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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 10/08/2018
Relator
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1751332_dd5ad.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.751.332 - DF (2018/0162678-2)

RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

RECORRENTE : DISTRITO FEDERAL

PROCURADOR : RODRIGO ALVES CHAVES E OUTRO(S) - DF015241

RECORRIDO : AYRTON CORREA FRUGONI DE SOUZA

ADVOGADO : VICTOR ALVES MARTINS - DF021804

RECORRIDO : LEANDRO SILVA FRUGONI DE SOUZA - ESPÓLIO

REPR. POR : AMETISTA DA COSTA PALMA - INVENTARIANTE

ADVOGADO : ROGÉRIO DE OLIVEIRA CANTUARIA JUNIOR - DF044693

EMENTA

RECURSO ESPECIAL. ARROLAMENTO SUMÁRIO. EXPEDIÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA CONDICIONADA À QUITAÇÃO DOS TRIBUTOS (ITCMD). ART. 9º, § 1º, INCISO IX, DO RISTJ. MATÉRIA DA COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO.

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto pelo Distrito Federal contra acórdão

proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios assim ementado:

APELAÇÃO CÍVEL. SOBREPARTILHA. ARROLAMENTO SUMÁRIO. REQUISITOS. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ ANTES DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

1- No procedimento de sobrepartilha, em razão da brevidade do rito implementado pela nova legislação processual, não há necessidade de citação da Fazenda Pública, que será intimada apenas da sentença homologatória, ao contrário do que acontecia quando em vigor o CPC/73, onde a homologação do arrolamento sumário estava condicionada à quitação de tributos perante a Fazenda Pública.

2 - Recurso desprovido.

Nas razões recursais, o recorrente alega que o referido acórdão violou os

arts. 663 e 664, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015; 192 do Código Tributário

Nacional; e 31 da Lei n. 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal), argumentando, em síntese,

que a entrega do formal de partilha deve ser condicionada à prévia comprovação da

regularidade fiscal, sobretudo no que concerne ao recolhimento do imposto de

transmissão causa mortis - ITCD.

Brevemente relatado, decido.

Verifica-se que a matéria discutida neste feito é da competência da Primeira

Seção desta Corte, conforme disposto no artigo 9º, § 1º, inciso IX, do Regimento Interno do

Superior Tribunal de Justiça.

Superior Tribunal de Justiça

Em casos semelhantes ao dos autos, as Turmas que compõem a Primeira

Seção já se pronunciaram sobre o assunto, conforme se verifica dos seguintes

precedentes a título exemplificativo:

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SIMPLES REITERAÇÃO DAS ALEGAÇÕES VEICULADAS NO RECURSO ANTERIOR. ARROLAMENTO SUMÁRIO. DISCUSSÃO ACERCA DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS (ITCMD) E APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS AO FISCO. NÃO CABIMENTO.

I - Incabíveis discussões a respeito do ITCMD ou de exigência de documentos pelo Fisco no curso do procedimento sumário de arrolamento.

II - A homologação da partilha não pressupõe atendimento a obrigações tributárias acessórias relativas ao imposto sobre transmissão ou à ratificação dos valores pelo Fisco estadual; somente após o trânsito em julgado da sentença homologatória é que a Fazenda verificará a correção dos montantes recolhidos, como condição para a expedição e a entrega do formal de partilha e dos alvarás.

III - A Agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada, reiterando apenas as alegações veiculadas no recurso anterior.

IV - Agravo regimental improvido.

(AgRg no AREsp 270.270/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/08/2015, DJe 31/08/2015)

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ARROLAMENTO. CONTROVÉRSIA ACERCA DO PAGAMENTO DE TRIBUTO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO. ARTS. 1.031, § 2º, E 1.034 DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. INOBSERVÂNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF.

I. Não se admite, no curso do arrolamento sumário, discussão relativa á correção de valores recolhidos a título de imposto de transmissão causa mortis, nos termos do art. 1.034 c/c art. 1.031, § 2º, do CPC. Precedentes do STJ.

II. Na forma da jurisprudência do STJ, "descabe, no procedimento de arrolamento sumário, discussão a respeito do ITCMD ou da exigência de documentos pelo Fisco. A homologação da partilha não pressupõe atendimento a obrigações tributárias acessórias relativas ao imposto sobre transmissão ou à ratificação dos valores pelo Fisco estadual. Somente após o trânsito em julgado da sentença homologatória é que a Fazenda verificará a correção dos montantes recolhidos, como condição para a expedição e a entrega do formal de partilha e dos alvarás (art. 1.031, § 2º, do CPC). Entendimento reiterado no julgamento do REsp 1150356/SP, sob a sistemática do art. 543-C do CPC" (STJ, EDcl no REsp 1.252.995/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/10/2011).

III. Descabe interpor Recurso Especial por ofensa a direito local, ainda que indireta, conforme a Súmula 280 do STF, aplicável por analogia. IV. Agravo Regimental desprovido."

Superior Tribunal de Justiça

(AgRg no AREsp 260.150/SP, Relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/03/2014, DJe 03/04/2014)

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ARROLAMENTO SUMÁRIO. DISCUSSÃO ACERCA DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS (ITCMD) E APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS AO FISCO. NÃO CABIMENTO. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO. PROCEDIMENTO PREVISTO EM LEI LOCAL (LEI N. 10.705/2000). SÚMULA 280/STF.

1. Consoante a pacífica jurisprudência deste Superior Tribunal, não cabe discussão sobre o ITCMD no curso do procedimento sumário de arrolamento.

2. Quanto ao pedido de suspensão do feito até a apuração na seara administrativa do real valor devido e comprovação do respectivo pagamento, tal procedimento não se encontra previsto na lei federal, sendo defeso na via especial o exame de normas de direito local (Lei n. 10.705/2000), por incidência da Súmula 280/STF.

3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento.

(EDcl no AREsp 420.361/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/02/2014, DJe 20/02/2014)

Ante o exposto, determino o encaminhamento dos autos à Secretaria

Judiciária para redistribuição deste feito a um dos Ministros integrantes das Turmas que

compõem a Primeira Seção do STJ.

Publique-se.

Brasília (DF), 1º de agosto de 2018.

MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator

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