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19 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 2079164-53.2018.8.26.0000 SP 2018/0191995-5

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 10/08/2018
Relator
Ministro JOEL ILAN PACIORNIK
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RHC_101255_759d4.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 101.255 - SP (2018/0191995-5) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : LUIS CLAUDIO DE SOUZA ADVOGADOS : VIVIANE CRISTINA DE SOUZA LIMONGI - SP166633 CELSO LUIZ LIMONGI - SP019580 VIVIAN DI FRANCESCO CEPPO - SP167265 DAVID MASSAKI TUZI - SP389551 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Cuida-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por LUIS CLAUDIO DE SOUZA contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no julgamento do HC n. 2079164-53.2018.8.26.0000. Em 19 de janeiro de 2018 foi decretada a prisão preventiva do recorrente. Extrai-se dos autos que o recorrente está sendo processado, por ter supostamente praticado os delitos de organização criminosa, corrupção e lavagem de dinheiro. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, o qual denegou a ordem em acórdão que restou assim ementado, in verbis : "HABEAS CORPUS - CORRUPÇÃO ATIVA E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - PRISÃO PREVENTIVA - PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ART. 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - ILEGALIDADE - INOCORRÊNCIA - ORDEM DENEGADA." (fl. 277) No presente recurso, defende: a) a nulidade da interceptação telefônica, bem como das sucessivas prorrogações; b) nulidade da ação controlada e da infiltração de agentes por incompetência do Juízo Militar que autorizou a medida e, ainda, pela utilização de agente militar; c) nulidade da r. decisão de recebimento da denúncia por violação ao disposto no art. 93, inciso IX, da Constituição da República, inépcia da denúncia por violação ao disposto no art. 41, do Código de Processo Penal; d) ausência dos requisitos legais autorizadores da custódia cautelar; e) presença de condições pessoais favoráveis à concessão da liberdade provisória; f) excesso de imputação em relação ao crime de organização criminosa. Pugna, assim, em liminar e no mérito, pela concessão da liberdade provisória, ou outra medida cautelar diversa da prisão. É o relatório. Decido. No caso, ao menos em juízo perfunctório, não é possível identificar de plano o constrangimento ilegal aventado ou, ainda, a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, elementos autorizadores para a concessão da tutela de urgência. Confundindo-se com o mérito, a pretensão deve ser submetida à análise do órgão colegiado, oportunidade na qual poderá ser feito exame aprofundado das alegações relatadas após manifestação do Parquet. Por tais razões, indefiro o pedido de liminar. Encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 02 de agosto de 2018. MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK Relator
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