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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag 705716 SP 2005/0148302-8

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no Ag 705716 SP 2005/0148302-8

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJ 28.11.2005 p. 212

Julgamento

17 de Novembro de 2005

Relator

Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-AG_705716_SP_17.11.2005.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO TIDO POR VIOLADO. SÚMULA 284/STF. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA. MATÉRIA PACIFICADA.

1. Não viola o artigo 535 do CPC, nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia posta 2. A falta de indicação dos dispositivos tidos por violados não autoriza o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF). 3. Os Títulos da Dívida Pública, que não tenham cotação em bolsa, não se enquadram no art. 11, inciso II, da Lei n.º 6.830/80, razão pela qual justificável a recusa à sua penhora pela Fazenda credora. Precedentes: AGRG no AGRG no AG 537.976/RJ, 1º T., Min. Luiz Fux, DJ de 22/11/2004; REsp 238212/SP, 2ª T., Min. João Otávio Noronha, DJ de 13/06/2005. 4. Agravo regimental a que se nega provimento

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Denise Arruda, José Delgado, Francisco Falcão e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • TÍTULO DA DÍVIDA PÚBLICA - SEM COTAÇÃO EM BOLSA DE VALORES

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00620 ART : 00655
  • LEG:FED LEI: 006830 ANO:1980 ART : 00011 INC:00002
  • LEG:FED MPR:001763 ANO:1999 ART :00006 (MPR 1763-62/1999)
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000284

Sucessivo

  • AgRg no Ag 723982 SC 2005/0196504-5 DECISÃO:21/02/2006
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/61163/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-705716-sp-2005-0148302-8