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14 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 5018678-74.2016.4.04.7208 SC 2017/0271615-2

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 08/08/2018
Julgamento
21 de Junho de 2018
Relator
Ministro GURGEL DE FARIA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1190863_1408c.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-ARESP_1190863_c9ff3.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-ARESP_1190863_ad9e7.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. IPI. PIS-IMPORTAÇÃO. COFINS-IMPORTAÇÃO. DESPESAS COM CAPATAZIA. INCLUSÃO NO VALOR ADUANEIRO. IMPOSSIBILIDADE.

1. Conforme pacífico entendimento jurisprudencial de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção, as despesas referentes à descarga e à movimentação, no porto alfandegado, das mercadorias importadas (despesas com capatazia), não podem compor o respectivo valor aduaneiro.
2. Hipótese em que o recurso especial encontra óbice na Súmula 83 do STJ, pois o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência da Primeira Seção.
3. Pacífico o entendimento jurisprudencial, a pretensão recursal se revela manifestamente improcedente, o que enseja a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.
4. Agravo interno não provido, com aplicação de multa.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça , por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

    • (DESPESAS COM CAPATAZIA - INCLUSÃO NO VALOR ADUANEIRO - IMPOSSIBILIDADE)
    • STJ - AgInt no REsp 1690593-SC
    • STJ - AgInt no REsp 1642020-SC
    • STJ - AgInt no AREsp 1148741-RS
    • STJ - AgInt no REsp 1585443-SC
    • STJ - AgInt no AREsp 1066048-RS

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/611074567/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1190863-sc-2017-0271615-2