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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 10/08/2018
Relator
Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO)
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1322456_45f2b.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.322.456 - PR (2018/0166479-7)

RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO)

AGRAVANTE : ANDERSON RIBEIRO BUENO

ADVOGADO : MARCIUS NADAL MATOS - PR022865

AGRAVADO : EDIVALDO OLEGÁRIO

ADVOGADOS : ROBERTO RIBAS TAVARNARO E OUTRO(S) - PR037499 PAMELA KRÜGER - PR082012

INTERES. : JOAO RIBEIRO BUENO

DECISÃO

Cuida-se de agravo desafiando r. decisão que inadmitiu recurso especial, este com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, interposto contra v. acórdão proferido pelo Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado:

"DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. COBRANÇA DE ALUGUERES. ENCARGOS. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVA ORAL DESNECESSÁRIA. MÉRITO.

DANOS MATERIAIS. BEM IMÓVEL LOCADO. OCORRÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. RESSARCIMENTO DEVIDO.

1. Em se tratando de matéria exclusivamente de Direito, ou, quando de Direito e de fato, não houver necessidade de produção de outros meios de prova, em audiência, é de rigor o julgamento antecipado da lide.

2. O órgão julgador, enquanto destinatário das provas, deve definir os pontos controvertidos, e, por conseguinte, a solução da demanda, deferindo, assim, os meios de prova que entenda pertinentes (arts. 130 e 330 da Lei n. 5.869/73).

3. Uma vez que a prova documental trazida com a petição inicial se mostrou suficiente para comprovar os fatos constitutivos do Direito invocado acerca dos danos materiais causados no imóvel locado, além daqueles inerentes ao desgaste natural do bem, é cabível o ressarcimento pleiteado, em valor a ser apurado em sede de liquidação de sentença.

3. Recurso de Agravo Retido conhecido e não provido.

4. Recurso de Apelação conhecido e não provido." (e-STJ, fl. 220)

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados, com aplicação da multa de

1% por ser o recurso protelatório (e-STJ, fls. 235/242).

Nas razões do recurso especial, o recorrente aponta ofensa aos arts. 443, II e

489, do CPC/15, sustentando, em síntese, que: a) falta de fundamentação acerca do cerceamento

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de defesa; b) cerceamento de defesa ao indeferir a produção de prova testemunhal para

comprovar que o recorrido impôs equipe de manutenção para o recorrente

Por fim, defende a ofensa ao art. 1.026, §2º, do CPC/15, por não serem

meramente procrastinatórios os embargos de declaração opostos.

É o relatório. Passo a decidir.

Inicialmente, não prospera a alegada ofensa ao art. 489, II, § 1°, IV do NCPC,

tendo em vista que o v. acórdão recorrido, embora não tenha examinado individualmente cada um

dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente

a controvérsia.

Outrossim, melhor sorte não socorre ao recorrente quanto ao art. 400, II do

CPC/15 ao argumento de que houve cerceamento de defesa advindo da falta de produção de

prova testemunhal.

O eg. Tribunal estadual, soberano na análise das provas carreadas aos autos,

entendeu que a produção de prova testemunhal era dispensável sobre fatos que possam ser

provados por documentos ou perícia. Á título elucidativo, colaciona o seguinte excerto do v.

acórdão estadual (e-STJ, fls.223):

"No que se refere ao alegado cerceamento de defesa, em virtude do não deferimento da produção de prova oral requerida, e, em razão do julgamento antecipado da lide, o agravo retido, por igual, não merece prosperar.

Com efeito, em se tratando de matéria exclusivamente de Direito ou em sendo de Direito e de fato não houver necessidade de produção de provas em audiência, afigura-se juridicamente plausível o julgamento antecipado da lide, consoante a dicção expressa do art. 330 da Lei n. 5.869/73.

Ademais, incumbe ao órgão julgador, enquanto destinatário das provas, decidir sobre os critérios para elucidação dos pontos controvertidos, e, da consequente solução da demanda, deferindo, ou não, os meios de prova que entenda pertinentes, nos termos do art. 130 da Lei n. 5.869/73.

Em vista disso, observa-se que a matéria, aqui, vertida, e, os elementos probatórios contidos, nos Autos, foram suficientes para a formação do convencimento do órgão julgador monocrático, dada a irrelevância da prova oral que se pretendia produzir, para o deslinde da causa, o que certamente autorizava - como autorizou - o julgamento antecipado da lide, na forma em que se deu.

Por isso mesmo, a decisão interlocutória agravada (seq. 46.1), que indeferiu a produção de prova testemunhal, com fulcro no inc. II do art. 400 da Lei n. 5.869/73, afigura-se juridicamente adequada, pois, como se sabe, é dispensável a inquirição de testemunhas sobre fatos que só possam ser provados por documentos ou por perícia, in

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verbis:"

Referido acórdão foi complementado nos seguintes termos (e-STJ, fls. 238/239):

"Por seu turno, no que tange à "questão do cerceamento de defesa, advindo da falta de produção de prova testemunhal para provar que a procuradora da ré inviabiliza a manutenção por terceiros que não os seus apaniguados, e impinge o valor da manutenção que entenda conveniente" (fls. 18), por igual, ficou expressamente consignado no aresto embargado que a prova oral não se prestaria à finalidade aventada pelo Embargante, já que os fatos que circundam o direito discutido na causa deveriam ser comprovados, exclusivamente, pelo meio documental:

(...)

Enfim, o que se pode observar, no caso vertente, é o inconformismo do Embargante com a decisão judicial que lhe foi desfavorável, mediante sucessivas tentativas de postergar a sua obrigação de ressarcir, ao locador, os danos materiais constatados no imóvel locado. Assim, uma vez constatada judicialmente, através da prova documental produzida nos Autos, a ocorrência dos danos materiais no imóvel, é dever do Embargante o ressarcimento, em valor que deverá ser apurado em liquidação de sentença, conforme estabelecido na sentença."

Dessa forma, conforme reiteradamente decidido pelo Superior Tribunal de Justiça,

a análise da necessidade ou não de produção de prova, qualquer que seja o momento processual

ou o motivo que leve a tanto, é atribuição da instância ordinária.

De fato, diante do contexto apresentado no acórdão recorrido, deve ser

prestigiado o poder atribuído ao magistrado de determinar as provas necessárias à instrução do

processo e indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Nessa linha, se, na

hipótese, o magistrado de primeiro grau considerou despicienda a realização de prova

testemunhal, trata-se de faculdade atribuída ao julgador durante a fase de instrução do processo.

Em verdade, eventual reforma desta decisão importaria em reexame do conjunto

fático-probatório, o que é vedado aos membros desta Corte em recurso especial, nos termos do

Enunciado Sumular n. 7 deste Tribunal. Confiram-se os seguintes precedentes:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. REVISÃO CONTRATUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. REINTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SUMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

................................................

2. No presente caso, rever a conclusão do Tribunal de origem, que entendeu que as provas dos autos se mostram suficientes à formação do julgamento da lide, sendo suficiente o laudo pericial apresentado,

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não é possível, uma vez que seria necessário o reexame do conjunto fático - probatório dos autos, o que é vedado no recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7 do STJ.

3. O Tribunal de origem entendeu, após análise do acervo probatório dos autos, que não há abuso na cobrança, e que a perícia técnica concluiu que o valor cobrado encontra-se dentro dos parâmetros da razoabilidade e da média do mercado. Alterar o entendimento do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, e reinterpretação de cláusula contratual, o que é vedado em sede de recurso especial, em razão dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ.

4. Agravo interno não provido.

(AgInt no REsp 1327193/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/05/2017, DJe 09/05/2017)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) -LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO RÉU.

................................................

2. Para derruir o que foi decidido pela instância ordinária, quanto à desnecessidade de elaboração de laudo pericial suplementar a fim de apurar a desvalorização imobiliária, seria imprescindível revolver o acervo fático-probatório contido nos autos, providência que é vedada pelo enunciado da Súmula 7 desta Corte Superior.

3. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no AREsp 345.429/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/10/2016, DJe 28/10/2016)

No que se refere à imposição de multa pelo caráter protelatório dos embargos de declaração, observa-se que os aclaratórios, na espécie, foram opostos com o intuito de questionar matéria acerca dos regramentos que se puseram a consubstanciar os autos, consideradas não apreciadas pela parte recorrente. Tal o desiderato dos embargos, não há por que inquiná-los de protelatórios; daí que, em conformidade com a Súmula nº 98 deste Superior Tribunal de Justiça, deve ser afastada a multa aplicada pelo Tribunal local. Veja-se, a exemplo, o seguinte julgado:

"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. AFASTAMENTO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DA ARREMATAÇÃO. CARTA DE ARREMATAÇÃO EXPEDIDA E REGISTRADA NO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. ART. 486 DO CPC. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL HIPOTECADO EM EXECUÇÃO APARELHADA POR CREDOR QUIROGRAFÁRIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CREDOR HIPOTECÁRIO. ART. 698 DO CPC. INEFICÁCIA DA ARREMATAÇÃO EM RELAÇÃO AO CREDOR HIPOTECÁRIO (ART. 619 DO CPC), E NÃO SUA NULIDADE. (...)

2. É inviável a aplicação da multa prevista no parágrafo único do art.

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538 do Código de Processo Civil se os embargos declaratórios não tiveram o propósito manifesto de procrastinar o feito. Aplicação da Súmula n. 98/STJ. (...)

7. Recursos especiais parcialmente providos." (REsp 1.219.329/RJ, 3ª Turma, Rel. o Min. JOÃO OTÁVIO NORONHA, DJe de 29/4/2014)

Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, c, do RISTJ, conheço

do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa imposta ao

recorrente.

Publique-se.

Brasília (DF), 06 de agosto de 2018.

MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES

(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO)

Relator

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