico de drogas e em elementos inerentes ao próprio tipo penal. Não foram apontados elementos concretos a justificar a segregação provisória. Nem mesmo a quantidade do entorpecente apreendido - 40,94 gramas de cocaína e 44,45 gramas de maconha - e as circunstâncias do flagrante, podem ser consideradas relevantes a ponto de autorizar, por si só, a custódia cautelar da paciente, sobretudo quando observada sua primariedade, seus bons antecedentes e o fato de, ao que tudo indica, possuir dois filhos, com 1 e 2 anos de idade.

4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para revogar a prisão preventiva da paciente, mediante a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do Juízo de primeiro grau. (HC 409.537⁄SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 05⁄12⁄2017, DJe 12⁄12⁄2017.)

Por fim, quanto ao fundamento trazido pelo Magistrado singular de "estar o agente respondendo pela prática de outro delito" (e-STJ fl. 105), dos documentos trazidos pela impetrante, em especial a certidão e a sentença, colacionados, respectivamente, às e-STJ fls. 70 e 71⁄72, é possível verificar que o paciente, além do processo instaurado para apurar a prática do crime de tráfico de drogas a que se refere a presente impetração, respondia a outra ação penal, destinada a apurar a prática do crime de furto tentado (Ação Penal n. 0088767-73.2014.8.26.0050). Ocorre que, nos autos da citada ação penal, na data de 16⁄3⁄2018, o ora paciente foi absolvido das imputações que lhe foram feitas. Nessas circunstâncias, o fundamento de que o ora paciente estaria respondendo pela prática de outro delito não mais subsiste, restando apenas a gravidade abstrata da conduta.

No mesmo sentido opinou o Subprocurador-Geral da República, cujo excerto do parecer passo a transcrever, in verbis (e-STJ fls. 126⁄127).

A ilegalidade permanece.

Vejamos o que disse o Juiz na conversão do flagrante em prisão preventiva:

“No caso em apreço, o flagrante está formalmente em ordem, não sendo hipótese de relaxamento. Há indícios de autoria, ante a prova oral colhida e, também, prova da materialidade (auto de exibição e apreensão e laudo de constatação). Tratando-se de delito doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos, bem como vislumbrando a necessidade da prisão cautelar do investigado, com o escopo de garantir a ordem pública, dada a gravidade do delito praticado, bem como por estar o agente respondendo pela prática de outro delito, determino a CONVERSÃO da prisão em flagrante de DIEGO FERREIRA LAZARIM em PRISÃO PREVENTIVA.” (fls. 105⁄106, e-STJ).

Percebe-se que a ilegalidade salta aos olhos, vez que a conversão foi baseada na gravidade abstrata do delito.

No que concerne ao argumento de maus antecedentes, conforme consta dos autos, o paciente foi absolvido do delito de furto tentado, não subsistindo tal fundamento.

3. Conclusão Ante o exposto, o Ministério Público Federal, por seu agente signatário, suplantada a preliminar de não conhecimento, manifesta-se pela concessão da ordem.

Ante o exposto, concedo a ordem para, confirmada a liminar, e na linha da manifestação do Parquet, determinar que DIEGO FERREIRA LAZARIM responda solto ao processo (Ação Penal n. 0000410-90.2018.8.26.0628), salvo se por outro motivo estiver preso, sem prejuízo de que seja decretada nova custódia, com base em fundamentação concreta, bem como de que sejam impostas outras medidas cautelares constantes do art. 319 do Código de Processo Penal pelo Juízo local, caso demonstrada sua necessidade.

É o voto.

  Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator
Documento: 85588941 RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/611066064/habeas-corpus-hc-451958-sp-2018-0126136-8/relatorio-e-voto-611066122