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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0143267-07.2012.8.26.0100 SP 2015/0149002-3

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 10/08/2018
Relator
Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO)
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_732636_9631b.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 732.636 - SP (2015/0149002-3) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) AGRAVANTE : UNIMED PAULISTANA SOC COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL ADVOGADOS : JOÃO PAULO HECKER DA SILVA - SP183113 LILIAN CHIARA SERDOZ E OUTRO (S) - SP254779 AGRAVADO : LUZIA DE OLIVEIRA BARBOSA ADVOGADO : IVANICE CANO GARCIA - SP054888 DECISÃO Trata-se de agravo de decisão que inadmitiu recurso especial fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, interposto por UNIMED PAULISTANA SOC COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL contra v. acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: "PLANO DE SAÚDE. Contratante que necessitava de recolocação de prótese no joelho. Recomendação médica. Recusa da operadora. Antecipação de tutela concedida. Sentença de procedência parcial para determinar que autora arque com honorários médicos e ré com prótese e internação. Apelação da ré. Recusa fundada na impossibilidade de cobertura para atendimento médico-hospitalar por profissional não cooperado. Cláusula contratual que não exclui custeamento de próteses quando solicitada por médico não cooperado. Apelação desprovida." (e-STJ, fl. 254) Nas razões do recurso especial, a parte agravante alega violação dos seguintes dispositivos: 1) arts. 3º e 4º da Lei n. 5764/71, sustentando, em síntese, que, ainda que o consumidor arque com os honorários do médico não cooperado, o plano de saúde não é obrigado a arcar com a cobertura de procedimento e materiais indicados por ele, uma vez que o contrato é claro em informar que a cobertura contratual fica necessariamente vinculada a pedidos efetuados por médicos cooperados; 2) art. 422 do Código Civil, em razão da inobservância dos princípios da boa-fé e pacta sunt servanda ao determinar o pagamento de despesas não cobertas contratualmente. Apresentadas contrarrazões às fls. 282/285 (e-STJ). É o relatório. Decido. O Tribunal de origem determinou a cobertura dos procedimentos e materiais pleiteados sob o fundamento de existência de cobertura contratual para a cirurgia a que foi submetida a parte recorrida, bem como que não existe no contrato vedação expressa à cobertura de procedimentos realizados por médico não cooperado, nos seguintes termos: A recusa está fundamentada em premissa equivocada e é de conteúdo abusivo, mercê de sua induvidosa iniquidade (Código de Defesa do Consumidor, artigo 51, inciso IV), inclusive porque restringe direitos e obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto e o próprio equilíbrio contratual (idem, artigo 51, § 1º, inciso II). Ao lado disso, a análise da situação de fato que envolve a autora revela que ocorre na hipótese circunstância excepcional, que subtrai a possibilidade de se aplicar o critério que enseja a recusa, já que poderá resultar em dano de difícil reparação à sua saúde. Aliás, mesmo levando-se em conta o contrato celebrado entre as partes, nota-se que o mesmo, ao declarar os serviços não cobertos pelo plano, não lista a cirurgia a que foi submetida a autora, e muito menos faz exclusão quanto a pedido de autorização por médico não cooperado. A única restrição que há, neste sentido, é a da cláusula 7.1 (fl. 147), que aponta como não coberto todos os eventos que não tenham solicitação médica, não diferenciando as solicitações de médico cooperados e não cooperados. De outra banda, a atitude da apelante está em desacordo, ainda, com a Resolução nº 8 do CONSU, vez que seu artigo , VI prevê: Art. 2º Para adoção de práticas referentes à regulação de demanda da utilização dos serviços de saúde, estão vedados: (-) VI - negar autorização para realização do procedimento exclusivamente em razão do profissional solicitante não pertencer à rede própria ou credenciada da operadora. Além disto, nada razoável a ré exigir que qualquer de seus segurados somente possam se submeter a tratamentos com os cooperados do plano, desde que os pacientes arquem com os honorários médicos, vez que a relação entre médico-paciente deve ser regida pela confiança. Ademais, o médico escolhido pela apelada fazia parte do rol dos cooperados da apelante; ocorre que, durante seu tratamento, ele se retirou dos quadros da mesma. Nem se argumente que o custeio do procedimento fere a Lei 5.764/71 e os objetivos principais das cooperativas, vez que a relação entre a apelada e apelante rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor, vez que a autora é usuária final de prestação de serviços médicos, não se confundindo com a relação entre apelante e seus médicos cooperados."(e-STJ, fls. 256/257) Aduz a parte recorrente que"O contrato é claro ao dispor que a recorrente está obrigada quanto aos médicos a ela credenciados e que para o caso de não cooperados as despesas serão particulares"(e-STJ, fl. 267). Consoante o entendimento mais recente da Quarta Turma desta Corte, o plano de saúde não pode negar o custeio de internações e demais procedimentos contratualmente cobertos somente pelo fato de terem sido solicitados por médico que não integra o quadro da operadora, sendo abusiva a cláusula contratual que prevê o indeferimento de cobertura por esta razão. Nesse sentido:"RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC/73. INOBSERVÂNCIA. PLANO DE SAÚDE. CONDICIONAMENTO DE DEFERIMENTO DE EXAME, PROCEDIMENTO, INTERNAÇÃO E CIRURGIA À SUBSCRIÇÃO DE MÉDICO COOPERADO. CLÁUSULA ABUSIVA RECONHECIDA. 1. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, os questionamentos aventados pela recorrente foram devidamente enfrentados pela Corte estadual, a qual emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão recursal. 2. A realização de exames, internações e demais procedimentos hospitalares não pode ser obstada aos usuários cooperados, exclusivamente pelo fato de terem sido solicitados por médico diverso daqueles que compõem o quadro da operadora, pois isso configura não apenas discriminação do galeno, mas também tolhe tanto o direito de usufruir do plano contratado como a liberdade de escolha do profissional que lhe aprouver. 3. Assim, a cláusula contratual que prevê o indeferimento de quaisquer procedimentos médico-hospitalares, se estes forem solicitados por médicos não cooperados, deve ser reconhecida como cláusula abusiva, nos termos do art. 51, IV, do CDC. 4. Recurso especial a que se nega provimento."(REsp 1330919/MT, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/08/2016, DJe 18/08/2016 - grifo nosso) Diante disso, verifica-se que a orientação da Corte local está em consonância com a jurisprudência recente do STJ, razão pela qual não merece provimento o recurso especial, a teor do que dispõem as Súmulas 83 e 568 do STJ. No que tange à alegada ofensa aos arts. 422 do Código Civil, verifica-se que a tese de violação dos princípios da boa-fé e pacta sunt servanda não foram discutidas no v. acórdão recorrido não foi debatida no pela Corte estadual, tampouco foram opostos embargos de declaração para sanar eventual irregularidade. Dessa forma, à falta do indispensável prequestionamento, incide, na espécie, por analogia, a Súmula 282 do STF. Nesse sentido:"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ANULATÓRIA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. VÍCIO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. A rediscussão dos termos do acordo homologado judicialmente seria possível se tal acordo fosse desconstituído, mediante a ação anulatória prevista no artigo 486 do Código de Processo Civil de 1973. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento."(AgInt no AREsp 1132232/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 03/05/2018 - grifo nosso) Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília (DF), 08 de agosto de 2018. MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) Relator
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