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- 2º Grau
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 969129 MG 2007/0157291-2
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 969129 MG 2007/0157291-2
Órgão Julgador
S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Publicação
DJe 15/12/2009
Julgamento
9 de Dezembro de 2009
Relator
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
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Ementa
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. TAXA REFERENCIAL (TR). LEGALIDADE. SEGURO HABITACIONAL. CONTRATAÇÃO OBRIGATÓRIA COM O AGENTE FINANCEIRO OU POR SEGURADORA POR ELE INDICADA. VENDA CASADA CONFIGURADA.
1. Para os efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. No âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, a partir da Lei 8.177/91, é permitida a utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária do saldo devedor. Ainda que o contrato tenha sido firmado antes da Lei n.º 8.177/91, também é cabível a aplicação da TR, desde que haja previsão contratual de correção monetária pela taxa básica de remuneração dos depósitos em poupança, sem nenhum outro índice específico. 1.2. É necessária a contratação do seguro habitacional, no âmbito do SFH. Contudo, não há obrigatoriedade de que o mutuário contrate o referido seguro diretamente com o agente financeiro, ou por seguradora indicada por este, exigência esta que configura "venda casada", vedada pelo art. 39, inciso I, do CDC.
2. Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, provido.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, por unanimidade, no caso concreto, conhecer parcialmente do recurso e, nesta parte, dar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Para os efeitos do art. 543-C do CPC, restaram estabelecidas as seguintes teses: 1. No âmbito do SFH, a partir da Lei 8.177/91, é permitida a utilização da TR como índice de correção monetária do saldo devedor. Também é cabível a aplicação da TR, ainda que o contrato tenha sido firmado antes da Lei 8.177/91, desde que haja previsão contratual; 2. No âmbito do SFH, é necessária a contratação do seguro habitacional, sem, contudo, obrigatoriedade de que o mutuário contrate o seguro diretamente com o agente financeiro, ou por seguradora indicada por este, exigência esta que configura "venda casada", nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), Paulo Furtado (Desembargador convocado do TJ/BA), Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador convocado do TJ/AP), Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho Junior, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Sidnei Beneti votaram com o Sr. Ministro Relator. Sustentou, oralmente, o Dr. LUCIANO CORREA GOMES/DF, pelo AMICUS CURIAE FEBRABAN.
Veja
- CONTRATOS DO SFH - APLICAÇÃO DA TR
- STF - ADI 493/DF, RE 175678/MG
- STJ - ERESP 752879 -DF, AGRG NO RESP 1046885 -SP, AGRG NO RESP 1028827 -DF, AGRG NO AG 844440 -SP, AGRG NO AG 984064 -DF, AGRG NO AG 1043901 -SP, RESP 717633 -PR, AGRG NO AG 843322 -SP, AGRG NO RESP 534525 -DF, AGRG NO AG 696606 -DF, AG 1111680 -RJ
- CONTRATOS DO SFH - SEGURO HABITACIONAL
- STJ - RESP 804202 -MG, RESP 605528 -MG, RESP 1037250 -MG, AG 1119686 -SE, RESP 776389 -MG, RESP 512416 -MG, RESP 751876 -PR, RESP 1016559 -MG
Doutrina
- Obra: CÓDIGO CIVIL COMENTADO, 6ª ED., SÃO PAULO, REVISTA DOS TRIBUNAIS, 2008, P. 499-500.
- Autor: ORLANDO GOMES APUD NELSON NERY JÚNIOR
Referências Legislativas
- LEG:
- LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART :0543C
- LEG:FED MPR:000294 ANO:2001 (CONVERTIDA NA LEI 8.177/91)
- LEG:FED LEI: 008177 ANO:1991 ART : 00001 ART : 00012 INC:00001 INC:00002 ART : 00018 PAR: 00001 PAR: 00002 PAR: 00003 PAR: 00004
- LEG:FED LEI: 004380 ANO:1964 ART : 00014
- LEG:FED CIR:000008 ANO:1995 (SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS SUSEP)
- LEG:FED LEI: 008078 ANO:1990 ART : 00039 INC:00001
- LEG:FED MPR:002197 ANO:2001 ART :00002 PAR:00001 INC:00001 INC:00002 PAR:00002 PAR:00003 (MEDIDA PROVISÓRIA 2.197-43/2001 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.997/2009)
- LEG:FED LEI: 011977 ANO:2009