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20 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX SP 2018/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro FELIX FISCHER

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RHC_99271_5b35e.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 99.271 - SP (2018/XXXXX-0) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE : ESTERFERSON SANTOS DA SILVA (PRESO) ADVOGADOS : ADRIANO HISAO MOYSES KAWASAKI E OUTRO (S) - SP300198 TATIANA FRANCISCA RIBEIRO PINA - SP387402 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por ESTERFERSON SANTOS DA SILVA, contra v. acórdão prolatado pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Depreende-se dos autos que o ora paciente foi preso em flagrante e, posteriormente, teve sua prisão convertida em preventiva pela prática, em tese, dos delitos previstos no art. 33, caput, e no art. 35, ambos da Lei n. 11.343/2006. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o eg. Tribunal a quo, por meio do qual buscava o relaxamento da prisão preventiva. O eg. Tribunal de origem, à unanimidade, denegou a ordem, em v. acórdão assim ementado: "Habeas Corpus. Crimes de tráfico de drogas, e de associação para o tráfico. Alegação de excesso de prazo na prolatação da sentença. Demora justificada e razoável. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada." (fl. 229). Daí o presente recurso ordinário, no qual o recorrente repisa os argumentos lançados no writ originário, reafirmando a existência de constrangimento ilegal, consubstanciado no excesso de prazo para a formação de culpa. Requer, assim, o relaxamento da prisão preventiva. A liminar indeferida às fls. 269-270. As informações foram prestadas às fls. 274-279, O Ministério Público Federal, às fls. 283-287, manifestou-se pelo desprovimento do recurso, em parecer ementado nos seguintes termos: "RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURADO. PELO NÃO PROVIMENTO. 1. Os prazos indicados para a persecução criminal servem apenas como parâmetro geral, razão pela qual, à luz do princípio da razoabilidade, a jurisprudência os tem mitigado. 2. Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo (Súmula nº 52/STJ). 3. Parecer pelo não provimento do recurso." (fl. 283). É o relatório. Decido O presente recurso ordinário não pode ser conhecido, porquanto interposto por advogado sem procuração nos autos, o que atrai a incidência da Súmula n. 115/STJ: "Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos". Nesse sentido os seguintes julgados da Quinta Turma deste Tribunal Superior: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DA PROCURAÇÃO. SÚMULA N. 115 DO STJ. APLICABILIDADE NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. JUNTADA SOMENTE APÓS DECISÃO PELO NÃO CONHECIMENTO. VÍCIO NÃO SANADO. NULIDADE DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA EM RAZÃO DE ALEGADA INÉPCIA DA PEÇA EXORDIAL E DA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I -"Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos"- enunciado n. 115 da Súmula deste Tribunal -."O vício não é sanado por juntada posterior de mandato ou substabelecimento, pois a regularidade da representação processual é aferida no momento da interposição do recurso"( EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1.455.686/PE, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 26/9/2016, grifei). II - Ainda que se considere que no habeas corpus não seja exigida a apresentação de instrumento de mandato, uma vez que qualquer um do povo pode impetrar o remédio heróico, tal faculdade não se estende à interposição do respectivo recurso ordinário. Incide, no caso, o óbice previsto na Súmula n. 115/STJ:"Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos". [...] Agravo regimental desprovido"(AgRg no RHC n. 80.512/SP, Quinta Turma, de minha relatoria, DJe de 20/09/2017)."PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS. NÃO CONHECIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. RÉU FORAGIDO. NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. PRESSUPOSTOS DA PRISÃO TEMPORÁRIA. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. MATÉRIA PREJUDICADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Os advogados subscritores deste recurso não possuem procuração acostada aos autos, o que atrai a incidência da Súmula 115 desta Corte. Precedentes. [...] 5. Recurso ordinário em habeas corpus não conhecido" ( RHC n. 83.380/RN, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 30/08/2017). Ante o exposto, com fulcro no artigo 34, inciso XVIII, alínea a, do RISTJ, nego seguimento ao recurso ordinário. P. e I. Brasília (DF), 1º de agosto de 2018. Ministro Felix Fischer Relator
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