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27 de Outubro de 2020
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg nos EDcl no REsp 871564 RS 2006/0165905-7
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 26/11/2009
Julgamento
17 de Novembro de 2009
Relator
Ministro SIDNEI BENETI
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-EDCL-RESP_871564_RS_1261009771196.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-EDCL-RESP_871564_RS_1261009771198.pdf
Relatório e VotoAGRG-EDCL-RESP_871564_RS_1261009771197.pdf
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Relatório e Voto

AgRg nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 871.564 - RS (2006/0165905-7)
RELATOR : MINISTRO SIDNEI BENETI
AGRAVANTE : FUNDAÇAO DOS EMPREGADOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE TELECOMUNICAÇÕES - FCRT
ADVOGADO : LUIZ ANTÔNIO MUNIZ MACHADO E OUTRO (S)
AGRAVADO : LÚCIA BEATRIZ NIED
ADVOGADO : FÁBIO LUIZ MAIA BARBOSA E OUTRO (S)
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO SIDNEI BENETI (Relator):

1.- FUNDAÇAO DOS EMPREGADOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE TELECOMUNICAÇÕES - FCRT interpõe Agravo Regimental à decisão de fls. 304/306 - integrada por Embargos de Declaração rejeitados (fls. 329/331) -, a qual, reconhecendo a ocorrência de erro material em relação à contagem do lapso prescricional quinquenal incidente à hipótese - ação de restituição de reserva de poupança -, reconsiderou a decisão anterior, que havia declarado a prescrição da pretensão, proferida pelo E. Min. ARI PARGENDLER, e, em consequência negou seguimento ao Recurso Especial da ora agravante.

2.- Alega a entidade previdenciária que a petição solicitando o reconhecimento do aludido erro material só foi protocolizada 1 ano e 2 meses após o trânsito em julgado da decisão que reconheceu a prescrição da pretensão da autora, razão pela qual não comportaria o processo um novo julgamento.

Sustenta, ainda, que a decisão reformada, pois, em verdade, não teria incorrido em erro material, mas agindo em consonância com o ordenamento pátrio quando deu provimento ao Recurso Especial, declarando ser quinquenal a prescrição para pleitear restituição a menor de reserva de poupança em virtude de expurgos inflacionários (fl. 346). Prossegue a agravante argumentando que:

(...) Quando muito, poderia a decisão ter incorrido em error in judicando passível de reforma apenas através de recurso próprio. No caso em tela, por ter transitado em julgado, jamais poderia ter sido reformada por decisão monocrática (fl. 339);

(...) Ora, se almejasse reformar a decisão proferida no REsp, a embargada deveria ter se insurgido no momento adequado, mediante interposição de recurso no qual fosse possível veicular essa pretensão, sob pena de violar o princípio da imutabilidade da coisa julgada material (fl. 349);

(...) Ademais, erro material não transita em julgado porque não altera o conteúdo do provimento jurisdicional. Logo, se a correção deste erro implica em alteração do julgado é porque não se trata de simples erro material. Desta forma, só pode ser argüida por meio de recurso próprio, o que não ocorreu no caso em tela (fl. 350);

(...) Caso seja mantida a decisão embargada, haverá afronta direta ao art.º, XXXVI, daConstituição Federall, cujo mandamento protege explicitamente a coisa julgada e o ato jurídico perfeito (fl. 354).

É o relatório.

AgRg nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 871.564 - RS (2006/0165905-7)
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO SIDNEI BENETI (Relator):

4.- Conquanto bem fundamentado, o Agravo Regimental deve ser improvido, salientada, embora, a extraordinariedade da matéria posta pelo caso, en que, em decisão monocrática a que remonta a questão, lavrada por um dos mais cuidadosos Magistrados, entre os mais Eminentes deste Tribunal em todos os tempos, realmente ocorreu erro material consistente na tomada da data de início do prazo prescricional, donde a indevida extinção do processo, pela prescrição, quando o ajuizamento estava inquestionavelmente dentro do prazo.

5.- Narram os autos que LÚCIA BEATRIZ NIED, ora agravada, apresentou Petição (fls. 280/282), requerendo a correção de erro material na decisão proferida no presente Recurso Especial pelo E. Min. ARI PARGENDLER, já transitada em julgado, a qual deu provimento ao recurso da FUNDAÇAO DOS EMPREGADOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE TELECOMUNICAÇÕES - FCRT, ora agravante, extinguindo o processo pela consumação do prazo prescricional quinquenal incidente à hipótese.

Apontou a existência de erro material no decisum , uma vez que a pretensão deduzida na inicial não teria sido atingida pela prescrição, porquanto, tendo se desligado da Companhia Riograndense de Telecomunicações no dia 28.6.01, só veio a receber a restituição correspondente à reserva de poupança no dia 12.7.01 (fls. 16/21). Logo, tendo sido a ação ajuizada pouco mais de três anos da data de seu desligamento, não se implementou o prazo da prescrição quinquenal.

O E. Ministro então Relator determinou a requisição dos autos à origem e deixada a Relatoria devido a eleição para a direção da Corte, proferido pelo subscritor do presente, tal alegação foi acolhida pela decisão agravada com vistas à correção do erro material apontado na contagem do prazo prescricional, e, em consequência, passando-se à análise do mérito recursal, negou-se seguimento ao Recurso Especial, interposto pela entidade previdenciária.

6.- Ora, consoante iterativa jurisprudência desta Corte, o erro material não transita em julgado, podendo ser corrigido a qualquer tempo pelo Juiz ou Tribunal prolator da decisão, tendo em vista que a sua correção não implica em alteração do conteúdo do provimento jurisdicional.

Nesse sentido, já se decidiu:

PROCESSO CIVIL. SENTENÇA EXEQÜENDA. CORREÇAO MONETÁRIA. ERRO MATERIAL. CORREÇAO. POSSIBILIDADE MESMO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO.

1. A correção de erro material pode ser feita a qualquer tempo, mesmo que a decisão onde esteja inserido já se mostre acobertada pelo manto da coisa julgada, posto que a ela não está submetido. Precedentes.

2. A incidência da correção monetária nas decisões judiciais afiança ao jurisdicionado o recebimento do bem da vida pleiteado em sua integralidade.

3. O descompasso entre a fundamentação da decisão e sua parte

dispositiva, que estabelece o termo inicial da correção monetária de forma a negar o direito anteriormente conferido ao autor, autoriza o reconhecimento da ocorrência de erro material.

4. Recurso especial não conhecido.

(REsp 502.557/RS, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, DJ 9.3.09);

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO. ERRO MATERIAL CONFIGURADO. POSSIBILIDADE DE CORREÇAO A QUALQUER TEMPO. DESPROVIMENTO.

1. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que o erro material pode ser corrigido a qualquer tempo, ainda que a decisão haja transitado em julgado, sem que se ofenda a coisa julgada.

2. Agravo Regimental desprovido.

(AgRg no Ag 907.243/SP , Rel. Min. NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO, DJ 31.3.08).

E, ainda: AR 3.516/RS, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ 29.6.09; RMS 20.375/GO, Relª. Minª. JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG), DJ 6.4.09; AgREsp 1.035.622/RN, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJ 2.2.09; AgREsp 209.235/SC, Rel. p/ Ac. Min. LUIZ FUX, DJ 13.2.07; REsp 941.403/SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ 17.9.07; AgRg no Ag 761.900/RS , Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJ 5.2.07; REsp 329.346/RS, Rel. Min. HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, DJ 29.8.05; REsp 161.634/Rj, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, DJ 4.9.00; REsp 87.663/SP, Rel. Min. ANSELMO SANTIAGO, DJ 12.4.99.

7.- No caso concreto, não obstante a incidência do prazo prescricional quinquenal à hipótese (Súmula STJ/291), o termo inicial de contagem é a data em que houve o desligamento da entidade.

Examinando os autos, verifica-se que a autora, ora agravada, recebeu sua reserva de poupança em 12.7.01 (fl. 65). Assim, quando a ação foi proposta, em 5.5.04 (fl. 2), não havia transcorrido o lapso prescricional qüinqüenal.

8.- Em verdade, a decisão monocrática em que surgiu a questão, afirmando a prescrição qüinqüenal, não tinha de concluir pela extinção do processo devido à prescrição, mas devia, pura e simplesmente, haver proclamado a tese da prescrição qüinqüenal, atendida pela ação.

O que ocorreu foi, realmente, erro material propriamente dito, corrigível a qualquer tempo (CPC, art. 463) e não erro in judicando, pois no julgamento foi lida a data de desligamento da empresa, constante na contestação (10.7.1996 - fls. 40) como sendo a data de início da contagem da prescrição, como se fosse, na tranquila jurisprudência desta Corte, a data do recebimento da restituição da reserva de poupança (12.7.2001, fls 16/21 e 65), tendo a ação sido ajuizada menos de cinco anos após essa data (fls. 2).

9.- Desse modo, não assiste razão à agravante ao afirmar que a decisão hostilizada teria incorrido em violação à coisa julgada, a qual se limitou a proceder à correção do erro material apontado quanto à contagem do prazo prescricional, e, em consequência, passando à análise do mérito recursal, decidiu a causa dando-lhe solução que fielmente retrata a jurisprudência sumulada desta Corte sobre a matéria.

10. - Por fim, observa-se que o não acolhimento do requerimento da autora de correção de erro material significaria persistência de verdadeira iniqüidade, poque efetivamente não prescreveu o direito por ela buscado por intermédio deste processo, em que, por evidente equívoco, tomou data diversa como a de início do prazo prescricional.

Não fosse pelos fundamentos jurídicos acima expostos, ter-se-ia, na rejeição de alegação de erro material, claro exemplo do terrível brocardo de que summum jus , summa injuria , a impor o julgamento em sentido contrário, ou seja, no sentido de Justiça.

11.- Pelo exposto, nega-se provimento ao Agravo, mantido, pois, o julgamento que declarou o erro material e afastou prescrição, subentendendo, no mais, o Acórdão recorrido, isto é, julgando procedente a ação.

Ministro SIDNEI BENETI
Relator

Documento: 7064494 RELATÓRIO E VOTO
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