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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro SÉRGIO KUKINA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1496347_89def.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-RESP_1496347_5f3a0.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-RESP_1496347_6e45e.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
  Brasília (DF), 20 de março de 2001 AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.496.347 - ES (2014⁄0205247-0)   RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO AGRAVADO  : FRANCISCO DE ASSIS PINTO GONÇALVES ADVOGADOS : JOSÉ ANTÔNIO NEFFA JÚNIOR  - ES010871   TRAJANO CONTI FERREIRA  - ES015840 INTERES.  : FUNERARIA RECANTO DA LUZ LTDA - MICROEMPRESA INTERES.  : RECANTO DA PAZ SERVICOS POSTUMOS LTDA - MICROEMPRESA RELATÓRIO  

MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de agravo interno interposto pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo desafiando decisão pela qual conheci em parte do recurso especial e, na parte conhecida, neguei-lhe provimento, por entender que a cassação da aposentadoria não constitui sanção prevista expressamente no rol das penalidades indicadas no art. 12 da Lei de Improbidade Administrativa, de modo que não se pode deduzir que sua execução constitui mera decorrência de eventual perda da função pública decretada por ocasião da condenação.

Sustenta o agravante que: (I) a Segunda Turma desta Corte entende ser possível a aplicação da pena de cassação de aposentadoria, ainda que não haja previsão expressa na Lei nº 8.429⁄92; (II) malgrado inexistir na Lei de Improbidade Administrativa a previsão da cassação da aposentadoria como penalidade à prática dos atos de improbidade, tal se apresenta como uma decorrência lógica da perda do cargo público, sanção esta expressamente prevista na referida lei; (III) ainda que a Lei de Improbidade Administrativa não preveja a cassação da aposentadoria no rol das sanções aplicáveis, uma vez condenado o servidor à perda de cargo em ação de improbidade, como ocorrido na hipótese vertente, deve a decisão ser cumprida, afigurando-se possível, na linha de precedentes desta Corte, a cassação da aposentadoria, caso ela tenha sido deferida no curso do processo.

Impugnação às fls. 3.162⁄3.172.

É o relatório.

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.496.347 - ES (2014⁄0205247-0)     VOTO  

O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator):  A irresignação não merece acolhida, tendo em vista que a parte agravante se limita a repetir as alegações do recurso especial, sem trazer novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada.

Com efeito, a Primeira Turma desta Corte vem reiteradamente declarando que as normas que descrevem infrações administrativas e cominam penalidades, tal como a Lei de Improbidade Administrativa, constituem matéria de legalidade estrita, não podendo sofrer qualquer interpretação extensiva. Nesse sentido:

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PERDA DE FUNÇÃO PÚBLICA. SANÇÃO QUE NÃO ATINGE CARGO PÚBLICO DIVERSO DAQUELE OCUPADO PELO AGENTE PÚBLICO À ÉPOCA PRÁTICA DO ATO DE IMPROBIDADE. 1. A questão controversa cinge-se a saber se a sanção de perda da função pública em razão de atos então praticados na condição de vereador e tesoureiro poderia atingir cargo público efetivo para o qual, por concurso público, o agente foi nomeado posteriormente aos fatos narrados na inicial da ação de improbidade administrativa. 2. A Primeira Turma do STJ orienta-se no sentido de que as normas que descrevem infrações administrativas e cominam penalidades constituem matéria de legalidade estrita, não podendo sofrer interpretação extensiva, motivo pelo qual a sanção de perda da função pública do art. 12 da Lei n. 8.429⁄1992, ao tempo do trânsito em julgado da sentença condenatória, não pode atingir cargo público diverso ocupado pelo agente daquele que serviu de instrumento para a prática da conduta ilícita. Precedentes: AgRg no AREsp 369.518⁄SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 28⁄3⁄2017; EDcl no REsp 1.424.550⁄SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 8⁄5⁄2017. 3. Agravo interno não provido. ( AgInt no REsp XXXXX⁄SP , Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 13⁄03⁄2018)  

Assim, diante da inexistência de previsão legal expressa  (art. 12 da Lei de Improbidade Administrativa), é inadmissível a aplicação da pena de cassação de aposentadoria como corolário da prática de ato de improbidade administrativa, o que, entretanto, não impede que, por meio de processo administrativo disciplinar, tal sanção seja eventualmente aplicada com base no estatuto funcional a que estiver submetido o condenado. Isso porque, a própria LIA dispõe que "independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato".

Ora, tal como consignado na decisão agravada, não se pode deduzir que a cassação de aposentadoria constitui mera decorrência da possibilidade de ser decretada a perda da função pública por ocasião da condenação.

Desse modo, repise-se: na perspectiva da estrita legalidade, haja vista que a Lei de Improbidade não contempla no repertório de suas sanções a penalidade de cassação de aposentadoria, tem-se que tal cominação sequer pode constar da sentença condenatória, motivo pelo qual tampouco poderá ser determinada pelo juízo de execução como decorrência de eventual decretação de perda da função pública.

Na mesma linha de percepção:

ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEGALIDADE ESTRITA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGISLATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. 1. Na forma da jurisprudência desta Corte, "as normas que descrevem infrações administrativas e cominam penalidades constituem matéria de legalidade estrita, não podendo sofrer interpretação extensiva" (AgInt no REsp 1.423.452⁄SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 13⁄03⁄2018). 2. "O art. 12 da Lei 8.429⁄92, quando cuida das sanções aplicáveis aos agentes públicos que cometem atos de improbidade administrativa, não contempla a cassação de aposentadoria, mas tão só a perda da função pública. As normas que descrevem infrações administrativas e cominam penalidades constituem matéria de legalidade estrita, não podendo sofrer interpretação extensiva" (REsp 1.564.682⁄RO, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, DJe 14⁄12⁄2015). 3. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no REsp XXXXX⁄MG , Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 26⁄04⁄2018)   RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 12 DA LEI 8.429⁄92. CONDENAÇÃO AO  RESSARCIMENTO DO DANO E A PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA. EXECUÇÃO DO JULGADO. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. EXORBITÂNCIA DO TITULO EXEQÜENDO. ILEGALIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão, em execução de sentença de ação de improbidade administrativa, que deferiu o pedido de cassação de aposentadoria. A  sentença impusera ao recorrente, em razão de improbidade no exercício do cargo de Diretor Financeiro da Centrais Elétricas de Rondônia - CERON, o  ressarcimento integral do dano (R$ 23.500,00) e a perda da função pública que estivesse exercendo quando do trânsito em julgado. 2. Na execução, como não mais ocupasse cargo público, procedeu-se à cassação da aposentadoria no cargo de Procurador Jurídico da Assembléia Legislativa⁄RO, diverso daquele em cujo exercício perpetrara a improbidade, e que não mais ocupava ao tempo da execução (Diretor Financeiro da CERON), em exorbitância, portanto, do comando sentencial. 3. O art. 12 da Lei 8.429⁄92, quando cuida das sanções aplicáveis aos agentes públicos que cometem atos de improbidade administrativa, não contempla a cassação de aposentadoria, mas tão só a perda da função pública. As normas que descrevem infrações administrativas e cominam penalidades constituem matéria de legalidade estrita, não podendo sofrer interpretação extensiva. 4. "O direito à aposentadoria submete-se aos requisitos próprios do regime contributivo, e sua extinção não é decorrência lógica da perda da função pública posteriormente decretada." (SJ - 2ª Turma - REsp 1.186.123⁄SP, Relator Ministro Herman Benjamim). 5. Recurso especial provido. ( REsp XXXXX⁄RO , Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, DJe 14⁄12⁄2015 )  

Ressalte-se, ainda, que a orientação desta Corte de Justiça é no sentido de que viola a  coisa  julgada  a decisão que, em cumprimento  de  sentença  de  ação  de  improbidade administrativa, determina  conversão  da pena de perda da função pública em cassação de aposentadoria, por ausência de previsão no título executivo. Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONVERSÃO DA PENA. PERDA DE FUNÇÃO PÚBLICA EM CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O acórdão recorrido está em confronto com orientação desta Corte no sentido de violar a coisa julgada a decisão que, em cumprimento de sentença de ação de improbidade administrativa, determina conversão da pena de perda da função pública em cassação de aposentadoria, por ausência de previsão no título executivo. III - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Agravo Interno improvido. ( AgInt no AREsp 861.767⁄SP , Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 26⁄08⁄2016)  

Em face do exposto, nega-se provimento ao agravo interno.

É o voto.

 

 


Documento: XXXXX RELATÓRIO E VOTO
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