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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 10/08/2018

Relator

Ministro BENEDITO GONÇALVES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1749228_d63d3.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.749.228 - PR (2018/0151105-6)

RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

RECORRENTE : UMBERTO BASTOS SACCHELLI

ADVOGADOS : DANILO LEMOS FREIRE - PR040738 LOUEFERSON DA CUNHA MUNIZ - PR064936 PAULO HENRIQUE DE CAMPOS LOPES FERREIRA - PR077155 JANICE MARIA DA SILVA LOPES - PR082250

RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

INTERES. : MAURO KERSTING CILIAO

INTERES. : QUÍMICA ALPINA S/A

ADVOGADO : DANILO LEMOS FREIRE - PR040738

INTERES. : CELIO DE PAULA

INTERES. : CLIDENOR JOSE SANTOS MORAES

INTERES. : ELZA RIBEIRO DE FREITAS

INTERES. : PRODUTOS QUIMICOS ALPES LTDA

INTERES. : PRODUTOS QUIMICOS ORION S/A

INTERES. : TORRAZZO COMERCIO E EXPORTACAO DE ALIMENTOS S/A

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRF da 4ª Região, assim ementado (fl. 73):

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. INDÍCIOS DE DILAPIDAÇÃO E CONFUSÃO PATRIMONIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

O Juízo Singular acatou pedido de redirecionamento da execução fiscal formulado pelo INMETRO, fazendo meticulosa avaliação e reconhecimento de sucessão empresarial, fortes indícios de dilapidação e confusão patrimonial, de modo que as alegações trazidas no presente agravo não são capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada, acolhidos como razões de decidir.

Embargos de declaração rejeitados.

O recorrente alega dissídio jurisprudencial e violação do artigo 489, § 1º, inciso IV, do CPC/2015, ao argumento de deficiência de fundamentação. Sustenta, ainda, ofensa ao contraditório e à ampla defesa, ilegitimidade do recorrente, além de falta de responsabilidade pelo débito.

Com contrarrazões.

Juízo positivo de admissibilidade às fls. 197/198.

É o relatório. Passo a decidir.

A pretensão não merece prosperar.

Isso porque afasta-se a alegada violação do artigo 489, § 1º, inciso IV, do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido restou devidamente fundamentado, na medida em que manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração.

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No caso dos autos, evidencia-se que o Tribunal de origem consignou a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal em relação ao ora recorrente, além da existência de sucessão empresarial e dos indícios de dilapidação e confusão patrimonial, senão vejamos (e-STJ fls. 53/70):

O Juízo Singular acatou pedido de redirecionamento da execução fiscal formulado pelo INMETRO, fazendo meticulosa avaliação e reconhecimento de sucessão empresarial, fortes indícios de dilapidação e confusão patrimonial, de modo que as alegações trazidas no presente agravo não são capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada, que acolho como razões de decidir:

1) Da sucessão por 'PRODUTOS QUÍMICOS ALPES LTDA' e 'PRODUTOS QUÍMICOS ORION S/A' :

O exeqüente requer '[...] o redirecionamento da execução fiscal para Química Alpina S/A, Produtos Químicos Alpes e PRODUTOS QUÍMICOS ORION S/A, nova sucessora , bem como seus diretores consoante última alteração contratual a saber: Mauro Kersting Cilião, Célio de Paula e Umberto Bastos Sacchelli'. Por fim, pleiteia o redirecionamento contra as pessoas de Clidenor José dos Santos e Elza Ribeiro de Freitas (Evento n°. 69 - PET 1).

Aduz, o exeqüente, que já foi reconhecida, em diversas execuções fiscais desta Vara Federal, a identidade entre as empresas PRODUTOS QUÍMICOS ALPES LTDA. e a QUÍMICA ALPINA S/A. (ora executada). Embora não se haja declarado a identidade das empresas, de fato, nos Autos n°. 2007.70.15.001770-1, em que figura, como exeqüente, a AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT), foi reconhecida, a sucessão empresarial de uma empresa pela outra, consoante se extrai da decisão de fls. 111/113 verso.

Ocorre, porém, que, para se decidir acerca dos pedidos formulados no Evento n°. 69 destes Autos, é necessário fazer menção a um escorço histórico e processual dos feitos em trâmite neste Juízo, envolvendo a empresa executada e aquelas indicadas ao redirecionamento.

Destaco, assim, que, segundo o contido nos Autos n°. 2007.70.15.001770-1, na oportunidade em que o Sr. Oficial de Justiça dirigiu-se ao endereço da empresa PRODUTOS QUÍMICOS ALPES LTDA. (CNPJ/MF n°. 04.998.947/0003-56), a saber, o localizado na Rua MMDC, n°. 188-fundos, Sala 1-A, Bairro Butantã, no Município de São Paulo, CEP: 05510-020, certificou, ele, que:

'[...] No endereço que consta do mandado não há fábrica nem indústria, apenas uma casa. O morador da casa, Sr. Joaquim Roberto Rabelo, informou que é funcionário há 24 anos da empresa King Meat Alimentos do Brasil S/A e reside na casa cedida por seu empregador, localizada no endereço acima. Informou ainda que a King Meat mantém um escritório de representação nos fundos de sua residência, juntamente com outras empresas que fazem parte de um mesmo grupo empresarial, tais como Química Lázio Ltda, Produtos Químicos Alpes Ltda e Curtume Apucara Ind. E Com. Ltda. Mas o representante legal dessas empresas, Sr. João Aparecido Damásio, reside em Apucarana/PR e raramente vem a São Paulo, sendo que a última vez foi há mais de seis meses. O Sr. Joaquim informou ainda que a fábrica da executada fica em Apucarana/PR'. (grifos no original)

Lá, foi requerida e ordenada, nova tentativa de citação, e, ao cumpri-la, certificou (fls. 42/43 daqueles), o Sr. Oficial de Justiça, que:

'[...] fui atendido pela senhora Sandra, esposa do senhor Mario Cilião Sobrinho (...) verifiquei que o senhor Mario Cilião Sobrinho estava acamado, aparentemente doente, da mesma forma que eu havia constatado em trabalho noutro processo no mês de maio/2009. Perguntei a ela se ele não tinha tido nenhuma melhora na sua capacidade de entendimento, ela respondeu que não. Informou ainda que a situação até piorou, pois agora ele está com câncer e está com uma cirurgia marcada já para a

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mesma semana. Em seguida, me entregou fotocópia de uma declaração medica do Dr. Eudilson Mendonça, onde vi que constava anotado que o representante legal da devedora apresentava 'alterações cognitivas, não tendo condições de gerir os atos da sua vida civil' (documento que juntei ao presente). Considerando que em atuação noutro processo (nos Autos sob n. 2007.70.15.001323-9, diligencias feitas no mês de maio/2009), na oportunidade tentei realizar a citação do devedor, fui informado pela senhora Sandra que seu marido Mario Cilião Sobrinho havia sofrido AVC de grande intensidade fazia alguns meses, tendo na oportunidade observado que de fato o devedor parecia claramente não entender o que eu falava, não reconhecia sequer o nome da empresa devedora (...) devolvo o mandado (...)'.

Ao compulsar os Autos n°. 2007.70.15.001323-9, a que fez referência, o Sr. Oficial de Justiça, em sua certidão acima, aferi que, no momento em que tentou promover a citação da empresa PRODUTOS QUÍMICOS ALPES LTDA., na pessoa de seu representante legal, Sr. MARIO CILIÃO SOBRINHO, certificou:

'[...] ali estando, encontrei no local uma empresa de nome Alpes (havia uma placa de identificação na frente da empresa com as escritas 'Alpes - Seu dia-a-dia melhor', vi que alguns caminhões que se encontravam no interior da empresa tinha as mesmas escritas), contudo o porteiro que se encontrava na Guarita -senhor José -embora admitindo que a empresa 'Produtos Alpes' era ali, informou que o nome da empresa ali em funiconamento era 'Química Alpina'. Pedi para falar com funcionários da administração, falei com eles, por eles fui informado que a empresa ali em funcionamento era 'Química Aplina S.A, com CNPJ n. 06.864.860/0002-30'. Tendo em vista que, antes de chegar ao local, enquanto procurava pela empresa devedora, perguntado a vizinhos dela sobre sua localização (perguntei na empresa vizinha Quimicamil e também para pessoas que transitavam pela Estrada do Rio Bom, todas haviam informado que ali era a empresa Produtos Químicos Alpes) [...]'

'[...] fui atendido pelo senhor João Abel, disse a ele que eu procurava pela empresa 'Produtos Químicos Alpes Ltda.', ele respondeu que essa empresa, pelo que ele sabia, havia sido encerrada'.

'Em face da diligencia negativa, dirigi-me ao prédio da Justiça Federal, onde fiz pesquisas nos diversos meios disponíveis [...] Pesquisamos também nos cadastros da Copel, na forma 'Pesquisa por Endereço', verificamos que no endereço do Mandado consta cadastrada a empresa 'Química Alpina S/A', com a mesma CNPJ já referida acima, constando como endereço o mesmo do Mandado, salvo o item 'Ala C', pois no cadastro da Copel consta 'Ala A'. Quanto a essa divergência, observa esse Oficial que nas etiquetas dos produtos produzidos pela empresa 'Alpina' e no seu site (www.produtosalpes.com.br) consta o mesmo endereço, porém neles se lê 'Ala C' diversamente dos cadastros da Copel (fotocópia da pesquisa anexa). Por essas constatações, se vê que 'Ala A' e 'Ala C' é o mesmo endereço.

'Tendo em vista que constava como representante legal da devedora o senhor Mario Cilião Sobrinho, dirigi-me, no dia 05/05/2009, à Rua Humberto Contatto, n. 20, lá fui atendido pela senhora Sandra Maria Guimarães dos Santos, que se apresentou como esposa do senhor Mario Cilião Sobrinho [...] Explicou ainda que seu marido Mario Cilião Sobrinho nunca teve nenhuma empresa, nem essa 'Alpes'; nesse período todo trabalhou para o grupo Sacheli e no final viu que tinha achava mais de vinte empresas em seu nome, conforme um documento que retirou na Receita Federal. [...] Assim, tendo em vista todo o ocorrido e a provável falta de entendimento do representante da devedora para recebimento da citação, devolvo o Mandado, para apreciação desse r. Juízo e posteriores providências'.

E, posto isso, ao cotejar as cópias do Contrato Social, Aditamentos e respectivas Alterações (Evento n°. 69 - CONTRSOCIAL 7), relativos à empresa

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QUÍMICA ALPINA S/A, verifiquei que, de seu quadro societário inicial, participaram, como constituintes, os Srs. JOÃO GRUBISICH (CPF/MF 771.214.229-72) e MARIO CILIÃO SOBRINHO (CPF/MF 080.519.41934). Foi estabelecido, como domicílio da sede, a Rua Casemiro de Abreu, n°. 111, Jardim Celmira, CEP: 86.808-220, neste Município de Apucarana, e, um outro, para a filial, localizada na Estrada do Rio Bom, s/n, KM 4,5 - Ala 'A', nesta cidade.

A sociedade empresária, com objeto social em torno da 'Indústria, Comércio, Importação e Exportação de Óleos Vegetais, animais e seus derivados, ácidos graxos hidrogenados, glicerinas, oleínas, estearinas, couro, sebo, detergente, cera e produtos de limpeza, produtos de higiene e cosméticos, fabricação e comercialização de produtos de beleza, preparações para manicuros e pedicuros, preparações anti-solares, loções e cremes; Escritório de Gerência e administração de empresa Industrial', e, inicialmente, constituida por 20.000 ações ordinárias nominativas, INCORPOROU a empresa QUÍMICA LAZIO LTDA. (CNPJ//MF 01.976.529/0001-47), cujos sócios eram, respectivamente, os Srs. JOÃO GRUBISICH (CPF/MF 771.214.229-72) e MARIO CILIÃO SOBRINHO (CPF/MF 080.519.41934), e, a TORRAZZO - COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE ALIMENTOS LTDA. (CNPJ/MF 65.534.638/0001-58), cujo patrimônio líquido era de R$ 3.638.700,00 (três milhões, seiscentos e trinta e oito mil, e setecentos reais), que passou a integrar o capital social da Incorporadora.

De acordo com o pautado, decidido e aprovado em Assembléia Geral Extraordinária, ocorrida aos 15 de abril de 2005, o capital social da executada passou de R$ 3.658.700,00 (três milhões, seiscentos e trinta e oito mil, e setecentos reais) para R$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais), sendo, o aumento, de R$ 841.000,00 (oitocentos e quarenta e um mil) reais, distribuidos em idêntico número de ações, com valor unitário de R$ 1,00 (um real) cada, que passaram a pertencer, respectivamente, no montante de R$ 420.650,00 (quatrocentos e vinte mil, seiscentos e cinqüenta reais) aos Srs. UMBERTO BASTOS SACCHELLI (CPF/MF 003.183.619-49) e CLIDENOR JOSÉ DOS SANTOS MORAES (CPF/MF 065.875.004-63), cada um. Foram aprovadas, as renúncias dos Sr. JOÃO GRUBISICH, ao cargo de Diretor Presidente, e, do Sr. MARIO CILIÃO SOBRINHO, ao cargo de Diretor Comercial, e, na seqüência, acolhidas, a indicação do Sr. CLIDENOR JOSÉ SANTOS MORAES, para o cargo de Diretor Presidente, do Sr. UMBERTO BASTOS SACCHELLI, para o cargo de Diretor Comercial, e, do Sr. MARIO CILIÃO SOBRINHO, para o Cargo de Diretor Administrativo (então, criado).

Em seguida, na Assembléia Geral Extraordinária de 03 de março de 2007, foi aprovada a renúncia do Sr. MARIO CILIÃO SOBRINHO ao Cargo de Diretor Administrativo, e, acolhida, a cumulação do cargo de Diretor Presidente, pelo Sr. CLIDENOR JOSÉ DOS SANTOS MORAES, com a do cargo de Diretor Administrativo.

Na Assembléia Geral Extraordinária de 22 de fevereiro de 2008 (Evento n°. 69 - CONTRSOCIAL 7), foi aprovada, alteração na forma de administração da sociedade, que passou a ser gerida por dois Diretores, apenas, a saber, os Diretores Presidente e Comercial, aos quais foi fixada a remuneração de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) mensais. Trouxeram-se a conhecimento, as cessões de ações do Sr. UMBERTO BASTOS SACCHELLI, em número de 90.000 (noventa mil), para a Srª. ELZA RIBEIRO DE FREITAS (CPF/MF 362.965.385-87); do Sr. CLIDENOR JOSÉ SANTOS MORAES, em número de 231.560 (duzentas e trinta e uma mil, quinhentos e sessenta), para a empresa TORRAZZO COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE ALIMENTOS S/A, representada pela sua Diretora Presidente, Srª. ELZA

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RIBEIRO DE FREITAS; e, do Sr. UMBERTO BASTOS SACCHELLI, em número de 366.650 (trezentos e sessenta e seis mil, seiscentos e cinquenta), para a empresa TORRAZZO COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE ALIMENTOS S/A, representada pela sua Diretora Presidente, Srª. ELZA RIBEIRO DE FREITAS. E, ainda, foram ratificadas, as renúncias do Sr. CLIDENOR JOSÉ DOS SANTOS MORAES aos cargos cumulativos de Diretor Presidente e Diretor Comercial, e, do Sr. UMBERTO BASTOS SACCHELLI ao cargo de Diretor Administrativo, com posterior aprovação da indicação da Srª. ELZA RIBEIRO DE FREITAS para o cargo de Diretora Comercial, e, do Sr. CLIDENOR JOSÉ DOS SANTOS MORAES para o cargo de Diretor Presidente (ou seja, para o mesmo ao qual havia renunciado).

Por fim, da Ata da Assembléia Geral Ordinária de 13 de Setembro de 2011 (Evento n°. 69 - CONTRSOCIAL 8), verifiquei que foram reeleitos, para os cargos de Diretores Presidente e Comercial, respectivamente, os Srs. CLIDENOR JOSÉ SANTOS MORAES e CÉLIO DE PAULA.

No que pertine à empresa PRODUTOS QUÍMICOS ALPES LTDA. ( CNPJ/MF n°. 04.998.947/0003-56), constato que sua constituição deu-se como sociedade por cotas de responsabilidade limitada, pelos sócios CLIDENOR JOSÉ SANTOS MORAES, JOÃO AGRELA (CPF/MF 472.273.209-44) e JOSÉ BRAZ DE PAULA (CPF/MF 169.476.909-78), detendo, cada qual, um número igual a 30.000 (trinta mil) cotas, no valor de R$ 1,00 (um real) cada, de modo que o capital social integralizado importava em R$ 90.000,00 (noventa mil) reais. Instalaram, inicialmente, sua sede, na Rua Casemiro de Abreu, n°. 111 - fundos, Jardim Marabá, neste Município de Apucarana/PR, e, uma filial, na Estrada do Rio Bom, s/n, km 04, neste Município. Para o cargo Gerente, foi eleito o sócio CLIDENOR JOSÉ SANTOS MORAES.

Conforme a Primeira Alteração Contratual (datada de 26 de abril de 2002), foi criada uma outra filial da empresa, com domicílio na Rua Colonial, n°. 610, fundos, neste Município, com objeto social em torno da 'Indústria, Comércio, Importação, Exportação e Comercialização de produtos de beleza, maquiagem, artigos de perfumaria, material de higiene, preparações para manicuros e pedicuros, preparações anti-solares, loções e cremes', bem como, foi alterado o endereço da primeira filial, para o da Estrada do Rio Bom, s/n, km 04, Ala 'C'.

E, pela Segunda Alteração Contratual (na data de 27 de novembro de 2002), foi registrada, a retirada do sócio CLIDENOR JOSÉ SANTOS MORAES dos quadros da empresa, a partir das cessões de suas quotas sociais aos demais sócios, na proporção de 15.000 (quinze mil) cotas para cada um deles; foi anotado, o desenquadramento da sociedade empresária como Empresa de Pequeno Porte (EPP); e foi investido e empossado, no cargo de Gerente, o Sr. JOÃO AGRELA.

A empresa PRODUTOS QUÍMICOS ORION S/A. (CNPJ 10.734.126/0001-43), por sua vez, e, conforme o contido no Evento n°. 69 -CONTRSOCIAL 6, foi constituída pela empresa TORRAZZO COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE ALIMENTOS S/A., representada por sua Diretora Presidente, Srª. ELZA RIBEIRO DE FREITAS, pelo Sr. CLIDENOR JOSÉ SANTOS MORAES e pela Srª. ELZA RIBEIRO DE FREITAS., com um capital social de 20.000,00 (vinte mil reais), distribuído entre 20.000 (vinte mil) ações, com valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada, sendo, sua sede, localizada na Rua Osvaldo Cruz, n°. 1.111, 2° andar, Sala 210, Edifício Planalto, Centro, CEP: 86.800-720, neste Município de Apucarana (PR), e, sua filial, localizada na Estrada Sebastião Piassa, s/n, km 04, CEP: 86.802-630, neste Município. O objeto social da empresa refere-se à 'Indústria, Comércio, Importação e Exportação de Óleos Vegetais, animais e seus derivados, ácidos graxos hidrogenados, glicerinas, oleínas, estearinas, couro, sebo, detergente,

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cera e produtos de limpeza, produtos de higiene e cosméticos, fabricação e comercialização de produtos de beleza, maquiagem, artigos de perfumaria, material de higiene, preparações para manicuros e pedicuros, preparações anti-solares, loções e cremes'.

Como integrantes da Primeira Diretoria da Sociedade por Ações, foram eleitos, como Diretor Comercial, o Sr. CLIDENOR JOSÉ SANTOS MORAES, e, como Diretora Administrativa, a Srª. ELZA RIBEIRO FREITAS.

Anotou-se, na Junta Comercial do Estado, a cessão das ações da Srª. ELZA RIBEIRO DE FREITAS, em número de 500 (quinhentas), ao Sr. CLIDENOR JOSÉ SANTOS MORAES, sendo que, pelo ato de cessão total de suas ações, retirou-se dos quadros da sociedade empresária.

Em Assembléia Geral Extraordinária convocada para o dia 31 de agosto de 2011, foi apresentada e aprovada, a renúncia da Srª. ELZA RIBEIRO DE FREITAS ao cargo de Diretora Administrativa, e, acolhida, por unanimidade, a indicação do Sr. MAURO KERSTING CILIÃO (CPF/MF 13.632.8884-2) para sua ocupação.

Na Assembléia Geral Extraordinária realizada na data de 14 de junho de 2012, deliberou-se acerca da exclusão das atividades de industrialização e venda de couros e sebos, e, após a aprovação, o objeto social da empresa passou a ser a 'Indústria,Comércio, Importação e Exportação de Óleos Vegetais, animais e seus derivados, ácidos graxos hidrogenados, glicerinas, oleínas, estearinas, detergente, cera e produtos de limpeza, produtos de higiene e cosméticos, fabricação e comercialização de produtos de beleza, maquilagem, artigos de perfumaria, material de higiene, preparações para manicuros e pedicuros, preparações anti-solares, loções e cremes'.

Pela Assembléia Geral Extraordinária de 22 de agosto de 2012, foi modificado, o Estatuto Social, para criar-se o cargo de Diretor Executivo. Os cargos de Direção, até então, ocupados, foram postos à disposição, e, para a Gestão de 2015, foram eleitos, o Sr. MAURO KERSTING CILIÃO, para o cargo de Diretor Comercial, e, o Sr. CÉLIO DE PAULA (CPF/MF 701.430.569-72), representante legal da empresa TORRAZZO COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE ALIMENTOS S/A, para o cargo de Diretor Administrativo, e o cargo de Diretor Executivo permaneceu vago.

Consoante o deliberado na Assembléia Geral Extraordinária de 14 de dezembro de 2012, o capital social da empresa foi aumentado para 1.000.000,00 (um milhão) de reais, distribuídos em 1.000.000 (um milhão) de ações, no valor de 1,00 (um real) cada. Declarou-se a re-ratificação do endereço da empresa, para a Rua Dr. Osvaldo Cruz, n°. 1.111, 2° andar, sala 210, Edifício Planalto, Centro, CEP: 86.800-720. E, por fim, foi recomposta, a Administração Diretiva da sociedade empresária, de modo que o Sr. CLIDENOR JOSÉ SANTOS MORAES passou a figurar como seu Diretor Comercial, e, o Sr. MAURO KERSTING CILIÃO, como seu Diretor Administrativo, sendo que UMBERTO BASTOS SACCHELLI, que figurava, supostamente, como Diretor Comercial, firmou a sua participação na deliberação, como acionista.

Como já indicado anteriormente, nos Autos n°. 2007.70.15.001770-1, foi reconhecida, a responsabilidade da empresa ora executada pelos débitos da PRODUTOS QUÍMICOS ALPES LTA., como decorrência da sucessão empresarial havida entre elas, nos termos do despacho de fls. 111/113 verso daqueles autos.

Afiro, também, que, no propósito de buscar constatar a continuidade/exploração das atividades empresarias pela PRODUTOS QUÍMICOS ALPES LTDA., determinou-se a expedição de mandado de constatação, às fls. 234/234 verso dos Autos n°. 2007.70.15.001323-9. E, ao cumpri-lo, certificou, o Sr. Oficial de Justiça:

'[...] em cumprimento ao mandado anexo (...) dirigi-me em 22.08.2013, às 11

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horas, ao endereço constante no mandado, onde encontra-se instalada a fabricante dos produtos químicos ALPES, conforme consta na entrada da empresa, onde fui recebido pelo Sr. Valdinei Rossette, gerente administrativo, o qual informou que a empresa atualmente em atividade no local é PRODUTOS QUÍMICOS ORION S/A, CNPJ n° 10.734.126/0001-24, desde fevereiro/2013, não houve interrupção na produção na transição, e que as instalações foram arrendadas, bem como a utilização do nome fantasia, cujos contratos poderiam ser obtidos com a direção da empresa, Sr. Clidenor Moraes, ou seu contador, Sr. João Abel, na sede administrativa, situada na Rua Casemiro de Abreu, 138, nesta cidade, endereço já diligenciado neste processo.

Em contato com o Sr. João Abel (fone: 3420-3260/9973-3613) o mesmo informou que a proprietária arrendadora é a empresa SCM Participações, conforme contrato a ser enviado a este oficial por e-mail.

[...]

Em complemente (...) o referido contrato de arrendamento não foi enviado a este oficial, conforme comprometeu-se o Sr. João Abel, contador da empresa Produtos Químicos Orion S/A'. (destaques nossos)

Concluo, portanto, e, de fato, que a PRODUTOS QUÍMICOS ALPES LTDA. não mais se encontra em atividade, mas sim, detendo existência meramente jurídica/cadastral. Está, ao que tudo indica, dilapidando seu patrimônio, a partir de seu esvaziamento paulatino, de maneira que não haja garantia futura, possível de ser encontrada pelos créditos em execução. Isto porque a alienação de todos os elementos de empresa, pela sociedade, equipara-se à sua dissolução ou liquidação extrajudicial, que, ao ser promovida sem a observância dos requisitos e formas estabelecidos pelo ordenamento jurídico, caracteriza-se por irregular.

Saliento que, muito embora seu Gerente Administrativo haja afirmado que a exploração de seus elementos de empresa esteja sob a administração da PRODUTOS QUÍMICOS ORION S/A., em razão de um contrato de arrendamento mercantil, intermediado pela empresa 'SCM Participações', o que seria hábil a caracterizar a legalidade da negociata (inclusive, porque, se havido, aquele, ter-se-ia a hipótese de ingresso de receitas, como contraprestação, no patrimônio da PRODUTOS QUÍMICOS ALPES LTDA., e, por isso, a solvabilidade capaz de consubstanciar-se em garantia da execução), disso, não fez prova, em que pese se haja comprometido a apresentá-lo ao Auxiliar deste Juízo.

Havendo arrendamento mercantil (leasing), o tratamento jurídico-tributário seria aquele previsto na Lei n°. 6.099/1974. Todavia, em razão de sua natureza contratual, só se prova mediante o instrumento (cf. artigo 104, III, do Código Civil), e, no caso de arrendamento de estabelecimento, a exigência da especialidade é ainda maior, por condicionar a sua validade perante terceiros, à averbação de sua existência, à margem da inscrição do empresário, ou, da sociedade empresária, perante o Registro Público de Empresas Mercantis, e, à sua publicação na imprensa oficial (artigo 1.144, do Código Civil).

Do que colho dos Contratos Sociais e respectivas Alterações, relativos às empresas ora envolvidas, e, integrantes destes Autos, não vislumbro qualquer anotação referente à existência de contrato de arrendamento mercantil e/ou de estabelecimento e/ou marca, ou ainda, de qualquer outro elemento de empresa, entre a PRODUTOS QUÍMICOS ALPES LTDA. e a PRODUTOS QUÍMICOS ORION S/A.

Assim, conforme delineado acima, reputo havida a dissolução irregular da empresa PRODUTOS QUÍMICOS ALPES LTDA., nos termos da Súmula n°. 435/STJ ('Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar

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no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente'), desde fevereiro/2013.

Passíveis, portanto, de responsabilização, em razão do redirecionamento deste Executivo Fiscal, os sócios-gerentes/administradores da empresa PRODUTOS QUÍMICOS ALPES LTDA., à época de sua dissolução irregular.

Orientando-se por igual entendimento, tem-se a jurisprudência dos tribunais pátrios. Colham-se:

[...]

A partir da observância do marco estabelecido para a ocorrência da dissolução irregular da PRODUTOS QUÍMICOS ALPES LTDA., tenho que o redirecionamento operar-se-ia em desfavor do Sr. JOÃO AGRELA (CPF/MF 472.273.209-44), último administrador eleito. No entanto, ao promover diligência nos Autos n°. 2007.70.15.001617-4, o Sr. Oficial de Justiça certificou que:

'[...] fui atendido pelo morador, senhor Arlindo Agrela, disse a ele que eu precisava falar com o senhor João Agrela, ele respondeu que isso não seria possível, pois o seu irmão João Agrela faleceu no dia 29 de junho de 2008. Perguntei a ele (ao senhor Arlindo) se o João Agrela residia ali mesmo, ele respondeu: 'sim, o meu irmão João morava aqui nessa casa da frente e eu morava e moro na casa do fundo'. Perguntei a ele se ele deixou esposa e filhos, ele respondeu que não; seu irmão João Agrela era solteiro. Perguntei se ele tinha o documento de óbito para me apresentar, ele respondeu: 'não; esse documento foi outro irmão nosso que providenciou, eu não sei com quem ta hoje, mas é fácil, qualquer interessado é só ir ao Cartório e pesquisar, pois ele faleceu aqui em Apucarana no dia 29/06/2008, como eu disse para o senhor, e o documento de óbito foi lavrado aqui mesmo em Apucarana'. Perguntei a ele quem havia ficado responsável pela empresa do seu irmão falecido, a 'Quimica Lazio Ltda', ele respondeu que seu irmão nunca teve nenhuma empresa e nunca ouviu falar em empresa com esse nome. E acrescentou: 'o senhor deve ta procurando a pessoa errada, pois o meu irmão na verdade nunca teve nada, durante toda a vida mal fez para comer e morreu sem conseguir um pedacinho de terra para morar; é impossível ele ter sido dono de qualquer empresa. E acrescentou: se ele foi dono de alguma empresa, nem ele mesmo nunca soube, o senhor com certeza tá procurando a pessoa errada'. Pedi para ele confirmar o nome e endereço que estava no Mandado, ele viu o Mandado e me o respondeu: 'sim, ta batendo, é muito estranho, pois meu irmão João morreu sem ter nada na vida'. Perguntei o que ele fazia, no que ele trabalhava, ele respondeu: 'Meu irmão trabalhou a vida inteira para o Sacheli; 'trabalhava para ele como pedreiro fazia acho que bem mais de vinte anos; o senhor pode conferir com o senhor Humberto Sachele, pois ele trabalhava lá'.

Concluo, então, que, sendo, o Sr. JOÃO AGRELA, pessoa morta, e, ao que tudo indica, que não deixou bens a inventariar, não há de se cogitar de sua responsabilização.

Levando, pois, em consideração, que já foi reconhecida a sucessão empresarial da PRODUTOS QUÍMICOS ALPES LTDA. pela ora executada, nos Autos n°. 2007.70.15.001770-1 (fls. 111/113 verso), o que, igualmente, acolho, nos presentes , entendendo que, entre elas, houve o trespasse de estabelecimento; bem como, considerando a ocorrência de sucessão empresarial da PRODUTOS QUÍMICOS ALPES LTDA ., cuja dissolução irregular já reputei existente, pela PRODUTOS QUÍMICOS ORION S/A., julgo que, tanto esta, quanto aquela, devem ser solidariamente responsabilizadas pelos débitos de natureza não tributária, em execução, constituídos contra a ora executada (QUÍMICA ALPINA S/A.).

Superior Tribunal de Justiça

Cotejando a(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa (CDAs) que instrúi(em) a presente execução, verifico que encontra(m)-se a inscrição de crédito(s) de natureza não tributária, relativo(s) à imposição de multa administrativa de caráter punitivo.

Via de regra não se é possível utilizar as disposições do CTN acerca da sucessão entre empresas por dívidas não tributárias (multas administrativascaso dos autos). Entende-se que o caráter dessa multas administrativas é pessoal, não se podendo simplesmente repassá-las à empresa sucessora. Entretanto, a jurisprudência reconhece a possibilidade de responsabilização nos casos em que a sucessão visa escamotear a continuidade da empresa apenas com outro nome/CNPJ . É exatamente o caso dos autos, onde se percebe que as empresas sucessoras mantiveram a mesma atividade e basicamente os mesmos sócios da sucedida. Ou seja, há uma sucessão meramente formal. Da mesma forma, é possível a responsabilização na perspectiva do art. 1142, 1145 e 1146 do CC. É essa a jurisprudência do TRF:

[...]

Saliento, desde já, ser totalmente possível, a concomitância das responsabilidades por sucessão de empresas, que atinge a pessoa física ou jurídica sucessora, e, aquela decorrente da dissolução irregular da devedora originária, que atinge seus sócios. E, cito da jurisprudência desse E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região:

[...]

2) Do abuso de personalidade jurídica por 'PRODUTOS QUÍMICOS ALPES LTDA' e 'PRODUTOS QUÍMICOS ORIONS S/A' e de sua desconsideração a fim de imputar responsabilidade aos sócios gerente/ sócio de fato.

Ressalto, ainda, que, conforme se demonstrou, anteriormente, a empresa PRODUTOS QUÍMICOS ORION S/A. está explorando 'as instalações' da PRODUTOS QUÍMICOS ALPES LTDA., que, supostamente, lhe 'foram arrendadas', bem como, seu 'nome fantasia'. Ou seja, encontra-se explorando, sem transição, todos os elementos materiais e imateriais que compunham o estabelecimento daquela empresa, até porque, possuem o mesmo objeto social, encontram-se sob a mesma direção administrativa (ao menos, de forma parcial), e, localizam-se no mesmo endereço e prédio (complexo) comercial, inclusive, com nomes fantasias muito semelhantes.

Desta forma, reputo configurada a confusão patrimonial entre as empresas PRODUTOS QUÍMICOS ALPES E PROCUTOS QUÍMICOS ÓRION S/A, possibilitando nos termos do art. 50 do CC a desconsideração da personalidade jurídica das empresas a fim de possibilitar a responsabilização de seus sócios gerentes e sócios gerentes de fato. Nesse sentido, a jurisprudência pátria. Colham-se:

[...]

Friso, no mais, que, de toda a análise dos Contratos Sociais e respectivas Alterações das empresas ora mencionadas, entendo que a exploração destas têm ocorrido com o abuso de suas personalidades jurídicas, por seus sócios integrantes, o que implica na desconsideração das ficções jurídicas para os efeitos da(s) relação(ões) jurídica(s) não tributária(s) perseguida(s) nesta execução.

Basta, para esta conclusão, ver-se que, do 'Ato Constitutivo' da empresa PRODUTOS QUÍMICOS ALPES LTDA., participou, o Sr. CLIDENOR JOSÉ SANTOS MORAES, o qual, após deliberação em Assembléia Geral Extraordinária de 15 de abril de 2005, passou a ser acionista e Diretor Presidente da empresa ora executada, e, depois, cumulativamente, seu Diretor Comercial. Paradoxalmente, na Assembléia Geral Extraordinária de 22 de fevereiro de 2008, o Sr. CLIDENOR JOSÉ

Superior Tribunal de Justiça

SANTOS MORAES renunciou aos cargos cumulativos, mas foi eleito para Diretor Presidente.

[...]

A Srª. ELZA RIBEIRO FREITAS, muito embora sua alegação acerca do desconhecimento de seu nome constar como representante desta empresa (QUÍMICA ALPINA S/A.), agia como representante legal da TORRAZZO - COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE ALIMENTOS LTDA., que integrava o quadro societário da QUÍMICA LAZIO LTDA., incorporada pela ora executada em 31/08/2004. Após, aos 22 de fevereiro de 2008, veio a figurar como acionista pessoa física desta executada, ao mesmo tempo em que representou a TORRAZZO - COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE ALIMENTOS LTDA. na aquisição das ações do Sr. CLIDENOR JOSÉ SANTOS MORAES e do Sr. UMBERTO BASTOS SACCHELLI, oportunidade em que foi eleita para o cargo de Diretora Comercial.

[...]

Quanto ao Sr. UMBERTO BASTOS SACCHELLI, verifico que, em decorrência do aumento do capital social desta empresa - de R$ 3.658.700,00 (três milhões, seiscentos e trinta e oito mil, e setecentos reais) para R$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais), este passou a integrar seu quadro societário, em razão da aquisição de 420.650 (quatrocentas e vinte mil, seiscentas e cinqüenta) ações, havendo sido, ainda, eleito para o cargo de Diretor Comercial. E, atualmente, figura como acionista, também, na empresa PRODUTOS QUÍMICOS ORION S/A.

Lembro, ainda, que o Sr. CÉLIO DE PAULA não figura, apenas, como Diretor Presidente da TORRAZZO - COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE ALIMENTOS LTDA., mas, também, e, de acordo com a Ata da Assembléia Geral Ordinária de 13 de Setembro de 2011 (Evento n°. 56 - CONTRSOCIAL 2), como Diretor Comercial da ora executada.

É, justamente, em razão destes ingressos e egressos entre as mesmas pessoas, nos quadros societários das pessoas jurídicas indicadas acima, quer para ocuparem, ou não, algum cargo administrativo/gerencial, quer para figurarem como cotistas/acionistas, de modo que os elementos de empresa (instalações, insumos e meios de produção) permaneçam sob a sua exclusiva administração, protegida pelas personalidades jurídicas criadas com a constituição destas empresas, ocupantes do mesmo endereço e exploradoras de idêntico ramo de atividade, que vislumbro o abuso das personalidades, consubstanciado na confusão patrimonial entre as próprias pessoas jurídicas, e, entre estas e seus sócios/acionistas, nos termos do artigo 50, do Código Civil. Vislumbro, em igual medida, o desvio de finalidade , nos termos do citado artigo e nos do artigo 34 da Lei n°. 12.529/2011, pois as personalidades jurídicas caracterizam ficção legal hábil a permitir a organização da produção e correspectiva circulação de bens e serviços, e não, a servir de escudo à cobrança de tributos e/ou multas, como se pudessem destinar-se ao gozo de benefícios fiscais e/ou a prática de atos ilícitos e puníveis, sem que, com seu encerramento, houvesse responsabilização alguma.

E mais, diante da inexistência da affectio societatis e da irregularidade na constituição formal da empresa PRODUTOS QUÍMICOS ALPES LTDA., consoante o apurado pelo Sr. Oficial de Justiça, entendo que a responsabilidade pelo(s) crédito(s) exeqüendo(s) deve recair sobre o(s) sócio(s) que tenha(m) agido como seu(s) administrador(es) de fato , de modo a regularizar o pólo passivo, pois, havendo nulidade insanável no Ato Constitutivo da sociedade empresária (art. 166, IV, V e VI, do CC/2002), passam, os seus sócios, a

Superior Tribunal de Justiça

reger-se pelas regras civis da Sociedade em Comum, ou seja, com subsunção da hipótese ao artigo 990, do Código Civil, que estatui: 'Todos os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais, excluído do benefício de ordem, previsto no art. 1.024, aquele que contratou pela sociedade' (grifei e destaquei').

O próprio Conselho da Justiça Federal (CJF), diga-se, firmou orientação exegética em torno da matéria, enunciando que:

Enunciado n°. 383 - A falta de registro do contrato social (irregularidade originária, art. 998) ou de alteração contratual versando sobre matéria referida no art. 997 (irregularidade superveniente, art. 999, parágrafo único) configuram a sociedade em comum (art. 986).

A justificativa para a edição do enunciado é a de que:

A existência das sociedades manifesta-se no momento em que os sócios reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados (art. 981 do Código Civil de 2002). Todavia, a sociedade somente adquire personalidade jurídica com a inscrição, no registro próprio e na forma da lei, dos seus atos constitutivos (art. 985 do Código Civil de 2002). Enquanto não inscritos os atos constitutivos, as sociedades serão irregulares ('em comum', conforme o art. 986 do Código Civil de 2002), porque, nos trinta dias subseqüentes à sua constituição, elas deverão requerer sua inscrição perante o cartório competente (art. 998 do Código Civil de 2002). [grifei e destaquei]

De se concluir, assim, que a constituição de sociedade, por meio de sócio-laranja, como sendo aquele que não se obrigou ao ato associativo capaz de justificar o surgimento da fictícia personalidade jurídica, não existe, e, em conseqüência, o ato escrito, por meio do qual deveria provar seu surgimento, é reputado não inscrito, por faltar-lhe o atendimento de cláusulas essenciais (art. 997, I, V, VI, VII e VIII, do Código Civil).

3) Da desconsideração da personalidade jurídica inversa para atingir a empresa TORRAZZO COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE ALIMENTOS LTDA.

Como, mesmo diante da aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, não é possível cogitar-se da responsabilização de pessoa jurídica que figure como sócia-acionista de outra pessoa jurídica, cuja fictio iuris restou desconsiderada, dado que, ao ente coletivo, não é franqueado o exercício da vontade, senão, através de seu elemento humano, o que impediria, em tese, o reconhecimento da responsabilidade da empresa TORRAZZO - COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE ALIMENTOS LTDA. pelos débitos da QUÍMICA ALPINA S/A. e da PRODUTOS QUÍMICOS ORION S/A., sopeso que tal redirecionamento há de apurar-se mediante a subsunção do caso em comento à teoria da desconsideração inversa da personalidade jurídica.

Assim, considerando o redirecionamento deste executivo aos sócios ELZA RIBEIRO DE FREITAS e CÉLIO DE PAULA, e, sua qualidade de sócios da empresa TORRAZZO - COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE ALIMENTOS LTDA., que os torna, necessariamente, responsáveis pelos débitos desta, até o limite de suas quotas sociais (art. 1.052, do Código Civil), que poderão sofrer penhora (art. 655, VI, do CPC), bem como, sua participação, enquanto administradores, nos atos que importaram em abuso da personalidade jurídica das empresas cujos quadros societários integra, julgo possível, a desconsideração inversa da personalidade jurídica, com a conseqüente responsabilização da TORRAZZO - COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE ALIMENTOS LTDA.

Sobre a matéria, destaco que o próprio Conselho da Justiça Federal orienta o acolhimento da teoria da desconsideração da personalidade jurídica inversa. Veja-se:

Superior Tribunal de Justiça

Enunciado n°. 283 (da IV Jornada de Direito Civil):

É cabível a desconsideração da personalidade jurídica denominada 'inversa' para alcançar bens de sócio que se valeu da pessoa jurídica para ocultar ou desviar bens pessoais, com prejuízo a terceiros.

Tal entendimento, a seu turno, é confirmado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Cite-se:

[...]

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.

(grifos originais e

apostos)

Desnecessário, portanto, qualquer esclarecimento ou complemento ao que já decidido pela Corte de origem, pelo que se afasta a ofensa ao artigo 489, § 1º, inciso IV, do CPC/2015, haja vista que o acórdão recorrido restou devidamente fundamentado.

Por fim, tem-se que o alegado dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos moldes estabelecidos nos artigos 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ, tendo em vista que não foi realizado o devido cotejo analítico, com a demonstração clara do dissídio entre os casos confrontados, identificando os trechos que os assemelhem, não se oferecendo, como bastante, a simples transcrição de ementas ou votos.

Ante o exposto, não conheço do recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 1º de agosto de 2018.

MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/611638604/recurso-especial-resp-1749228-pr-2018-0151105-6/decisao-monocratica-611638614

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