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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 5067448-05.2014.4.04.7100 RS 2018/0163550-5

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 10/08/2018
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1751850_a020e.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.751.850 - RS (2018/0163550-5) RECORRENTE : HELOISA HELENA CORTE REAL LEIBOVICI ADVOGADOS : DANIEL ALBERTO LEMMERTZ - RS059730 FILIPE MERKER BRITTO - RS069129 RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : UNIÃO RECORRIDO : EMPRESA DE TRENS URBANOS DE PORTO ALEGRE S A ADVOGADO : THOMAZ AHRENDS TORELLY BASTOS E OUTRO (S) - RS088858 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por HELOÍSA HELENA CORTE REAL LEIBOVICI, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, assim ementado: ADMINISTRATIVO. FERROVIÁRIO. APOSENTADORIA. COMPLEMENTAÇÃO. TABELA DA RFFSA. TRENSURB. OPÇÃO DO APOSENTADO. IMPROCEDÊNCIA. A complementação de aposentadoria deve ser calculada com base nas tabelas salariais da RFFSA e não da TRENSURB, por força do termo de opção expressamente firmado pela parte autora, bem como pela falta de previsão para amparar o pedido da inicial. Naquela decisão, tendo como pano de fundo revisão da complementação da aposentadoria, a fim de que seja observada a tabela salarial da Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A. (Trensurb), foi decidido que a parte autora tem direito à complementação, correspondente à diferença entre a remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na Rede Ferroviária Federal S.A (RFFSA), pois foi admitida pela Trensurb antes de 21/05/91 e se aposentou nessa condição. Opostos embargos de declaração, esses foram acolhidos para abordar a questão relativa à majoração dos honorários advocatícios (fls. 79/82). No presente recurso especial, o recorrente alega violação aos arts. 1º, 2º, 4º e 5º da Lei nº 8.186/91 e ao art. da Lei nº 10.478/02, sustentando que à recorrente, enquanto aposentada pela Trensurb, é devida a complementação da aposentadoria calculada com base nas tabelas salariais da Trensurb. Aponta divergência jurisprudencial, registrando excertos do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e da 5ª Região. Apresentadas contrarrazões pela manutenção do acórdão recorrido (fls. 138/165). É o relatório. Decido. A complementação da aposentadoria pretendida pelo demandante está prevista na Lei nº 8.186/91, que atribuiu à União Federal a complementação da aposentadoria dos ferroviários por determinação expressa de seu artigo 5º, igualmente estabelecendo que continuará a ser paga pelo INSS, contemplando todos os ferroviários admitidos até 31 de outubro de 1969 e os regidos pela Lei 6.184/74, e pelo Decreto-Lei nº 5/66, conforme dispõem os arts. 1º, 2 º e 3º da supracitada norma legal: "Art. Iº É garantida a complementação da aposentadoria paga na forma da Lei Orgânica da Previdência Social -LOPS ao ferroviários admitidos até 31 de outubro de 1969, na Rede Ferroviária Federal S/A -RFFSA, constituída 'ex vi'da Lei nº 3.115, de 16 de março de 1957, suas estradas de ferro, unidades operacionais e subsidiárias. Art. 2º Observadas as normas de concessão de benefícios da Lei Previdenciária, a complementação da aposentadoria devida pela União é constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade da RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço. Parágrafo único. O reajustamento do valor da aposentadoria complementada obedecerá aos mesmos prazos e condições em que for reajustada a remuneração do ferroviário em atividade, de forma a assegurar a permanência igualdade entre eles." Art. 5º A complementação da pensão de beneficiário do ferroviário abrangido por esta lei é igualmente devida pela União e continuará a ser paga pelo INSS, observadas as normas de concessão de benefícios da Lei Previdenciária e as disposições do parágrafo único do art. 2º desta lei. Nesse contexto, as parcelas de responsabilidade da Previdência Social são reajustadas pelos índices oficiais, nos termos da legislação previdenciária, porém, o reajustamento da parcela referente à complementação do valor da aposentadoria, obedecerá aos mesmos prazos e condições em que for reajustada a remuneração do ferroviário em atividade, nos termos do art. , parágrafo único, da Lei 8.186/91. O direito à complementação à aposentadoria/pensão, na medida em que determina a observância das disposições do parágrafo único do art. 2º da Lei nº 8.186/91, o qual de sua parte garante a permanente igualdade de valores entre ativos e inativos, foi reconhecido em sede de recurso representativo da controvérsia na Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.211.676. Registra-se, ainda, que a Lei nº 10.478/2002 garantiu o direito à complementação de aposentadoria a todos os ferroviários admitidos até 21/05/1991 na RFFSA. Nesse sentido os seguintes precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RFFSA. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. ALÍNEA C. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária proposta por Alexandre Mendelssohn de Araújo Mourão, ora recorrente, contra a União Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ora recorridos, objetivando a condenação no pagamento da complementação da aposentadoria, de modo que a soma dos dois benefícios seja equivalente ao valor da remuneração do ferroviário em atividade. Requereu ainda, o pagamento das parcelas em atraso. 2. O Juiz de 1º Grau julgou improcedentes os pedidos. 3. O Tribunal a quo negou provimento à Apelação do ora recorrente e assim consignou na sua decisão: "No caso do autor, verifica-se pela cópia de sua CTPS, que ele permaneceu na condição de ferroviário, nos termos da Lei nº 8.186/91, somente até 31/01/1997, uma vez que a partir de 01/01/98 passou a fazer parte do quadro de pessoal da CFN - Companhia Ferroviária Nacional, empresa concessionária de serviço público, nos termos do Edital PNF/A 02/97/RFFSA, hoje denominada Transnordestina Logística S/A. Dessa forma, no momento em que se aposentou, em 23/07/2009, não mais ostentava a condição de ferroviário para fins de percepção da complementação de aposentadoria pleiteada." (fls. 333-334, grifo acrescentado). 4. Com efeito, a Lei 8.168/1991 expressamente garantiu aos ferroviários admitidos até 31.10.1969 o direito à complementação de aposentadoria, tendo sido tal benefício estendido aos ferroviários admitidos pela Rede Ferroviária Federal S.A até 21.5.1991, com o advento da Lei 10.478/2002. 5. Contudo, a condição exigida para tal, qual seja, de ser ferroviário, deve estar preenchida imediatamente antes da aposentadoria perante o INSS, o que não veio a acontecer no caso dos autos, em que o recorrente rompeu o vínculo com a RFFSA em 1997, tendo se aposentado em 2009. Nesse sentido: AgRg no REsp 734.675/PE, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 19.8.2014, DJe 2.9.2014, e REsp 1.492.321/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26.5.2015, DJe 30.6.2015. 6. Ademais, modificar a conclusão a que chegou a Corte de origem, de modo a acolher a tese do recorrente, demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, sob pena de violação da Súmula 7 do STJ. 7. Por fim, não fez o recorrente o devido cotejo analítico e assim não demonstrou as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. 8. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1575517/CE, Relator Ministro Herman Benjamin, julgamento em 19/04/2016, DJe 27/05/2046) (grifo nosso) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. FERROVIÁRIOS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEIS N. 8.168/91 E 10.478/2002. TERMO INICIAL INDICADO NO DISPOSITIVO LEGAL. REMUNERAÇÃO AO TEMPO DA APOSENTAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. I - A Lei n. 8.168/91 expressamente garantiu aos ferroviários admitidos até 31/10/69 o direito à complementação de aposentadoria. Com o advento da Lei n. 10.478/2002, o benefício foi estendido aos ferroviários admitidos pela Rede Ferroviária Federal S.A até 21/5/91. II - O art. 1º da Lei n. 10.478/2002 estabelece como termo inicial do benefício complementar o dia 1º de abril de 2002, não indicando qualquer exceção à regra. III - A inversão do julgado no que tange à pretensão de observância da remuneração percebida no momento anterior à efetiva aposentadoria demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, razão pela qual incide, quanto ao tópico, o enunciado da Súmula 7 deste Superior Tribunal de Justiça. IV - Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 734.675/PE, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 19/08/2014, DJe 02/09/2014). (grifo nosso) Constatado pelo Tribunal a quo que a complementação da aposentadoria fora concedida ao recorrente nos termos da Lei nº 8.186/91 e 10.478/2002, restou a controvérsia acerca da possibilidade ou não de receber tal complementação em patamar que iguale seus proventos ao valor da remuneração do quadro de pessoal em atividade da Trensurb. A Lei nº 11.483/2007 ao decretar a liquidação e extinção da RFFSA transferiu os trabalhadores ativos da companhia, alocando-os em carreira especial, senão vejamos: Art. 17. Ficam transferidos para a Valec: I - sendo alocados em quadros de pessoal especiais, os contratos de trabalho dos empregados ativos da extinta RFFSA integrantes: a) do quadro de pessoal próprio, preservando-se a condição de ferroviário e os direitos assegurados pelas Leis nos 8.186, de 21 de maio de 1991, e 10.478, de 28 de junho de 2002; e [...] § 2º Os empregados transferidos na forma do disposto no inciso I do caput deste artigo terão seus valores remuneratórios inalterados no ato da sucessão e seu desenvolvimento na carreira observará o estabelecido nos respectivos planos de cargos e salários, não se comunicando, em qualquer hipótese, com o plano de cargos e salários da VALEC. Por sua vez, o mesmo regramento, ao dar nova redação ao art. 118 da Lei nº 10.233/2001, regulamentou a aludida complementação, para estabelecer a remuneração a ser considerada como paradigma, in verbis: Art. 118. Ficam transferidas da extinta RFFSA para o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão: I - a gestão da complementação de aposentadoria instituída pelas Leis nos 8.186, de 21 de maio de 1991, e 10.478, de 28 de junho de 2002; e II - omissis § 1º A paridade de remuneração prevista na legislação citada nos incisos I e II do caput deste artigo terá como referência os valores previstos no plano de cargos e salários da extinta RFFSA, aplicados aos empregados cujos contratos de trabalho foram transferidos para quadro de pessoal especial da VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço. (grifo nosso) Portanto, a paridade garantida aos aposentados tem como parâmetro a remuneração dos funcionários ativos do quadro especial da extinta RFFSA, e não a dos empregados da empresa que a sucedeu, como alegado pela recorrente. Cabe referir que a Lei nº 11.483/07 previu ainda que, mesmo quando não existir mais nenhum empregado da extinta RFFSA em atividade, os valores dos proventos dos ferroviários inativos não seguirão o plano de cargos e salários das empresas que a sucederem, passando a ser reajustados de acordo com os mesmos índices aplicáveis aos benefícios do regime geral de previdência social, in verbis: Art. 27. A partir do momento em que não houver mais integrantes no quadro de pessoal especial de que trata a alínea a do inciso I do caput do art. 17 desta Lei, em virtude de desligamento por demissão, dispensa, aposentadoria ou falecimento do último empregado ativo oriundo da extinta RFFSA, os valores previstos no respectivo plano de cargos e salários passarão a ser reajustados pelos mesmos índices e com a mesma periodicidade que os benefícios do Regime Geral da Previdência Social - RGPS, continuando a servir de referência para a paridade de remuneração prevista na legislação citada nos incisos I e II do caput do art. 118 da Lei no 10.233, de 5 de junho de 2001. (grifo nosso) A garantia de complementação como prevista não constitui uma aposentadoria complementar, um benefício autônomo, mas apenas um benefício legal objetivando a paridade entre ativos e inativos. Por essa razão, não há falar em ilegalidade em eventual redução do valor da compensação, o que poderá ocorrer, v.g., para que o inativo não passe a receber mais do que o empregado em atividade, quando houver descompasso entre os reajustes dos benefícios concedidos pelo INSS e os concedidos aos empregados em atividade. Assim, percebe-se das disposições legais atinentes à espécie que a complementação da aposentadoria dos ex-ferroviários é regida pelo plano de cargos e salários próprio dos empregados da extinta RFFSA, inexistindo amparo legal à equiparação com a remuneração dos empregados da própria Trensurb. Dessa forma merece ser mantido o acórdão recorrido. Quanto à parcela recursal fundamentado no art. 105, c, da Constituição/88, melhor sorte não atende ao recorrente. De início, sabe-se que dissídio entre decisões dos TRF's não ensejam abertura da via especial. Registra-se, ainda, que, nos termos do art. 266 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, decisões monocráticas não servem como paradigmas para fins de demonstração de dissídio jurisprudencial. In casu, o recorrente apontou decisão monocrática proferida pelo Ministro Humberto Martins no REsp 1.478.248/PE. Nesse mesmo sentido: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS DISSÍDIO COM DECISÃO MONOCRÁTICA. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a possibilidade de conversão dos embargos de declaração em agravo regimental de acordo com o princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. 2. No caso, inexiste similitude fática entre os julgados confrontados no tocante ao prazo que o Poder Público tem para rever seus atos. Isso, porque enquanto o acórdão recorrido, em sede de embargos de declaração, asseverou que não ocorreu a prescrição administrativa tendo em conta o prazo previsto no art. 10 da Lei Estadual nº 10.177/98, o ares to paradigma analisou a questão relativa à prescrição com fundamento na Lei Federal nº 9.784/99. 3. Decisões monocráticas não servem como paradigmas para fins de demonstração de dissídio jurisprudencial, a teor do disposto no art. 266 do Regimento Interno deste Superior Tribunal. (EDcl nos EAg 1.182.703/SP, Rei. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, julgado em 23.3.2011, DJe29.3.2011.)"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ALEGADA CONTRARIEDADE A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA ÁS LEIS 5.107/66 E 5.958/73 E AO DECRETO 99.684/90. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÓBICE DA SÚMULA 284/STF. ALEGADA DIVERGÊNCIA ENTRE JULGADOS DO MESMO TRIBUNAL (TRF DA 2a REGIÃO). RESTRIÇÃO DA SÚMULA 13/STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA DESTE TRIBUNAL APONTADA COMO PARADIGMA. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (...) 4. 'Decisões monocráticas não se prestam à configuração do dissídio jurisprudência!, a teor do art. 266 do RISTJ' (REsp QSS 129/SP) 5. Agravo regimental não provido". (AgRg no REsp 1.134.344/ES, Rei. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 5.8.2010, DJe 19.8.2010.) Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, conheço parcialmente do recurso especial e nesta parte nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 03 de agosto de 2018. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Relator
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