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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 0033805-48.2011.8.12.0001 MS 2017/0037389-9

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 09/08/2018
Julgamento
2 de Agosto de 2018
Relator
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_1058790_0d788.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-ARESP_1058790_de3a3.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-ARESP_1058790_c8fe4.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO DA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. REGIME INICIAL SEMIABERTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. CABIMENTO. ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Mostra-se devida a imposição do regime inicial mais gravoso, nos termos do art. 33, § 2º, a, e § 3º, do Código Penal quando verificado que o agravante teve a pena-base estabelecida acima do mínimo legal.
2. Não há como determinar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, por ausência de cumprimento do requisito subjetivo (circunstância judicial desfavorável, com a fixação da pena-base acima do mínimo legal - art. 44, III, do Código Penal).
3. Ante o esgotamento das instâncias ordinárias - como no caso -, de acordo com entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE n. 964.246, sob a sistemática da repercussão geral, é possível a execução da pena depois da prolação de acórdão em segundo grau de jurisdição e antes do trânsito em julgado da condenação, para garantir a efetividade do direito penal e dos bens jurídicos constitucionais por ele tutelados.
4. Agravo regimental não provido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Maria Thereza de Assis Moura e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

    • (REGIME INICIAL SEMIABERTO - CABIMENTO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL)
    • STJ - AgInt no HC 423607-SC (SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVAS DE DIREITO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - IMPOSSIBILIDADE)
    • STJ - AgRg no HC 406861-ES (EXECUÇÃO DO ACÓRDÃO DE SEGUNDO GRAU ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO - CABIMENTO - AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO DOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO)
    • STF - ARE 964246(REPERCUSSÃO GERAL)
    • STF - HC 138890

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/611404092/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-1058790-ms-2017-0037389-9

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