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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - PET no RECURSO ESPECIAL: PET no REsp 1651814 SP 2017/0022748-3

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 10/08/2018

Relator

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_PET-RESP_1651814_3aec6.pdf
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Decisão

PET no RECURSO ESPECIAL Nº 1.651.814 - SP (2017/0022748-3) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO REQUERENTE : UNIÃO - "AMICUS CURIAE" ADVOGADO : ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU - AL000000U RECORRENTE : TELEFÔNICA BRASIL S.A ADVOGADOS : IGOR BIMKOWSKI ROSSONI - RS076832 CARLOS EDUARDO BAUMANN E OUTRO (S) - SP107064 RECORRENTE : TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S/A - TELEBRÁS ADVOGADOS : JÚLIO CÉSAR DO NASCIMENTO - MG089620 AMANDA DE OLIVEIRA BARNASQUE E OUTRO (S) - DF032487 RECORRIDO : DIVINA DOS SANTOS QUEIROZ ADVOGADOS : MÔNICA MAIA DO PRADO E OUTRO (S) - SP186279 ELAINE CRISTINA FILGUEIRA - SP182253 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de petição (fl. 939) por meio da qual a UNIÃO, na qualidade de amicus curiae, requereu o fornecimento de notas taquigráficas das sessões de julgamento dos dias 22/11/2017, 22/02/2018 e 23/05/2018. É o breve relatório. Decido. Considerando que o acórdão do referido julgamento já se encontra lavrado e publicado (fls. 940/968), bem assim que não há norma regimental ou administrativa determinando o fornecimento dos registros taquigráficos e audiovisuais das sessões às partes, é de se indeferir o pedido. Anote-se também, mutatis mutandis, que "(...) a previsão regimental de transcrição de notas taquigráficas destina-se a apoio de memória aos julgadores, para o caso de dúvida sobre o teor do Acórdão (RITSJ, art. 103, § 1º), e não à criação de novos documentos processuais, de relato às partes de pormenores do debate porventura ocorrido entre os julgadores, tanto que às partes o sistema jurídico assegura o conhecimento público da própria Sessão de Julgamento, a que podem livremente, salvo segredo de Justiça, assistir, como garantia constitucional de transparência ( CF, art. 93, inciso IX), usando, depois, das observações que houverem colhido, para alegar em Embargos de Declaração e obter mais esclarecimentos dos julgadores" ( Rcl 6.749/TO, Min. Sidnei Beneti, Dje de 05/06/2013). No mesmo sentido, também decidiu a Corte Especial deste Tribunal Superior, no julgamento da Questão de Ordem no REsp nº 1.205.946/SP, sessão do dia 30/11/2011. Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento de fornecimento de notas taquigráficas. Intimem-se. Brasília (DF), 08 de agosto de 2018. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/611641028/pet-no-recurso-especial-pet-no-resp-1651814-sp-2017-0022748-3

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