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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0044312-16.2000.8.26.0114 SP 2015/0213739-9

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 10/08/2018
Relator
Ministro MARCO BUZZI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_769538_fd323.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 769.538 - SP (2015/0213739-9) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : RENATO LUIZ BEVILACQUA DE CASTRO ADVOGADOS : RUBENS FERRAZ DE OLIVEIRA LIMA - SP015919 DANIEL DE CAMARGO JUREMA - SP127778 LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - DF019445 MARCOS LUIZ DOS MARES GUIA NETO - DF036647 AGRAVADO : SÉRGIO ROBERTO CORDEIRO SIMÕES ADVOGADOS : LUIZ CARLOS RIBEIRO BORGES - SP122463 DANIEL AMOROSO BORGES - SP173775 DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 544 do CPC/73), interposto por RENATO LUIS BEVILACQUA DE CASTRO, em face de decisão de inadmissibilidade de recurso especial. O apelo extremo, fundamentado na alínea a do permissivo constitucional, objetivou reformar acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fls. 405-406, e-STJ): IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - Inocorrência - O pedido (balizador da prestação jurisdicional) é de indenização, previsto no ordenaniento jurídico brasileiro - Provisão jurisdicional pleiteada perfeitamente possível - Preliminar afastada. BEM MÓVEL - COMPRA E VENDA DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS - Ação de indenização por danos materiais e lucros cessantes - Réu que teria retirado da clínica médica aparelho adquirido em comum pelas partes quando autor e réu eram sócios - Provas nos autos de que a aquisição do bem foi conjunta, sendo, portanto, incontroverso o dever de indenizar o autor. DANOS MATERIAIS - Restituição de quantia correspondente à metade do custo do aparelho adquirido à época dos fatos. LUCROS CESSANTES - Valor apurado pelo perito judicial, correspondente à receita que a exploração do equipamento poderia proporcionar ao autor se tivesse permanecido na clínica ao invés de ter sido retirado unilateralmente pelo réu - Cálculo que levou em conta o valor médio de atendimento praticado por planos de saúde e que se encontra correto. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Juízo 'a quo' que condenou o réu nesse sentido pela interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios - Discussão que se encontra dentro do contexto da controvérsia - Ausência de qualquer das hipóteses previstas para tanto - Pedido desacolhido - Recurso parcialmente provido, para julgar a ação parcialmente procedente, para o fim de retificar os juros de mora para 12% ao ano, e não ao mês, como constou e afastar a aplicação das penas por litigância de má-fé, determinando-se a repartição e compensação entre as partes dos ônus sucumbenciais, ante o decaimento recíproco que ora se decreta, mantida no mais a r. sentença. Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados (fls. 424-430, e-STJ). Novos embargos foram interpostos e rejeitados, porém, com aplicação de multa ao embargante (fls. 442-447, e-STJ). Nas razões do recurso especial (fls. 452-470, e-STJ), a parte insurgente alegou ofensa aos arts. 165, 458, II, 463, I, 535, I e II, 512, 515, 538, parágrafo único, 333, II, e 334, do CPC/1973; 402, 403, 884, 927 e 944 do Código Civil. Sustentou, em síntese: a) o Tribunal de origem não teria se manifestado sobre a insuficiência das provas tendentes a demonstrar que o pagamento do aparelho foi efetuado pelo autor em conjunto com o réu, bem como não teria fixado o termo final para pagamento dos lucros cessantes; b) ter ocorrido a reformatio in pejus, na medida em que o acórdão reformou a sentença em relação aos lucros cessantes, agravando a situação do apelante; c) a multa imposta nos embargos de declaração é descabida; d) ausência de provas para comprovar as alegações, cujo ônus era do recorrido; e) inexistência de lucros cessantes no caso sub judice; f) no cálculo dos lucros cessantes, devem ser deduzidas as despesas operacionais, sob pena de enriquecimento sem causa. Contrarrazões às fls. 480-487, e-STJ. Em juízo de admissibilidade, negou-se processamento ao recurso (fls. 489-491, e-STJ), dando ensejo na interposição do presente agravo (fls. 497-515, e-STJ). Contraminuta às fls. 518-526, e-STJ. É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. 1. Inicialmente, registre-se que o agravo foi interposto contra decisão publicada durante a vigência do Código de Processo Civil de 1973. Assim, conforme o Enunciado Administrativo nº 2 deste Superior Tribunal de Justiça, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. O agravante aponta violação aos artigos 165, 458, II, 463, I, 512, 515 e 535, I e II, do CPC/73, aduzindo que o Tribunal de origem teria se omitido sobre pontos relevantes ao julgamento da lide, deixando de apreciar as seguintes teses: a) insuficiência das provas tendentes a demonstrar que o pagamento do equipamento médico tenha sido feito de forma conjunta; b) o temo final para pagamento dos lucros cessantes; c) ocorrência de reformatio in pejus, na medida em que o acórdão reformou a sentença em relação aos lucros cessantes, agravando a situação do apelante. 2.1. No que diz respeito ao termo final para pagamento dos lucros cessantes e a tese de ocorrência da reformatio in pejus, verifica-se que tais matérias não foram objeto de análise pela Corte de origem e, também não poderia, pois se trata de indevida inovação recursal, por não terem sido devolvidas tais matérias à apreciação do Tribunal a quo no momento oportuno (no caso, nas razões da apelação e primeiros embargos de declaração), acarretando na preclusão consumativa. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO INEXISTENTE. QUESTÕES NÃO SUSCITADAS NAS RAZÕES À APELAÇÃO. INOVAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRECEDENTES. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não subsiste a alegada ofensa do art. 535 do CPC porque o Tribunal de origem enfrentou todas as questões postas, não havendo, no acórdão recorrido, omissão, contradição ou obscuridade. Na espécie, os embargos de declaração foram utilizados na origem como pretensão tardia de provocar a discussão de matéria que nem sequer constou da apelação, caracterizando inovação recursal e ocorrência de preclusão consumativa. [...] 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 522.644/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 01/07/2015) [grifou-se] AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535, II, DO CPC. OMISSÃO INEXISTENTE. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO ARGUIDA NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. PRECLUSÃO. REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A falta de manifestação do Tribunal, em sede de embargos de declaração, acerca de questão que se revela inovação recursal não constitui vício de omissão. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a preclusão não atinge as condições da ação, mas se opera para alegação de defesas de mérito não oferecidas oportunamente em contestação ou objeto de agravo retido não reiterado na apelação. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1354283/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 25/06/2015) [grifou-se] Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se a correta interpretação da legislação federal. Nesse sentido, precedentes: AgRg no AREsp 646.804/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 03/09/2015; AgRg no AREsp 431.632/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 17/12/2013; AgRg no AREsp 522.644/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe 01/07/2015. Com efeito, ausente, no ponto, o prequestionamento das referidas matérias, na medida em que as mesmas não foram apreciadas pelo Tribunal de piso e nem poderiam ser, pois configurou indevida inovação recursal a pretensão de sua análise, cujas matérias não foram devolvidas em momento oportuno, não constituindo vício de omissão ou de negativa de prestação jurisdicional. Ausente o prequestionamento, revela-se inafastável o teor das Súmulas 282/STF e 211/STJ, respectivamente: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada" e "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo". 2.2. Quanto à alegação de omissão, pelo órgão julgador, de apreciação da tese relacionada ao ônus da prova da aquisição do bem de forma conjunta, verifica-se que a apontada ofensa não se configura, na medida em que a Corte Estadual, ao apreciar os recursos interpostos pelo insurgente, dirimiu de forma clara e integralmente a controvérsia acerca da questão, porém em sentido contrário ao pretendido pelo agravante, conforme se verifica dos seguintes trechos do aresto recorrido: Primeiro que, uma vez que a aquisição do segundo aparelho foi um a troca decorrente da primeira aquisição, e esta primeira se deu em conjunto entre os até então sócios, autor e réu, é de se presumir que esta última tenha se dado nas mesmas condições que a primeira, ou seja, tendo cada qual arcado com metade da quantia total do equipamento. Segundo, que a entrega do aparelho de Raio X se deu na clínica onde ambas as partes atuavam , sendo este endereço, inclusive, o de entrega da correspondência bancária referente a tal transação. Neste particular, aliás, cabe observar que o fato dessas correspondências estarem exclusivamente em nome do réu não é prova de que ele tenha arcado com os custos do aparelho em sua totalidade, pois é sabido que tal fato é mera praxe bancária, implementada pelas instituições financeiras. Dessa forma, em que pese as alegações do réu, não ficou demonstrado nos autos que o segundo aparelho foi adquirido e custeado integralmente por ele. Ao contrário, o conjunto probatório leva a crer que, devido à demora na entrega do primeiro equipamento adquirido, em 27.11.1997, os então sócios da clínica médica ''Campinas Day Hospital", autor e réu, solicitaram o cancelamento da entrega do referido bem e adquiriram outro, em 07.01.1999, de forma conjunta, assim como ocorreu na primeira aquisição, o que leva ao entendimento de que o custo foi novamente repartido entre eles. (fls. 412-413, e-STJ) [grifou-se] Depreende-se do acórdão recorrido, sobretudo dos trechos supratranscritos, que o órgão julgador dirimiu a questão que lhe fora posta à apreciação, de forma clara e sem omissão, manifestando-se sobre a questão probatória, porém em sentido contrário ao pretendido pelo recorrente. Afasta-se, assim, a apontada violação aos dispositivos legais mencionados, visto que todas as questões apresentadas oportunamente pela parte foram apreciadas pelo Tribunal de origem, cuja fundamentação foi clara e suficiente para o deslinde da controvérsia. 3. O insurgente aponta, ainda, ofensa aos artigos 333, II, e 334 do CPC/73 alegando ausência de provas para comprovar as alegações, cujo ônus era do recorrido. No particular, ao analisar a controvérsia, decidiu o Tribunal local (fls. 412-414, e-STJ): Dessa forma, em que pese as alegações do réu, não ficou demonstrado nos autos que o segundo aparelho foi adquirido e custeado integralmente por ele. Ao contrário, o conjunto probatório leva a crer que, devido à demora na entrega do primeiro equipamento adquirido, em 27.11.1997, os então sócios da clínica médica ''Campinas Day Hospital", autor e réu, solicitaram o cancelamento da entrega do referido bem e adquiriram outro, em 07.01.1999, de forma conjunta, assim como ocorreu na primeira aquisição, o que leva ao entendimento de que o custo foi novamente repartido entre eles. [...] Portanto, a prova produzida confirma a alegação do autor de que o equipamento foi retirado unilateralmente pelo réu, e que tal conduta veio a causar danos ao autor, de forma que o Juízo deu correta solução à lide neste ponto, restando agora aferir o valor da condenação por danos materiais e os lucros cessantes. [grifou-se] Como se vê, o órgão julgador, após análise do conjunto fático probatório constante dos autos e das peculiaridades do caso concreto, concluiu que o autor comprovou suas alegações. Assim, o acolhimento do inconformismo no tocante à apontada violação aos artigos 333, II, e 334 do CPC/73, na forma em que fora pleiteado nas razões do especial, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7 do STJ. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. VALORAÇÃO INADEQUADA DAS PROVAS NA ORIGEM. VERIFICAÇÃO. ÓBICE SÚMULA 7/STJ. DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. INVIABILIDADE DE ALTERAÇÃO DAS CONCLUSÕES ALCANÇADAS NA INSTÂNCIA A QUO. SÚMULA 7/STJ. 1. (...). 4. Conforme jurisprudência do STJ, "não há como aferir eventual ofensa ao art. 333 do CPC/1973 (art. 373 do CPC/2015) sem que se verifique o conjunto probatório dos presentes autos. A pretensão de simples reexame de provas, além de escapar da função constitucional deste Tribunal, encontra óbice na Súmula 7 do STJ, cuja incidência é induvidosa no caso sob exame" (REsp 1.665.411/MT, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/9/2017, DJe 13/9/2017). 5. Eventual alteração do juízo alcançado na origem, quanto à sucumbência mínima ou recíproca da parte demanda inegável reincursão nos elementos fático-probatório constantes dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 1.234.472/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05.06.18, DJe 13.06.18) [grifou-se] AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MARCA E PATENTE. VENDA. VALORIZAÇÃO INDEVIDA. RESSARCIMENTO. CABIMENTO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Na hipótese, inviável a esta Corte acolher a alegada violação do art. 333, II, do CPC/1973 a partir da valoração das provas dos autos e da satisfação do ônus probatório das partes por esbarrar no óbice da Súmula nº 7/STJ. 3. O tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório, concluiu ser cabível o ressarcimento pela indevida valorização da venda dos direitos de marca e patente. Entendimento diverso demandaria o revolvimento do contexto probatório, atraindo a incidência da Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.238.534/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24.04.18, DJe 03.05.18) [grifou-se] 4. Aponta o insurgente, também, violação aos artigos 402, 403, 884, 927 e 944 do Código Civil sob o argumento de inexistência de lucros cessantes no caso sub judice, e, de forma subsidiária, que no cálculo dos lucros cessantes, devem ser deduzidas as despesas operacionais, sob pena de enriquecimento sem causa da parte adversa. Ao analisar a controvérsia, o órgão julgador, sobre a questão, decidiu (fls. 414-415, e-STJ): Portanto, a prova produzida confirma a alegação do autor de que o equipamento foi retirado unilateralmente pelo réu, e que tal conduta veio a causar danos ao autor, de forma que o juízo deu correta solução à lide neste ponto, restando agora aferir o valor da condenação por danos materiais e lucros cessantes. [...] Quanto aos lucros cessantes, foram eles apurados pelo perito, levando-se em conta a média mensal da participação de cada sócio, no valor de R$ 1.779,40 (fls. 276), já descontados os valores referentes às despesas operacionais da clínica, inclusive os tributos, levando-se em consideração ainda a média dos valores de atendimento praticados pelas operadoras de planos de saúde, no montante de R$ 48,71. Referida estimativa foi acatada pela r. sentença de fls. 298/303 e deverá ser apurada em liquidação, posto que a decisão não fixou valor líquido, consoante se depreende do trecho a seguir transcrito: "Os lucros cessantes serão aqueles apurados pelos Laudos Periciais de fls. 137/146, complementados pelos de fls. 2 75/276. O valor dos atendimentos será fixado segundo a média dos preços praticados pelas Entidades, a saber R$ 48,71 por atendimento" 302/303). Dessa forma, fica mantida a condenação do réu ao pagamento de lucros cessantes, tal como constou da r. sentença. Como se vê, o Tribunal local concluiu expressamente pela ocorrência dos lucros cessantes e que estes foram apurados por perito e, com base no acervo probatório constante dos autos, foi arbitrado o valor dos danos materiais. Assim sendo, a reforma do entendimento do Tribunal estadual quanto aos lucros cessantes demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas e, consequentemente, o reexame das provas anexadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC/1973 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 3. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas contidas no processo para concluir pela existência dos danos morais e comprovação dos danos materiais (danos emergentes e lucros cessantes). Alterar esse entendimento demandaria o reexame do conjunto probatório do feito, o que é vedado em recurso especial. 4. Agravo regimental desprovido. (AgInt no AREsp 470.957/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 26.04.16, DJe 02.05.16) [grifou-se] AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE FRANQUIA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 2. DEVER DE RESTITUIÇÃO. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. ACÓRDÃO FUNDADO EM REEXAME DE PROVAS E EM INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há falar em omissão ou contradição no acórdão a quo, pois o Tribunal estadual decidiu a questão de forma clara e fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte ora insurgente. 2. Relativamente à questão de fundo, a revisão das conclusões do Tribunal de origem quanto aos danos materiais demandaria o reexame de fatos e provas, além de interpretação de cláusulas contratuais, encontrando óbice, assim, nas Súmulas 5 e 7 desta Corte Superior. 3. Agravo interno a que se nega provimento.(AgRg no AREsp 738.184/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 20.06.17, DJe 01.08.17) [grifou-se] 5. Por fim, aponta o insurgente violação ao artigo 538, parágrafo único, do CPC/73, alegando ser descabida a multa imposta nos segundos embargos de declaração opostos. Sobre a questão, o Tribunal a quo destacou (fls. 446-447, e-STJ): Conforme anteriormente explicitado, são incabíveis novos embargos declaratórios que reiteram argumentos já enfrentados, principalmente quando não há qualquer vício a ser sanado, conforme se verifica dos autos. O nítido caráter protelatório dos recursos opostos pelos embargantes não afronta somente o direito da outra parte, mas a própria dignidade da justiça.[...] Assim, o comportamento do embargante mostra-se visivelmente impertinente e displicente, a ensejar a aplicação das penalidades legalmente previstas. Dessa forma, em razão da reiteração dos embargos protelatórios, impõe-se a aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa, ficando condicionada a interposição de qualquer recurso ao depósito do respectivo valor, nos termos do artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil. [grifou-se] No ponto, verifica-se que o acórdão recorrido amolda-se ao entendimento desta Corte, segundo o qual a reiteração dos argumentos já repelidos em embargos anteriores configura o caráter protelatório a ensejar a aplicação da multa do art. 538, parágrafo único, do CPC/73, vigente à época. A propósito, citam-se: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESGATE DA RESERVA MATEMÁTICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA ATUARIAL. DESNECESSIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. DECISÃO RECORRIDA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. SÚMULAS NºS 7 E 83, AMBAS DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. REITERAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INTUITO PROTELATÓRIO. DECISÃO BASEADA EM FATOS. DIVERGÊNCIA INTERPRETATIVA NÃO EVIDENCIADA. MULTA MANTIDA. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. (...). 4. Esta Corte orienta que a reiteração de argumentos já repelidos de forma clara e coerente destoa dos deveres de lealdade e cooperação que norteiam o processo e determina, consoante a sedimentada orientação jurisprudencial desta Corte, a imposição da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil (EDcl no AgRg no AREsp 147.183/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 26/9/2013). 5. (...). 6. Agravo interno não provido, com imposição de multa. (AgInt no AREsp 950.709/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 22.08.2017, DJe 04.09.2017) [grifou-se]. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA Nº 284 DO STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. CORRETA APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/73. DECISÃO QUE DETERMINA ENVIO DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL PARA APURAÇÃO DO SALDO. IRRECORRIBILIDADE. SÚMULA Nº 83 DO STJ. PRECLUSÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. (...). 3. Não se verifica qualquer omissão no acórdão local, que se manifestou, de forma fundamentada, sobre todos os pontos suscitados pelo recorrente, ainda que de forma contrária aos seus interesses. 4. Verificando-se a reiteração desarrazoada de embargos de declaração protelatórios, é de se ratificar o entendimento firmado nesta Corte no sentido de que a oposição de sucessivos embargos de declaração, com mesma fundamentação, contra decisão que não padece de vício a ser aclarado, configura resistência injustificada ao andamento processual a justificar a incidência da multa do art. 538, parágrafo único, do CPC/73. 5. (...). 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 736.656/CE, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 03.08.2017, DJe 14.08.2017) [grifou-se] CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA N. 7/STJ. IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 182/STJ. MULTA. REITERAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Não é omissa a decisão que enfrenta todas as alegações suscitadas oportunamente. No caso, a apelação foi julgada dentro dos limites trazidos na petição do recurso, inexistindo qualquer vício no pronunciamento jurisdicional. 2. A pretensão de reexame de prova desautoriza o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 7/STJ). 3. O agravante deve atacar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial. Incidência da Súmula n. 182/STJ. 4. Aplica-se a multa do art. 538 do CPC no caso em que os segundos embargos declaratórios objetivam rediscutir matéria exaustivamente debatida e enfrentada pelo Tribunal de origem. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.(AgRg no AREsp 184.414/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 06.09.2016, DJe 12.09.2016) [grifou-se] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO DESTE COLEGIADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PROPÓSITO MANIFESTAMENTE INFRINGENTE. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA. CARÁTER PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 1. (...). 4. É nítido o caráter manifestamente infringente e procrastinatório, assim como a extemporânea suscitação de matérias diversas. Na verdade, a embargante pretende também o reexame de provas, em sede de recurso especial. 5. Verifica-se o nítido propósito de rediscutir a decisão e para tanto não se presta a via eleita. Evidente o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração, o que enseja a aplicação da multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do CPC. 6. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa. (EDcl no REsp 1.181.930/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 03.12.2015, DJe 10.12.2015) [grifou-se] Desta forma, estando o acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta Corte, incide o teor da Súmula 83/STJ. 6. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 07 de agosto de 2018. MINISTRO MARCO BUZZI Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/611632679/agravo-em-recurso-especial-aresp-769538-sp-2015-0213739-9

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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL : EDcl no REsp 1181930 SC 2010/0032820-6