Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1098892 SE 2017/0106862-4 - Decisão Monocrática

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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.098.892 - SE (2017/0106862-4)

RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

AGRAVANTE : COSIL CONSTRUÇOES E INCORPORAÇOES S/A

AGRAVANTE : GIPSITA EMPREENDIMENTOS SPE LTDA

ADVOGADOS : ANDREA SOBRAL VILANOVA DE CARVALHO - SE002484 PEDRO AUGUSTO FATEL DA SILVA TARGINO GRANJA E OUTRO(S) - SE009609

AGRAVADO : ILDEBRANDO SOARES DOS SANTOS

AGRAVADO : MARIA VALDICE RODRIGUES PINHEIRO

ADVOGADOS : ELIUDE SANTANA TELES NASCIMENTO - SE004781 ANA JOSE BRITO SANTOS E OUTRO(S) - SE007659 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por COSIL CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES S/A e outra, com fundamento no art. 105, III, alínea "c", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, com a seguinte ementa (fl. 417):

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA DO BEM – PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS LEGAL – DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES POR PARTE DA DEMANDADA – PROVA DOCUMENTAL FARTA NOS AUTOS -INADIMPLEMENTO CONTRATUAL – IMPOSSIBILIDADE DE CONGELAMENTO DE SALDO DEVEDOR – APLICAÇÃO DE INCC -DANO MORAL – SÚMULA 12 DESTE TRIBUNAL – INDENIZATÓRIO QUANTUM ADEQUADO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - DECISÃO UNÂNIME.

As agravantes apontam a ocorrência de dissídio jurisprudencial quanto à interpretação dos arts. 186 e 927 do Código Civil, defendendo ser descabida a condenação em danos morais presumidos com base no mero atraso da obra.

Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir.

Conforme apontado pelas agravantes, a jurisprudência deste Superior Tribunal entende que não é cabível a condenação em indenização por danos morais na hipótese em que há simples atraso na entrega do imóvel pela incorporadora, pois o dissabor inerente à expectativa frustrada decorrente de simples inadimplemento

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contratual se insere no cotidiano das relações comerciais e não implica lesão à honra ou violação da dignidade humana. Orienta, ainda, a jurisprudência que deve haver uma

consequência decorrente do descumprimento contratual para caracterização dos danos

extrapatrimoniais indenizáveis.

Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes:

CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. ABORRECIMENTO E DISSABOR. EXAME DAS PREMISSAS FÁTICAS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. NÃO INCIDÊNCIA.

1. O simples descumprimento contratual, por si, não é capaz de gerar danos morais, sendo necessária a existência de uma consequência fática capaz de acarretar dor e sofrimento indenizável pela sua gravidade.

2. A Corte local, para reformar a sentença e julgar procedente o pedido de indenização por danos morais, concluiu que o atraso na entrega do imóvel, de aproximadamente 9 (nove) meses, por si, frustrou a expectativa do casal de ter um lar, causando, consequentemente, transtornos por não ter domicílio próprio. Com efeito, o Tribunal de origem apenas superestimou o desconforto, o aborrecimento e a frustração da autora, sem apontar, concretamente, situação excepcional específica, desvinculada dos normais aborrecimentos do contratante que não recebe o imóvel no prazo contratual.

3. A orientação adotada na decisão agravada não esbarra no óbice contido no enunciado n. 7 da Súmula do STJ, tendo em vista que foram consideradas, apenas, as premissas fáticas descritas no acórdão recorrido.

4. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no REsp 1408540/MA, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 19.2.2015);

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMÓVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ENTREGA. ATRASO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES.

1. Esta Corte tem firmado o posicionamento de que o mero descumprimento contratual, caso em que a promitente vendedora deixa de entregar o imóvel no prazo contratual injustificadamente,

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embora possa ensejar reparação por danos materiais, não acarreta, por si só, danos morais.

2. Na hipótese dos autos, a construtora recorrida foi condenada ao pagamento de danos materiais e morais, sendo estes últimos fundamentados apenas na demora na entrega do imóvel, os quais não são, portanto, devidos.

3. Agravo regimental não provido.

(AgRg no AREsp 570.086/PE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 27.10.2015).

No presente caso, o acórdão recorrido e os próprios autores não apontaram consequências ou desdobramentos com o descumprimento contratual além

da frustração com o atraso na entrega do imóvel.

Em face do exposto, conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a indenização por danos morais. Em razão da sucumbência

recíproca, arcará cada parte com 50% (cinquenta por cento) do pagamento das custas

e dos honorários advocatícios já fixados na origem.

Intimem-se.

Brasília (DF), 1º de agosto de 2018.

MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

Relatora