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5 de Março de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 13621 RS 2001/0101567-8

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RMS 13621 RS 2001/0101567-8
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 28.11.2005 p. 187
Julgamento
20 de Outubro de 2005
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorRMS_13621_RS_20.10.2005.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL RURAL PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PARA ASSENTAMENTO DE COMUNIDADE INDÍGENA. NÃO-CARACTERIZAÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA (DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO, CUJA INDENIZAÇÃO É PAGA COM TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA - CF, ART. 184), NEM DE PROCEDIMENTO DE DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS (TAMBÉM DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO - CF, ART. 231). EXPROPRIAÇÃO, MEDIANTE PRÉVIO E JUSTO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO EM DINHEIRO, QUE VISA A SOLUCIONAR GRAVE PROBLEMA SOCIAL, CONSISTENTE NA FALTA DE LOCAL PARA ASSENTAR COMUNIDADE INDÍGENA QUE ATUALMENTE VIVE À BEIRA DE RODOVIA, EM SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE. ATRIBUIÇÃO DE TODOS OS ENTES FEDERADOS, NOS TERMOS DO ART. DO ESTATUTO DO ÍNDIO(LEI 6.001/73). ENQUADRAMENTO ENTRE AS HIPÓTESES DE UTILIDADE PÚBLICA, LISTADAS NO DECRETO-LEI 3.365/41, NOMEADAMENTE EM SEU ART. , LETRAS E (CRIAÇÃO E MELHORAMENTO DE CENTROS DE POPULAÇÃO) E G (ASSISTÊNCIA PÚBLICA). RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, após o voto-vista da Sra. Ministra Denise Arruda e a reformulação de voto do Sr. Ministro Luiz Fux, vencido o Sr. Ministro Relator, negar provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança nos termos do voto-vista do Sr. Ministro Teori Albino Zavascki. Votaram com o Sr. Ministro Teori Albino Zavascki os Srs. Ministros Luiz Fux, Denise Arruda (voto-vista) e José Delgado.

Resumo Estruturado

LEGALIDADE, ESTADO, RS, DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA, PROPRIEDADE RURAL, OBJETIVO, REGULARIZAÇÃO, ASSENTAMENTO RURAL, COMUNIDADE INDÍGENA / HIPÓTESE, EXISTÊNCIA, DECRETO ESTADUAL, DECLARAÇÃO, UTILIDADE PÚBLICA, PROPRIEDADE RURAL, CUMPRIMENTO, PROTOCOLO, E, CONVÊNIO, ENTRE, FUNAI, E, RS ; OCORRÊNCIA, PRÉVIA INDENIZAÇÃO / DECORRÊNCIA, DECRETO-LEI FEDERAL, 1941, PREVISÃO, HIPÓTESE, DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA, APENAS, CARÁTER EXEMPLIFICATIVO ; NÃO CARACTERIZAÇÃO, DEMARCAÇÃO, TERRA INDÍGENA, OU, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL ; DESCABIMENTO, VERIFICAÇÃO, PRODUTIVIDADE, PROPRIEDADE RURAL, MOTIVO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL, REFORMA AGRÁRIA ; OBSERVÂNCIA, ESTATUTO DO ÍNDIO, PREVISÃO, COMPETÊNCIA CONCORRENTE, TOTALIDADE, ENTE FEDERADO, PROTEÇÃO, ÍNDIO. (VOTO VENCIDO) ILEGALIDADE, ESTADO, RS, DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA, PROPRIEDADE RURAL, OBJETIVO, REGULARIZAÇÃO, ASSENTAMENTO RURAL, COMUNIDADE INDÍGENA, MST / DECORRÊNCIA, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL ; INEXISTÊNCIA, UTILIDADE, DESAPROPRIAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ; OBSERVÂNCIA, DECRETO-LEI FEDERAL, 1941, PREVISÃO, CARÁTER TAXATIVO, HIPÓTESE, DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA.

Doutrina

  • Obra: DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO, 27ª ED., MALHEIROS, P. 576-577 E 579.
  • Autor: HELY LOPES MEIRELLES
  • Obra: A DESAPROPRIAÇÃO, 4ª ED., SÃO PAULO, RT, P. 179.
  • Autor: JOSÉ CARLOS MORAES SALLES

Referências Legislativas

  • LEG:FED DEL:003365 ANO:1941 ART :00001 ART :00005 LET:E LET:G LET:Q ART :00020
  • LEG:EST DEC:040481 ANO:2000 ART :00001 ART :00002 (RS)
  • LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00005 INC:00022 ART :00020 INC:00011 ART :00023 INC:00010 ART :00184 ART :00231 PAR:00001 PAR:00002
  • LEG:FED LEI:006001 ANO:1973 ART :00001 PAR: ÚNICO ART :00002 INC:00002 INC:00003 INC:00006 INC:00010
  • LEG:EST CES:****** ANO:1989 ART :00264
  • LEG:FED LEI:005731 ANO:1967
  • LEG:FED LEI:004504 ANO:1964
  • LEG:FED LEI:004132 ANO:1962
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/61175/recurso-ordinario-em-mandado-de-seguranca-rms-13621-rs-2001-0101567-8